10 DE JANEIRO DE 2015

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Protestos do PCP.

O PSD está certo de que as expetativas criadas pelos viticultores são elevadas e que não serão

defraudadas. Acreditamos que a Casa do Douro terá novamente, na Região Demarcada do Douro, um papel

importantíssimo na ajuda a todos — repito, a todos —, sem exceção na defesa da lavoura duriense.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da

Investigação Agroalimentar, a quem cumprimento.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar (Nuno Vieira e Brito): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Retribuo os cumprimentos, desejando votos de bom ano, em meu

nome e em nome do Secretário de Estado da Agricultura, que se encontra em licença parental.

Gostaria de relembrar que a situação encontrada por este Governo, em 2011, na Casa do Douro é o

acumular de problemas de mais de 20 anos. A sua dimensão reflete-se no estado de insolvência iminente,

contrariada pelas intervenções sucessivas do Ministério da Agricultura e do Mar junto dos credores, evitando a

execução de penhoras.

Vamos a factos: 160 milhões de euros de dívidas ao Estado e a entidades públicas; 1,5 milhões de euros a

fornecedores; 1,2 milhões de euros a trabalhadores; 26 processos judiciais envolvendo o Estado e entidades

públicas; 90% de bens penhorados e dezenas de ações de entidades privadas; total incapacidade de zelar

pela segurança dos próprios bens, com sucessivos furtos de vinho e não contratualização de seguros.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É culpa de quem?

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar: — Os produtores

deixaram de se rever no modelo vigente, tendo a Casa do Douro perdido a representatividade dos viticultores

e apenas cerca de 10% destes pagam as suas quotas.

Significa que a Casa do Douro tem dificuldade em convocar o conselho regional; tem impossibilidade de

realizar eleições nos prazos estabelecidos; tem, desde 2010, a incapacidade de aprovar as suas contas; e tem

intervenção setorial limitada no que toca à discussão do benefício anual.

Perante este diagnóstico, restavam ao Ministério três opções possíveis: a primeira seria nada fazer,

correndo os processos em tribunal e a execução de penhoras; a segunda seria requerer a insolvência; e a

terceira seria procurar uma solução estrutural que regularizasse dívidas e reorientasse a Casa do Douro para

o que verdadeiramente importa no setor.

Com base no total compromisso para os produtores e para a região duriense, o Ministério promoveu a

terceira opção, com três eixos de atuação.

Primeiro eixo: o acordo de dação, apresentado à Casa do Douro em junho passado, que permitia resolver a

totalidade da dívida com um adiantamento para pagamento dos salários em atraso, entrando em 2015 sem

dívidas, com vinho no valor de sete milhões de euros e com a recuperação do seu património.

Segundo eixo: a elaboração de uma lei e respetivo decreto-lei, norma habilitante para o acordo de dação —

era uma base legal que não existia —, para a não tributação de mais-valias, perdoando 30 milhões de euros

de juros e o estabelecimento de uma forma de transição para um estatuto privado.

Terceiro eixo: definir os princípios de venda do vinho, respeitando as regras e garantindo a estabilidade do

setor. O Ministério operacionalizou esta solução, no entanto foi opção da Casa do Douro não aceitar o acordo

de dação, inviabilizando, de imediato, a venda do vinho.

Por inação ou por opção, o Conselho Regional da Casa do Douro decidiu-se pelo modelo de alteração

estatutária através de concurso.

Sabemos que as condições de elegibilidade são exigentes, para garantir que a Casa do Douro privada seja

liderada por quem tiver a maior representatividade setorial.