I SÉRIE — NÚMERO 36

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a Administração Pública, principalmente para com o poder local, razões que levam o Partido Socialista a votar

contra esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quando, em 2012, esta lei dos compromissos foi aprovada, logo muitos vieram a público reclamar

que a Administração Pública iria ficar paralisada. Enganaram-se!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Esqueceram-se que o objetivo desta lei era o de deixar de

acumular dívidas em atraso na Administração Pública, porque, efetivamente, os governos socialistas foram

uns verdadeiros acumuladores de dívidas, acumuladores de dívidas em atraso e acumuladores de dívidas sem

ser em atraso.

Protestos do PS.

O Estado tem de ser pessoa de bem, tem de pagar aquilo que deve, a tempo e a horas. E a avaliação que

se pode fazer desta lei não poderia ser melhor.

Em 2011, como disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, existiam mais de 5000 milhões

de euros de dívidas em atraso a mais de 90 dias. Hoje, ainda restam cerca de 1800 milhões de euros. Em três

anos, houve uma redução das dívidas em atraso a mais de 90 dias de cerca de 3000 milhões de euros.

Efetivamente, Srs. Deputados, houve uma inversão na filosofia aplicada às dívidas dos organismos

públicos. E lembro as palavras de um filósofo socialista,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … que dizia que a dívida era para gerir, não era para pagar.

Mas, efetivamente, o que este Governo tem feito é pagar dívidas do Partido Socialista. Já pagou mais de

3000 milhões de euros de dívidas em atraso, em três anos, Srs. Deputados.

Por isso, é de realçar que, agora, passados dois anos, embora a avaliação que se possa fazer desta lei

seja positiva, o Governo venha introduzir algumas alterações, muitas das quais reclamadas, nomeadamente,

pelos responsáveis dos organismos públicos e da administração local.

Clarificação do conceito de despesa plurianual, inclusão de ativos e passivos financeiros no conceito de

fundos disponíveis e muitas outras pequenas questões que não alteram esta lei em termos de filosofia, mas

tão só pequenas normas na sua aplicação prática, são algumas dessas alterações.

Por isso, Srs. Deputados, queria lembrar que, nestes três anos, o paradigma de o Estado central ser mau

pagador está a alterar-se. O paradigma de as administrações locais serem más pagadoras também está a

alterar-se. E isto é de realçar. É de realçar o sinal que foi dado pelo Governo, através da aprovação desta lei

dos compromissos, segundo a qual só deveria fazer-se dívida que pudesse ser paga no curto prazo. É que,

senão, Srs. Deputados, ao que assistimos é a uma espiral de dívida, e nós temos de travar essa espiral de

dívida — aliás, nós travámos essa espiral de dívida.

Termino, dizendo que o esforço que foi feito não só pelos responsáveis mas também por este Governo, em

que esta lei dos compromissos serviu de farol para redução de dívida pública, é um sinal extremamente

positivo que damos a todos os agentes económicos.

Aplausos do PSD.