I SÉRIE — NÚMERO 49

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Vejamos o que consta do contrato de concessão da STCP e como se percebe como as populações vão

ficar prejudicadas com esta escolha.

Diz o Governo: «Bem, a qualidade não vai ser prejudicada». Olhamos para o contrato e, afinal, «a cara não

bate com a careta». Vê-se que a empresa que ganhar o concurso — e já sabemos quem é que ganhou o

concurso — pode concessionar até 60% da rede atualmente em vigor. Na prática, há uma empresa que

recebe e é intermediária para subcontratar até 60% do serviço atualmente prestado pela STCP.

Perguntamos: mas vai haver uma renovação da frota? Veremos uma melhoria na qualidade dos

autocarros? A resposta é «não». Aliás, até o próprio Governo, que inicialmente tinha previsto uma exigência

de os novos autocarros serem comprados no limite máximo até cinco anos de idade, agora veio reformular o

concurso, a pedido dos privados, para passar a ser até oito anos de idade e, por isso, uma frota mais

envelhecida quando chegar ao nosso País.

Vemos, portanto, que nem sequer o serviço atualmente prestado fica salvaguardado, porque está dito no

contrato que poderá ser reduzido até 10%. Mais: além disto, as áreas que atualmente são áreas públicas,

debaixo da alçada da STCP, poderão ficar ainda para usufruto do privado. E todos nós estamos a ver o que

poderá acontecer: quer lojas com rendas mais pesadas, quer, particularmente, parques de estacionamento a

florescerem onde hoje há parques utilizados pela STCP.

Estas são escolhas que não são inocentes e que não vão proteger as populações, como exatamente ficou

demonstrado. Este é o corolário de um ataque à qualidade do serviço, porque hoje dizem-nos os trabalhadores

que trabalham mais com menos autocarros e com menos carreiras do que havia no passado. É exatamente

isso que está em causa, um menor serviço prestado às populações.

Mas há um outro aspeto. Esta privatização vai levar a despedimentos, e as contas estão feitas: são 100 os

trabalhadores que prestam serviço à STCP que deveriam ser contratados pela empresa, porque os postos de

trabalho deles estão previstos e são necessários, mas que provavelmente irão ser despedidos a seguir,

porque não fazem parte dos quadros da empresa. Por isso, a privatização vai também trazer despedimentos.

E perguntamos ainda: mas a Metro do Porto, que já teve uma gestão privada, faz sentido que se mantenha

como tal? A resposta é «não». A gestão privada ajudou a que os lucros pagos à empresa servissem para

aumentar a dívida, prejudicando o que é do Estado. Mais: insistir que a Metro do Porto deva ser privada é

garantir que não há alargamento da rede nos próximos dez anos, e esta escolha é que não é aceitável.

É por isso tudo que nós estamos ao lado dos trabalhadores, mas também ao lado das populações, dizendo

que tanto a Metro deve ser gerida pela parte pública como a STCP deve manter-se pública. Outra escolha é

atacar os trabalhadores, as populações e, principalmente, o serviço público de transportes.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo parece que

insiste em não querer compreender que a mobilidade, além de constituir um direito em si mesmo, é também

um instrumento de acesso a outros direitos, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros

serviços públicos que o Governo PSD/CDS tem vindo a fazer.

Todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou de

subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por transformar cidadãos com

direitos em clientes obrigados a engordar os lucros do setor privado.

Na Área Metropolitana do Porto, tanto a STCP como a Metro do Porto constituem as duas empresas de

referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros e, para isso, basta atender ao

número de passageiros transportados. Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e

dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, empresas públicas e de serviço público que, como não pode

deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações.

Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, que foi, aliás, adquirido ao longo do

tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente deliberadas pelos governos, não só deste mas

também de outros, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso, por exemplo, da