10 DE JANEIRO DE 2015

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Termino, Sr. Presidente: se o problema fosse uma diferente visão ideológica sobre estas políticas, os

senhores aceitavam a auditoria proposta pelo Bloco de Esquerda; os senhores não aceitam a auditoria do

Bloco de Esquerda, porque o problema não é esse, o problema é que o abuso está aí, é flagrante,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … os senhores sabem e querem enganar o País!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faço, novamente, um apelo aos Srs. Deputados para observarem

os tempos que são fixados pela Conferência de Líderes.

Vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação conjunta dos

projetos de resolução n.os

1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o

acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus

familiares (Os Verdes), 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos

trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE),

1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado

assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU

(Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP) e 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço

Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de

acompanhamento médico periódico e gratuito (PS).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na apresentação da

iniciativa legislativa que Os Verdes agendaram para hoje, queremos registar duas notas prévias, em jeito de

lamento.

A primeira tem a ver com a ausência do Governo neste debate, face às responsabilidades que tem neste

processo. Era nosso entendimento que o Governo deveria estar presente.

A segunda nota é o facto de esta Assembleia da República sentir necessidade de recomendar ao Governo

que cumpra a lei. É que nós não estamos a exigir que o Governo cumpra as suas promessas nem sequer que

assuma os seus compromissos. O que Os Verdes pretendem, com esta iniciativa, é tão-só que o Governo

cumpra a lei, e cumpra a lei, neste caso, no que diz respeito ao acompanhamento médico gratuito aos ex-

trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares.

Como todos sabemos e que, de resto, é reconhecido no plano legal, os trabalhadores que exerceram

funções ao serviço da ENU encontram-se numa situação especialmente delicada.

Foi, aliás, a constatação deste facto que levou, em 2005, o Governo de então a adotar medidas legislativas

«excecionais», no sentido de equiparar os trabalhadores da ENU a trabalhadores do interior ou da lavra

subterrânea das minas, para efeitos de acesso à pensão de invalidez e velhice.

Posteriormente, a Lei n.º 10/2010 veio estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes

trabalhadores. Ou seja, o Estado, a partir desta altura, passou a ter como obrigação legal a garantia do

acompanhamento médico e periódico gratuito aos trabalhadores da ENU, bem como aos seus familiares,

cônjuges, pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos.

Sucede que, apesar desta decisão da Assembleia da República e do respeito que o Governo deve ter

perante as decisões desta Assembleia, o Governo continua a fazer ouvidos de mercador e a ignorar

completamente a lei. O Governo não está a cumprir a lei, pelo menos no que diz respeito à isenção do

pagamento de taxas moderadoras e aos exames médicos realizados no âmbito do programa de intervenção

de saúde, como, de resto, tem vindo a ser denunciado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de

Urânio — que, aliás, aproveito para, em nome de Os Verdes saudar, em especial aqueles que, hoje, estão

aqui connosco a acompanhar os trabalhos.