I SÉRIE — NÚMERO 63

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É precisamente pelo facto de a água ser um bem escasso e fundamental à vida humana que o debate

político e partidário deve ser responsável e orientado por esta premissa, de modo a assegurar a

sustentabilidade intergeracional do setor, tal como entendemos que a reforma que se encontra em curso será

capaz de o fazer.

Termino, Srs. Deputados, dizendo o seguinte: os pilares para a reestruturação destes setores assentam,

precisamente, no aumento da eficiência dos sistemas e serviços de abastecimento de água, saneamento de

águas residuais e gestão de resíduos, com vista à redução dos custos associados,…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … como garantias da universalidade do seu acesso e melhoria

da qualidade dos serviços prestados à população, permitindo, ainda, corrigir as disparidades das tarifas que se

verifiquem entre sistemas e regiões do País, bem como atender a problemas sociais atuais e futuros de

acessibilidade aos serviços.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta não é a primeira vez que a

Assembleia da República debate o acesso da iniciativa económica privada aos setores da água, do

saneamento e dos resíduos e não será, certamente, a última.

Não que me queira referir, neste momento, à notícia de que a Autoridade da Concorrência decidiu iniciar

uma investigação aprofundada à privatização da Empresa Geral de Fomento, por considerar que a operação

possa colocar entraves à concorrência nos serviços de gestão de resíduos urbanos, até porque a liquidação

desta empresa e as consequências que daí resultam para os municípios e para o País serão amplamente

debatidas amanhã de manhã aqui, no Parlamento.

Afirmo-o, porque o Parlamento não deixará de estar atento à ação destruidora do Governo e à sua febre de

privatizações contra tudo e contra todos, particularmente no que se refere ao processo em curso de

desmantelamento do Grupo Águas de Portugal. Porque esse processo tem um só objetivo: a privatização da

Águas de Portugal.

Saúdo os grupos parlamentares proponentes pela apresentação de iniciativas legislativas e por terem

suscitado o debate no dia de hoje.

Como tive oportunidade de referir no passado, quando abordámos iniciativas legislativas conexas, estes

projetos de lei têm o mérito de trazer para o debate parlamentar algo que diz respeito aos cidadãos e que

interfere com as suas vidas. A reestruturação dos setores das águas, do saneamento e dos resíduos é

caracterizada por uma total opacidade, por uma flagrante falta de transparência e pela surpreendente ausência

de estudos aprofundados que a justifiquem.

Recordo, por isso, o que afirmei nesta Casa no respeitante à alteração da Lei de Delimitação de Setores,

ou seja, que nos últimos 20 anos Portugal assistiu a uma reforma silenciosa que permitiu que uma larga

percentagem da população visse as suas condições de prestação de serviço profundamente melhoradas; que

o «milagre português» permitiu que, em menos de duas décadas, passássemos de 50% para muito próximo

dos 100%, em níveis de qualidade da água; que 20 anos foram suficientes para significativos benefícios para o

ambiente, para a qualidade de vida dos portugueses e para transformar Portugal num modelo, no tratamento

dos seus resíduos, com recurso às modernas tecnologias disponíveis no mercado. E tudo isto, sendo estes

setores públicos, de titularidade pública e de gestão pública.

A isto o Governo responde: «É urgente privatizar. É moderno privatizar. Privatize-se!» E assim o fez.

Primeiro, com a Empresa Geral de Fomento e, em breve, com a Águas de Portugal.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PS defende, de forma intransigente, a água como um bem público, essencial à

vida e um direito consagrado pelas Nações Unidas.