6 DE FEVEREIRO DE 2015

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O candidato a emprego, além dos três dias úteis para a comparência, tem cinco dias úteis para justificar a

falta a contar da verificação dos factos que a determinam.

À não apresentação à segunda convocatória, os serviços procedem à notificação em sede de audiência

prévia, através de carta registada, com registo simples. O candidato é informado de todos os motivos em que

se baseia a notificação e são-lhe dados cinco dias úteis para consultar o processo e, querendo, o candidato a

emprego, sob a forma escrita, pode dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Finalmente, perante faltas injustificadas sucessivas ou justificação não aceite, é feita por carta registada

uma comunicação de decisão final de anulação de inscrição e respetiva comunicação ao serviço da segurança

social. Nesta decisão final de anulação da inscrição, o candidato é ainda informado da possibilidade de

interpor recurso para o vice-coordenador regional de recursos.

É de notar que também o contacto via telefone, SMS ou e-mail é muitas vezes utilizado numa tentativa de

evitar o corte das prestações sociais.

Pelo que foi dito, o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda espelha que essa bancada

não tinha conhecimento nem teve preocupação de se informar sobre os procedimentos adotados pelos

serviços que, de uma forma sintética, acabei de referir. Se o fez, a apresentação do texto expresso no

presente projeto de resolução leva-nos a colocar sérias dúvidas sobre se traduz a real preocupação que o

Bloco de Esquerda apregoa para com os desempregados ou se, à semelhança das últimas intervenções,

espelha a obsessão que o Bloco de Esquerda, apoiado pela restante oposição, tem vindo a manifestar em

rejeitar o ciclo de recuperação da nossa economia e em não aceitar a redução do desemprego registado.

Neste sentido, colocam constantemente em dúvida os dados do desemprego publicados por instituições

como o INE ou outras internacionalmente reconhecidas, colocam em causa o papel das empresas e dos

nossos empresários no acesso à utilização das políticas ativas de emprego na criação de emprego e, com

este projeto de resolução, colocam em causa os procedimentos há muito utilizados.

Acresce ao que já disse o facto de tal procedimento implicar gastar mais 8,5 milhões de euros, sem

qualquer efeito útil para os cidadãos desempregados, sendo um valor a retirar à despesa social e a abater ao

orçamento da segurança social, cabendo a este Governo e a todos os cidadãos velarem pela sua

sustentabilidade.

Entende, assim, a bancada parlamentar do PSD não ser adequado acompanhar as pretensões da iniciativa

do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP). — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e demais Deputados do BE,

nós, no CDS, não temos dúvidas, e seria descabido tê-las, quanto à bondade da vossa iniciativa e não tenho

dúvidas de que, genuinamente, querem ajudar a resolver um eventual problema.

Porém, há um aspeto que não ficou bem esclarecido. É que se a primeira notificação é por via postal

simples, a segunda notificação é já feita por correio registado, embora seja um registo simples.

Depois, coloca-se outra questão: a verdade é que o orçamento da segurança social não sai do Orçamento

do Estado e, portanto, qualquer acréscimo de despesa nesse orçamento é suportado pelas verbas do próprio,

que são verbas que, à partida, devem ser otimizadas e destinadas para prestar assistência social, para dar

prestações sociais.

Esta pretensão do Bloco de Esquerda de que a correspondência entre o Instituto de Segurança Social e o

IEFP passe a ser feita por correio registado com aviso de receção vai custar ao orçamento próprio da

segurança social cerca de 8,5 milhões de euros, os quais não saem do Orçamento do Estado e que seriam

desviados de verbas aplicadas a assistência social para serem utilizados para despesas de correio.

Portanto, coloca-se a questão de saber se o Bloco de Esquerda pensou nesta questão.

Depois, em termos concretos, e aceitando, como eu disse, a bondade da iniciativa do Bloco de Esquerda,

gostaria de convidar-vos para uma reflexão. É que se propõem isto para obviar a que a notificação possa

extraviar-se, a que não seja recebida por qualquer razão, deviam saber que o correio registado com aviso de

receção só pode ser entregue pelo carteiro ao próprio. Se, por acaso, o destinatário não estiver em casa para