Debates Parlamentares - Diário 044, p. 2 (2015-01-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 44

abusos sexuais (ALRAM), 233/XII (3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.ª) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança (ALRAM).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de

agosto, alterado pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 44 2 abusos sexuais (ALRAM), 233/XII (3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.ª) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança (ALRAM). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE). Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP). Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.

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