Página 1

Sábado, 14 de fevereiro de 2015 I Série — Número 50

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEFEVEREIRODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.º

776 e 777/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.os

1257 a 1260/XII (4.ª).

Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo Governo, sobre descentralização.

Na abertura do debate, usou da palavra o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e dos Secretários de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro) e do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Deputados Rita Rato (PCP), Ramos Preto (PS), Luís Fazenda (BE), Cristóvão Norte (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Acácio Pinto (PS), Carla Cruz (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), João Ramos (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Prôa (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Fernando Marques (PSD) e Amadeu Soares Albergaria (PSD).

No encerramento, proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Paula

Santos (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Mota Andrade (PS), Emília Santos (PSD) e o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

Foi aprovado o voto n.º 251/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Fernandes Homem (CDS-PP), ao qual o Governo se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados, por unanimidade e aclamação, os votos n.

os 252/XII (4.ª) — De homenagem ao General

Humberto Delgado (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 253/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da libertação de Nelson Mandela (PCP), aos quais o Governo também se associou. (a)

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1249/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1250/XII (4.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 50

2

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 769/XII (4.ª) — Reforça a proteção das vítimas de

violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP) e 745/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1220/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 1190/XII (4.ª) — Pela revogação do processo de subconcessão a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP), 1251/XII (4.ª) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE), 1252/XII (4.ª) — Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE) e 1255/XII (4.ª) —

Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

705/XII (4.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), 748/XII (4.ª) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS) e 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 255/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 52 minutos.

Posteriormente, o voto n.º 253/XII (4.ª) foi também

subscrito por Deputados do PSD.

Página 3

14 DE FEVEREIRO DE 2015

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, peço-lhe o favor de nos dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

776/XII (4.ª) — Alteração da denominação da

União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Carregal do Sal

(PSD e CDS-PP) e 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar

as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à

quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); e projetos de

resolução n.os

1257/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 1258/XII

(4.ª) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da

pesca do cerco (PCP), 1259/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir

aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o

ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam

novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS) e 1260/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária entre o IC2 (Arrifana/Escapães) e o nó A1

(Santa Maria da Feira) (PS).

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar início ao debate, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Ministro

Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e ao Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar, aqui presentes.

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é, toda ela, preenchida pelo debate temático, requerido pelo

Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre descentralização.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para criarmos condições para o debate.

Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal é um dos países mais centralizados da União Europeia. Como imagem disso

ou dado claro dessa circunstância, basta mencionar que o peso da administração local na totalidade da

despesa pública está 10 pontos abaixo da média da União Europeia. Esta centralização traduz-se, com

frequência, numa diminuição da qualidade dos serviços e das políticas públicas, porque corresponde a pior

informação, menor respeito pelas preferências locais, custos mais elevados e uma responsabilidade mais

difusa sobre essas políticas e serviços públicos.

Pelo contrário, a descentralização oferece muitas vantagens. Maior proximidade corresponde a mais e

melhor informação sobre os problemas que têm de ser resolvidos, corresponde também a uma maior

adequação das políticas e serviços públicos à realidade do território e às preferências das populações nesse

território, permite também poupanças geradas através de partilhas de serviços a nível local, permite,

igualmente, experimentar soluções inovadoras num município, numa comunidade intermunicipal, que depois

possam ser replicadas noutra parte do território e oferece, finalmente, uma responsabilidade mais direta e

mais imediata, reforçando o papel e a voz das populações e, com isso, a sua confiança nos serviços e nas

políticas públicas.

Foi por estas razões que o Governo assumiu a descentralização como uma prioridade.

Nesta intervenção inicial, gostaria de mencionar, em particular, o processo de descentralização de

competências para os municípios e entidades intermunicipais, nos domínios da saúde, educação, segurança

social e cultura. É um processo que pretendemos ambicioso, mas que, ao mesmo tempo, realizamos de forma

prudente, no método. É uma delegação de competências aos municípios, não através de uma transferência

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 50

4

universal imposta a todos os municípios, mas através de contratos interadministrativos celebrados com esses

municípios.

Estamos a conversar com vários municípios no sentido de adotar um conjunto de projetos-piloto, num

número limitado, mas geográfica e socialmente representativo de municípios e da realidade do País.

Pretendemos, depois, monitorizar e avaliar esses projetos-piloto para gerar confiança, melhorar o modelo e

generalizá-lo a todo o País.

Este processo que estamos a concretizar está, igualmente, sujeito a certos princípios fundamentais: em

primeiro lugar, a igualdade e não discriminação no acesso dos diferentes municípios e entidades

intermunicipais; a exigência de melhoria da qualidade dos serviços públicos; a transferência para os

municípios dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários e suficientes para esses serviços

públicos que vão ser delegados nos municípios — a administração central transferirá para os municípios

exatamente aquilo que despende, hoje em dia, nesses mesmos serviços —;…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … por último, fazemos este processo em

respeito total e pleno da liberdade e autonomia do poder local. É por isso que não impomos estas

competências e esta delegação aos municípios e que este processo está sujeito à adesão voluntária dos

municípios.

Depois de muitos anos, décadas, a falar em Portugal sobre descentralização é tempo de concretizar a

descentralização. É o que iremos fazer, implementando um processo que iniciámos há mais de um ano, que

foi bem preparado, bem planeado, estudado e amplamente discutido, em duas reuniões do Conselho de

Concertação Territorial, em várias reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP),

em dezenas de reuniões com municípios e em muitas reuniões com associações sindicais e outros interesses

setoriais em causa.

Naturalmente, continuamos disponíveis para aperfeiçoar este processo, para continuar a aprofundar a

descentralização, sempre em diálogo e contando com a contribuição de todos, incluindo, obviamente, a

contribuição das Sr.as

e dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Rita Rato, Ramos Preto,

Luís Fazenda, Cristóvão Norte, José Luís Ferreira, Altino Bessa, Diana Ferreira, Carla Cruz, João Ramos,

Duarte Filipe Marques e Acácio Pinto para formularem pedidos de esclarecimento.

Sou informada que o Sr. Ministro pretende responder em três conjuntos de quatro, quatro e, por último, três

Srs. Deputados.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o que discutimos aqui hoje não é um regime de

descentralização de competências no domínio de funções sociais, aquilo que o Governo designa de

descentralização é, sim, um passo no sentido da privatização ou desmantelamento das funções sociais do

Estado, nomeadamente no plano da segurança social.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Lá vem a mesma conversa!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A transferência de competências, no domínio da segurança social, do Estado

para outras entidades que não têm condições nem meios para garantir o caráter universal ou a resposta social

significa que, a prazo, essa resposta acaba privatizada ou desmantelada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não confia nas autarquias, afinal!…

Página 5

14 DE FEVEREIRO DE 2015

5

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este processo, Sr. Ministro, é, aliás, inseparável da política em curso, de

reconfiguração do papel do Estado à luz do dito «guião da reforma do Estado», que pretende privatizar todas

as funções sociais ou as consagradas na Constituição da República.

Já temos exemplo de sobra sobre o que o Governo entende como descentralização, na privatização de

creches e equipamentos da segurança social, ao mesmo tempo que reduz o financiamento, ou nas comissões

de proteção de crianças e jovens, onde o Governo se recusa a assumir as suas responsabilidades, pondo o

seu funcionamento às «costas» das autarquias. Temos exemplos da descentralização que o Governo defende

no encerramento de serviços e diminuição do número de balcões de atendimento da segurança social, como

aconteceu na cidade de Lisboa ou, por exemplo, em Vila Nova de Gaia, condenando as pessoas à perda de

serviços públicos de proximidade.

Sr. Ministro, o que o Governo defende não é descentralização, é a sua própria desresponsabilização, como

é evidente, no envio para a requalificação, que é a antecâmara do despedimento, de técnicos e até

presidentes, Sr. Ministro,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … até presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens, como é o

caso de Santiago do Cacém, ou, então, obrigando outras comissões, de que temos dado exemplo, como a

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Guimarães a funcionar com voluntários.

Sr. Ministro, o Governo descarta-se de cumprir a sua responsabilidade, nega serviços e apoio social a

milhões de pessoas e isto não é descentralizar, é destruir a resposta pública, é desresponsabilizar o Governo,

é transformar direitos sociais em negócios que alimentem o lucro do privado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Governo tem esta matéria da descentralização

no seu Programa do Governo há quatro anos.

Apresentam-se agora, em fim de mandato, a debater a descentralização administrativa como prioridade,

mas trazem-nos um diploma de ontem sobre delegação de competências, na forma de contratos

interadministrativos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O diploma de ontem, Sr. Ministro, diz que foi ouvida a Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Várias vezes!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Diz o seu colega «várias vezes». Pergunto, Sr. Ministro: foi positivo ou

negativo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Tem receio de referir ao Parlamento qual é a posição da Associação Nacional

de Municípios Portugueses sobre esta matéria? Deveriam enviar esse parecer ao Parlamento.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 50

6

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Ministro, o diploma refere um estudo-piloto da CIM Alto Minho e Aveiro. Sr.

Ministro, quais as conclusões desse estudo? Quais os resultados? Não são, com certeza, os que constam do

PowerPoint que, lamentavelmente, mandaram para a Assembleia da República.

Sr. Ministro, no que toca à descentralização administrativa, há duas opções: a opção da descentralização

legal de competências, complementada com contratos interadministrativos, respeitando a autonomia do poder

local, como se fez em Lisboa e é o modelo que o Partido Socialista defende, e a opção da delegação de

competência só para alguns municípios, os tais objeto do projeto-piloto que o diploma de ontem refere.

Consequências da vossa opção política na área da educação: o Governo cria, por esta via, municípios a

três velocidades, ou seja, os municípios do projeto-piloto, os municípios que têm alguma delegação de

competências e os municípios que não têm nenhuma delegação de competências.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O que pergunto é o seguinte, Sr. Ministro: quais os critérios que estão

subjacentes à seleção destes municípios? Tenho sérias dúvidas sobre a legalidade da seleção.

Já agora, Sr. Ministro, também na área da educação, qual é a matriz de responsabilidade que cabe às duas

partes no contrato interadministrativo que vai celebrar e que o Parlamento não conhece?

Sr. Ministro, o PS exige uma descentralização que implique a atribuição legal de novas competências aos

municípios, que implique a transferência de recursos humanos e financeiros indispensáveis à assunção de

novas responsabilidades, configurada em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios previamente

definidos, que o senhor, aqui, não disse quais eram,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … uma harmonização entre o princípio da descentralização e da

subsidiariedade e as exigências de unidade e eficiência na ação político-administrativa.

Sr. Ministro, há questões que são de regime. Se me disser que vai agora, à pressa,…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — À pressa?!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … em fim de mandato, legislar sobre esta matéria e resolver parcelarmente

questões de descentralização, dir-lhe-ei que o tempo das medidas legislativas passou, e passou sem ser

cumprido por este Governo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Portanto, Sr. Ministro, ao apresentar-nos aqui uma solução que é conjuntural, efémera, geradora de

desigualdade e de instabilidade, dir-lhe-ei que falhou no teste da reforma do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Decreto-Lei n.º 30/2015, publicado ontem,

prevê a descentralização de competências. Não tem a ver com nenhuma forma de regionalização, nem de

garantir a vinculação ao voto popular, ou com quaisquer competências que tenham a ver com unidades

intermédias administrativas, mas, sim — convém não confundir os conceitos —, com um processo que nem

sequer é de transferência de competências, mas de delegação temporária de competências, mediante um

contrato interadministrativo.

Página 7

14 DE FEVEREIRO DE 2015

7

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, não se trata de uma regionalização nem de uma descentralização

ampla, trata-se de, caso a caso e por um período determinado, da delegação de competências da

administração central para a administração local.

Entendamo-nos, portanto, acerca do formato e do alcance desta proposta de descentralização: é curta, é

limitada e é arbitrária, porque tem aqui um quadro geral de critérios, mas tudo aquilo que estiver estipulado

para valer estará nos contratos interadministrativos. Portanto, teremos, eventualmente, contratos diferentes de

concelho para concelho.

Entendamo-nos, também, acerca da precariedade do acordo financeiro. Há aspetos que, neste momento,

têm total opacidade, porque não se sabe como garantir manutenção, novos investimentos, em vários

equipamentos. Tudo isso pertencerá ao domínio do contrato interadministrativo e não, como deveria ser, de

uma lei-quadro que desse uma igualdade de circunstâncias ao conjunto dos municípios.

Mas entendamo-nos também acerca de outra matéria, Sr. Ministro Poiares Maduro: no caso que parece

estar mais avançado, com 10 projetos-piloto na área da educação, o problema aqui não é de descentralização.

A tentativa vai, aliás, ao contrário. O problema é que essa propalada descentralização é realmente um

embuste, porque ela está a ser feita à custa da autonomia das escolas.

Se o princípio deveria ser o de aproximar a decisão dos cidadãos, de todos aqueles que, no terreno, estão

mais próximos dos equipamentos e dos serviços públicos, aqui é o contrário: estão a retirar-se competências

às escolas, aos agrupamentos de escolas, para os entregar às câmaras municipais, ou seja, mais longe dos

cidadãos.

Daí perceber-se a oposição da Confederação Nacional das Associações de Pais, das várias associações

de diretores de escolas, dos vários sindicatos, da Associação Nacional de Municípios Portugueses… Não me

parece haver um único parceiro, daqueles que são os agentes nas comunidades educativas, que não o faça.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Olhe que não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E isso compreende-se, porque toda a gente contestará, de um ponto de vista

geral, as competências da câmara municipal em razão disciplinar no meio educativo, em gestão pedagógica,

em contratação de 25%, porque o currículo flexível, agora chamado «oferta educativa», de 25% levará à

contratação local de professores — isso está no Decreto-Lei ontem publicado —, para além, Sr. Ministro, de

tudo aquilo que tem a ver com incentivos que são prometidos aos municípios, se houver abaixamento global

de despesa.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por isso também já muitos municípios perceberam que não valia a pena fazer

contratos interadministrativos com o Governo, porque não têm garantias da transferência do pacote financeiro

adequado.

Descentralização, assim?! Não, obrigado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, até agora eu julgava que havia um consenso

político sobre a oportunidade e a exigência de descentralizar. Porém, quando agora se colocam algumas

questões, designadamente, por parte do PCP, que, por um lado, sempre foi um fervoroso adepto da

autonomia local…

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 50

8

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! Mas não é isso que está aqui!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e sempre admitiu que esse era um elemento essencial da construção

do Estado de direito democrático, aquilo que vemos são reservas. Todas e mais algumas reservas são

apontadas! Esses mesmos que falavam da autonomia local, agora são aqueles que negam que o Governo

legisle sobre essa autonomia local…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pondo a mão em cima das autarquias! Isso não é descentralização!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e que permita construir modelos em que os municípios aderem por sua

própria vontade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Espero que os municípios do PCP possam vir a aderir, se isso for do seu

interesse, mas espero, sobretudo, que os municípios do PCP não privatizem nada…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e que sejam fieis à sua palavra,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … porque muitas vezes constatamos que municípios do PCP não estão

em linha com aquilo que é aqui professado pela bancada do Partido Comunista Português.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Este é um processo essencial,…

Protestos do PCP.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Calma!…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … mas deve ser um processo construído, um processo consensualizado.

Protestos do PCP.

Formalismo também é substância!

Portanto, quero saber se, da parte do Governo, houve ou não um largo esforço de consensualização,…

Vozes do PCP: — Não!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … porque, quando falta crítica mais aguda e certeira, a primeira objeção

que a oposição desfere é dizer: «Bom, isto não foi construído, isto não foi consensualizado, esta matéria não

foi tratada.»

Pedia ao Sr. Ministro, para dissipar dúvidas, que dissesse à Câmara que processo legislativo foi construído,

como foi construído, para demonstrar que isto não resulta de uma febre legislativa do Governo, resulta, sim, de

um processo coerente, consciente e preparado há muito tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 9

14 DE FEVEREIRO DE 2015

9

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, se me permitir, depois, para

concretizar um ou outro ponto, pedirei ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e ao Sr. Secretário

de Estado do Ensino e da Administração Escolar para responderem, também.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr.a Deputada Rita Rato, tenho dificuldades em responder à sua pergunta. «Privatização»?! É que não há

qualquer correspondência com a realidade ou com o que está aqui em causa.

Protestos do PCP.

Estes são contratos para delegar competências nos municípios. A não ser que o Partido Comunista, que,

aliás, tem responsabilidade em vários municípios no País, entenda que os municípios são uma forma de

privatização!? Eu ficaria surpreendido com isso, mas parece-me que não é essa a posição.

Protestos do PCP.

O que acho que está em causa é que, mais uma vez, o Partido Comunista confirma o seu centralismo e

que era melhor assumirem que estão contra a descentralização e explicarem as razões pelas quais estão

contra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Sr. Deputado Ramos Preto, eu sei que o Partido Socialista, nos tempos mais recentes, muda com

frequência de posição.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não! Olhe que não!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — A única consistência que tem demonstrado é

a sua inconsistência.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não é verdade!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Agora, fazê-lo na mesma frase, é estranho.

Começou por nos acusar de termos demorado muito tempo a fazer e, depois, terminou acusando-nos de

estarmos a fazer demasiado depressa.

O Sr. Ramos Preto (PS): — A fazer mal!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, não percebo qual é a sua crítica.

Há uma razão pela qual, ao longo de décadas, se falou, no País, de descentralização e nunca se

concretizou essa descentralização. Pela primeira vez, este Governo está a fazê-lo. E estamos a fazê-lo com

um processo — e permito-me responder também ao Sr. Deputado Cristóvão Norte — que foi amplamente

participado.

Apresentámos, pela primeira vez, ao Conselho de Concertação Territorial o projeto de descentralização em

julho do ano passado. Portanto, começámos bem cedo a discutir esta questão. Discutimo-la duas vezes no

Conselho de Concertação Territorial, a última vez para o anteprojeto de decreto-lei que foi ontem publicado.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 50

10

Tivemos seis reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Mota Andrade (PS): — E qual foi o resultado?!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Tivemos reuniões com parceiros, como as

associações sindicais, a associação de diretores de escola, os presidentes dos conselhos gerais e os diretores

de agrupamentos de escola…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Qual foi o resultado?!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … e tivemos dezenas de reuniões com

municípios.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Nós queremos os estudos, primeiro!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Se me permitirem, passarei, depois, a

palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que pode detalhar ainda mais a forma como

essas reuniões ocorreram.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Queremos os estudos!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Permitam-me, no entanto, que diga que os

projetos-piloto são escolhidos com base na vontade que os próprios municípios manifestaram,

correspondendo à grande preocupação que temos neste processo de salvaguardar a autonomia e a liberdade

do poder local.

Por isso é que, repito, nós não escolhemos, Sr. Deputado Luís Fazenda, uma transferência universal, que

corresponderia a uma imposição a todos os municípios dessas competências. Escolhemos não seguir um

mecanismo de imposição aos municípios dessas competências, escolhemos um mecanismo voluntário de

adesão dos municípios para, através desses contratos de delegação de competências, gerar confiança e

credibilidade no sistema para podermos, depois, generalizá-lo.

Sr. Secretário de Estado da Administração Local, agradeço que prossiga com os esclarecimentos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados, em resposta ao Sr. Deputado Ramos Preto, acrescentaria algo sobre dois ou três pontos.

Sr. Deputado, o debate que temos feito é longo, começou há um ano o trabalho de preparação com muitas

entidades.

O Sr. Deputado pergunta pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Deixe-me responder-lhe

que não vou fazer como o líder do seu partido, António Costa, que, em 2006, disse: «A ANMP é só um

parceiro e as leis, em Portugal, não estão sujeitas à aprovação da ANMP.»

O Sr. Ramos Preto (PS): — Queremos o parecer!

Vozes do PSD: — Oiça, Sr. Deputado!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Eu não vou dizer-lhe isso, Sr. Deputado.

Vou dizer-lhe que a ANMP, há um ano, há 10 anos, há um mês, era — e é — a favor da

descentralização,…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Eu também sou!

Página 11

14 DE FEVEREIRO DE 2015

11

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … era, e é, a favor da descentralização

contratualizada com os municípios, respeitando a autonomia de cada um deles.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Houve muito debate, muitas reuniões. Foram

seis.

Com os contributos da ANMP, melhorámos, e muito, o decreto-lei que aqui, hoje, também estamos a

discutir.

Foram vários os pontos: a igualdade e a não discriminação dos municípios interessados; os critérios para a

seleção dos municípios-piloto;…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Onde é que estão?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … a preservação, em funcionamento, dos

contratos de execução, contratos esses que, como sabe, vêm já do Governo anterior…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Deviam ter vindo antes!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Deputado, foram muitos contributos da

ANMP que foram vertidos, porque não achamos que a ANMP é só um parceiro, como o PS entendeu quando

estava no Governo. É um parceiro fundamental que nós ouvimos.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Deputado, respondendo também à pergunta que fez sobre os estudos,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas há ou não estudos?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … deixe-me dizer o seguinte:…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não desvie!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … eu tenho não um, não dois, não três estudos

para lhe dar, mas, sim — e vamos dar-lhe —, os estudos que fizemos,…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Já devia ter dado antes do debate!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … os que os senhores fizeram, os de

organizações internacionais, os de universidades. Tenho muitos estudos nas várias áreas para lhe dar e vou

entregar, Sr. Deputado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Mas por que é que não deu antes?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que «eu

quero um estudo» é o eufemismo socialista para dizer «eu não quero fazer nada»!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 50

12

Por isso, Sr. Deputado, em nome do Governo, a afirmação que faço é esta: nós queremos que a

descentralização aconteça e queremos fazê-la, respeitando a vontade dos municípios. A pergunta é esta:

quem é que aqui tem medo da autonomia local e da vontade de cada município receber competências, em

contrato com o Governo?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Mande os estudos!

A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com as perguntas.

Peço aos Srs. Deputados que tenham em conta a distribuição do tempo nas perguntas e nas respostas,

não se excedendo demasiado, apesar da imputação ao tempo global.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, falou da salvaguarda da autonomia

do poder local. Aliás, no preâmbulo do decreto-lei sobre descentralização que o Governo, hoje, nos apresenta,

o Governo lembra a Constituição da República e lembra o respeito pela autonomia do poder local. Eu lembro a

Lei dos Compromissos, lembro os vários Orçamentos do Estado, através dos quais o Governo não só

desrespeita a autonomia do poder local, como procede, ainda, a grosseiras ingerências na gestão das

autarquias locais, obrigando-as, por exemplo, a despedir trabalhadores ou a exigir a autorização do Governo

para contratar pessoal.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas também posso lembrar, mais recentemente, as 35 horas

semanais, na medida em que o Governo apenas as quer para as câmaras que tenham as contas em ordem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo impõe ainda que os municípios se comprometam a

não aumentar a despesa com pessoal.

Bem pode o Governo falar do respeito pelas autarquias locais, bem pode o Governo falar do respeito pela

autonomia do poder local que os portugueses já se vão habituando a esta política franciscana do Governo, do

«olha para o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço».

Depois, o Governo fala do guião da reforma do Estado, a obra-prima do Vice-Primeiro-Ministro, Paulo

Portas. Esse guião mais não é do que a expressão da vontade de ver um Estado reduzido a zero no que diz

respeito às suas funções sociais. É quase como dizer «quanto menos Estado, quanto menos funções sociais,

melhor», porque mais tempo tem o Governo para cuidar da banca e dos grandes grupos económicos. E as

pessoas que se amanhem.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor não tem vergonha de dizer isso?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro, sejamos claros: qualquer processo de delegação de

competências do Governo para a administração local tem de envolver, forçosamente, a participação não só

dos destinatários das novas responsabilidades, como também dos trabalhadores envolvidos. Estou a falar das

autarquias locais, estou a falar das organizações representativas dos trabalhadores.

Se, de facto, o objetivo dessa descentralização fosse a melhoria das prestações de serviço público às

populações, certamente que o Governo envolveria nessa discussão todos os intervenientes, nomeadamente

as autarquias locais e os profissionais, sejam professores, no caso da educação, sejam os trabalhadores da

administração local.

Página 13

14 DE FEVEREIRO DE 2015

13

Gostava de saber, Sr. Ministro, se os trabalhadores da administração local foram ouvidos e o que disseram

ou, por exemplo, no que diz respeito à educação, se os professores foram ouvidos e o que disseram.

E, por fim, porque sei que o Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ainda que

esta Associação tenha sublinhado o pouco tempo que o Governo lhe deu para emitir parecer, sugerindo até

que o Governo apenas o fez para cumprir calendário, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que pensa a

Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta delegação de competências, se entende ou não

estarem reunidas as condições para se avançar com o processo. Isto porque ouvi o Sr. Secretário de Estado e

pareceu-me que estamos perante dois pareceres. Vou ler o que diz a Associação Nacional de Municípios, na

primeira versão:«(…) termos em que a Associação Nacional de Municípios emite parecer desfavorável.» Na

segunda versão, a Associação Nacional de Municípios diz, e passo a citar, «(…) razões pelas quais a

Associação Nacional de Municípios entende que ainda não estão reunidas as condições que permitam uma

contratualização suportada nos princípios que lhe estão subjacentes».

E agora, Sr. Ministro? E agora, Sr. Secretário de Estado? O que têm a dizer?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, hoje debatemos a questão da

descentralização das funções do Estado nas autarquias e nas comunidades intermunicipais.

Gostaria de fazer uma pequena resenha deste longo processo que tem mais de uma década.

Em 2003, já o Governo de então propunha esta descentralização, com um estudo que fez chamado

Caraterização das funções do Estado. No entanto, efetivamente, nada se fez.

O Governo de José Sócrates, na altura pela mão do Ministro da Administração Interna, em 2006,

apresentou um programa de descentralização às autarquias. Nesse programa, lê-se que «António Costa

propôs hoje à Associação Nacional de Municípios a negociação, a partir de janeiro de 2007, de um programa

de descentralização…» — veja-se — «… nas áreas da educação, da saúde e da ação social».

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A sério?! Olha que surpresa!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Dizia este PRACE (Programa de Reestruturação da Administração

Central do Estado) «fazer uma descentralização, para os municípios, de poderes que estão agora na

administração central, com os respetivos fundos e com efeitos já a partir do Orçamento do Estado de 2008».

Dizia o Ministro, na altura, António Costa o seguinte: «Esta proposta é o maior desafio descentralizador

lançado em 30 anos do poder local democrático.»

Também dizia, já em 2007, o seguinte: «municípios têm uma semana para dar uma resposta ao Governo».

Impunham o prazo de uma semana à Associação Nacional de Municípios para que desse uma resposta.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito tempo!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Dizia, na altura, o Secretário de Estado, hoje Deputado, Eduardo Cabrita

que as competências locais estariam definidas a tempo para entrarem em vigor no Orçamento do Estado de

2008.

Também nas Grandes Opções do Plano 2010-2013, apresentadas pelo Governo do Partido Socialista, se

dizia que se pretendia consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios e que o

processo de descentralização de competências para os municípios visava os seguintes domínios: educação,

ação social e saúde.

Hoje, tendo em conta a realidade com que nos confrontamos, o diagnóstico é este: na área da educação,

estamos 28% abaixo da média europeia; estamos 22% abaixo da média europeia na segurança e ordem

pública; e, na saúde, estamos 13% abaixo da referida média. Efetivamente, não somos dos países mais

centralizadores.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 50

14

Aquilo que foi feito por este Governo ao longo destes três anos foi uma verdadeira reforma da

administração local.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que fizemos foi uma série de acordos celebrados em 2012, 2013 e

2014 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios sobre diversos temas: o PAEL (Programa de

Apoio à Economia Local), a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, o IMI, o QREN.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Houve sempre, sempre, sempre diálogo.

Por isso, pergunto, Sr. Ministro: é verdade ou não que hoje o poder local está melhor do que há três anos?

É verdade ou não que o poder local merece esta confiança da administração central, de delegar, de fazer

estes contratos interadministrativos?

Nós confiamos na competência que o poder local pode ter numa proximidade com as populações, ao

contrário, infelizmente, de outros partidos que muito apelam à autonomia e à dignificação do poder local.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, longe de estarmos perante uma qualquer

descentralização, o que se discute hoje é a desresponsabilização do Governo perante um vasto conjunto de

direitos fundamentais e constitucionais.

Quem quer descentralizar não encerra escolas, não cria mega-agrupamentos nem superescolas,

centralizando professores e funcionários, amontoando alunos do pré-escolar, do básico e do secundário num

mesmo espaço, nem encerra direções regionais de educação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Quem quer descentralizar não transfere para outros a responsabilidade de

resolver a falta de funcionários, professores e técnicos de educação especial nas escolas.

Quem quer descentralizar paga. Paga a totalidade dos manuais escolares aos alunos do escalão A e não

se nega a pagar as visitas de estudo e outras atividades a estes mesmos alunos.

É assim que o Governo procura responder às necessidades da escola pública, Sr. Ministro?

Suponhamos, então, que assim seja. Como é que o Governo justifica que este processo de transferência

de competências na área da educação preveja, como foi designado, «incentivos à eficiência», significando

que, caso as autarquias reduzam ainda mais determinadas despesas na área da educação, recebam 50% da

verba que não gastaram e o Ministério da Educação os outros 50%?

Isto é, no mínimo, inaceitável! Inaceitáveis e vergonhosas são as medidas desta natureza, num quadro de

sucessivos cortes orçamentais na escola pública.

O passado demonstra que a contratualização de competências com as autarquias constitui mais um ataque

à escola pública e o favorecimento da privatização, como se verifica nas AEC (Atividades de Enriquecimento

Curricular) ou no fornecimento de refeições escolares.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

Página 15

14 DE FEVEREIRO DE 2015

15

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Ministro, quem quer descentralizar não obriga as autarquias a assumir

responsabilidades de gestão de museus nacionais, desconsiderando a impossibilidade de assegurar a

salvaguarda, a valorização e o estudo do património numa perspetiva científica orientada para o

aprofundamento do conhecimento.

O Governo não quer descentralizar, quer, sim, desresponsabilizar-se das suas competências na garantia

de uma escola pública de qualidade para todos e do acesso generalizado à cultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, confirmo pela leitura do Decreto-Lei n.º 30/2015,

que 25% do pessoal docente será recrutado de acordo com projetos específicos de base local. Portanto, caem

por terra todas as promessas que o Governo tem vindo a fazer de que não haverá pessoal docente contratado

diretamente pelas escolas ou pelos municípios.

No artigo 4.º, n.º 2, fala-se no incentivo à diminuição da despesa, mas o Sr. Ministro não respondeu ainda à

pergunta no sentido de saber como é que se garante a programação de investimentos na oferta da rede

pública que venha a ser contratualizada.

A questão de fundo é a seguinte: o próprio Decreto-Lei, ontem publicado, sobre descentralização de

competências para algumas autarquias locais, através destes contratos interadministrativos, faz referência ao

chamado «guião da reforma do Estado», esse documento que não é apócrifo, é de Paulo Portas e foi tão

incensado pelo Governo!

No que se refere à descentralização para a área da educação, tem lá aquilo que, na altura, se chamava a

concessão aos municípios de escolas — presumo ser este processo que o Governo agora apresenta para

projetos-piloto —, mas tinha uma continuidade no guião da reforma do Estado, que era a criação das

chamadas «escolas independentes», que mais não eram do que a privatização de escolas.

Chegados aqui, queria perguntar ao Sr. Ministro — e pedia uma resposta do Sr. Ministro — se, de facto,

este modelo do contrato interadministrativo para a chamada «concessão municipal das escolas», como se

dizia no guião da reforma do Estado, não é a antecâmara das tais escolas independentes, ou seja, da

privatização de escolas da rede pública.

Essa é a pergunta e ela merece uma resposta. Ou, então, teremos de concluir que o guião da reforma do

Estado não tem papel nenhum neste processo de descentralização de competências. Há aqui uma questão de

unidade política, há aqui uma questão de vetor e de responsabilidade da parte do Governo.

O que é que conta do guião da reforma do Estado? O que é que foi vertido para este Decreto-Lei da

descentralização de competências?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do

Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, permitam-me que comece

por fazer um comentário geral, que também abrange aquilo que o Sr. Deputado Luís Fazenda acabou de

mencionar.

Já deu para perceber que o grande consenso sobre descentralização encontra como obstáculos oposições

que não conseguem concretizar o ponto específico com o qual estão em desacordo. Em vez disso, ou

solicitam mais estudos, mais tempo, mais debate, ou, então, procuram transportar o debate para questões que

não têm nada a ver com aquilo que está aqui em discussão.

Não há qualquer privatização, não há qualquer modelo desse tipo que esteja em causa. Sr. Deputado, o

Governo responde por aquilo que se propõe fazer e estamos aqui para discutir aquilo que está em causa.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 50

16

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Guião da reforma do Estado! Está aqui!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Não estamos aqui para fazer falsas

discussões, para criar ruído, para tentar criar um obstáculo a um processo que todos dizem, em princípio,

estar de acordo, mas que depois, em concreto, não têm a coragem de assumir e defender.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Procurando, precisamente, eliminar parte desse ruído, Sr. Deputado José Luís Ferreira, este processo,

relativamente aos trabalhadores, não prejudica os vínculos e as garantias que os trabalhadores têm. Não há

qualquer alteração a esse respeito.

Queria também aproveitar para responder ao Sr. Deputado Altino Bessa sobre a confiança que merece o

poder local. Entendemos, realmente, que o poder local merece essa confiança e que ela está implícita neste

processo de descentralização. Merece essa confiança pela evolução extraordinária que tem feito ao nível da

qualidade da sua gestão financeira e económica.

Os pagamentos em atraso diminuíram quase 70% nas autarquias, o endividamento diminuiu 29% e as

autarquias têm tido consistentemente excedentes orçamentais. Este é um resultado notável que se deve à

qualidade e ao esforço dos autarcas, mas também às profundas reformas que este Governo e esta maioria

empreenderam no domínio da administração local.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — É essa evolução da administração local

apoiada nas reformas que esta maioria promoveu que nos permitem dizer hoje, com total confiança que as

autarquias têm a capacidade de poder assumir estas novas competências, que, aliás, correspondem ao que é

necessário na evolução do papel fundamental que o poder local sempre teve no nosso País.

O poder local teve um papel importantíssimo na melhoria das condições de vida da população em termos

de infraestruturas e de equipamentos públicos, ao longo de muitas décadas na democracia.

Mas, hoje em dia, o poder local tem de se concentrar menos nas infraestruturas, nos equipamentos e mais

no seu papel para o desenvolvimento económico e social, no papel da promoção da inclusão social, do

combate ao insucesso escolar, matérias que esta descentralização de competências vai promover, matérias

que a evolução das autarquias tem demonstrado que o poder local está em condições de assumir. Nós

confiamos no poder local. A dúvida que aqui fica é se a oposição confia no poder local.

Sr. Presidente, se me permitir, passaria, também, a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Local para responder a algumas das questões sobre educação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O problema é que tem mais uma ronda de perguntas e o tempo é

curto.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida) — Sr.

Presidente, é apenas para reforçar o que foi dito pelo Sr. Ministro e, no que diz respeito à educação,

afirmarmos que a descentralização no caminho da autonomia, para nós, faz sentido agregando os municípios

e não afastando-os. Não faz sentido que, no momento em que todos sabemos que a autonomia tem mais

hipóteses de vingar dando mais oportunidades a todos, que não se considerem como parceiros os municípios.

Todos afirmam que é, no contexto, os que estão mais perto os que têm maior capacidade de decidir, de forma

mais adequada, quanto aos destinatários. Parece que há receios de os municípios serem chamados a

participar neste processo.

Neste projeto-piloto, o nosso interesse é a melhoria dos resultados escolares e a prevenção do abandono.

Ou seja, o nosso interesse, ao agregar os municípios, é o interesse nos nossos alunos. É com os nossos

alunos que estamos preocupados.

Página 17

14 DE FEVEREIRO DE 2015

17

Relativamente ao que hoje foi dito neste debate, como se constituísse uma grande novidade o facto de se

poderem contratar professores ou de se poder fazer a gestão flexível de currículo, quero avisar que a

permissão da gestão flexível dos currículos em 25% é possibilitado desde fevereiro de 2014 em todas as

escolas que têm contratos de autonomia. E, mesmo assim, para os que continuam mais distraídos, essa

mesma portaria diz que, para se criarem disciplinas ou para se fazer essa gestão curricular, depende do

parecer prévio do conselho pedagógico e da aprovação do conselho geral. Não há, aqui, novidade nenhuma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar a um novo conjunto de perguntas.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, que fique bem claro que o Partido Socialista nada

tem contra a descentralização,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — … a verdadeira descentralização, a qual, aliás, é a pedra angular da reforma

do Estado.

É que um Estado mais próximo não é este que o Sr. Ministro aqui quer trazer com este projeto e com este

processo. Porque o que este processo faz é retirar os procedimentos de proximidade às populações.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É ao contrário!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Isto é claro! Só funciona no vosso slide e na maquilhagem que lhe

introduziram.

Mas vamos a questões concretas, Sr. Ministro. Como é possível — e aqui ainda o não disse — que um

processo, nas suas palavras, «tão virtuoso» tenha tido o chumbo da Associação Nacional de Municípios

Portugueses?

Outra questão concreta: como é que um processo «tão virtuoso», tenha tido de um órgão consultivo do

Governo, que é o Conselho de Escolas, a resposta de que este é um processo de desresponsabilização dos

poderes centrais do Estado — repito, um processo de desresponsabilização dos poderes centrais do Estado.

Qual é palavra que tem a dizer ao Conselho de Escolas, um conselho consultivo do Governo?!

E mais: como é possível desenvolver este processo sem dar uma voz inicial aos verdadeiros atores do

processo educativo — as escolas, os seus órgãos e os professores?

Sr. Secretário de Estado, já agora, também gostaria que tivesse uma palavra para nos falar do completo

esvaziamento que, através deste processo, é feito na autonomia das escolas. Bem sabemos que, nos últimos

tempos, a autonomia tem sido completamente esvaziada ao transformar os diretores das escolas em gestores

de plataformas eletrónicas. Sabemos disso, Sr. Secretário de Estado, sobre a questão da educação, mas

gostaria que também dissesse alguma coisa sobre isso.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, já agora, explique-nos também o que se passa com a contratação de

professores, que tem sido afirmada em todos os artigos que citam os Membros do Governo que não deixará

de ser feita pelo Ministério da Educação. Pois bem, o artigo 8.º do Decreto-Lei não diz isso,…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Diz, diz!

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 50

18

O Sr. Acácio Pinto (PS): — … diz que haverá contratação de recursos humanos para a componente letiva

e para a componente local do currículo. Explique em que situação ficam estes professores e se os ganhos de

eficiência de que se falou continuam a repartir em partes iguais pelas autarquias e pelo Governo.

Mesmo para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer o seguinte: este não é um processo de

verdadeira descentralização, mas de desconcentração e de desresponsabilização do Governo para com o

Estado, para com as suas funções sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo pretende transferir atribuições e

competências da área da saúde para as autarquias.

O Governo diz que o objetivo é o de aproximar — nada mais falso! Ao longo destes três anos de

governação, o que o Governo tem feito é, precisamente, o contrário, como o encerramento de serviços de

saúde de proximidade — temos o exemplo da Extensão de Saúde do Louro ou o Centro de Saúde de Belas;

encerramentos de horários alargados em unidades e centros de saúde — Braga, Vizela, Espinho, Santa Maria

da Feira;…

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — … concentração e fusão dos centros de saúde, com a criação dos

megaagrupamentos de centros de saúde; encerramentos e concentração de serviços e valências nos hospitais

do Médio Tejo e de Aveiro. As consequências estão à vista: serviços de urgência em rutura, doentes que

precisam de fazer vários quilómetros para ter uma consulta e um tratamento.

Diz o Governo que esta medida vai agilizar a contratação e a afetação de profissionais de saúde — mais

uma vez, a realidade contradiz o discurso. Para contratar profissionais de saúde, não basta o despacho do

Ministério da Saúde, é preciso a chancela e a autorização do Ministério das Finanças. Há mil autorizações na

gaveta do Ministério das Finanças.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Para fazer investimento, comprar matéria e equipamentos acima dos 100 000

€ é preciso autorização do Ministério da Saúde.

Sr. Ministro, diga-nos como é que com estas políticas de encerramento, concentração de serviços e de

valências na área da saúde promovem a descentralização.

Não estamos perante um processo de descentralização de competências, Sr. Ministro, estamos, sim,

perante mais um conjunto de medidas de desresponsabilização do Governo na garantia da universalidade de

acesso a direitos constitucionalmente consagrados, como é o caso da saúde, e mais um ataque às funções

sociais do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Filipe Marques.

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este é um tema

demasiado sério para servir de arma de arremesso político.

Portanto, o apelo que faço aos partidos da oposição e, sobretudo, ao Partido Socialista é que olhem para

este tema com seriedade. Já percebemos que o problema do Partido Socialista não é fazer a

Página 19

14 DE FEVEREIRO DE 2015

19

descentralização, o problema do Partido Socialista é não querer que seja este Governo a fazer a

descentralização.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O problema deste processo é a «cor»! Não digo que é o cheiro, o

detalhe, mais assim ou mais assado.

Protestos do PS.

O Partido Socialista não faz nem deixa fazer! Aliás, começo a pensar que o Partido Socialista já não é o

PS, é o PC, é o partido centralista.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Foi assim que fizeram com o QREN, é isso que parece que querem

voltar a fazer e é isso que os irrita.

Na verdade, o que acontece é que ficamos convencidos, pelo lado do Partido Comunista Português, de

que, de facto, as câmaras municipais são terríveis empresas privadas porque isto é um processo de

privatização. As câmaras não são privadas, meus senhores! Não se confundam!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não diga asneiras!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Quanto ao «bicho papão» que o Bloco de Esquerda também aqui

abre com a história dos professores, pergunto: e nas AEC quem escolhe os professores e quem os contrata?

O Sr. LuísFazenda (BE): — Olha que bom exemplo!

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Isso, de facto, diz muito da abordagem que fazem desta matéria!

Portanto, este é um processo que foi negociado com as autarquias? Sim. Que é flexível? Sim. Que é

ajustado a cada concelho? Sim. Que dá mais autonomia às escolas na gestão dos seus currículos? Sim. É

este processo que, sobretudo, dá mais poder às escolas, dá mais autonomia às escolas.

Protestos do PS.

Este processo é uma oportunidade para o interior, tantas vezes esquecido, é uma forma de dar um voto de

confiança às autarquias, é uma forma de garantir o respeito pelo poder local, pelos diretores das escolas, é,

sobretudo, uma descentralização sustentável.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas também há um aspeto importante: são projetos-piloto. Não

obriga todos a fazer aquilo que não querem, mas é uma forma de todos poderem experimentar para poder ser

avaliada e, depois, podermos implementar ou não ao resto do País. Não é um caminho sem retorno, não é um

caminho forçado, para todos.

Sr. Ministro, deixo-lhe uma pergunta muito concreta para acabar com o «bicho papão» da contratação dos

professores: são as câmaras que vão escolher o professor de Português, o professor de Filosofia, o professor

de Matemática, o professor de Ciências, o professor de Biologia, o professor de História?! E são as câmaras

que vão escolher os currículos dessas áreas? É bom esclarecer já para acabar com o «bicho papão».

O Partido Socialista quer fazer esta reforma? Quer! Não quer é que os outros a façam primeiro. Esqueçam

as eleições!

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 50

20

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Primeiro, está o País, estão os alunos e está o interior do País.

Esqueçam as eleições!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a

descentralização é a prioridade deste Governo, disse o Sr. Ministro. Vejamos os exemplos dos serviços e a

ação do Ministério da Agricultura.

O Governo encerrou laboratórios do Estado em Mirandela, Guarda, Alcains, que davam apoio à atividade

pecuária para concentrar serviços em Vairão. Aliás, todos os serviços foram concentrados em dois

laboratórios.

Em novembro de 2013, o Ministério da Agricultura respondia que «a reorganização dos laboratórios do

Ministério permitirá concentrar recursos e equipamentos, ganhando massa crítica e escala». É esta a vossa

noção de descentralização?

O Serviço de Sanidade Animal, da responsabilidade do Estado, foi descentralizado nas organizações de

produtores. Corria bem até ao anterior Governo começar a atrasar os pagamentos. Este Governo já inventou

taxas, mas mantém o atraso, pondo em causa todo o sistema. Neste momento, deve 60% de 2014 e não se

compromete com pagamentos de 2015. São cada vez mais as organizações em dificuldades e os animais por

sanear. É este o modelo de descentralização que defendem?

Serviços de extensão rural — sabemos que a um Governo e a partidos que todos os dias andam de braço

dado com os grandes deve parecer estranho este tema. Os serviços de apoio e aconselhamento do Ministério

são fundamentais para os pequenos produtores, sob pena de ficarem reféns do aconselhamento e controlo

das multinacionais que lhes vendem os produtos. Sem esse apoio público, os produtores ficam desprotegidos.

Em janeiro de 2014, o PCP propôs a retoma dos serviços de extensão rural, mas o PSD, o CDS e o PS

votaram contra.

Parques naturais — o PCP propôs, em setembro de 2013, a nomeação de um diretor exclusivo para o

Parque Nacional Peneda-Gerês e que fosse cumprida uma resolução de 2010, que propunha a dotação dos

órgãos de gestão dos parques das áreas protegidas de autonomia administrativa, técnica e capacidade

financeira. O PSD e o CDS votaram contra estas propostas do PCP. Não entendem que isto também seria

descentralização?

Os senhores falam em descentralização, mas na área da agricultura tudo o que fizeram foi em sentido

contrário.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Afinal quem é centralista? Os senhores não querem descentralizar, querem descartar-se de

responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

Página 21

14 DE FEVEREIRO DE 2015

21

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, permitam-me que comece por

dizer aqui bem claro ao Sr. Secretário de Estado Leitão Amaro que a bancada do Partido Socialista não aceita

lições do Sr. Secretário de Estado quanto à questão de saber quem é que apoia mais o poder local.

Risos do PSD.

Não tente lançar sobre o Partido Socialista essa desconfiança, porque nós podemos falar com base naquilo

que já fizemos: em matéria de educação, com a criação das atividades de enriquecimento curricular (AEC); em

matéria de saúde, com a reforma dos cuidados de saúde primários; em matéria de solidariedade social, com

as redes sociais. Nós temos experiência e os senhores estão a tentar, curiosamente, na prática a seis meses

do fim da Legislatura, fazer aqui uma espécie de descentralização disfarçada sob a forma de contratos

interadministrativos.

No que diz respeito à área da saúde, gera ainda mais curiosidade e estupefação, porque se há marca da

gestão deste ministério é exatamente a da centralização das decisões. Isso ficou bem claro por exemplo na

recente crise das urgências, em que foi preciso o Partido Socialista propor ao Governo que desse aos

hospitais EPE competência para contratar médicos e enfermeiros para que o Governo assim o fizesse.

Mais grave ainda é que as decisões relativas aos problemas dos portugueses na área da saúde dependem

não só do Ministério da Saúde mas, sobretudo, do Ministério das Finanças. É a Sr.ª Ministra das Finanças

quem, até agora, tem mandado na saúde dos portugueses, pelo que não tentem agora, a seis meses do fim do

vosso mandato, disfarçar esta realidade. Basta ver a forma como os senhores tratam a área da saúde em

termos regionais, quando se vê que Lisboa consome mais de 50% do financiamento extraordinário do Serviço

Nacional de Saúde.

Talvez fosse melhor que o Governo, em vez de nos apresentar aqui uma proposta de descentralização que

não o é na verdade, implementasse algumas das medidas que já estão previstas na lei e que permitiriam uma

maior possibilidade de intervenção dos agentes locais como, por exemplo, garantir a participação dos

municípios nos conselhos executivos da direção dos agrupamentos dos centros de saúde, ou como, por

exemplo, colocar em funcionamento os conselhos da comunidade.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde, provavelmente melhor do que o Sr. Ministro e do que os outros Srs.

Secretários de Estado, saberá que, na área da saúde, a questão da descentralização nunca foi um objetivo

deste Governo. O Governo, para controlar custos, tentou sempre concentrar em si tudo o que dizia respeito às

principais decisões. Nem os grandes hospitais tiveram autonomia.

Portanto, esta proposta que aqui apresentam sob a forma de decreto não tem qualquer lógica nem faz

qualquer sentido relativamente àquilo que fizeram nos últimos três anos. Não vale a pena enganar os

portugueses, não vale a pena enganar os autarcas, sabe-se bem quem é que está do lado das autarquias,

sabe-se bem quem é que confia no poder de decisão dos autarcas e seguramente que este diploma não vem

ajudar nada relativamente a isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem

a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, lamento que a oposição

continue a não discutir esta proposta, mas apenas a fazer juízos de intenção ou a solicitar mais tempo, mais

debate, mais diálogo sobre uma questão que, ao mesmo tempo, se recusa a discutir em concreto.

Eu queria ser muito breve e responder ao Sr. Deputado Acácio Pinto, só para o tranquilizar, confirmando

que este processo foi amplamente debatido, inclusive com os diretores de escola. A qualidade, o nível, a

intensidade de debate, de participação neste processo tem sido também confirmada por autarcas do seu

partido que têm sido envolvidos no mesmo e que já o afirmaram publicamente.

Sr. Presidente, se me permitir, e para se completar a resposta do Governo, eu passaria a palavra ao Sr.

Secretário de Estado da Administração Local.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 50

22

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor. Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Luisa Salgueiro

pediu-me para não dar lições ao Partido Socialista. Não quero nunca dar lições, não me sinto em condições,

não acho que seja a postura em democracia um Governo dar lições a um partido. O que fiz foi um apelo,

sincero e profundo, para que larguem a politiquice, para que larguem o interesse eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Isto não é uma ofensa, Sr. Deputado, é um apelo

sincero. Se os Srs. Deputados e o seu partido acreditam na descentralização, agora que ela está a acontecer,

ajudem e não a queiram travar.

Sobre o tema específico, o Sr. Deputado Acácio Pinto perguntou sobre a autonomia das escolas e o

envolvimento dos agrupamentos. Sr. Deputado, como sabe, nós — Governo, Ministério da Educação,

Presidência do Conselho de Ministros — não apenas reunimos com as autarquias, reunimos e discutimos com

os agrupamentos dessas autarquias, diretamente, partilhando com eles a informação.

Sobre a matriz de competências pela qual o Sr. Deputado Ramos Preto perguntou, devo dizer que

dissemos às autarquias e aos agrupamentos «conversem entre vós, olhem para estes documentos-base,

proponham, trabalhem sobre eles, façam propostas, não apenas o município, mas o próprio agrupamento.»

Sr. Deputado, mas valorizar os agrupamentos não é apenas isso, é fazer aquilo que já anunciámos que

vamos fazer e estamos a preparar — pedimos ao Conselho de Escolas para apresentar contributos —, que é

alterar o diploma do Conselho Municipal de Educação para integrar não apenas um diretor de agrupamento,

mas todos os diretores de agrupamentos daquele município.

Sr. Deputado, por exemplo, quando a despesa diminui, nós não retiramos a despesa da educação. Uma

parte fica no Ministério da Educação e a outra parte é investida, com codecisão dos diretores dos

agrupamentos. Não há municipalização, não há diminuição da autonomia, não há transferência de poder de

gestão sobre os docentes; há, sim, o esforço maior que já foi feito em democracia portuguesa para aproximar

a gestão da educação das populações, das escolas, dos pais, com os decisores políticos e os decisores

educativos que estão mais perto, em articulação e não de costas voltadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a resposta à descentralização na agricultura?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Deputado, apelo ao seu poder de síntese, porque já só dispõe de 42 segundos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é quase fulminante esse poder de síntese.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Qualidade e não quantidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro acusou-me de estar a debater qualquer coisa

que não estava em debate. Vou insistir na tese, se tiver a bondade de me ouvir, Sr. Ministro.

O decreto-lei ontem publicado sobre a descentralização de competências invoca o guião da reforma do

Estado. Ora, no guião da reforma do Estado pode ler-se, a páginas 71 a 73, não só esta modalidade dos

contratos interadministrativos para descentralização de competências na educação mas, também, a passagem

da propriedade da escola pública para grupos de professores, ou seja, a privatização de escolas. Está no

mesmo guião da reforma do Estado, que invoca o decreto sobre a descentralização de competências.

Página 23

14 DE FEVEREIRO DE 2015

23

A minha pergunta era, pois, legítima e mantém-se: não será que esta dita descentralização é a antecâmara

da privatização de escolas? Essa é uma pergunta política. Está no guião da reforma do Estado e, portanto, ou

assumem politicamente isso ou não.

Já sabíamos que os contratos de autonomia preveem 25% de currículo flexível e contratação de pessoal

docente. Mas o que temos de desmentir são as afirmações consecutivas dos membros do Governo de que

não haveria contratação de pessoal docente. Há não só para 25% do currículo, pelas câmaras municipais e

pela oferta de escola, como há muitíssimo mais, a partir dos protocolos para a formação e educação em

contexto de trabalho.

Termino, Sr. Presidente, dizendo só mais o seguinte, se me permite: neste contexto, sobre a

descentralização de competências, as câmaras municipais passam a ter competências inclusivamente em

questões disciplinares com alunos!

Não é só competência pedagógica, é, inclusivamente, competência disciplinar sobre questões que têm a

ver com alunos e alunas. Esta é a realidade dos factos, o resto é propaganda política pré-eleitoral.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O que, na

verdade, estamos aqui a discutir não é uma verdadeira descentralização, designadamente no que diz respeito

à área da segurança social.

Relativamente à questão da segurança social, o que estamos aqui a fazer é a justificar o despedimento de

600 trabalhadores, e essa é que é a verdadeira razão deste diploma. Porque se olharmos para o artigo 10.º do

diploma o que encontramos é um conjunto de propostas, consultas, cooperações, o que não dá aos

municípios qualquer competência na área da centralização porque elas, praticamente, se resumem a uma

mera atividade consultiva.

Designadamente em relação à questão dos CLDS (contratos locais de desenvolvimento social), onde é

feita a transferência, o que já previam é que os municípios propusessem os territórios a ser abrangidos. O

artigo 10.º fala novamente em propor — nada de novo.

Quanto à RLIS (rede local de intervenção social), os municípios estão claramente em segundo plano nas

intenções do Governo, em detrimento das instituições do terceiro setor, como é possível verificar-se nos

despachos e nas portarias publicados sobre o assunto.

Em suma, em nossa opinião, a inclusão desta área no diploma hoje publicado só se justifica porque seria

injustificável que não o fizessem. O que está previsto está muito longe de ser uma descentralização de

competências para os municípios e para as entidades intermunicipais. Nós estávamos aqui a discutir algo que

há muito já existe e que não tem nada de novo — basta pensar no programa Aproximar e na recomendação

do Governo, que aprova a estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento da Administração

Pública. Esta estratégia consiste basicamente na criação de espaços de atendimento distintos, que poderão

reunir num espaço físico praticamente todos os serviços de atendimento desde que estejam localizados.

Mas a questão é que este diploma não explica onde estarão afetos os recursos humanos às autarquias ou

aos ministérios setoriais. Quem assumirá os custos de funcionamento? As autarquias? E como será feita a

salvaguarda à proteção de dados?

E não podemos esquecer que a própria recomendação, em determinado momento, diz: «Pode haver

contratualização direta, ou seja, através da prestação direta dos trabalhadores do respetivo serviço, como

acontece atualmente com os postos de atendimento desconcentrados, e contratualização do terceiro setor em

regime de outsourcing». Por isso, não se espantem quando se refere que há aqui também uma intenção de

privatizar ou de desresponsabilizar o Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira para uma

intervenção.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 50

24

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate temático sobre

a descentralização temos de ser absolutamente claros. Ou somos a favor ou somos contra. O Partido

Socialista diz «nim». Em relação às palavras diz que sim, mas quando passamos aos atos já não pode ser.

Tenhamos todos consciência que Portugal é dos países mais centralizados da Europa e com esta reforma

e com esta iniciativa do Governo passamos a entrar no que é a tendência não só europeia mas dos países

mais desenvolvidos.

Descentralização é sinónimo de aproximação mas também é sinónimo de eficácia e de gestão pública. E a

proposta que o Governo aqui apresenta é uma clara aposta na confiança nos autarcas e no poder local. É

justo sublinhar, nesta matéria, que o Governo tem uma marca profundamente reformista e descentralizadora.

Sr.as

e Srs. Deputados, é importante aqui recordar que este foi um processo inclusivo, um processo de

diálogo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com as autarquias a dizerem que não querem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Diz o Partido Socialista que não há diálogo? Desde 2007 que

há diálogo, Srs. Deputados, o que não houve foi atos. E vamos agora passar, precisamente, aos atos.

Este diálogo foi feito quer com a Associação Nacional de Municípios, quer com as associações sindicais, e

é uma reforma que desafia os municípios a juntarem-se de uma forma perfeitamente voluntária, seja nas áreas

da educação, na da saúde ou na da ação social.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, recordemos o Partido Socialista em 2007, em vésperas do Orçamento do

Estado para 2008. Dizia o então Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa, o seguinte: «Educação,

saúde e ação social são as três competências a descentralizar para as autarquias». Ou seja, exatamente

aquilo de que hoje estamos aqui a falar.

Mas recordemos algo mais recente. Dizia o Dr. António Costa no último discurso do 5 de Outubro do ano

passado: «A descentralização deve ser uma pedra angular da reforma do Estado». Mas depois dizia mais: «O

município de Lisboa está hoje já disponível para acolher e descentralizar competências do Estado,

designadamente em matéria de educação e em matéria de saúde».

A pergunta que deixo é no sentido de saber se o Partido Socialista, mais uma vez, mudou de opinião. Mas

deixo também uma segunda pergunta: se Lisboa estava tão apta e tão disponível para acolher esta mesma

descentralização de competências do Estado, porque é que Lisboa não tomou a iniciativa de entrar neste

projeto-piloto e nesta iniciativa de descentralização?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Socialista já não dispõe de tempo para poder

responder nesta fase do debate — aliás, é o habitual —, mas, com certeza, terá oportunidade para o fazer, se

quiser, no período de encerramento, pelo que deixarei na mesma algumas questões.

O primeiro enquadramento que faço é aquilo que nos une a todos, que é o facto de todos nós defendermos

que um conjunto de competências que pode ser melhor cumprido pelas autarquias, pelas suas características

de proximidade, dever ser colocado precisamente nas autarquias. Sobre isso estamos sempre todos de

acordo. É o tal discurso que nos une.

Mas qual é, na verdade, a posição do Partido Socialista perante esta hipótese concreta de

descentralização? Pois bem, recorro a uma afirmação feita numa reunião do Partido Socialista — «está contra,

mas é a favor.» E o que pensa o Partido Socialista sobre isto? Recorro também a uma afirmação de um

responsável socialista — «respostas, até aqui, foram zero.»

Mas serão as áreas o problema do Partido Socialista? O decreto-lei já esclarece quais são. São as áreas

no domínio social, que são precisamente as mesmas em que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista

Página 25

14 DE FEVEREIRO DE 2015

25

defende que seja feita a transferência e a descentralização de competências, ou seja, as áreas da saúde e da

educação.

Será o caráter eventualmente avulso? A lei das finanças locais, de autoria socialista, em 2007 (a Lei n.º

2/2007, de 15 de janeiro), dizia, no n.º 7 do artigo 53.º, que «(…) podem ser transferidas competências por

diploma avulso, com caráter transitório (…)». É isso que está em causa? Será que mudaram de opinião?

Será o problema dos projetos-piloto, aqui referidos? Pois bem, estes mesmos projetos-piloto eram aqueles

que o Dr. António Costa queria implementar como fase exploratória da reforma de Lisboa. Era isso que o Dr.

António Costa queria fazer.

Será a transferência financeira? Pois bem, ela está garantida no decreto-lei.

Qual é, afinal, o problema do Partido Socialista? É a oportunidade, não dá jeito ser agora. Porquê? Porque

o Partido Socialista põe o interesse partidário à frente do interesse nacional.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. António Prôa (PSD): — O Dr. António Costa, ao mesmo tempo, diz que a descentralização é o

modelo que implementou em Lisboa e que deve ser a pedra angular da reforma do Estado. Mas, depois, não

quer comprometer-se com nenhuma descentralização.

A diferença, Sr.as

e Srs. Deputados, é que, na reforma de Lisboa, o Partido Social Democrata, na oposição,

comprometeu-se com uma reforma que era importante para a cidade.

Aplausos do PSD.

Em suma, o Partido Socialista, no plano nacional, estando na oposição, não está disponível para qualquer

compromisso.

Digam, Srs. Deputados, por que não dá a cara o Dr. António Costa! Por que nunca dá a cara? Por que não

assume compromissos? Por que se esconde o Dr. António Costa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Neste debate, podemos passar o tempo todo a discutir se é bom descentralizar a competência a ou a

competência b, se a competência deve estar no Governo ou no município. Mas é exatamente isso que

esperamos que o Governo tenha vindo a fazer com os municípios em concreto, desde há mais de um ano e

meio. É que o Parlamento fazer aquilo que, por exemplo, o PCP propunha, numa proposta de alteração ao

Orçamento do Estado, que era, por via de lei, proibir os contratos de passagem de competências na

educação, é algo que é profundamente errado e demonstrativo de uma forma de ver o poder local e o papel do

centralismo do Parlamento e do poder autárquico democrático.

Protestos do PCP.

O CDS, Sr. Presidente, tem uma longa tradição de defesa de descentralização e de passagem de

competências para os municípios, por várias razões. A primeira é porque os municípios são muito mais

diretamente responsabilizáveis pelas opções políticas do que o próprio Governo. É que os munícipes, muitas

vezes, mesmo em competências que são centralizadas, que são do Governo, pedem primeiro contas à sua

câmara municipal, ao seu autarca, que está ali à mão. É por isso útil para a responsabilização da qualidade

dos serviços públicos que ela esteja o mais próxima possível das populações.

Mas não só, Sr. Presidente. É também importante que as autarquias e os vários municípios possam ter

ofertas diferenciadas dos serviços públicos,…

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 50

26

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … na educação, na saúde, na ação social ou na cultura. Porquê?

Porque os municípios são diferentes. É por isso que um programa-piloto que inclua diferentes municípios —

municípios do interior, municípios do litoral, municípios rurais, municípios urbanos — servirá exatamente para

perceber que tipo de ofertas diferentes é que municípios diferentes querem para a sua população. E a

adaptação dos serviços às necessidades de cada munícipe, de cada autarquia, é, Sr. Presidente, um fator

positivo. E não é com certeza como o PCP aqui insinuou uma passagem para o setor privado. Pelo menos os

municípios do CDS — enfim, não sei dos municípios do PCP — não são de certeza o braço armado do setor

privado na prestação de serviços públicos. Se isso acontece nos municípios do PCP, nós lamentamos.

Protestos do PCP.

O que também não posso deixar de lamentar é o Partido Socialista puxar aqui dos galões na

descentralização — fê-lo a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, na área da educação —, quando deixou em dívida,

por pagar, 72 milhões de euros, que este Governo teve de pagar aos municípios. É que os senhores eram

impecáveis a passar competências, mas quem assou o envelope financeiro foi o Governo que veio a seguir,

foram os contribuintes que vieram a seguir.

Aplausos do CDS-PP.

E nestes contratos que agora aqui assinamos, está ou não está, Srs. Membros do Governo, o envelope

financeiro, especificado e concretizado entre municípios e o Governo?

E foram ou não, ainda recentemente — aliás, isso não foi aqui falado —, alterados os rácios do pessoal

não docente na educação, que o Partido Socialista também foi rápido em descentralizar, mas muito lento em

adaptar às realidades das escolas e das várias autarquias?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quero dizer uma última coisa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quem representa as populações dos municípios portugueses são os

seus autarcas. Quem tem o poder de descentralizar o que está centralizado é o Governo. Quem não deve

interferir neste processo são os diretórios partidários, são as sedes dos partidos, porque quem está a

representar as pessoas e foi eleito pelas pessoas foram os presidentes de câmara, foram os autarcas que

estão no local; não foram, com certeza, os secretários-gerais ou os burocratas dos vários partidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,

Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero saudar o Governo por agendar este debate e

trazer a este Parlamento para discussão uma proposta clara de descentralização e delegação de

competências nos municípios e entidades intermunicipais, consubstanciada no Decreto-Lei n.º 30/2015.

Está, pois, de parabéns este Governo, liderado pelo PSD e pelo CDS, que, mais uma vez, prova estar na

linha da frente das preocupações com o poder local e com a sua autonomia.

O debate que hoje aqui realizamos é o culminar de um processo que se iniciou com o Documento Verde da

Reforma da Administração Local, a que se seguiram um conjunto de diplomas, que me dispenso de aqui

Página 27

14 DE FEVEREIRO DE 2015

27

referenciar, mencionando apenas um dos últimos, o qual estabelece o regime jurídico das autarquias locais,

aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de

competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime

jurídico do associativismo. E, agora, na sequência da Lei n.º 75/2013, este decreto-lei que estabelece o regime

de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais.

A descentralização administrativa é, de resto, um dos pilares da reforma do Estado.

O estudo-piloto com duas comunidades intermunicipais e o programa Aproximar são exemplos desse

desiderato e dessa vontade do Governo em melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações,

através de respostas adaptadas às especificidades locais e da racionalização dos recursos disponíveis, em

suma, em promover a coesão territorial.

Esta iniciativa agora apresentada revela, mais uma vez, não só o ímpeto reformista deste Governo mas

também o cumprimento de uma promessa de muitos anos.

Convém lembrar que a Lei n.º 159/99 estipulava que «O conjunto de atribuições e competências

estabelecido (…) será progressivamente transferido para os municípios nos quatro anos subsequentes à sua

entrada em vigor».

E o que é que aconteceu, Sr.as

e Srs. Deputados? Os sucessivos Orçamentos do Estado iam prorrogando o

prazo, sem que nenhum governo, até hoje, tenha apresentado propostas legislativas nesse sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Não foi com certeza por falta de tempo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — … pois tivemos 10 anos de governação socialista, o que nos leva a

questionar quem é, de facto, centralista e quem é amigo das autarquias e da autonomia do poder local.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os municípios portugueses são

responsáveis pela grande transformação operada no País nestes 40 anos de democracia. Foi graças à

autonomia do poder local e ao empenhamento dos autarcas que se construíram as infraestruturas básicas

fundamentais ao bem-estar das populações.

Os autarcas portugueses, independentemente da força política por que foram eleitos, sempre foram além

das suas competências, na defesa do superior interesse das suas populações e por isso há muitos anos que

defendem a descentralização e exigem mais competências.

Por isso, merecem hoje uma palavra de reconhecimento e só podem estar satisfeitos com esta proposta,

porque este Governo está finalmente a concretizar tão importante medida, prevista na Constituição da

República Portuguesa e tantas vezes prometida e nunca posta em prática.

Esta não é uma transferência de competências universal e definitiva. Este modelo não impõe nada contra a

vontade das autarquias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Este processo foi amplamente discutido, como já foi dito, não só no

Conselho de Concertação Territorial, mas também com os governos regionais, com a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com as áreas metropolitanas

e as comunidades intermunicipais e com tantos outros agentes da administração local.

Este Governo optou, e bem, por implementar a descentralização de forma progressiva e faseada, através

de projetos-piloto, por contratualização com os municípios. É, assim, assegurada a igualdade de todos os

municípios interessados e garantida a transferência dos recursos financeiros necessários para a prestação do

serviço público.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 50

28

As áreas agora propostas para descentralização de competências são aquelas há muito referenciadas e

nas quais os municípios já têm uma intervenção ativa.

Hoje, damos, assim, mais um importante passo na valorização e autonomia do poder local e no

reconhecimento do papel dos autarcas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as suas respostas às questões que

lhe coloquei são, de facto, dignas de registo. Vejamos. A pergunta era esta: os trabalhadores da administração

local foram ouvidos? O que disseram? Resposta do Sr. Ministro: os trabalhadores da administração local não

vão ser prejudicados. Convenhamos, Sr. Ministro, que a resposta foi ao lado. Se isto fosse um exame, teria

certamente chumbado. Aliás, esta sua resposta fez-me lembrar os tempos de faculdade em que, quando

tínhamos dúvidas ou não sabíamos bem a matéria, dizíamos simplesmente que a doutrina se dividia.

Aqui, o Sr. Ministro sabe a resposta; não quer é dizê-la. O Sr. Ministro não quer dizer que ouviu toda a

gente, mas não ouviu os trabalhadores da administração local.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora aí está!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, perguntei se os professores foram ouvidos e o que

disseram. E o Sr. Ministro também não disse. E não disse, não porque não sabia. O Sr. Ministro sabe que

ouviu toda a gente, mas que, afinal, também não ouviu os professores.

E sobre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, Sr. Ministro, aqui, nem uma palavra. E aqui é

que era importante que dissesse alguma coisa. É que o Governo diz que a Associação Nacional de Municípios

Portugueses está de acordo. Mas os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que já li

há pouco, vêm desmentir o Governo, vêm dizer que o Governo está a faltar à verdade. Portanto, era bom que

o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre isso.

Depois, o Sr. Secretário de Estado diz que ouviu, ouviu e ouviu os agrupamentos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Cada agrupamento! Cada diretor!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado, a propósito de ter ouvido os

agrupamentos, sabe o que é que os responsáveis das organizações de diretores escolares disseram?

Disseram que foram chamados a Lisboa, não para falar, mas para ouvir. Ou seja, o Governo não ouviu, o

Governo debitou. É por isso que o Governo está praticamente isolado na defesa desta descentralização.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu

Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo de que V. Ex.ª faz parte, Sr.

Ministro, assume como uma das suas prioridades a educação. Faz isso no quadro de uma enorme exigência

financeira. Faz isso gerindo bem os recursos investidos e que são sempre escassos. Faz isso centrando a

ação no interesse do aluno.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 29

14 DE FEVEREIRO DE 2015

29

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Os dados que vão sendo conhecidos contrariam a teoria da

destruição da escola pública, como, por exemplo, o abandono escolar precoce, que desceu de 28,7%, em

2010, para 18,9%, em 2013.

Este caminho não tem sido isento de problemas — problemas que herdámos, problemas que, todos os

dias, acontecem nas escolas, problemas criados pela própria tutela.

Sabemos que temos problemas, problemas para resolver e atrasos para recuperar. Todos os dias

trabalhamos no sentido de melhorar o nosso sistema educativo, como prova a portaria ontem mesmo

aprovada e que reforça o número do pessoal não docente, com o objetivo de garantir melhores condições de

acompanhamento aos nossos alunos.

Em tempo de grandes esforços, tivemos a ajuda e a compreensão da comunidade educativa: alunos, pais,

professores, pessoal não docente, instituições, empresas e autarcas. Todos garantindo que nenhum dos seus

ficasse para trás.

Queremos, por isso, deixar bem claro que confiamos nas pessoas e nas suas instituições.

Queremos, em particular, deixar bem claro que confiamos no trabalho, no empenho e na dedicação dos

autarcas.

Queremos deixar a nossa convicção de que os autarcas portugueses assumem a educação como uma

prioridade e como um fator indissociável do desenvolvimento, da atratividade e da competitividade do seu

território.

Sr. Presidente, sobre a descentralização de competências em matéria de educação, é importante que se

reafirmem algumas ideias e que se afastem outras, que têm servido unicamente para contaminar este debate.

Este projeto — já tivemos oportunidade de o afirmar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura — é feito

com base num projeto-piloto, construído em diálogo ao nível local. É, sublinhamos, proposto e não imposto.

Não é imposto às escolas, não é imposto aos municípios. Este projeto não é a passagem do vínculo do corpo

docente do Ministério da Educação para as câmaras, não é passagem da gestão do corpo docente dos

agrupamentos para as autarquias, não é um incentivo à dispensa ou à requalificação dos professores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Srs. Deputados, ao longo do tempo, quando todos se têm

demonstrado favoráveis à descentralização, nomeadamente em matéria de educação, eis um Governo que

avança com transparência, com prudência e em diálogo, através de um projeto-piloto, que parte, como disse,

de uma construção local, que procura abranger diferentes sensibilidades políticas e diferentes realidades

territoriais, onde todos os agentes educativos são chamados ao processo de decisão, ao contrário de outros

modelos implementados, onde eram simplesmente chamados a aderir.

No fim, o projeto-piloto existe se for essa a vontade das escolas e dos municípios.

Termino, dizendo que este é o debate que separará quem respeita a vontade de que quem faz o dia a dia

das escolas daqueles que a querem em tudo dependente do Estado central e sem qualquer autonomia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Membros do governo, Srs. Deputados, vamos passar à fase de

encerramento do debate.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Como ficou claro no debate que acabámos de fazer, o Governo pretende avançar com este

processo sem ouvir todos os destinatários das novas responsabilidades. E aqueles que ouviu não são

favoráveis a que o processo avance.

Aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para além do parecer negativo que produziu

sobre este processo, expressa ainda uma grande preocupação pela situação absolutamente singular a que

vamos assistir.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 50

30

Vejamos. Na área da educação, por exemplo, vamos ter o seguinte puzzle ou quebra-cabeças: vamos ter

90 municípios a exercerem algumas competências, sujeitas a determinadas regras; vamos ter 15 municípios

que vão exercer competências nas mesmas áreas, mas sujeitas a outras regras; e vamos ter 203 municípios a

exercerem as competências previstas genericamente na lei. Uma confusão de resultados mais que duvidosos.

É também claro que o sentido orientador desta dita descentralização nada tem a ver com a preocupação de

natureza democrática e, muito menos, com a melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque

estes já há muito que deixaram de ter qualquer relevância para este Governo. Este Governo apenas procura

desresponsabilizar-se e poupar dinheiro com as funções sociais do Estado.

Dúvidas? Atentemos neste exemplo: entre a primeira e a segunda versão do documento, o Governo deixou

cair o inqualificável convite para que as câmaras municipais cortassem professores até ao limite de 5% do

número considerado necessário, a troco de uns trocos: 12 500 € por cada docente abatido.

O Governo deixou cair o convite, é verdade, mas não largou o propósito e, agora, na nova versão, o

Governo alarga a poupança a todos os recursos educativos e estabelece a partilha do bolo dos abatidos em

50%.

O Governo diz que são incentivos à eficiência. E nós dizemos que isto é uma vergonha.

No essencial, esta segunda versão mantém os aspetos mais nocivos das pretensões do Governo:

continuam a ser retirados poderes de decisão das escolas; continuam a ser transferidas competências

relativas à gestão do pessoal docente; continuam a estar presentes os prémios financeiros aos municípios

como estímulos ao corte no financiamento da educação e continua o desinvestimento na educação pública.

Sr.as

e Srs. Deputados, Os Verdes nada têm contra a descentralização, muito pelo contrário. Mas uma

descentralização séria tem de ser feita em sintonia com os municípios, e não, como o Governo pretende, num

processo onde o Governo, unilateralmente, estabelece previamente as condições e os objetivos e, depois, os

municípios aderem ou não aderem: «Queres, queres; não queres, não queres».

Sucede que não estamos a falar de contratos de seguros, não estamos a falar de cláusulas contratuais

gerais, onde a liberdade de estipulação das cláusulas não está presente. Estamos a falar de descentralização

e, portanto, numa matéria com esta importância, contratos mancos nem sequer deviam ser considerados,

quanto mais propostos.

Defendemos a descentralização de competências, sim, mas num processo ponderado, amplamente

consensualizado entre as partes envolvidas, que seja territorialmente equilibrado, que se faça acompanhar dos

recursos financeiros adequados e, sobretudo, que tenha como objetivo uma melhor resposta às necessidades

das pessoas.

Uma descentralização séria terá de estar associada a um processo de implementação das regiões

administrativas, que consiga promover a criação de uma estrutura governativa intermédia, devidamente dotada

de competências amplas e capaz de harmonizar as políticas e os recursos.

Para terminar, quero dizer que esta proposta que o Governo nos apresenta, em jeito de cláusulas

contratuais gerais, de contratos de adesão, deixando o território ao ritmo de várias velocidades, nada tem a ver

com descentralização, nada tem a ver com regionalização e nada tem a ver com o interesse das pessoas e

com a melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Esta proposta tem apenas dois propósitos muito claros: o primeiro é o de que o Governo pretende

continuar o seu caminho de desresponsabilização relativamente às funções sociais do Estado; o segundo é o

de que, convenhamos, era necessário dar utilidade ao guião da reforma do Estado do Vice-Primeiro Ministro

Paulo Portas, que deve ter dado, de facto, muito trabalho. Mas não chamem descentralização a este processo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Página 31

14 DE FEVEREIRO DE 2015

31

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, quis colocar este debate no patamar do interesse e da

aposta deste Governo na descentralização das políticas, das decisões e no sublinhar da importância da

autonomia do poder local. Aliás, foi até muito cauteloso em dizer que tudo isto seria em consonância com as

câmaras.

Sr. Ministro, não podemos ignorar, neste debate, todo o comportamento, toda a atitude do Governo em

relação ao poder local para, também, através dela, fazermos uma análise destas propostas chamadas de

descentralização, que o Governo agora traz no final do mandato.

O Sr. Ministro tem, com certeza, responsabilidade na decisão do seu Governo de travar a aplicação do

horário das 35 horas aos trabalhadores da administração local. Se há facto que tem a ver com a autonomia do

poder local e com a sua capacidade e soberania na decisão é exatamente o de haver 35 horas e o horário de

trabalho.

E o que é que o Governo fez? Refiro-me ao seu Governo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da

Administração Local. Usou o seu poder, de uma forma arbitrária, e não publica os acordos celebrados

livremente — sublinho «livremente» — entre os sindicatos e as autarquias.

Sr. Ministro, não se vá embora deste debate sem explicar muito bem o seu conceito sobre autonomia local

e sem dizer por que é que a trava, colocando na gaveta os acordos livremente assinados no que diz respeito à

organização do trabalho dentro de cada autarquia local.

Já não vou tão longe, como o Sr. Deputado do CDS-PP, que até chegou a dizer que a câmara é que

manda no seu território! Pois, vê-se bem!

Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, passo a referir as conclusões deste debate.

Em primeiro lugar, ficou absolutamente claro que não há descentralização; há uma delegação de

competências, através de um contrato interadministrativo, concelho a concelho. Trata-se de um processo, por

um lado, pouco transparente e, por outro lado, muito pouco igualitário. Nem sabemos o que é que vai

acontecer, concelho a concelho, sobre estas diversas matérias.

Depois, veja-se, Sr. Ministro, o setor onde algo de mais de concreto se conhece: a educação. Ninguém,

mas ninguém, está de acordo com a proposta do Governo.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Ministro não encontra um parceiro nessa matéria! Associações de pais,

associações de diretores de escola, sindicatos, Associação Nacional de Municípios Portugueses — onde é

que o Sr. Ministro tem um parceiro para o acompanhar nesta matéria? Não se vê.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Está enganada!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Dezenas!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, Sr. Ministro, como é que é possível fazer um processo de

decentralização genuíno que assente em retirar competências da autonomia das escolas? Sr. Ministro, este

processo está exatamente ao contrário. Não se trata de descentralizar nada, porque o senhor retira autonomia

às escolas para, depois, dar essas competências às câmaras municipais.

Com este exemplo, não vamos, de facto, muito longe.

Fica, entretanto, por esclarecer o que é que se passará em relação à saúde, por exemplo, um setor tão

importante. O Sr. Secretário de Estado Manuel Teixeira nada disse sobre isso. Ficou no ar o que se passa.

Mas, Sr. Secretário de Estado, não se preocupe porque não é difícil prever o que é que vai acontecer.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, peço-lhe só um pouco de tolerância.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 50

32

O Governo podia era responder aos autarcas, que estão muito preocupados, por exemplo, com a situação

das urgências nos seus concelhos, que querem saber o que é que se passa com os centros de saúde, que

não têm condições, com a falta de médicos de família… Que tal começar pela saúde dos portugueses e das

portuguesas? Não seria má ideia.

Termino, dizendo que o Ministro anunciou como prioridade do Governo descentralizar, mas foi muito pouco,

Sr. Ministro!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Então, é pouco ou muito?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E este debate foi, ele sim, uma medida de verdadeira propaganda em final de

mandato. Mas assim, em relação à descentralização, não vamos lá, Sr. Ministro!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É

indesmentível que o País precisa de descentralização para se desburocratizar, para combater assimetrias

regionais, para se desenvolver económica e socialmente.

É também indesmentível que é necessário alterar a organização administrativa em função daqueles

objetivos, descentralizando e desconcentrando a estrutura do Estado, mas avançando também na discussão

de aspetos decisivos como a participação política das populações ou a instituição de órgãos legitimados

democraticamente, designadamente a criação de regiões administrativas ou o que deve ser o quadro de

atribuições específicas de cada nível da estrutura e organização administrativa do Estado.

Mas não foi isso que quiseram Governo, PSD e CDS-PP com este debate. Não estamos perante um

debate sério sobre a descentralização de competências. O que, efetivamente, está hoje em debate é a

desresponsabilização do Governo no cumprimento das suas obrigações na garantia de direitos fundamentais e

universais.

O PSD e o CDS não querem descentralizar.

Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta tem conduzido à concentração e ao

encerramento de escolas, de centros de saúde, de serviços da segurança social, da cultura e de apoio aos

setores produtivos e da economia?

Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta tem conduzido à carência de

trabalhadores nestes serviços públicos?

Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta retirou as condições para que as

autarquias desenvolvam o seu quadro de competências já consolidado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para além da desresponsabilização do Governo, este pretende transferir

para as autarquias o ónus do descontentamento das populações, para continuar incólume a política de

desmantelamento das funções sociais do Estado. Em síntese, desresponsabiliza-se e empurra para as

autarquias encargos, custos e insatisfações.

Acusam-nos de sermos centralistas, mas foi o PS, o PSD e o CDS-PP que, ao longo dos anos, encerraram,

concentraram e fundiram serviços da Administração Pública, adiando sempre as propostas do PCP para a

concretização de um desígnio constitucional — a criação das regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o diploma que sustenta este processo, o Decreto-Lei n.º 30/2015,

publicado ontem, comprova a acusação que fazemos ao Governo PSD/CDS.

Página 33

14 DE FEVEREIRO DE 2015

33

O Governo fala em descentralização, mas o que propõe não é a transferência de competências do Estado

central para o quadro de competências próprio das autarquias, é um modelo de contratualização, que se

arroga no direito de controlar a execução dessas competências pelas autarquias, impondo uma tutela de

mérito, num claro desrespeito pela sua autonomia e que, ainda por cima, não é acompanhada dos recursos

necessários para o seu adequado desenvolvimento, ao impor que não há aumento desses recursos.

Para este Governo, para além de as autarquias não serem entidades com um quadro próprio de

autonomia, também não passam de meras executoras da sua política, subordinando-as aos seus interesses e

objetivos.

O Governo impôs medidas que já foram rejeitadas pelas autarquias, pelos trabalhadores e pelas

populações.

Anunciamos que o Grupo Parlamentar do PCP vai hoje mesmo entregar um requerimento de apreciação

parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2015 que procede à transferência de competências para as autarquias.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo, o PSD e o CDS não quiseram debater a descentralização. O

debate de hoje é, sim, sobre uma nova fase no processo de reconfiguração do Estado, em que se compromete

a universalidade dos direitos sociais e se aprofunda o ataque às funções sociais do Estado e dos serviços

públicos, para que, no final, tudo acabe privatizado ou desmantelado.

O que se esconde por detrás do discurso da descentralização utilizado por este Governo PSD/CDS são

mais ataques à escola pública, ao Serviço Nacional de Saúde, ao sistema solidário da segurança social, à

degradação do património, aos equipamentos culturais e ao fim do apoio às artes.

O Governo tem tomado medidas que conduzem a um País mais desigual, a várias velocidades, pondo em

causa a coesão social e territorial. Essas medidas só podem ser garantidas com a responsabilidade do Estado

central sobre esta matéria.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Portugal precisa de uma descentralização orientada por objetivos de

progresso e de aprofundamento da democracia, que modernize a organização administrativa e adeque às

exigências que as transformações sociais, económicas e demográficas colocam à vida dos portugueses,

garantindo os direitos dos cidadãos e resolvendo os seus problemas.

Portugal precisa de uma descentralização que responda aos problemas atuais mas que também projete o

futuro em função de objetivos de coesão social e territorial que garantam um País mais justo e solidário.

Portugal precisa dessa descentralização, mas, para a fazer, precisa de uma política alternativa e de um

outro Governo que a concretize.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este debate foi, talvez, o mais clarificador desta Legislatura.

Ficou claro quem são os verdadeiros centralistas e que fazem tudo para disfarçar e assobiar para o lado.

Ficou claro quem são os que confiam no poder local e os que duvidam do poder local.

Ficou claro quem são os que pensam apenas e só nas eleições e não nas futuras gerações e no verdadeiro

interesse do País e do bom funcionamento do Estado.

Obviamente que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, sempre centralistas e nada disponíveis para

ceder autonomias a quem quer que seja, fizeram de tudo, inventaram de tudo e até levantaram questões de

semântica em vez de irem em concreto aos problemas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS é que votou contra a regionalização!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sobre o Partido Socialista o que dizer? O PS continua com um erro, ou

com um vício, na formulação da vontade. Às vezes pensa bem, normalmente executa mal e fica cheio de

inveja quando alguém executa melhor as ideias que sempre defendeu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 50

34

Relembro o que disse o Partido Socialista na sua Agenda para a Década: «Um Estado mais próximo é um

Estado que olha a descentralização como uma oportunidade de valorizar os seus recursos de forma eficaz e

eficiente». É exatamente isto que estamos a ajudar a concretizar.

Este Governo tem, obviamente, uma marca. A marca do verdadeiro parceiro, quer seja das indústrias, quer

seja do comércio, quer seja dos portugueses de forma geral. Porquê? Porque este Governo fez um combate

feroz à burocracia, simplificando as regras do turismo, as regras ambientais — com o licenciamento único

ambiental —, mas também simplificando a indústria responsável e o comércio. Agora, o Governo vem dar um

voto de confiança às autarquias, ao poder local, fazendo uma descentralização, que é um verdadeiro acordo

de parceria com quem exerce o poder local.

Podíamos perguntar: isto foi feito contra os autarcas ou sem os ouvir? Ficou provado que não. Foi feito com

e ouvindo os autarcas.

Isto foi feito sem a necessária transferência de meios financeiros? Não! Foi feito com o necessário pacote

financeiro, o que o Partido Socialista, no passado, não fez.

Isto foi feito tendo em conta a especificidade de cada território? Claro que foi! Para quem foi candidato

autarca nesta nova geração de poder local, que já não é das infraestruturas mas é da valorização dos recursos

humanos, das pessoas e do território, a descentralização é uma resposta clara a esse novo desafio.

Deve um autarca estar atento ao que se passa na área da saúde do seu município? Claro que deve!

Deve o Governo dar condições ao autarca para estar mais próximo, ser mais eficiente e mais eficaz,

cumprindo áreas em que o Governo demora a chegar ou chega com menos eficácia? Claro que deve! É

possível com esta descentralização.

Deve um autarca assumir responsabilidades na área educação do seu município ou na sua área de

influência em termos supramunicipais? Claro que deve!

Deve o município ou a associação de municípios olhar para a sociedade e para as potencialidades do seu

território e encontrar projetos educativos que potenciem essa realidade? Claro que deve! Nesta

descentralização, estão ou não estão perspetivas para isso?

Deve ou não deve um autarca olhar para a ação social, potenciando o que lá existe, como a capacidade

instalada de um conjunto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e de misericórdias, para

poder chegar mais depressa, mais perto e apoiar quem faz um trabalho meritório no terreno do apoio social?

Claro que deve!

Deve o Governo obstar a que uma autarquia ou uma associação de municípios possam melhorar essa

proximidade de serviço social às populações? Claro que não deve!

O que é que fez o Governo? Facilitou, apoiou e incentivou que isso fosse feito.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, dizendo — e por isso este é um debate clarificador — que teremos uma nova geração de poder

autárquico. Hoje, as autarquias e os autarcas estão melhor preparados e têm mais meios para serem mais

eficientes. Andaria mal o Estado se não olhasse e não confiasse em alguém para este patamar de poder, para

esta potencialidade, para estes serviços que estão hoje ao dispor das populações de forma mais eficiente,

mais perto, e quisesse apenas e só olhar para si próprio e continuar a ser centralista.

Dou os parabéns ao Governo e espero que o Partido Socialista, esquecendo um pouco as eleições, mas

assumindo compromissos do passado e até propostas suas, possa dizer que sim e possa colaborar com este

processo, porque este processo dignifica a democracia, o Governo e a Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O debate de hoje foi particularmente relevante, não só pela temática que abordou, mas sobretudo

pelo momento em que ocorreu.

Página 35

14 DE FEVEREIRO DE 2015

35

É que este debate teve lugar findos quatro anos francamente desoladores do ponto de vista das políticas

de descentralização, já para não falar das outras.

Foram quatro anos marcados pela sucessiva subtração de competências em áreas como a gestão da água

e em matéria de licenciamento, em que a presença das autarquias era fundamental, aliás, até mesmo para

eliminar 1169 freguesias, em que muitas das quais eram, através do seu presidente, a última presença do

Estado no território.

Foram quatro anos em que várias direções regionais foram encerradas ou esvaziadas de poder.

Este debate teve lugar sem que existissem provas de algum estudo ou debate sobre modelos de

competências, financiamento e transferências de recursos, bem como de novas perspetivas de organização do

Estado trazidas pelo debate constitucional, como havia sido asseverado à Assembleia da República e ao País

no programa do Governo.

Este debate teve lugar a pouco mais de seis meses das eleições, quando o Governo se encontra assaz

limitado na sua capacidade de celebração de contratos de parceria público-público, o cerne do diploma tão

proclamado, ainda assim, muito longe dos grandes desígnios constantes do programa do Governo, que viu

ontem a luz do dia, enquanto pilar de uma agenda pretensamente reformista.

Lamento dizê-lo, mas chegámos ao final do debate de hoje com uma certeza: o falhanço absoluto do atual

Governo no domínio da descentralização. Poder-se-á mesmo dizer que há certas pessoas a quem o fracasso

sobe à cabeça e receio bem, Sr. Ministro, que seja o seu caso. E a prova provada é o Power Point que acabou

de nos apresentar.

Protestos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a descentralização é a pedra angular da reforma do Estado e, por

isso, exige-se uma fundamentação clara e precisa. Daí o PS apresentar, nesta Assembleia da República, um

projeto de resolução para confrontar o diploma que agora nos foi referido com os estudos que lhe serviram de

suporte.

É por isso que, ao modelo de descentralização assistencialista de políticas públicas que o Governo quer

empreender, de forma avulsa, descoordenada e em guerra aberta com os principais destinatários, os

municípios e as freguesias, o Partido Socialista contrapõe um quadro de verdadeiras políticas de

descentralização, indutoras de desenvolvimento económico, social e ambiental, porque assentes num modelo

de base territorial e em mudanças estruturais na governação da coisa pública, e em que as autarquias, a todos

os níveis, são consideradas iguais, como verdadeiros parceiros.

Como entendemos que a organização da administração do Estado e das políticas públicas deve assentar

num modelo de base territorial, outra coisa não seria, aliás, possível.

Trata-se de um modelo que, prevendo a contratualização de poderes, envolva, sobretudo, a previsão

reforçada de poderes às autarquias em observância pelos princípios da universidade e da equidade e pelas

exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa.

Não teria andado mal o Governo se tivesse ido colher inspiração ao que foi feito em Lisboa, mas não foi

essa a sua opção.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não é de todo razoável anunciar reformas desta forma e muito

menos encetar qualquer alteração estrutural na governação pública, embora este diploma esteja muito longe

de o conseguir.

Só um novo governo será capaz de proceder ao desenho de esquemas de exercícios partilhados de

competências, através da delegação de competências com uma densidade normativa mínima que permita a

promoção de um equilíbrio eficiente na articulação de poderes do ponto de vista da igualdade e da garantia da

não discriminação.

É isto que se exige num Estado de direito democrático. É isto que as nossas autarquias merecem. É isto

que os nossos cidadãos exigem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 50

36

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

debate sobre a reforma do Estado e a descentralização de competências que, hoje, decorreu nesta Câmara foi

a oportunidade que muitos ansiavam para discutir, com elevação e sentido de responsabilidade, um tema da

maior importância para Portugal e para os portugueses.

A descentralização de competências é um assunto que tem vindo a merecer a reflexão de todos os atores

políticos e até de muitos governos na história democrática.

Este Governo, por sua vez, teve a coragem de avançar com um projeto ambicioso, flexível, faseado e

amplamente participado, de aproximação do Estado aos cidadãos e o colocar já em prática.

Refiro-me, em concreto, ao projeto de descentralização que até há poucos dias representava um

compromisso que colhia a quase unanimidade dos partidos políticos e hoje, infelizmente, passou a ser uma

arma de arremesso político para alguns.

Percebemos, então, que o maior partido da oposição, o mesmo que vem fazendo um discurso

descentralizador em vários momentos e que defende a descentralização como uma pedra angular da reforma

do Estado, o mesmo que em 2008 «descarregou» nos municípios um conjunto de competências da

administração central, num movimento praticamente unilateral e sem diálogo, o mesmo que deixou uma dívida

de cerca de 72 milhões de euros do Ministério da Educação, decorrente precisamente daquela delegação de

competências, e que depois, claro, este Governo teve de regularizar, esse partido, Sr.as

e Srs. Deputados, é o

Partido Socialista que hoje, e uma vez mais, não veio ao debate apresentar contributos ao modelo de

descentralização…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

…mas apenas tecer considerações quanto à forma e ao processo como essa deve ser feita.

Não se compreende este irremediável costume de se perder mais tempo a discutir a forma e menos tempo,

diria muito menos tempo, a discutir o conteúdo. Não se compreende que haja políticos que se prendem às

pequenas políticas e não às políticas, principalmente quando estamos perante um pilar fundamental da

reforma do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

ninguém tem dúvidas de que precisamos de um Portugal mais descentralizado, e mais descentralizado já!

A própria OCDE veio defender esta necessidade porque, segundo o Eurostat, Portugal está ainda 10

pontos percentuais acima da média dos países europeus em matéria de concentração de poderes no Estado

central.

Contudo, impõe-se aqui deixar bem claro que este Governo teve a ousadia que a muitos outros faltou. Este

Governo começou há largos meses a trabalhar o processo de descentralização. Não começou ontem, nem

começou há um mês; há muito que este Governo tem dado passos concretos para uma Administração Pública

mais descentralizada e o programa Aproximar, Sr.as

e Srs. Deputados, é exemplo disso mesmo, de entre

muitos outros que aqui já hoje foram referidos.

O programa Aproximar resulta de uma parceria com as autarquias ou outras entidades locais e já começou

a ser implementado permitindo aos portugueses usufruírem, num curto espaço de tempo, de uma alargada

rede de espaços do cidadão, de uma loja do cidadão em cada município e de carrinhas do cidadão a circular

nos territórios de baixa densidade.

Agora, com a publicação do decreto-lei que estabelece o regime de delegação de competências nos

municípios e entidades intermunicipais, o Governo deu mais um passo, um passo de gigante no processo de

descentralização de competências no domínio das funções sociais.

Desenhou e aprovou um processo há muito reclamado pelos autarcas deste País, que sempre ansiaram o

reforço do papel dos municípios em áreas essenciais para a população, como a educação, a cultura, a ação

social e a saúde.

Página 37

14 DE FEVEREIRO DE 2015

37

Desenhou e aprovou a delegação de competências em áreas onde as pessoas mais precisam e onde as

respostas têm de ser ainda melhores e onde não temos a menor dúvida de que a proximidade poderá fazer

toda a diferença na melhoria e rapidez dos serviços públicos prestados.

Desenhou e aprovou, também, a transferência de recursos financeiros e patrimoniais, melhor dizendo a

transferência dos recursos necessários à prestação do serviço público.

Por fim, desenhou e aprovou um modelo de delegação de competências faseado e gradual, cuja adesão

será livre e voluntária, e que resultou de uma ampla negociação com todos os parceiros envolvidos.

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados, a descentralização de competências é

um processo no qual nos revemos e encontramos vantagens. Admitimos, inclusive, que muitas áreas das

funções sociais do Estado são exercidas com mais eficiência e melhor qualidade pela administração local,

reconhecidamente um subsetor do Estado com provas dadas na boa gestão dos recursos públicos.

Por isso, ou também por isso, não temos dúvidas de que a descentralização de competências é um pilar da

reforma do Estado pelo qual vale a pena lutar. E vale a pena lutar em nome da melhoria da qualidade do

serviço público prestado, em respeito pela autonomia do poder local democrático e em sinal de consideração

por todas as entidades envolvidas no processo de negociação que ainda está em curso.

Termino, com a mais absoluta convicção de que um governo que descentraliza é um governo que acredita

e confia nas capacidades do poder local, acredita e confia na construção de um país mais justo, mais solidário,

mais equitativo.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados, nós confiamos nas autarquias, nós confiamos nos autarcas, nós

confiamos no poder local.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Depois deste debate, devo dizer, por um lado, que não fiquei surpreendido — e o Governo não ficou

surpreendido — com a posição do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, que confirmaram a sua matriz

centralista. A oposição a este processo é mera consequência da posição ideológica destes partidos.

Infelizmente, depois deste debate, continuamos a não perceber a razão pela qual o Partido Socialista se

opõe a esta descentralização. Nem o projeto de resolução que tinham prometido apresentaram.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — O único ponto que era constante nas várias

intervenções era a referência à proximidade das eleições. Ora, a posição do Governo e a posição desta

maioria é a de que o País não pode ficar paralisado à espera de eleições no final do ano.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — O que o projeto e este processo demonstram

por parte do Governo e da maioria é que o impulso reformista que tem marcado a nossa ação se mantém, e

manter-se-á até ao fim da Legislatura.

O PS é que parece que acha que a proximidade das eleições o devem fazer alterar a posição que sempre

assumiu sobre a descentralização! Compreendo que estejam nervosos com a proximidade das eleições. Ao

Partido Socialista as coisas não estão a correr como esperavam e o Messias está a revelar-se um falso

profeta!…

Hoje, provavelmente, ficaram ainda um pouco mais nervosos porque a economia acelerou o crescimento

no último trimestre com base, como dizem os dados do INE, na procura externa.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 50

38

Ou seja, aquilo que o Partido Socialista tem andado a dizer, de que havia uma inversão do novo modelo de

crescimento assente na procura externa, não se confirma; pelo contrário, o que estes dados indicam é que a

economia continua a recuperar, acelerou o seu ritmo de crescimento e está a fazê-lo com base num processo

de sustentabilidade assente no maior volume de exportações da história.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, é natural que isso faça o Partido Socialista ficar nervoso.

Protestos do PS.

O tema da descentralização é muito importante para o País, é um tema que temos falado ao longo de

décadas. Peço ao Partido Socialista para fazerem uma pausa no vosso modo de só pensarem em eleições.

Pensem no interesse do País,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … porque não podemos continuar, como

aconteceu ao longo de décadas, a falar da necessidade de descentralizar e, depois, nunca concretizar essa

descentralização.

É, hoje, claro por que é que isso aconteceu assim. Seguindo a lógica do Partido Socialista, inicia-se uma

legislatura, começa-se a falar da descentralização e são necessários estudos, mais estudos, mais tempo para

debater, mais discussão, mais debate…! Lembra-me um bocadinho — eu, que sou académico —,…

Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah!!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … aqueles professores, que muito admiro,

alguns deles, que passam a vida toda a trabalhar na obra-prima, a dizer «Ainda não é este ano que eu vou

concluir a obra-prima» ou «Eu continuo a trabalhar no livro porque ele não está suficientemente perfeito» e,

depois, terminam a carreira e nunca publicaram nada!

Risos do PSD.

Protestos do PS.

É tempo de concretizar a descentralização! Está um projeto na mesa, está um processo em curso, juntem-

se a nós e colaborem neste processo, juntem-se às autarquias, que têm participado ativamente neste

processo, que têm discutido connosco e que vão envolver-se e celebrar estes contratos, como tenho dito, de

forma voluntária.

Descentralizar é fundamental, como tive oportunidade de dizer. O grau de centralização que o nosso País

tem é inaceitável. Posso mostrar aos Srs. Deputados onde é que Portugal se situa a esse nível.

Neste momento, o Ministro exibiu um gráfico.

Nós não podemos continuar com esta realidade e a combater esta realidade apenas com palavras, que é a

única coisa que, aparentemente, o Partido Socialista sabe fazer: diz palavras, palavras, palavras… Colaborar,

concretizar, apresentar sugestões, opiniões concretas, contribuições para este processo, nada, zero.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Zero!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — E hoje, de novo, zero!

Página 39

14 DE FEVEREIRO DE 2015

39

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A descentralização é fundamental porque traz melhor informação sobre os problemas, a proximidade

oferece maior e melhor informação para resolver melhor esses problemas, permite adequar as políticas

públicas às diferentes realidades do território,…

Protestos do PS.

… permite corresponder às diferentes preferências em diferentes comunidades locais, permite uma

responsabilização mais imediata, mais direta. São estas as vantagens da descentralização. É isto que temos

de discutir, é a melhor forma de concretizar estas vantagens.

E na educação, que tão falada foi, a descentralização tem um papel muito importante. A descentralização

que estamos a concretizar — não os fantasmas que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda quiseram

trazer… Deixem-me tornar claro: não houve, nem há, qualquer incentivo para os municípios despedirem

professores,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … nem sequer os municípios têm qualquer

poder de gestão sobre os professores, não há descentralização relativamente ao corpo docente.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A contratualização para base local só pode ser feita, e em acordo com a escola, se não existirem recursos

humanos no agrupamento.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Claro!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, deixem de criar fantasmas, que

não existem nesta matéria.

A descentralização na educação é extremamente relevante. Há estudos internacionais, nomeadamente um

estudo da OCDE, que diz que o fator mais importante — e isto devia preocupar, sobretudo, os partidos que se

dizem com grandes preocupações sociais! — na promoção da mobilidade social, ou seja, na promoção de que

as pessoas possam subir na vida de acordo com o seu mérito, é a educação.

Mas, Srs. Deputados, sabem o que também esse estudo indica sobre o modelo educativo mais relevante

para a educação contribuir para a mobilidade social? Nem sequer é o volume de investimento público, é o

modelo de Governo dessa educação e a descentralização, em particular. Os Estados que têm mais

centralização na educação são aqueles em que a educação mais contribui para a mobilidade social e é por

isso que temos de concretizar este processo, é por isso que este processo tem de ser colocado em prática,

como o Governo tem feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas vamos continuar a desenvolver este processo, como temos feito até aqui, em diálogo. E, como disse,

não há melhor prova disso do que a circunstância de a adesão a estes contratos de delegação ser voluntária:

participam os municípios que assim o entenderem, não impomos nenhuma competência a nenhum município.

Se a descentralização não foi concretizada no passado foi também pela falta de confiança nas autarquias e

nos cidadãos que, frequentemente, foi gerada. Foi por isso que adotámos um processo progressivo, gradual,

que parte de projetos-piloto, consensualizados com os municípios, que vai avaliar e monitorizar esses

projetos-piloto, que, com base nessa avaliação e monitorização, vai melhorar esse modelo de

descentralização e, depois, então, generalizá-lo a todo o País.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 50

40

Sr.as

e Srs. Deputados, se há uma preocupação fundamental para nós em concretizar este processo, é a de

valorizar o poder local, de, com essa valorização do poder local, oferecer aos portugueses melhores políticas

públicas e melhores serviços públicos, e de valorizar o poder local respeitando a autonomia e a liberdade do

poder local.

Mesmo o Partido Socialista, que apenas em princípio fala de descentralização, parece que, na prática, tem

uma visão da descentralização, ela mesma, centralista.

Nós acreditamos e temos agido no sentido de que o processo de descentralização siga um método

descentralizado, em diálogo com os municípios, em diálogo com os diferentes atores relevantes.

É isto que temos feito, é desta forma que iremos, finalmente, concretizar uma ambição de décadas de todo

o País, um processo de verdadeira descentralização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate

temático, requerido pelo Governo, sobre descentralização, pelo que agradeço a todos os intervenientes no

debate.

Antes de entrarmos no período regimental de votações, cumprimento os Srs. Membros do Governo que

aqui estiveram presentes e que, entretanto, se vão retirar, peço aos serviços que preparem o sistema

eletrónico para verificação do quórum de deliberação e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 207 Deputados, a que acrescem os Srs.

Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria, Arménio Santos, Cristóvão Crespo, Luís Montenegro e Luís

Vales, o Sr. Deputado do PS Mota Andrade e o Sr. Deputado do CDS-PP Michael Seufert, que não

conseguiram registar-se, o que perfaz um total de 214 Deputados presentes.

Vamos, então, dar início às votações regimentais, começando com três votos, o primeiro dos quais de

pesar.

Entretanto, o Governo informou a Mesa que se mantém na Sala para se associar aos três votos que aqui

vão ser lidos e votados.

Começamos pelo voto n.º 251/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Fernandes

Homem (CDS-PP).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, o favor de proceder à leitura do referido voto.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 5 de fevereiro, aos 69 anos de idade, o antigo Deputado da Assembleia da

República João José de Sousa Fernandes Homem.

Licenciado em Gestão e Organização de Empresas pelo ISE e funcionário público de carreira, João

Fernandes Homem foi militante do CDS desde os seus primeiros anos, destacando-se, nomeadamente, na

implantação partidária e no ativismo cívico na cidade e no distrito de Lisboa.

Sindicalista, foi dos primeiros, por parte da tendência sindical democrata-cristã, a responder ao apelo do

projeto da chamada «Carta Aberta» e a participar na criação da UGT — União Geral dos Trabalhadores, em

cujo âmbito se inseriu, desenvolvendo a sua atividade sindical, nomeadamente, no SINTAP e no SINCOL. Foi

um dos fundadores da FTDC — Federação dos Trabalhadores Democratas-Cristãos, de que foi também

Secretário-Geral.

No CDS, exerceu diversas funções dirigentes quer a nível local, quer como membro do Conselho Nacional.

E foi eleito também, diversas vezes, em listas do CDS e da, então, AD — Aliança Democrática, para funções

autárquicas a nível de freguesia e na Assembleia Municipal de Lisboa.

Em 1980, foi Deputado na Assembleia da República e membro do Grupo Parlamentar do CDS, eleito nas

listas conjuntas da AD.

Entre os militantes do CDS, sobretudo os mais antigos, que com ele conviveram mais de perto, é recordado

pela sua dedicação e dinamismo, pela lealdade e cordialidade do seu trato e pela generosidade exemplar que

Página 41

14 DE FEVEREIRO DE 2015

41

colocou no serviço público e no exercício do seu espírito cívico, bem como na intervenção social e política por

afirmação dos ideais em que acreditava.

Assim:

A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do antigo Deputado João Fernandes

Homem, a quem manifesta a sua homenagem, e transmite a sua sentida solidariedade à sua família e a todos

os seus mais próximos».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço a todos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Apresento os cumprimentos de solidariedade da Mesa à família presente nas galerias.

Passamos, agora, ao voto n.º 252/XII (4.ª) — De homenagem ao General Humberto Delgado (PSD, PS,

CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faz hoje precisamente 50 anos que o General Humberto Delgado foi assassinado barbaramente por uma

equipa de agentes da PIDE, julgados e condenados pelo tribunal competente após a Revolução do 25 de Abril.

Humberto Delgado galvanizou o País quando se apresentou como candidato às eleições para Presidente

da República, em 1958, apoiado pelas forças políticas da Oposição Democrática.

A coragem do General sem Medo — como logo foi cognominado — despertou, nos portugueses e nas

portuguesas, a esperança de sacudir, por via eleitoral, o jugo da Ditadura e fazer transitar Portugal para a

Democracia.

Falsificados os resultados das eleições, como então era costume, o regime ditatorial exerceu feroz

repressão sobre o candidato democrata e os seus principais apoiantes, muitos dos quais foram presos e

torturados nos cárceres da PIDE; e, para bloquear veleidades futuras, a Constituição então em vigor foi

alterada, eliminando a eleição direta do Presidente da República.

Forçado a pedir asilo, como perseguido político, na Embaixada do Brasil, o General Humberto Delgado

partiu para o exílio, donde manteve um persistente combate contra a Ditadura, até ser cobardemente atraído a

uma cilada e assassinado.

Reconhecendo o seu destacado e heroico papel na luta pela Democracia, a Assembleia da República

atribuiu ao General Humberto Delgado — entretanto, promovido postumamente a Marechal — Honras de

Panteão.

No 50.º aniversário do seu assassinato, a Assembleia da República curva-se perante a memória do

General Humberto Delgado e presta-lhe, reverentemente, uma merecida homenagem».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Passamos, agora, ao voto n.º 253/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da libertação de

Nelson Mandela (PCP).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, o favor de proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No dia 11 de fevereiro completou-se o 25.º aniversário sobre a libertação de Nelson Mandela. A sua

libertação pôs fim a 28 anos passados nos cárceres do regime do apartheid e está indelevelmente associada à

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 50

42

heroica luta contra o apartheid que o povo sul-africano travou e à campanha de solidariedade mundial pela

libertação do preso n.º 46664.

A celebração do dia da libertação de Nelson Mandela não pode esconder nem apagar o que foram esses

28 anos de cárcere e a razão para terem existido.

Nelson Mandela envolveu-se desde jovem na luta contra o apartheid e pela libertação do seu povo deste

regime de opressão e exploração que vigorava na África do Sul.

Em 1942, aderiu ao Congresso Nacional Africano e, em 1944, juntamente com mais dois companheiros —

Walter Sisulu e Oliver Tambo —, fundou a Liga Juvenil do ANC, tendo tido um papel destacado na

organização da luta armada contra o apartheid e na afirmação da Aliança Tripartida, integrada pelo Congresso

Nacional Africano, o Partido Comunista Sul-Africano e a COSATO.

Em agosto de 1962, Nelson Mandela foi preso e viria a ser condenado pelo regime do apartheid a prisão

perpétua, sob a acusação da prática de atos de terrorismo.

Nos 28 anos em que permaneceu encarcerado pelo regime do apartheid, Nelson Mandela tornou-se um

símbolo vivo da luta pela liberdade, contra a discriminação racial e o colonialismo. A sua libertação

representou a vitória da luta heroica do povo da África do Sul e motivo de enorme júbilo para todos os que, por

todo o mundo, lutaram de forma solidária para que esse objetivo fosse alcançado.

Após a sua libertação, a 11 de fevereiro de 1990, Nelson Mandela passou a liderar um processo político

que pôs fim ao apartheid.

Em 1993, foi galardoado com o Prémio Nobel da Paz. Este prémio traduziu o reconhecimento do seu

contributo para o derrube do regime segregacionista do apartheid.

Em 1994, foi eleito Presidente da República da África do Sul, cargo que ocupou até 1999.

A Assembleia da República homenageia a vida, percurso e luta de Nelson Mandela, exemplo de dignidade,

coragem e coerência e evoca a data da sua libertação para que não se esqueça o significado e a importância

desse dia para o povo sul-africano, para o continente africano e para o mundo».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 253/XII (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1249/XII (4.ª) — Deslocação do

Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1250/XII (4.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu

à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos

e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 769/XII (4.ª) — Reforça a proteção das vítimas de

violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o

regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

(PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Página 43

14 DE FEVEREIRO DE 2015

43

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 745/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, a Lei n.º

112/2009, de 16 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores, garantindo maior proteção a todas as

vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1220/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do

Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1190/XII (4.ª) — Pela revogação do processo de subconcessão

a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1251/XII (4.ª) — Anula o concurso público para a

subconcessão da Metro do Porto, SA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1252/XII (4.ª) — Anula o processo de concurso público

para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1255/XII (4.ª) — Pela manutenção da gestão pública das empresas

STCP e Metro do Porto (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 705/XII (4.ª) — Revoga a mobilidade especial e

o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 748/XII (4.ª) — Regime comum de mobilidade entre

serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

O Sr. Deputado David Costa, do PCP, pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 50

44

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto em relação a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de

requalificação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo à proposta de lei n.º 255/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de

março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado David Costa pediu de novo a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto em relação a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção Cível,

J5, da Instância Central da Comarca do Porto, Processo n.º 455/12.0GVPRT, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Adelaide Canastro

(PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será

preenchida pelos seguintes pontos: debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre

anemia do investimento, estagnação da economia e crise social.

Segue-se a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda

alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º

da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e do projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) — Altera o Regime que cria a

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP).

Srs. Deputados, desejo a todos muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Página 45

14 DE FEVEREIRO DE 2015

45

Eram 12 horas e 52 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projeto de lei n.º 748/XII (4.ª):

O PCP defende e acompanha a necessidade de o regime da requalificação ser revogado, tendo

apresentado já por diversas vezes a sua revogação, propondo ainda que todos os trabalhadores abrangidos

por um processo de requalificação regressem às suas funções de origem sem qualquer perda ou diminuição

dos seus direitos.

Por outro lado, o regime da mobilidade proposto pelo anterior Governo PS sempre mereceu a nossa

oposição uma vez que padece dos mesmos males que o atual regime da requalificação.

Desde logo, este regime da mobilidade especial, apenas serviu para colocar milhares de trabalhadores em

situação de supranumerário, como foi exemplo claro a situação ocorrida no Ministério da Agricultura e que

levou ao despedimento coletivo de centenas de trabalhadores.

Assim, PS, PSD e CDS estão alinhados neste objetivo político de reconfiguração do Estado, concretizando-

o passo a passo nestas medidas que visam a liquidação das funções sociais do Estado, através do

esvaziamento e extinção de serviços essenciais e do despedimento de todos os trabalhadores que

anteriormente asseguravam essas funções.

Na verdade, ambas as medidas partem de um pressuposto profundamente errado: o de que existem

trabalhadores a mais na Administração Pública.

Recordamos que, como resultado da política concertada dos partidos da política de direita, desde 2010, a

Administração Pública já perdeu mais de 90 000 funcionários. Se recuarmos 10 anos, o número ascende aos

200 000 postos de trabalho destruídos.

São exatamente estes resultados e aqueles objetivos que o PCP repudia e contra os quais tem lutado.

Repetimos: Nem a mobilidade do PS nem a requalificação do PSD/CDS, verdadeiros obstáculos ao

cumprimento constitucional do desígnio da Administração Pública de qualidade e ao serviço das populações.

Desta forma, em coerência, apenas podemos votar contra este projeto-lei do PS, que corresponde apenas

e tão-só à substituição de um mal por outro.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei

n.º 255/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se aquando da votação da proposta de lei nº 255/XII (4ª.). Esta

opção decorre do facto de entendermos que, após a importante ratificação da Convenção de 2006 da OIT pelo

Estado Português sobre o trabalho marítimo e que visa garantir condições de trabalho e de vida dignas a

bordo dos navios, sucessivos Governos PS e PSD/CDS adiam a sua transposição integral para o

ordenamento jurídico nacional.

Ora, com esta proposta, os trabalhadores marítimos por conta de outrem passam a ter um regime geral de

proteção obrigatório da segurança social, facto que, apesar de constituir um avanço, é claramente insuficiente

e discriminatório, porque somente abrange as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade

num regime contributivo de 0.7%.

Separando eventualidades, o Governo retira garantias e condições de proteção social aos trabalhadores

marítimos que são contribuintes do seguro social voluntário, diminuindo assim a sua proteção social.

O PCP apresentou uma proposta concreta que salvaguardava a cobertura de todas as eventualidades para

trabalhadores nacionais ou residentes em território nacional, aqui se incluindo, além das eventualidades

previstas na proposta governamental, as eventualidades de invalidez, velhice, morte e desemprego em

convergência com o regime geral da segurança social para trabalhadores por conta de outrem. Uma proposta

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 50

46

que acautelava ainda os direitos dos trabalhadores não nacionais ou não residentes, porque, mantendo a

cobertura e a abrangência das eventualidades previstas pelo Governo, acresce a opção de os mesmos

poderem aderir ao seguro social voluntário, para as restantes eventualidades.

O PCP continuará a lutar por um regime de proteção social adequado para todos os trabalhadores

marítimos, recusando um caminho que ignora os compromissos assumidos e as verdadeiras necessidades

dos profissionais, criando um espaço de discricionariedade que possa, inclusivamente, piorar as condições de

acesso existentes.

O Deputado do PCP, David Costa.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.