Sábado, 7 de fevereiro de 2015 I Série — Número 47

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de

resolução n.os

105 a 107/XII (4.ª), dos projetos de resolução n.

os 1249 e 1250/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 769/XII (4.ª). Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as

propostas de lei n.os

271/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.

os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI,

2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, 272/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, e 274/XII (4.ª) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao

conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados António Gameiro (PS), Francisca Almeida (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE) e João Lobo (PSD).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra da Justiça e os Deputados Jorge Lacão (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Paulo Simões Ribeiro (PSD).

Entretanto, após terem usado da palavra os Deputados Jorge Lacão (PS), que pediu a baixa à 1.ª Comissão, sem votação, para nova apreciação por 15 dias, da proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) e Luís Montenegro (PSD) e de a Presidente ter informado que o Governo não dava autorização para que o diploma baixasse à Comissão sem votação, a proposta de lei foi aprovada, na generalidade.