22 DE JANEIRO DE 2015

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transformam subitamente em áreas de negócio apetitosíssimas e que podem ser passíveis dos famosos quick

wins, ou seja, ganhos rápidos, aqueles negócios para a gente despachar e empandeirar rapidamente aquilo

que pode dar lucro, e que ultimamente têm vindo para cima da mesa.

Estou a pensar em coisas que têm surgido com esta proposta de lei, nomeadamente o licenciamento de

atividades, como o abastecimento de combustíveis e o poder que isto pode trazer; o negócio apetitosíssimo

das telecomunicações e outras áreas associadas ao canal técnico rodoviário — lembremos o parentesco que

existe com a REFER Telecom e os negócios que estão preparados nessa matéria;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): —… o problema antigo e indigno do pagamento exigido por tal portaria

relativamente à questão da publicidade e das taxas em meio urbano, que é competência dos municípios e de

mais ninguém, quando aquilo que acontece é haver uma espécie de taxa que é cobrada para um parecer para

instruir o licenciamento da autarquia. E isso não é confusão nenhuma, Srs. Deputados.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Têm de dar parecer!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há confusão nenhuma, há é falta de vergonha, infelizmente, e uma

cobrança absolutamente ilegítima que está a ser imposta às pequenas empresas por esse País fora.

A terminar, Sr.ª Presidente, fundamental nesta matéria é a preocupação com uma questão central, que é o

respeito pelo poder locar e pelas suas competências, no quadro da sua autonomia, designadamente em

matéria de licenciamento nos processos de edificação, e a questão da transferência quase administrativa e

automática de partes da Rede Rodoviária, designadamente dos caminhos paralelos e o restabelecimento.

Em relação a esta matéria, já vimos propostas anteriores piores em legislaturas anteriores. A proposta

anterior do Governo sobre isto era ainda pior que esta, mas é caso para dizer que ainda não é desta que o

problema fica resolvido. Ainda não é desta!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado… Sei que a designação técnica do seu cargo é «dos transportes», mas acho mais

rigoroso chamar-lhe Sr. Secretário de Estado das privatizações.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa teve graça!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, a primeira proposta de lei que estamos hoje a

discutir estabelece o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Gostaria de fazer um apontamento prévio no que diz respeito a esta laboração metodológica de estatutos

para dizer que consideramos positivo que haja consolidação de legislação. De facto, tudo o que implique uma

reorganização da legislação e a clarificação de competências é, do ponto de vista legislativo, uma medida

positiva.

Contudo, temos dúvidas e críticas quanto ao conteúdo desta proposta, em primeiro lugar no que concerne

à autonomia dos municípios e do poder local.

Na realidade, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) elaborou um parecer onde fica

claro que não acompanha esta proposta — e, por isso, apresenta outras propostas — e que tem uma série de

dúvidas sobre as medidas que hoje nos são apresentadas.

Desta forma, importava que estas medidas fossem corrigidas na especialidade. Era importante também

perceber qual foi a resposta do Governo a estas dúvidas, que dizem respeito, por um lado, à autonomia e, por

outro lado, à transferência de responsabilidades para os municípios, ou seja, se essa transferência é ou não

acompanhada de recursos financeiros que permitam aos municípios responder às novas responsabilidades.