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Sexta-feira, 20 de março de 2015 I Série — Número 63

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMARÇODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.º

291 a 306/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1313/XII (4.ª) e da apreciação parlamentar n.º 135/XII (4.ª).

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas públicas de educação e de qualificação dos portugueses. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Acácio Pinto (PS) e o Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), tendo usado da palavra durante o debate, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado do Ensino Superior (José Ferreira Gomes), do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e do Ensino Básico e Secundário (Fernando Reis), os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Agostinho Santa e Odete João (PS), Michael Seufert (CDS-PP) — que interpelaram também a Mesa solicitando a distribuição de documentos —, Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isilda Aguincha (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de documentação —, Diana Ferreira (PCP) e José Moura Soeiro (BE), tendo ainda o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) usado da palavra em interpelação à Mesa.

No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Educação e Ciência e a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer

o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP) e 821/XII (4.ª) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e Mário Magalhães (PSD).

Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 822/XII (4.ª) — Elimina as comissões

por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo

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alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (BE), 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE), 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP) e 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento

de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Fernando Serrasqueiro (PS).

O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas e

Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Como hoje temos um razoavelmente longo expediente para anunciar, dou já a palavra à Sr.ª Secretária

Paula Cardoso para fazer o favor de proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as propostas de lei n.os

291/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem

dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho,

em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos

Despachantes Oficiais, que baixa à 10.ª Comissão, com conexão com a 1.ª Comissão; 292/XII (4.ª) — Aprova

o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de

janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas

profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que baixa à 10.ª Comissão;

293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas

Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em

conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais, que também baixa à 10.ª Comissão; 294/XII (4.ª) —

Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em

conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais; 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos

Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 296/XII (4.ª)

— Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais,

que baixa à 10.ª Comissão; 297/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-

o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 298/XII (4.ª) — Aprova o

Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece

o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; 299/XII (4.ª)

— Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais,

que baixa à 10.ª Comissão; 300/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses,

conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 301/XII (4.ª)

— Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em

conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 302/XII (4.ª) — Altera o

Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em

conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 303/XII (4.ª) — Aprova o

novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais,

que baixa à 10.ª Comissão; 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro,

que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, que baixa à 7.ª Comissão; 305/XII (4.ª) — Procede à

36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a

Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 e cria o sistema de

registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a

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liberdade sexual de menor, que baixa à 1.ª Comissão; e 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de

reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para

fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos

do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que baixa à 7.ª Comissão, em

conexão com a 11.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução n.º 1313/XII (4.ª) — Pelo apoio

ao Festival Internacional de Cinema de Tróia (PCP) e a apreciação parlamentar n.º 135/XII (4.ª) — Decreto-Lei

n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases

da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que, como todos sabem,

consiste no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas públicas de

educação e de qualificação dos portugueses.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, na moldura do debate de urgência, a abertura é feita pelo

partido autor da iniciativa, neste caso, o PS, e pelo Governo, ao que se seguirá uma ronda de intervenções

dos grupos parlamentares.

Sendo assim, para iniciar o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Nas quatro

décadas que levamos de democracia, nunca um Governo esteve tão afastado como o atual de um alargado

consenso em torno das políticas públicas de educação.

Sob a batuta ideológica de Nuno Crato, nestes últimos quatro anos, o sistema educativo português foi e

está a ser minuciosamente alterado com o objetivo último de desqualificar e menorizar a escola pública e

cercear a igualdade de oportunidades dos portugueses.

As consequências estão aí. Os resultados e os exemplos evidenciam-nas. As taxas de retenção e

desistência, desde 2011, duplicaram no 2.º ciclo e no 3º ciclo do ensino básico aumentaram 25%, mais de

8000 alunos abandonaram o ensino superior público e privado e matricularam-se, em 2014, menos 34 000 do

que em 2011.

A formação de adultos caiu a pique, tendo mesmo sido inexistente nestes últimos anos, por um puro

preconceito ideológico de Nuno Crato e de Passos Coelho.

Nas áreas profissionalizantes, criou-se o ensino vocacional, mas como via de seleção precoce e de

escoamento dos alunos mal sucedidos no sistema. E que dizer da concessão de horas de crédito para apoio

aos alunos, mas só aos alunos das escolas com bons desempenhos nos exames e nas provas? E as outras

escolas? E as que verdadeiramente precisam? Essas são segregadas!

Aplausos do PS.

Pois bem, estes resultados e estes exemplos só podem merecer um amplo combate, que o Partido

Socialista sempre travou, como as avaliações internacionais o certificaram.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, mas este modelo ideológico VIP de Nuno Crato está, também,

profundamente eivado de um grande desrespeito e de uma elevada incompetência técnica e política.

O exemplo mais gritante de incompetência vem do início deste ano letivo, da colocação de professores, em

que semana após semana e mês após mês o Ministério não acertava na fórmula e na forma de colocar os

docentes — um descalabro, um filme de terror para as escolas, para os alunos, para as famílias e para os

professores.

Mas a falta de pagamento às escolas profissionais e às escolas especializadas de ensino artístico não lhe

fica atrás. É outro exemplo, bem cruel, da incompetência e do desrespeito do Ministério para com estas

escolas. E aqui a culpa era de todos, nunca do Ministério, que não se dignou, nunca, pedir desculpa às

escolas e aos professores que estiveram vários meses sem vencimento. Lamentável, Sr.as

e Srs. Deputados!

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Aplausos do PS.

Mas o desrespeito não se fica por aqui. Continua, igualmente, ao nível das obras nas escolas, que são

inúmeras, em todo o País, a exigirem obras, sem que se conheça qualquer plano, nestes últimos quatro anos,

para a resolução do problema.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — O exemplo mais recente é o do Conservatório Nacional de Música, um palácio

com tetos a cair e salas encerradas, para o qual, depois destes quatro anos de governação foram

disponibilizados, por favor, 43 000 euros, um exemplo que cobre de ridículo tanto o Ministério como todo o

Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Era melhor no tempo de Gabriela Canavilhas!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é um

retrato, necessariamente sintético e não exaustivo, do estado da educação nestes últimos quatro anos em

Portugal. Este é o resultado da implementação do «neoeduquês» de Nuno Crato, um sistema com palavras

proibidas, um sistema com delírios classificativos, um sistema que baniu da gramática educativa os conceitos

de competência, os conceitos de ciências da educação, um sistema que elevou os exames de alunos de nove

anos e o desrespeito pelos professores a conceitos divinos.

Não, este não é o nosso caminho! Este caminho falhou!

As escolas precisam de um outro olhar, de um novo futuro, precisam de respirar, de ter uma verdadeira e

reforçada autonomia, uma autonomia que lhes permita fazer, afinal, aquilo que melhor sempre souberam fazer

em parceria: ensinar, formar e qualificar as pessoas e os territórios.

Este é o compromisso do Partido Socialista que aqui fica.

Aplausos do PS.

Desde logo, um compromisso com a Lei de Bases do Sistema Educativo, que Nuno Crato desrespeitou e

ofendeu, um compromisso com uma escola inclusiva, uma escola promotora do sucesso, uma escola que não

viva esmagada por plataformas eletrónicas e por notificações da Avenida 5 de Outubro mas que esteja liberto

para o exercício do ensino e da aprendizagem.

Um compromisso com uma escola que não tenha medo de fazer da educação para a cidadania um

elemento central da sua vida quotidiana, na linha, aliás, daquilo que a União Europeia…

Aplausos do PS.

… e todas as instâncias internacionais preconizam e que o PS já apresentou na Assembleia da República.

Será um sistema sem as alucinações das metas curriculares e programáticas, que saiba respeitar a

formação inicial dos docentes e organizar com equidade e justiça os concursos de professores.

Termino, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, repetindo que este caminho falhou, não o trilharemos, e dizendo

que, no respeito pela igualdade de oportunidades, valor maior que a educação deve servir, saberemos

celebrar um acordo estratégico para as qualificações, saberemos melhorar a qualidade do serviço público de

educação e saberemos devolver a tranquilidade às escolas e às comunidades educativas.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Ainda na abertura deste debate, dou a palavra, pelo Governo, ao Sr. Ministro da

Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate

que aqui nos traz incide sobre políticas públicas de educação e qualificação dos portugueses, e, no

requerimento apresentado, afirma-se que a educação e a formação são alicerces estratégicos para o futuro.

Não poderíamos estar mais de acordo.

Foi a pensar no futuro que implementámos, com sucesso e tranquilidade, a escolaridade obrigatória até ao

12.º ano. Este ano letivo é o primeiro em que todos os nossos jovens estão abrangidos por este alargamento,

algo que nos deve orgulhar a todos.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Bem lembrado!

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Tornámos o Inglês uma disciplina obrigatória durante sete anos

consecutivos de escolaridade, uma medida estruturante e estratégica de qualificação dos nossos alunos.

Reforçámos o ensino profissionalizante. Criámos novas ofertas, o ensino vocacional e os cursos técnicos

superiores profissionais, aproximámos as ofertas educativas às necessidades do mercado de trabalho e

fortalecemos a ligação das empresas ao ensino básico, secundário e superior.

Isto é qualificar e os dados são visíveis: a percentagem da população com a qualificação de ensino

superior ou equiparado, na faixa etária dos 30 aos 34 anos, subiu, em 2014, para 31,5%, tendo crescido 7,5

pontos percentuais nos últimos quatro anos — em 2000 era de 11,3%, em 2010 era de 24% e estamos hoje

com 31,5%. É um crescimento notável.

Mas precisamos de mais e, por isso, melhorámos a ação social no ensino superior, por isso, criámos o +

Superior e o Retomar, por isso, criámos os TESP (cursos técnicos superiores profissionais).

É uma evolução positiva que se soma a outras. A taxa de abandono escolar, medida pelo número de

jovens entre os 18 e os 34 anos que não concluíram o ensino secundário nem se encontram em qualquer

forma de educação ou formação, diminuiu espetacularmente. De 28,3% em 2010, reduziu-se continuamente

nos últimos anos, chegando atualmente aos 17,4%.

Mas é preciso qualificar com qualidade e, por isso, introduzimos maior ênfase nos conhecimentos

essenciais; reforçámos a avaliação externa no final de cada ciclo; estabelecemos metas curriculares em várias

disciplinas do ensino básico e do ensino secundário; demos mais condições às escolas para melhorarem o

sucesso dos seus alunos, com apoios, coadjuvações, ofertas complementares; atribuímos mais autonomia às

escolas, para poderem tomar as suas opções, e mais incentivos, sobretudo, mas não exclusivamente, para as

que conseguem empregar bem os seus recursos adicionais; promovemos a equidade na educação,

possibilitando uma grande flexibilidade curricular, descentralizando competências para as escolas e os

municípios.

Contribuímos ainda para valorizar a docência.

Primeiro, demos maior estabilidade à profissão, com a aplicação de uma norma-travão que impede que as

contratações de professores possam ser feitas ano após ano, sem limite e sem uma vinculação aos quadros.

Trata-se de um progresso histórico, rompendo com uma prática de décadas. No final desta Legislatura,

estarão vinculados ao Ministério da Educação mais de 4000 professores adicionais.

Segundo, trabalhámos e reduzimos os tão discutidos horários-zero para um mínimo histórico.

Terceiro, e porque queremos que sejam sempre os mais bem preparados a ensinar nas nossas escolas,

introduzimos condições mais rigorosas para acesso aos cursos de formação de docentes, com a exigência de

exames de ingresso a Português e a Matemática; promovemos o reforço das componentes científicas nos

cursos de formação de docentes nas matérias que vão ensinar; estabelecemos a prova de avaliação de

conhecimentos e capacidades, com duas componentes.

E porque conhecemos bem o papel fundamental que os assistentes operacionais e assistentes técnicos

desempenham nas nossas escolas, atualizámos a portaria dos rácios, permitindo uma melhor resposta às

necessidades das escolas.

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Mas fizemos mais: investimos na transparência e na informação, dando a todos o poder de conhecer,

acompanhar e melhorar a escola. Hoje, temos o Portal InfoCursos, o Portal InfoEscolas e o Portal das

Qualificações. Tudo isto é investir no futuro.

Srs. Deputados, estamos no caminho certo. Isso é já hoje reconhecido em muitos relatórios internacionais.

E, não tenhamos ilusões, em educação, a facilidade não compensa. Queremos reduzir, progressivamente,

as taxas de retenção, mas não meramente por questões económicas e nunca de forma artificial. Queremos

que os alunos passem, mas que passem sabendo. A fragilidade do conhecimento poderá trazer custos muito

mais elevados a longo prazo, tanto para o aluno, como para o Estado.

A taxa de retenção de 34,3% dos nossos jovens que fizeram o teste PISA em 2011 e que surge nos

relatórios internacionais é algo que nos deve fazer refletir, e ainda bem que essa reflexão está a fazer-se.

Partilhamos com o CNE e com o recente relatório da Eurydice e Cedefop o reconhecimento da

necessidade de um acompanhamento precoce e de uma aposta no ensino profissionalizante. Foi o que

fizemos e estamos a fazer.

Desde 2011 que estabelecemos um conjunto de elementos coerentes e essenciais para promover o

sucesso real dos alunos. Aumentámos o rigor, mas introduzimos medidas ativas para promover o sucesso.

Já referi as metas curriculares, já referi o sistema de incentivos por créditos horários adicionais e já referi a

autonomia curricular. Mas deixem-me sublinhar que as escolas têm hoje autonomia nos tempos letivos e no

total de horas de cada disciplina. Têm autonomia para aumentar o tempo dedicado às disciplinas nas quais os

alunos revelem maiores dificuldades, têm autonomia e créditos horários para iniciarem, de imediato, o

acompanhamento dos alunos que manifestem dificuldades. Esses créditos poderão ir até 150 minutos

semanais, nos horários dos professores do 1.º ciclo, e 100 minutos nos restantes.

As escolas têm autonomia para gerirem um acompanhamento extraordinário dos alunos dos 1.º e 2.º ciclos

que não obtenham resultados finais satisfatórios.

As escolas têm autonomia e recursos para constituir grupos de homogeneidade relativa, para dar apoio

particular a grupos de alunos com características específicas.

As escolas têm autonomia para organizar coadjuvações, sendo o professor titular ou o professor da

disciplina acompanhado por um colega, e para outras atividades de compensação e de apoio pedagógico.

As escolas têm autonomia para criar cursos de ensino vocacional em estreita articulação com as empresas,

uma alternativa de resposta aos alunos que queiram optar por uma vertente de ensino mais prática e mais

intensiva.

Sr.as

e Srs. Deputados, não se resolvem problemas de décadas por mero exercício da vontade — vontade,

todos temos. Os problemas resolvem-se com estratégias consistentes e com bases sólidas. Foi isso que

fizemos e é isso que continuamos a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora às intervenções dos grupos parlamentares.

Pelo PSD, está já inscrito o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Educação e Ciência: O Partido Socialista agendou este debate de urgência. O

requerimento que o justifica mais não é do que uma insistência na narrativa da destruição da escola pública,

uma narrativa que o coloca a reboque da esquerda mais radical, uma narrativa que não se coaduna com o

papel que teve e tem na construção do sistema educativo, uma narrativa que usa como slogan, na tentativa de

disfarçar a sua incapacidade de apresentar alternativas credíveis na área da educação.

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece que os querem no Governo!

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O País exige mais, os nossos alunos merecem mais e a

crítica fácil e precipitada deveria ser evitada, em nome dos consensos que a comunidade educativa sempre

solicita e merece de todos os decisores políticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, mais: com este debate, o Partido Socialista quer-nos fazer esquecer que o maior ataque à escola

pública aconteceu em 2011, quando levou o País à pré-bancarrota, sem dinheiro para pagar salários e

pensões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Que futuro estava, então, o PS a construir para os nossos

alunos? Que futuro estava, então, o PS a construir para os nossos professores? Que futuro estava, então, o

PS a construir para as nossas escolas?

Um descalabro governativo que, na área da educação, ficou, irónica mas tristemente batizado pela ex-

Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, como a festa,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … a festa da Parque Escolar, uma festa onde não se

definiram limites máximos de investimento a realizar por escola, como criticou o Tribunal de Contas, e cuja

fatura continuamos a pagar e a pagar duramente.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Essa expressão infeliz ficará para a História como sinónimo

de descontrolo das contas públicas e incapacidade de se reconhecerem os erros cometidos.

Sr.as

e Srs. Deputados, apesar dos constrangimentos financeiros, o Governo nunca deixou de assumir a

educação como uma prioridade.

Mais, este Governo provou, ao longo destes quase quatro anos, que mesmo com esses constrangimentos

é possível melhorar o nosso sistema educativo. É que os problemas não se resolvem todos aumentando os

orçamentos, é mais importante a forma como os recursos são gastos do que a quantia despendida na

educação.

Entre outras medidas, este Governo reforçou os conhecimentos essenciais dos alunos, como, por exemplo,

no Português e na Matemática, e até hoje ainda não sabemos se o Partido Socialista concorda ou não com

esta medida.

Tornou o Inglês disciplina obrigatória durante sete anos, o que significa que a partir do 3.º ano do 1.º ciclo

os alunos vão ter Inglês. O PS não considera esta uma boa medida?

Valorizou o ensino profissionalizante, procurando estabelecer uma forte ligação ao tecido empresarial. O

PS não concorda com esta ligação ao mundo empresarial?

Colocou mais psicólogos na escola — acredito que o PS reconhece este esforço.

Mas este Governo fez ainda mais. As escolas têm mais autonomia; o Governo vai vincular, até ao final da

Legislatura, mais de 4000 professores; diminuiu os horários-zero; criou as condições para que, a partir do

próximo ano, as escolas do ensino básico e secundário passem a ter mais pessoal docente; valorizou a

qualidade da docência e promoveu a sua estabilidade; aumentou a competitividade internacional do ensino

superior e da ciência; reforçou a inovação e a transferência do conhecimento para a sociedade e para a

economia; aumentou o valor das bolsas e o número de bolsas atribuídas no ensino superior; implementou os

cursos técnicos superiores profissionais.

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Sr. Ministro da Educação, os resultados destas e de outras medidas contrariam a tese da destruição da

escola pública.

Vejamos: Portugal subiu 15 lugares no ranking mundial da competitividade do Fórum Económico Mundial,

com a educação a dar um contributo decisivo para esta subida. Este relatório assinala uma subida significativa

na qualidade global do nosso sistema educativo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A taxa de abandono precoce de educação e formação

continua a cair. Em 2014 foi de 17,4%, menos 1,5 pontos percentuais relativamente a 2013, e menos 5,6

pontos percentuais quando comparado com o ano de 2011.

A taxa de escolaridade do nível do ensino superior da população residente com idade entre os 30 e os 34

anos está no caminho certo: em 2011 era de 26,7% e em 2014 é de 31,3%. A taxa de pré-escolarização aos 5

anos atinge os 97% — em 2010 era de 89%. A taxa de escolarização entre os 5 e os 14 anos é plena e a taxa

de escolarização dos 15 aos 19 anos está acima da média da OCDE.

Risos do PS.

E é mesmo o relatório da OCDE, Outlook 2015, que, por seu lado, destaca o trabalho desenvolvido na área

do ensino vocacional, colocando Portugal no grupo de países que mais têm investido em medidas de

preparação dos estudantes para o mercado de trabalho, realça os esforços e os resultados obtidos no

combate ao abandono escolar, sublinha a crescente autonomia dada aos agrupamentos escolares e o efetivo

alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, cito as palavras do Prof. David Justino, Presidente do Conselho Nacional de

Educação: «Os alunos portugueses têm um desempenho e atingiram um patamar relativo que a economia e o

desenvolvimento social em Portugal estão longe de alcançar». Sublinhamos esta ideia e estamos convencidos

de que a política educativa deste Governo tem reforçado este caminho.

Sabemos que existem sempre problemas para resolver e atrasos para recuperar. Neste caminho, foi

decisiva a ajuda, a compreensão e o trabalho de toda a comunidade educativa, a quem hoje queremos de

novo agradecer e, porque hoje é o seu dia, em especial aos pais, que todos os dias participam e colaboram

com a sua comunidade educativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Partido Socialista, que, ao que parece, será dividida entre

dois Srs. Deputados. Peço-lhes que a divisão não se transforme numa multiplicação de tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Registamos, antes de mais, o entusiasmo com que as bancadas da maioria receberam o discurso

do Sr. Ministro. É sintomático.

Formulo, de imediato, questões na área da eficiência pedagógica, dos currículos e da promoção do

sucesso. Em tempo de balanço das políticas educativas do seu Governo, esclareça-nos, Sr. Ministro, acerca

da monitorização e avaliação das medidas com implicações curriculares que foram tomadas. Quem foi

implicado nesse processo? Quem foi ouvido? Que estudos, que dados sobre a adequação e impacto gerados?

Reconhece algum aspeto negativo na investida curricular seguida?

Um dos impulsos deste Ministério traduziu-se num movimento de desequilíbrio na sequência aprendizagem

e valorização global do aluno, remediação de dificuldades, avaliação formativa e sumativa. Não acha que a

tónica que colocou na valorização quase totalitária dos exames e das provas finais e seus resultados levou à

descentração das práticas pedagógicas, do objetivo essencial das aprendizagens, num surto de examinação,

numa ditadura da nota, numa demanda dos resultados a qualquer preço?

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Essa opção, ideologicamente poluída, não veio trazer efeitos perversos na relação dinâmica de

professores, alunos e pais com as aprendizagens e a perceção do essencial?

Não é verdade que o currículo foi desequilibrado e saiu empobrecido? Não é disso exemplo a

sobrevalorização de disciplinas sujeitas a exame, levando ao desinvestimento noutras disciplinas?

A indução de treinamento para os exames não compromete o contacto com aprendizagens imprescindíveis

à evolução do aluno, levando a uma maior desigualdade e segregação?

E que tem a dizer, Sr. Ministro, sobre a amputação e/ou quebra de sequencialidade em disciplinas nas

vertentes das expressões e educação física, da educação técnica e tecnológica, das artes, das tecnologias de

informação e comunicação?

O Sr. Ministro não aceita que foi um erro crasso desprestigiar a área da cidadania, eliminando na prática a

formação cívica?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sabe-se quantas escolas ofereceram uma disciplina ligada à cidadania?

Foi avaliada a eficácia da pretensa transversalidade noutras disciplinas, ou tudo se resumiu à

desresponsabilização total?

A fixação, roçando o fétiche, nos exames foi mesmo ao ponto de a atribuição de horas de crédito para

apoio a alunos ser feita às escolas com melhores notas. Não era fundamental o reforço do apoio nas escolas

com alunos em dificuldade?

O Sr. Ministro sente-se confortável com o uso dos resultados dos exames, sem mais, sem contextualização

que reflita o valor esperado de cada escola? E ele existe, como sabe.

Aceita incorrer na mesmíssima injustiça do tratamento jornalístico do ranking das escolas?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvimos

com atenção o Sr. Ministro e não podemos deixar de registar que o Sr. Ministro continua a viver no país das

maravilhas, e esse não é o País real.

Vamos ao aumento da escolaridade obrigatória. Essa foi uma medida do Governo socialista,…

Aplausos do PS.

… mas todos estamos de acordo que essa implementação, esse desígnio deve ser de todos.

Aplausos do PS.

Disse o Sr. Deputado Amadeu Albergaria — vasculhando nas estatísticas — que o número de diplomados

entre os 30 e os 34 anos aumentou. Claro, Sr. Deputado! Mas quando é que eles frequentaram o ensino

superior? Com certeza que não foi nos últimos quatro anos!

Estamos com a avaliação externa, mas constatamos que as retenções aumentaram de uma forma abissal.

Falo agora, Sr.as

e Srs. Deputados, da rutura que esta equipa do Governo fez com a Lei de Bases do

Sistema Educativo (LBSE), o que, aliás, vem na linha do relatório recentemente publicado pelo Parlamento

Europeu.

Os últimos quatro anos foram anos negros para a educação, em Portugal. Falo-vos da destruição da

igualdade de oportunidades, com o encaminhamento de alunos para vias vocacionais ou profissionalizantes

como escolhas de segunda categoria; da degradação da escola inclusiva, com o agravamento das

desigualdades dos alunos com necessidades educativas especiais, não se tendo cuidado da equidade das

respostas para estes alunos; da sobrevalorização de algumas disciplinas em detrimento de outras, o que

agravou a formação global do aluno; do desvirtuamento da matriz curricular do 1.º ciclo — e aqui não é

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despiciente referir que, no relatório do próprio Ministério da Educação, se pode ler que, nas atividades

extracurriculares, mais de 600 escolas do 1.º ciclo deixaram de ter a oferta de Inglês.

Este Governo exterminou a oferta da educação de adultos. E, no plano do Orçamento de Estado, a

educação, que deveria ser uma prioridade, deixou de o ser.

A propósito do relatório do Parlamento Europeu, cito apenas uma das medidas que vai ao encontro daquilo

que tem sido o impacto da austeridade no direito à educação.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Diz, a certa altura, o relatório do Parlamento Europeu o seguinte: «Este Governo voltou à seleção precoce

de alunos, através de exames nacionais implementados em todos os níveis de ensino, de forma a encaminhar

os alunos para vias profissionais com menor resultados, numa lógica de seleção precoce, e de degradação da

situação e da importância da formação profissional. As vias de formação profissional são acreditadas para

terem menor qualidade. Os pais mais instruídos, normalmente, não permitem que os seus filhos encetem

estas vias, mesmo quando mostram dificuldades de aprendizagem».

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Portanto, Sr. Ministro, depois de 150 000 alunos reprovarem todos os anos,

depois de apenas 30% dos adultos estarem em formação e do aumento escandaloso do insucesso e

abandono escolar, o que tem o Sr. Ministro a dizer aos portugueses sobre o falhanço das suas políticas

educativas? E não basta pedir-lhes desculpa!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

debate de hoje, infelizmente, é o debate do previsível. Apesar de tudo, devo confessar que estava com alguma

expectativa de que, três semanas depois de ter marcado um debate de urgência para falar hoje sobre a

educação e com as suas jornadas parlamentares no meio, o PS viesse hoje, finalmente, dizer no Parlamento

quais são as suas propostas para o sistema educativo português.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas não foi hoje.

Sr.ª Presidente, sei que o Regimento e o modelo do debate a isso não obrigam, mas acho que é pena. É

pena porque o Partido Socialista ocupa um lugar central não só neste Hemiciclo mas também no espectro

político e parlamentar português, e, ao retirar-se da equação de quem tem propostas concretas sobre a

educação para o nosso País, só deixa a esta maioria, como interlocutores, os partidos da esquerda mais à

esquerda. E, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quem se interessar por história, poderá ir procurar o que

queria dizer a escola nos regimes comunistas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já começa?! Ainda são quatro da tarde!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É por isso, Sr.ª Presidente, que a questão que se impõe é a de saber

por que é que o Partido Socialista nada tem a dizer-nos sobre o que faria no sistema educativo.

Não sei se o Partido Socialista tem medo de se comprometer ou se tem medo de ter sentido de Estado a

mais. Afinal, quando usa sentido de Estado, irrita muito os correlegionários socialistas, nomeadamente o seu

Sr. Secretário-Geral.

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Protestos da Deputada do PS Odete João.

Mas gostava de dizer aqui, Sr.ª Presidente, que os Deputados do Partido Socialista não devem ter medo de

ir a jogo. Os Deputados desta maioria e os membros do Governo vão a jogo todos os dias, na defesa da

escola, das famílias, dos professores e dos alunos. Não tenham medo, Srs. Deputados, porque as pessoas

também não têm medo de quem tem algo a dizer.

Mas, até perderem o medo, Sr.ª Presidente, vamos ficar nesta situação caricata: o Partido Socialista marca

um debate de urgência para falar sobre um tema acerca do qual não tem uma única proposta para apresentar.

Sr.ª Presidente, não sei se poderemos consultar os Diários para verificar se alguma vez isto já aconteceu.

Apesar de tudo, não quero ser injusto e quero dizer que há uma coisa que aparentemente o Partido

Socialista faz bem, que é o diagnóstico. Há pouco, estava a falar com a Deputada Isabel Galriça Neto e

perguntei-lhe se ela saberia de algum hospital que precisasse de uma equipa de diagnóstico diferencial,

porque seis ou sete Deputados do Partido Socialista que pudessem ser cedidos fariam maravilhas.

Protestos da Deputada do PS Odete João.

Isto pensava eu antes do debate, porque depois, ouvindo os Srs. Deputados Acácio Pinto, Agostinho Santa

e Odete João — a qual, aliás, está a tentar interromper-me —, verifiquei que o Partido Socialista nem no

diagnóstico acerta, porque traça um cenário, olhando supostamente para aquilo que dizem os estudos

internacionais, e falha completamente.

Sr. Deputado Acácio Pinto, o que é que diz a OCDE, no PISA (Programme for International Student

Assessment) mais recente sobre, por exemplo, autonomia? Diz que as escolas, hoje, têm mais autonomia.

Aliás, este Governo aumentou, de 23 para 212, os contratos de autonomia, e, mais fossem, melhor seria.

O que diz o PISA sobre os exames de fim de ciclo, com uma segunda fase? Diz que é bom, porque a

segunda fase serve para recuperar os alunos que falhem a primeira fase.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O PISA 2012, Sr. Deputado! Cito-lhe a página, se quiser.

Quanto ao reforço da carga horária nas disciplinas estruturantes, ou seja, a revisão curricular, diz

textualmente a OCDE: os alunos, hoje, chegam com mais uma hora e meia de Matemática do que em 2003, e

isso é bom para as suas aprendizagens.

A única medida — encontrei uma! — que o PS aqui referiu, pela voz do Sr. Deputado Acácio Pinto, foi a de

que têm de acabar as metas curriculares que não funcionam. Diz o PISA 2012: metas curriculares dão

coerência às aprendizagens do 1.º ao 12.º ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, é extraordinário!

Mas podíamos falar de mais. Podíamos falar da questão das obras. Sr. Deputado Acácio Pinto, faço-lhe um

desafio: tivesse poupado, em cada escola da Parque Escolar, um candeeiro do Siza Vieira, um marmorezinho

de Itália, e tinha feito obras em todas as escolas do País, Sr. Deputado. É inacreditável aquilo que nos disse

aqui!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Ministro afirmou aqui que

problemas de décadas não se resolvem com vontades. Mas, olhe, Sr. Ministro, a verdade é que conquistas de

décadas se destroem com poucos anos de Governo PSD/CDS. Hoje, quatro anos depois de este Governo

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estar em funções, temos uma escola pública com menos meios, mas com muito mais problemas. Após quatro

anos de Governo, houve uma redução de 6% no número de alunos, mas houve uma redução de 21% no

número de professores. Por isso, hoje, temos menos meios para lidar com os desafios que se colocam à

escola pública.

Mesmo no momento de alargamento da escolaridade obrigatória, houve uma redução do investimento

público na educação de mais de 2000 milhões de euros. Portanto, diga-nos, Sr. Ministro, como é que quer

fazer «omeletes sem ovos» e como é que quer garantir a qualidade da escola pública sem garantir os meios

adequados.

O Sr. Ministro e o seu Governo insistem num modelo de contratação que radica na precariedade, na

instabilidade e numa forma de contratação injusta e desadequada.

Apresentámos propostas de alteração ao diploma dos concursos, que previam exatamente uma lista única,

nacional, ordenada por graduação profissional — é o sistema mais justo.

Mas, não, o Governo insiste num modelo que, este ano, no início do ano letivo, provocou o caos nas

escolas, está ainda a assumir prejuízos na aprendizagem de cada um dos alunos, e este Governo diz: é

preciso mais disto, é preciso mais problemas e é preciso mais instabilidade no início do ano letivo.

O Sr. Ministro insiste em não garantir aos alunos do escalão A a totalidade dos manuais escolares e o

pagamento das visitas de estudo. Vai ou não garantir, de uma vez por todas, os manuais escolares a todos os

que deles necessitem e as despesas? Vai ou não garantir aos alunos com necessidades especiais os apoios

de que necessitam ou, pelo contrário, vai continuar a condenar milhares de crianças e jovens neste País a não

terem os apoios técnicos e materiais adequados, condenando-os à discriminação e violando direitos

fundamentais na vida de cada um?

Falou-nos de atualização da portaria. Sr. Ministro, diga-nos o que é atualizar a portaria. Atualizar a portaria

não vai ser contratar os funcionários que fazem falta nas escolas. Atualizar a portaria é continuar a recorrer a

milhares de contratos de emprego-inserção.

Sr. Ministro, diga-nos quantos milhares de trabalhadores tem nas escolas a abrir a porta, a garantir a

segurança, a garantir a vigilância e o Sr. Ministro não paga o salário a estes trabalhadores. Há milhares de

trabalhadores nesta situação. Diga-nos o que vai fazer para garantir a sua contratação efetiva. São milhares

os trabalhadores que o Ministério tem nessa condição.

Diga-nos também o que é que vai fazer em relação ao ensino artístico. O PCP tem proposto que o

Orçamento do Estado não pode ser substituído pelo POPH e o problema nas escolas do ensino profissional e

artístico é uma opção política deste Governo, que substitui o Orçamento do Estado por POPH.

Eis que o Sr. Ministro vem dizer que as escolas do ensino artístico e profissional de Lisboa e Vale do Tejo e

Algarve vão ficar dependentes de fundos comunitários e da instabilidade que isso gera nas escolas. É o

contrário, Sr. Ministro! O que é preciso é o contrário. O que é preciso é outro Governo, é outra política que

encare o investimento público à educação não como uma despesa mas como um investimento. A escola

pública não é um embuste. A escola pública é um pilar do regime democrático e exige ser respeitada por este

Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Qual é o fundamento da interpelação, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, para ser reposta a verdade, solicito que seja distribuído às

diferentes bancadas o relatório do Parlamento Europeu, esse sim, sobre os quatro anos de governação desta

equipa, e não o PISA 2012, que se referia a exames implementados pelo Partido Socialista no 9.º ano e no

12.º ano, e não as provas de aferição, não os exames de 2.º e de 6.º anos implementados por este Governo.

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O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço que seja distribuído um documento que, nos

termos do Regimento, vou apresentar: trata-se do documento PISA 2012, caixa 3.4.1, onde se lê que foram

implementados exames nacionais no 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade. Depois, cada Deputado saberá

quando é que foram implementados…

A Sr.ª Odete João (PS): — Não eram exames, eram provas de aferição. Sejam honestos!

A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com as intervenções,

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de

Estado, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Não vou seguir o roteiro das contestações não institucionais e

institucionais em que este Ministério da Educação é fértil. Gostaria de colocar algumas questões, para as

quais tentar obter alguma resposta política e uma resposta condicionada à expetativa, à curiosidade e ao

interesse que têm os nossos concidadãos e concidadãs na política do Ministério da Educação.

Já é quase ocioso dizer que a «5 de outubro» não só não implodiu como segue, de um modo vanguardista,

em conflito com todas as entidades na área da educação.

Quanto ao Conselho Nacional de Educação, o Sr. Ministro, na anterior composição e na anterior

presidência, coordenação inter pares do Conselho Nacional de Educação, dizia que tinha uma agenda política

e desvalorizava o Conselho Nacional da Educação. Atualmente, não o desvalorizou ainda politicamente; pelo

contrário, tem tido alguns encómios pontuais.

Mas há duas recomendações bem estruturadas e bem definidas do Conselho Nacional de Educação, uma

acerca da educação especial e da necessidade da escola inclusiva, que contesta a política do Governo nesta

área, contesta a base legislativa em que ela se insere e contraria aquela que tem sido a tentativa, aliás, hoje

em dia, o atraso e o descaso do Governo em legislar e, sobretudo, em resolver os problemas da escola

inclusiva.

Mais recentemente, houve outra recomendação do Conselho Nacional de Educação — aliás, ambas foram

aprovadas por unanimidade — acerca do excesso das retenções no ensino obrigatório em Portugal: 150 000

alunos são chumbados por ano. É uma enorme perda económica, é uma enorme perda pedagógica, é uma

enorme perda na capacidade de os agrupamentos de escolas conseguirem ter as sinergias necessárias para

um bom desempenho dos alunos e das alunas. Porquê? Também devido a uma política educativa, dirigida por

este Ministério, que tenho amiúde chamado de «examinite aguda», porque é uma seleção precoce, contínua,

constante, é o estudo para a nota.

Diz o Conselho Nacional de Educação que é preciso uma outra política educativa que leve à integração dos

alunos, ao equilíbrio curricular e à capacidade de deteção precoce, de alteração dos modos educativos e das

capacidades de compensação. Tudo ao contrário da política dirigida pelo Ministério, que tem sido de cortes,

cortes, cortes e burocratização do desempenho escolar.

Portanto, já não é um semáforo intermitente, são luzes vermelhas do Conselho Nacional de Educação que

têm vindo a mostrar-se de forma muito exuberante ao Ministro da Educação, sobre o qual não se diz nada.

A cultura da facilidade, Sr. Ministro da Educação, não é o problema da seleção. A cultura da facilidade, da

qual eu o acuso, é a cultura da facilidade social, porque, com o tipo de modelo educativo que tem vindo a

desenvolver, facilita na segregação, na clivagem social, na seleção social. É a seleção social que está a fazer

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na escola. Essa é que é a cultura da facilidade, essa é a mais fácil de todas porque é a simples inércia do

sistema.

Sr. Presidente, vou dirigir uma última questão ao Sr. Ministro da Educação sobre o concurso de colocação

de professores nos quadros de zona e a norma-travão: cinco anos consecutivos, completos, no mesmo grupo

de recrutamento.

Como sabe, isso deriva de uma imposição da União Europeia, que o Governo tenta colmatar depois de

mais dois anos em que não quis saber da situação dos professores contratados, criando agora um conjunto de

injustiças que são todas elas atentatórias do princípio constitucional da igualdade.

O que é que tem o Ministério da Educação a dizer em relação a situações de professores que têm 17, 18,

20 anos de contratação e que não conseguem aceder porque não estiveram, por erros administrativo, do

sistema, ou por quaisquer outras circunstâncias, cinco anos consecutivos, completos, no mesmo grupo de

recrutamento?

Isso é, evidentemente, uma discriminação negativa, uma violação do princípio constitucional da igualdade

e, creio eu, matéria própria para uma queixa às instituições europeias.

Em todo o caso, é uma atitude discriminatória do Ministério da Educação e, portanto, absolutamente

inaceitável, que os professores hoje estão a reprovar e que causa a revolta a milhares de docentes.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quem ouviu a sua intervenção, se

não conhecesse a realidade do País, ficaria eventualmente com a ideia de que estamos no reino dos

encantos, de que tudo é uma maravilha! As palavras mais focadas na intervenção do Sr. Ministro foram

«criámos, fizemos, acontecemos», o que foi reforçado pela intervenção do PSD.

Porém, Sr. Ministro, estava a ouvi-lo e, simultaneamente, a pensar: por que é que se queixam tanto os

professores? Por que é que se queixam tantos os outros profissionais das educação? Por que é que se

queixam tanto os alunos? Por que é que se queixam tanto as famílias? Ninguém percebe. Mas, Sr. Ministro,

faça favor de explicar a esta Câmara por que é que isto acontece, por que é que este descontentamento

generalizado acontece. Por que ninguém tem a visão que o Sr. Ministro tem da realidade ou é o Sr. Ministro

que anda com os pés um pouco no ar e não compreende a realidade que acontece na escola pública

portuguesa?

Por que é que se queixam os pais de que os seus filhos com necessidades educativas especiais não têm o

apoio devido nas escolas? Por que é que os pais garantem à Assembleia da República que há menos

professores para apoiar os alunos com necessidades educativas especiais? Por que é que os professores se

queixam de que, face àquilo que o Ministério da Educação impõe, passam mais tempo com burocracias e

outras tarefas do que propriamente a fazer aquilo que deviam estar a fazer na escola, que era dar aulas e dar

apoio aos seus alunos? Por que é que se as universidades portuguesas se dizem estranguladas por falta de

financiamento, Sr. Ministro? Por que é que isto acontece? Por que é que há abandono em massa de alunos do

ensino superior por razões financeiras, porque não têm dinheiro para prosseguir nesse nível de ensino, Sr.

Ministro?

Por que é que os psicólogos que estão nas escolas garantem à Assembleia da República que não têm

condições para apoiar todos os alunos que têm para apoiar, quando outros colegas seus estão

desempregados e estão em casa por causa do Ministério da Educação, que não os quer contratar, embora

eles sejam necessários nas escolas?

É neste «reino» que o Sr. Ministro considera que vai tudo às «mil maravilhas»! Não se entende, Sr.

Ministro!

Já agora, o Sr. Ministro quer explicar-nos, por exemplo, o que é que vai acontecer na Escola de Música do

Conservatório de Lisboa com os singelos 40 000 € que o Sr. Ministro decidiu disponibilizar? Para que é que

estes 40 000 € vão servir? É isto que garante segurança e condições de funcionamento àquela escola?

Sr. Ministro, o senhor anda, de facto, no «reino dos céus». Assente os pés na terra, Sr. Ministro.

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A Sr.ª Presidente: — Para concluir a primeira ronda, dou a palavra ao Sr. Ministro da Educação, que

solicitou que as respostas fossem dadas em conjunto com os Srs. Secretários de Estado.

Tem a palavra, Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de esclarecer alguns

aspetos, começando por este último que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia levantou, o dos 43 000 €.

Sr.ª Deputada esses 43 000 € correspondem aos orçamentos apresentados pela escola, em função das

necessidades consideradas inadiáveis pela escola.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Já percebeu agora, Sr.ª Deputada?!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — 43 000 euros é ridículo!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Portanto, o que estamos a fazer é, pura e simplesmente,

resolver um problema imediato.

O Partido Socialista rir-se deste problema é absolutamente extraordinário, porque este problema tem

décadas. O problema do Conservatório Nacional tem décadas e nós podemos apresentar e discutir o

problema todo, desde a adjudicação de obras, na altura do Partido Socialista, que não foram para a frente. É

questão de voltar a ver o assunto.

Protestos do PS.

Ao fim de quatro anos de grande dificuldade financeira, estamos a recuperar e, através da Parque Escolar,

foram feitas obras pelas autarquias. Ora, no final deste ano, haverá mais 21 escolas recuperadas pela Parque

Escolar e teremos algum desafogo e alguma possibilidade de olhar para a frente. E vamos olhar para a frente

em relação ao Conservatório Nacional. Mas ninguém não se iluda: o Conservatório Nacional tem, pelo menos,

dois tipos de obras, obras urgentes e imediatas e obras de fundo, que precisam de ser feitas e que vamos

iniciar. Não tenhamos dúvidas sobre isso.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quando?!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Há uma história sobre esta matéria que também merece ser

pensada.

O Sr. Deputado Agostinho Santa falou de créditos horários para as escolas melhores. Convinha ler o que

está escrito no despacho organizativo, pois o que diz não é verdade. Pura e simplesmente, não é verdade!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — É ler o parecer do Conselho!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Fui eu que assinei o despacho e há créditos horários derivados

de vários fatores. Um dos fatores é, de facto, a qualidade dos resultados das escolas. Mas há aqui duas

filosofias, e vou falar sobre isto.

Outro dos fatores é a melhoria das classificações da escola. Uma escola pode melhorar de um resultado

muito fraco para um resultado ligeiramente melhor, que recebe, por isso, créditos adicionais. Mostra que está

no bom caminho.

O terceiro fator é o equilíbrio, a paridade entre as classificações internas e as classificações externas.

O quarto fator é a redução do abandono escolar.

No entanto, há uma filosofia por detrás disto, que é a seguinte: devemos dar incentivos, devemos apoiar

para que as coisas sejam bem feitas e não devemos dar incentivos e apoiar o que é mal feito. Portanto, temos

de dizer às escolas que existem horas de crédito à disposição de todas as escolas!

E há créditos adicionais que são feitos para melhorar as escolas, e esses créditos adicionais são

incentivos. Se os Srs. Deputados pensarem nisto é fácil, porque, sendo todos políticos, sabem que em Ciência

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Política há a diferença entre um prémio e um incentivo. Um prémio é uma coisa que é dada uma vez, um

incentivo é continuado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia dizer isso ao Ministro da Saúde, para ver se ele aprende o que são

incentivos!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não estamos, pura e simplesmente, a recompensar escolas.

Não é nada disso! Estamos a criar um conjunto de incentivos para que as escolas melhorem, para que todas

melhorem. Mas, na realidade, estamos a partir de um princípio: há um número mínimo de créditos para as

escolas, para todas elas darem apoio aos alunos que precisam desse apoio. Esse é o princípio de base.

Sei que há duas filosofias opostas: uma filosofia é a de desbaratar recursos, a outra filosofia é a de dar

incentivos para que as coisas melhorem. São duas posições completamente diferentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Agostinho Santa falou de cidadania. É espantoso que, mais uma vez, haja a visão artificial

de que, se tivermos uma disciplina obrigatória para todos para ensinar cidadania, as coisas melhoram.

Sr. Deputado, acabei de vir de uma reunião de ministros da educação, em França, na qual esteve presente

o Presidente francês. Discutiu-se como é que vamos combater o terrorismo, como é que vamos combater o

extremismo, como é que vamos promover nas nossas escolas a tolerância, seja ela religiosa, seja ela racial,

seja ela de orientação sexual, o que seja. A pergunta é: «como é que o vamos fazer?».

Todos os ministros estiveram de acordo, representando o pensamento de praticamente todos os países,

embora com diferentes nuances, como é evidente, com o seguinte: a cidadania, em primeiro lugar, promove-

se quando a escola dá oportunidades aos seus alunos. Portanto, o primeiro fator para a promoção da

cidadania é tornar a escola num agente de sucesso para os alunos, dando-lhes saídas profissionais e saídas

para a vida.

Protestos do PS.

O segundo fator é não ensinar a cidadania como algo específico, mas ensinar a cidadania como algo que

aparece em toda a atividade escolar.

Para além disso, há a possibilidade, se as escolas assim o considerarem — a palavra autonomia é

surpreendente para alguns Srs. Deputados do Partido Socialista —, de criarem uma disciplina específica de

educação para a cidadania. Há essa possibilidade.

Protestos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É evidente que isso não vai acontecer!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Mas também há a possibilidade de haver referenciais gerais

sobre o que pensamos e é necessário, em todos estes sistemas da cidadania e da educação democrática, que

sejam discutidos, seja nas aulas de História, seja nas aulas de Educação Física, seja onde for. Devem ser

cobertos pela escola.

Quanto menos a educação para a cidadania ou a educação democrática participativa for algo

extracurricular, algo à parte, e quanto mais for algo que esteja embebido na cultura da escola, mais sucesso

teremos, e é isso que temos sempre defendido.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — A questão da precariedade é absolutamente espantosa.

Durante décadas, décadas — nem temos memória! —, podia-se ensinar 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5

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anos, 10 anos, 20 anos sucessivamente, ou seja, ser contratado, recontratado, e, ao contrário do que se passa

na lei geral, o Estado não era obrigado a dar uma solução estável a essas pessoas.

Pela primeira vez, em décadas, foi encontrada uma solução, que tem, como é óbvio, critérios. São,

sobretudo, dois critérios. Por um lado, temos um critério de justiça e, por outro lado, temos um critério de

possibilidade e de respeito pelo contribuinte. Ou seja, vamos contratar e vamos dar segurança à escola

relativamente aos lugares que sejam necessários. Para isso, em conjunto, estabelecemos um critério, que é o

critério de cinco anos, contratos anuais sucessivos.

Por que é que este é um critério justo? Porque é um critério que diz aos professores que estiverem nestas

condições que têm o direito à vinculação. Este critério também é justo para os contribuintes, porque não

estamos a dizer que vamos contratar simplesmente as pessoas de forma definitiva, estamos a dizer que

contratamos os que, provadamente, são necessários ao sistema, e algum critério é necessário para isso. O

critério encontrado foi este.

Claro que os Srs. Deputados podem dizer o seguinte: «Não, não são cinco anos, são três anos e meio; não

são três anos e meio, são sete anos e meio». Srs. Deputados, antigamente, não havia critério e agora há

critério, por isso acho que tal deve ser saudado. Essa é a questão fundamental.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Há esperança que os professores contratados fiquem

vinculados e este Governo vinculou 4000. Quantos foram vinculados no governo anterior? Gostava de saber,

Srs. Deputados!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Zero!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Quanto ao Inglês, também é absolutamente extraordinário. O

Inglês não era disciplina obrigatória em nenhum ano de escolaridade no nosso País — em nenhum ano de

escolaridade! —, mas era obrigatório haver uma oferta de frequência facultativa no 1.º ciclo. Ou seja, era

obrigatório contratar técnicos de Inglês no 1.º ciclo, mas não era obrigatório os estudantes aprenderem Inglês.

A Sr.ª Odete João (PS): — Diga lá quantos alunos tiveram Inglês durante esse tempo!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Ora, já percebi tudo: a Sr.ª Deputada Odete João prefere que o

Inglês seja facultativo, mas que seja dado no 1.º ciclo e que não seja obrigatório em mais nenhum ano de

escolaridade, em relação ao que fizemos, que é o Inglês ser obrigatório ao longo de sete anos consecutivos de

escolaridade. É essa a sua preferência, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

Quanto ao excesso de retenções, o Sr. Deputado Luís Fazenda está a tentar pôr o Conselho Nacional de

Educação contra nós em relação a essa matéria. Não há diferença nenhuma, somos todos contra o excesso

de retenções. Temos sempre dito que há retenções a mais no nosso País, que o número de retenções tem de

ser reduzido. Contudo, há uma diferença entre redução automática e redução administrativa e a redução que

queremos, que é a que todos os alunos passem, mas passem sabendo. Ou seja, queremos uma redução real

das retenções.

Protestos do PS e do BE.

É muito mais caro para todos nós, não apenas do ponto de vista financeiro, mas, sobretudo, do ponto de

vista que nos move a todos, que é o do futuro dos nossos jovens, dizer-lhes que sabem quando não sabem e

dizer-lhes que progridam quando não têm condições para progredir e, assim, atirá-los para o falhanço.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Deputado também fala de exageros nas avaliações. Nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos as avaliações valem 30%

em duas disciplinas, com um período excecional de recuperação. Isto é que é excesso de avaliações? Não,

Sr. Deputado, é uma moralização do sistema, é uma regulação do sistema que temos de começar a introduzir,

e já começámos a fazê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, com a sua autorização, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado…

A Sr.ª Presidente: — Já não tem tempo, Sr. Ministro. Poderá gerir essa divisão do tempo na segunda

ronda.

Sendo assim, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda deste debate,

com a mesma ordem de intervenções por parte dos grupos parlamentares.

Para a primeira intervenção desta ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Não há matéria na agenda de que o PS queira falar ou a matéria em agenda é matéria a que o PS

quer fugir.

O que é bom para Portugal e para os portugueses para o PS é mau ou não existe. Nós não somos assim!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Ah!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Dos estudos internacionais, o PS só consegue procurar os indicadores

menos bons — já ouvimos aqui hoje. Para o PS, valorizar os estudos positivos não interessa, não é bom para

Portugal e para os portugueses. Por isso, pergunto: e reforços positivos, Srs. Deputados Professores, não

sabem o que significa?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não ouviu as intervenções do PS!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Não estamos em campanha eleitoral, mas o PS está. Não há propostas,

só críticas. Não há meaculpa do PS, só críticas, ao contrário do que faz este Governo, que assume os seus

erros, as suas responsabilidades, mas também assume compromissos para com o País e para com os

portugueses.

A Sr.ª Odete João (PS): — Não ouviu mesmo o que dissemos!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Olhamos o futuro com expetativa e queremos qualidade, rigor e

exigência, o que é essencial para o futuro dos jovens de hoje e homens e mulheres de amanhã. Por isso,

estamos atentos ao País que nos rodeia. Perspetivamos o futuro, mas atendemos à resolução dos problemas

que encontrámos e que estamos a ajudar a resolver.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Assim foi com o Conservatório Nacional, Sr.as

e Srs. Deputados. O

edifício do Conservatório Nacional, como já foi hoje referido, tem-se degradado há anos, há décadas.

Hoje, o PS, que governou, ou desgovernou, o País, e também a educação, acordou para o Conservatório

Nacional. Nada fez, mas, hoje, falou disso.

Estão a ser feitas obras de fundo, sérias, nas escolas que delas carecem, com parcimónia, com respeito

pelos contribuintes, ao contrário do que aconteceu no passado. Sr.as

e Srs. Deputados, também se reforçaram

os apoios, nomeadamente logo nos primeiros anos de escolaridade. Sabemos que é verdade! Os técnicos, os

psicólogos estão nas escolas, já aqui foi referido.

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Ajustaram-se os quadros das escolas às efetivas necessidades da população de hoje e de amanhã e

vincularam-se docentes, coisa não feita há muitos, muitos anos. O PS não o fez, nós estamos a fazê-lo.

Estamos mesmo a fazê-lo.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Assumimos o compromisso com o futuro, a parte boa e a parte menos

boa. Ao contrário do PS, que reclama para si só os louros do que é bom e ignora o menos bom,

reconhecemos as dificuldades e o grande esforço de todos os portugueses também na educação. Estamos cá

e estamos a cumprir o País.

Concluindo, Sr.as

e Srs. Deputados, o tema deste debate é «políticas públicas de educação e de

qualificação dos portugueses». Por isso, pergunto: onde estão as propostas do PS?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Não ouviu mesmo a nossa intervenção!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Não resisto a ficar perplexo com a intervenção do Sr. Ministro no que diz respeito aos incentivos

às escolas.

Efetivamente, o Sr. Ministro não entende, não interioriza o que o próprio Conselho Nacional de Educação

veio, pacientemente, tentar explicar. Não é dando incentivos apenas a quem está a progredir que se resolve

um problema estrutural com escolas que têm dificuldades, porque estão em contextos económicos

desfavorecidos, porque se encontram desprovidas de docentes, porque têm dificuldades com as suas

instalações.

Não é achando que isto são «cenouras», pequenos prémios que damos à escola, em vez de perceber que

o que está a faltar é investimento estratégico, ainda que se possa traduzir em créditos horários, que, de facto,

se consegue construir uma estratégia de apoio complementar àqueles que estão em maiores dificuldades.

Parece que não nos entendemos, mas o Sr. Ministro não atende e não entende o que o Conselho Nacional

de Educação, pacientemente, tenta fazer ver.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas o que queria sublinhar respeita, essencialmente, ao ensino

superior, porque a urgência deste debate tem muito a ver com a urgência do que se sucede no ensino

superior.

Globalmente, tivemos um retrocesso de 20 anos quanto ao investimento na área da educação, mas, se

olharmos para os números da frequência e indo, mais uma vez, ao encontro do que o Sr. Ministro disse há

pouco — disse que os números progrediram significativamente no que diz respeito à frequência no ensino

superior —, verificamos que o número de diplomados aumentou, mas são precisamente aqueles diplomados

que entraram antes do atual Governo estar em funções.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se tivermos em conta o que se irá suceder nos próximos anos,

pergunto: qual será a expetativa de evolução tendo em conta que há menos 34 000 inscritos desde 2011,

menos 15 000 inscritos, pela primeira vez, no ensino superior, apesar do aumento da escolaridade obrigatória

até ao 12.º ano, menos inscritos com mais de 23 anos, menos 1700 docentes no ensino superior e menos

2000 vagas?

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Srs. Deputados do PSD, não abanem a cabeça! Estes dados são da Direção-Geral do Ensino Superior, são

dados que confirmam a realidade do retrocesso no ensino superior.

Aplausos do PS.

Mas não só temos redução ao nível desta aposta como temos, todos os anos, a mesma novela, a mesma

dificuldade com o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e o CCISP (Conselho

Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) a dizerem à Assembleia da República, no momento de

elaboração do Orçamento, «não foi isto que o Sr. Ministro nos disse em agosto», «não chega aquilo que está

prometido no Orçamento do Estado», «não teremos capacidade de assegurar o funcionamento das

instituições de ensino superior».

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esta incerteza anual é destruidora da capacidade de resposta das

instituições de ensino superior e das instituições científicas. E há aqui, associado, obviamente, um falhanço de

estratégia e de visão para estas áreas.

Onde está a reforma da rede das instituições, que poderia ser a alavanca para podermos repensar o

refinanciamento do ensino superior?! Quais os resultados do programa Retomar, que, para 3000 vagas, teve

500 inscritos e nem todos conseguiram recuperar a frequência no ensino superior?! Qual a avaliação que

fazem os institutos politécnicos da oferta que lhes foi dada, dos cursos de curta duração, que se revelou

verdadeiramente um fracasso na atração de novos estudantes e um fracasso no financiamento das instituições

de ensino superior politécnico?!

Para terminar, gostaria de responder ao repto do Sr. Deputado Michael Seufert de há pouco quanto às

propostas, porque, de facto, há desatenção não só neste debate, mas também nos agendamentos

parlamentares, já que os senhores não querem ver quando o Partido Socialista, de facto, diz «presente» à

chamada. E diz «presente» à chamada, por exemplo, no que respeita às dificuldades dos estudantes do

ensino superior, que procuram assegurar o pagamento das suas propinas, mas confrontam-se com a

dificuldade em mobilizar todo o valor da propina no momento da inscrição. Portanto, propomos o pagamento

faseado para todos os alunos e a garantia de que nenhum aluno bolseiro, até lhe ser efetivamente paga a

bolsa, tenha de ser chamado ao pagamento da propina.

Aplausos do PS.

Mais do que isso: propomos também a uniformização de critérios nas taxas e emolumentos do ensino

superior, para que as instituições não sejam obrigadas e empurradas para o aumento das taxas pelo

pagamento de serviços que deviam estar incluídos na propina, através de formas artificiais que vão encarecer

para todos, sem consideração dos que são bolseiros e dos que não são, o valor do financiamento do ensino

superior. E, já agora, também, já que faltam as propostas no que diz respeito…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, já que faltam as propostas no que diz respeito ao RJIES (Regime Jurídico das

Instituições de Ensino Superior), demos uma ajuda e colocámos na discussão a possibilidade de reformar e

democratizar um pouco mais o funcionamento das instituições, aguardando por uma iniciativa do Governo,

pela qual há tanto perguntamos, que é a reforma de rede de instituições de ensino superior, que, pura e

simplesmente, não aparece.

Sr. Ministro da Educação, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Há uma crise no setor da

educação que tem consequências diretas e drásticas no futuro do País, porque as qualificações são a

armadura que protege os portugueses contra a exclusão social, uma vez que aqueles que têm níveis mais

elevados de qualificações são capazes de aguentar o desemprego com outra capacidade, são capazes de

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resistir à exclusão social, são capazes de resistir à pobreza. Os senhores, infelizmente, destruíram esta

armadura que protegia as famílias portuguesas, que dava alento às gerações futuras.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves

veio agora tentar emendar a mão, dizendo que o Partido Socialista, afinal, tinha propostas, nomeadamente

quanto à ação social no ensino superior.

Sr. Deputado, vamos lá ver, essas propostas vêm uns cinco anos atrasadas.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quando o Partido Socialista estava no Governo, quanto tempo é que

os estudantes do ensino superior ficavam à espera da bolsa, Sr. Deputado?! Atire-me um número, em dias, Sr.

Deputado! Mais ou menos de 100 dias? Diga! Mais de 100 dias, Sr. Deputado! Foram 106 dias, em média, no

ano letivo de 2010/2011! Sabe quanto é que foi no ano passado? De 106 dias, para quanto é que acha que

baixámos? Para 32 dias, em média, de tempo de espera entre o pedido da bolsa e a decisão final sobre a sua

atribuição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, isto não exigiu um tostão de investimento, não exigiu nada mais do que olhar para o

problema e identificá-lo, que foi o que o Prof. Mariano Gago nunca soube fazer neste Parlamento, fugindo

sempre às questões das várias bancadas da oposição. Naturalmente, era importante estar no Governo quem

se interessasse por esta matéria, Sr. Deputado.

Falou-se aqui também, e bem, do Conselho Nacional de Educação e de dois pareceres. Recordo à

Câmara, Sr.ª Presidente, que, no que diz respeito ao ensino especial, o Conselho Nacional de Educação

chegou exatamente às mesmas conclusões e mais ou menos ao mesmo tempo que o grupo de trabalho que o

Governo nomeou para a mesma matéria. E ambos os pareceres foram, aliás, acompanhados politicamente por

esta maioria, na Comissão de Educação e em projetos de resolução. Estamos perfeitamente à vontade em

relação a isso.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E vai daí e o Ministro da Educação não fez nada!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em relação aos chumbos, a questão que se coloca, Sr.ª Presidente,

digo eu, é a de saber se os chumbos identificam uma dificuldade na aprendizagem, na transmissão de

conhecimentos, naquilo que, afinal, a escola está cá para fazer ou se os chumbos representam, enfim, uma

vontade inopinada dos professores ou do sistema de reter os alunos. É que se os chumbos servem para

perceber se aquilo que deve estar a ser aprendido está ou não a ser bem aprendido, então temos neles uma

ferramenta de diagnóstico, que é exatamente o que diz a OCDE, desde 2013, quando os exames de aferição

começaram a contar para a nota, e essa forma de diagnóstico permite, depois, agir. A obrigação,

naturalmente, é a de o Governo criar mecanismos de ação — já aqui se falou nos créditos horários —, mas

também as escolas, os professores e as famílias.

É que a questão é muito simples: o aluno que aprendeu bem, esse, passa sempre! O aluno que aprendeu

não precisa que lhe digam se ele tem uma boa ou má nota, ele aprendeu! A questão é a de saber se

conseguimos identificar o aluno que teve mais dificuldades e se sabemos ou não…

Protestos do PS.

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Srs. Deputados, não sejam demagógicos, porque é exatamente assim! O sistema não se faz para

beneficiar os bons alunos, porque eles estão automaticamente beneficiados, faz-se, sim, para se tratar

daqueles que têm dificuldades. Os bons alunos até podiam aprender em casa, podiam não ir à escola… Não

interessa! O problema é quem não consegue! E acabar com os exames não é ser mais ou menos exigente, o

que temos de fazer é, com os exames, ser exigentes com a escola, com todos os intervenientes na escola,

com os pais, os professores, os alunos e, naturalmente, o Ministério da Educação e saber que respostas

temos de dar para que baixem, como, aliás, têm vindo a baixar, as taxas de retenção, os chumbos e o

insucesso escolar.

O facilitismo de dizer que não interessa, como o Partido Socialista dizia que não tinha de haver retenções

— disse-o no passado, quando esteve no Governo —, não tinha de haver chumbos, não era preciso haver

exames, nada disto contava,…

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Deixe-se de demagogias!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … é prejudicar, sobretudo, os alunos que têm dificuldades, porque os

outros, felizmente, Sr.ª Presidente, não precisam que lhes digam se têm ou não dificuldades, porque não as

têm. Quem precisa de perceber se tem dificuldades — e, depois, deve agir-se sobre isso — são, de facto, os

alunos com mais dificuldades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Ciência:

Vamos falar de ensino superior e vamos falar do País real que, lá fora, enfrenta uma difícil e dramática

realidade que os senhores, com as vossas opções políticas, criaram.

Vamos falar de como, pelo sexto ano consecutivo, diminui o número de jovens que ingressa no ensino

superior, e não é pela quebra da natalidade, é mesmo pela quebra dos rendimentos das famílias e os custos

insuportáveis para milhares de famílias.

Vamos falar de subfinanciamento, vamos falar de como as verbas do Orçamento do Estado não garantem

o normal funcionamento das instituições.

O problema do ensino superior em Portugal é a falta de alunos e a falta de financiamento público.

É urgente assumir como necessidade do País o reforço do financiamento público no ensino superior.

Sr. Ministro, é inaceitável que não tenham sido transferidas para as instituições de ensino superior público

as verbas necessárias para o pagamento dos salários, respeitando o Estatuto da Carreira Docente, tanto no

universitário, como no politécnico.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É inaceitável que haja professores com dezenas de anos de serviço em

situações de precariedade.

Sr. Ministro, vamos falar também de como os cortes no financiamento público são compensados pela

responsabilização direta das famílias, através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos.

Vamos falar de como a ação social escolar deixa de fora milhares de estudantes que precisam desses

apoios e nem sequer são elegíveis para a atribuição de bolsa.

Vamos falar de como os estudantes têm de comer nos corredores das faculdades, com as marmitas no

colo, porque não têm dinheiro para a senha da cantina.

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vamos falar de como os estudantes têm de trabalhar para pagar aquele

que é um seu direito.

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Vamos falar de como os estudantes passam dificuldades dramáticas para estudar no ensino superior e

milhares são forçados a abandonar os estudos.

Cada vez mais se confirma, Sr. Ministro, que estudar no ensino superior não é para quem quer, é, sim,

para quem pode pagar.

Este Governo é diretamente responsável por negar a milhares de jovens a realização do sonho de

estudarem no ensino superior.

É indispensável e urgente o reforço da ação social, direta e indireta, que responda, efetivamente, às

necessidades dos estudantes. As bolsas não podem servir para pagar propinas, são apoios aos estudantes.

Sr. Ministro da Educação, é também urgente travar este caminho de desvalorização do ensino superior

politécnico, em todas as suas dimensões.

Este é um Governo que nega o acesso ao conhecimento, que impõe a elitização do ensino, que hipoteca o

futuro dos jovens e que lhes rouba os seus sonhos.

O PCP defende um sistema unitário, com missões específicas, numa rede pública que responda às

especificidades e exigências das diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias

ou politécnicas, numa rede pública de ensino que deve também responder às necessidades económicas,

sociais e culturais do País.

O PCP defende um caminho diferente. O ensino superior é um instrumento de desenvolvimento do País,

não é uma despesa.

Defendemos o fim das propinas, o reforço do financiamento das instituições de ensino superior público, a

valorização dos seus profissionais, o reforço das verbas de ação social, o acesso à educação pública, gratuita

e de qualidade, para todos e em todos os graus de ensino. Esta é uma luta que continuaremos a travar com

confiança.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Ciência: É

realmente curioso que, na semana em que os politécnicos e as universidades voltam a vir a público dizer que

só conseguem continuar a pagar salários, desorçamentando outras rubricas e compromissos, porque o Sr.

Ministro ainda não transferiu os 60 milhões de euros que tem de repor nas instituições de ensino superior,

nada tenha dito sobre isto. Quando, em que dia é que essa transferência, essa reposição dos 60 milhões de

euros que deve às instituições de ensino superior vai ser feita?! Era bom que informasse o Parlamento e o

País por esta via.

Sobre o problema das bolsas, foi aqui dito que é verdade que os estudantes que recebem bolsa têm de

pagar propina e, muitas vezes, em prazos diferenciados. Ora, os estudantes que recebem bolsa, os bolseiros,

deveriam estar isentos de propinas, como o Bloco de Esquerda já propôs a esta Câmara, mas, infelizmente,

não mereceu o apoio de todas as bancadas. Este ano, sabemos que há mais 1000 estudantes que precisam

de ação social escolar, que precisam de bolsa. Concretamente, houve 86 576 candidaturas a bolsas da ação

social no ensino superior, mas, no momento em que aumenta a necessidade, foram atribuídas menos 3330

bolsas.

Nós sabíamos, Sr. Ministro, que as bolsas já eram insuficientes. Aliás, foi a insuficiência das bolsas que fez

com que, nos últimos anos, tenham sido 17 000 os estudantes que tiveram de contrair empréstimo. Sabemos

também que a maioria das bolsas só servem para pagar a propina, o que é um contrassenso, porque acabam

por não ser um apoio, mas, sim, um pagamento de propina. E sabemos ainda que a bolsa máxima é

absolutamente residual, ou seja, é atribuída a cerca de uma centena de candidatos, num universo de dezenas

de milhar.

Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se num contexto de crise, de aumento de pedidos e de candidaturas às

bolsas, acha razoável haver menos bolsas. Quero perguntar-lhe quantos, dos 86 576 estudantes que

requereram bolsa, vão, efetivamente, ficar fora deste apoio e se está disponível para rever as regras das

bolsas, acolhendo, aliás, as sugestões que as associações de estudantes lhe têm feito chegar.

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A última nota é sobre abandono. Foi aqui invocada uma grande confiança sobre a redução da taxa de

abandono escolar, mas o relatório da Direção-Geral não nos diz isso, fala em 8000 estudantes que não tinham

bolsa e abandonaram o ensino superior, presumindo-se, portanto, que abandonaram justamente por motivos

económicos.

Quero relembrar-lhe que, em março de 2013, este Parlamento aprovou por unanimidade, aliás por proposta

do PCP, uma resolução que obriga o Governo a apresentar, anualmente, um relatório profundo e rigoroso

sobre o abandono escolar no ensino superior. Sr. Ministro, isto foi em março de 2013! Passou 2013, passou

2014, passou 2015 e o relatório que o Sr. Ministro ficou de apresentar a esta Assembleia ainda não foi

apresentado, e era um relatório anual. Para quem tanto invoca o rigor no sistema educativo, não lhe fica bem

essa falta de rigor no cumprimento daquelas que são as suas responsabilidades para com a Assembleia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência: Estava, há

pouco, a ouvir o Sr. Ministro falar de prémios e de incentivos e ouvi atentamente a sua resposta sobre a

questão do Conservatório. E estava aqui a pensar se o Sr. Ministro não quererá, eventualmente, atribuir um

prémio, um prémio mesmo, à comunidade de professores e alunos que, numa luta absolutamente

determinada, arrancou 43 000 € do Governo para obras inadiáveis.

Sr. Ministro, julgo que deve estar atento a esta questão: aquilo que o Ministério, eventualmente, não

considere inadiável hoje para o ano já pode sê-lo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que o Sr. Ministro sabe o estado de degradação em que se

encontra aquela edificação.

Portanto, Sr. Ministro, às vezes não é preciso chegar ao limite, é preciso ter, apenas, um bocadinho de bom

senso…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e gerar condições para que as pessoas possam, de facto, trabalhar em condições e para poderem

promover o bom ensino!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, sabem por que é que isto irrita mais? Porque há muito dinheiro para muitas coisas e para

outras nunca há dinheiro!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para a banca, nunca falta! Para os grandes grupos económicos e

o grande sistema financeiro, nunca falha!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores, aliás, ficam logo todos arrepiados, assim que se fala nisso. Para aquilo que é fundamental

para promover o desenvolvimento do País, falha sempre.

E para o que é que falha também?

Esta lógica não tem lógica.

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Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, o que é que acontece? Já aqui foi dito por outros Srs.

Deputados que um estudante com dificuldades, com muitas dificuldades, é aquele estudante que tem direito a

uma bolsa. Só que o estudante recebe a bolsa e, imediatamente, ela é canalizada para o pagamento da

propina, portanto, devolve-a, imediatamente!

Eu gostava de saber como é que o Sr. Ministro considera que essas pessoas, com absoluta dificuldade,

conseguem pagar alimentação, transporte, alojamento, materiais escolares, que não são poucos no ensino

superior. Sr. Ministro, os estudantes, praticamente, nem veem a bolsa: a bolsa passa por eles para ser

imediatamente devolvida outra vez!

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Ministro, não há condições!

É por isso que também muitos alunos têm necessidade… Repare, os senhores diminuíram de tal modo o

universo daqueles alunos que têm acesso à bolsa, através dos critérios que redefiniram, que há muita gente a

abandonar o ensino superior quando este País precisa de qualificação!

Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, vou dizer ao Sr. Ministro o seguinte — e julgo que até não me

sentiria bem comigo se não lho dissesse diretamente: já conheci muitos Ministros da Educação, já contestei

muita política da educação, como o Sr. Ministro sabe, considero que muitos ministros desrespeitaram

profundamente os professores, mas acho que nenhum chegou ao ponto de enxovalhar os professores como o

Sr. Ministro fez!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Falo a propósito daquilo que o Sr. Ministro disse, em sede de

comissão, relativamente à PAC, enxovalhando completamente os professores e não tendo sequer em conta o

erro do próprio Ministério da Educação…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o Sr. Ministro não teve em

conta o erro do próprio Ministério relativamente à fórmula de cálculo, por exemplo, da bolsa de contratação de

escola. O Sr. Ministro erra muito, erra muito! Erra muito e cria poucas condições e pouca motivação nas

escolas, e esse era o melhor incentivo que poderia dar!

Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Ainda nesta fase do debate, e uma vez que o Sr. Ministro da Educação e Ciência

pediu a palavra para ele próprio e os Srs. Secretários de Estado intervirem, vou dar a palavra de imediato ao

Sr. Ministro.

Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, vou intervir sobre dois assuntos que a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia acabou de referir e, depois, pediria para passar a palavra aos Srs. Secretários de

Estado para eles serem mais explícitos em relação a algumas outras questões.

A primeira questão, que o Sr. Deputado José Soeiro também abordou, reporta-se ao problema das bolsas.

Não é o Ministério que diz «vamos atribuir 30», «vamos atribuir 10 000»; as bolsas são atribuídas a todos

aqueles que cabem dentro dos critérios. É só isto.

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Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram 3000 no ano passado!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Srs. Deputados, vamos olhar para esta questão com números:

o número de bolsas subiu, o valor médio da bolsa subiu, os critérios alargaram-se e o prazo de entrega

diminuiu.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Claro que podemos sempre dizer «queremos mais, queremos mais, queremos mais». Mas a realidade é

esta, Srs. Deputados, e ela é que tem de ser discutida. Dizer que é o Ministério que quer atribuir menos ou

mais bolsas, não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, não é?!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Relativamente à questão do Conservatório Nacional, eu já

expliquei, Sr.a Deputada que tem, neste momento, os fundos para obras consideradas inadiáveis e com

orçamentos entregues pelo próprio Conservatório Nacional.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é verdade! São das empresas!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vamos passar à fase seguinte, que consistirá em iniciar o

processo para a reformulação de fundo, que é necessária naquele Conservatório Nacional. Foi isto que eu

disse e acho que fui muito claro.

Passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para ele explicar melhor este

problema das bolsas e outros.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Ferreira Gomes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Vou aproveitar a oportunidade para, em relação a alguns problemas do ensino superior, dar uma

resposta breve.

Há problemas que foram levantados no esforço de apresentar algum requentamento de matéria antiga.

Protestos do PS e do PCP.

E agradeço ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves por me ter dado a oportunidade de rever essa matéria

antiga.

Em primeiro lugar, refiro um conjunto de números que tentou citar. Eu queria ir diretamente ao ponto

crucial: o número de estudantes de 20 anos que frequentam o ensino superior hoje é de 40%. Veio a crescer

de forma regular, muito modesta, mas veio a crescer sempre.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veio a baixar!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Portanto, não houve nenhuma catástrofe, e se tivesse

ocorrido seria rapidamente detetada. Simplesmente, a implicação dos números que deu é falsa, e este é o

facto e a medida mais fiável da nossa realidade.

Protestos do PS.

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Sabemos que os Governos, ao longo dos últimos 15 anos, tiveram dificuldade em fazer crescer o número

de estudantes do ensino superior; sabemos que esse acesso estacionou, por volta do ano 2000 e que não

houve milagre que se conseguisse com vários instrumentos legislativos, mais ou menos imaginativos, que

foram criados. Estamos finalmente a criar um quadro para, com as instituições consolidadas, sermos capazes

de passar à fase seguinte. E a fase seguinte consiste em passar além deste índice de 40%.

Como sabemos, os Governos portugueses comprometeram-se, no quadro de referência europeia, a chegar

a 40% de diplomados, na faixa etária dos 30 a 34 anos, em 2020. Esse número está garantido dentro de uma

pequena margem de erro. Não sabemos ainda o que vai acontecer, mas dentro de uma pequena margem de

erro está garantido.

Portanto, temos já de preparar hoje a etapa seguinte. Como outros países na Europa, temos de preparar a

passagem deste objetivo de 40% para um objetivo seguinte, que facilmente podemos ambicionar que seja de

50% no decénio seguinte. Estamos, pois, a trabalhar para conseguirmos manter o crescimento do número dos

alunos que atingem uma licenciatura ou um mestrado integrado para além do número atual e para

conseguirmos que lá cheguem mais estudantes.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E a criação dos cursos de técnico superior profissional vai ser uma via importante para dar a muitos jovens

uma profissionalização avançada ao nível do ensino superior e para dar a muitos desses jovens a

oportunidade de, desse patamar, passarem à licenciatura ou ao mestrado. Esse é o nosso objetivo neste

Governo e é o objetivo a prosseguir no futuro.

Deixo uma palavra em relação às bolsas para dizer o seguinte: a revisão do regulamento que foi anunciada

há dias e que foi pedida pelo Sr. Deputado José Soeiro — cujo regresso a esta Câmara quero saudar —, tal

como foi prometido às associações de estudantes, será feita. Eu já assinei o despacho de nomeação do grupo

de trabalho que irá fazê-la nos próximos dias, não no sentido de fazerem uma grande transformação, porque o

sistema está suficientemente transformado, como já aqui foi lembrado hoje, mas de ajustarem alguma

melhoria que os estudantes e o grupo de trabalho entendam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração

Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por esclarecer algumas questões, referindo-me desde já à Sr.a

Deputada Heloísa Apolónia, que nos questionou porque se queixam os agentes educativos e os pais.

Sr.ª Deputada, talvez seja porque herdámos uma situação que nos conduziu à austeridade…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — A Sr.a Deputada sabe que não se

fazem omeletes sem ovos.

E sabe também aquilo que foi feito e que poderia já ter sido feito por quem se diz o defensor das questões

sociais mas que não se recordou, por exemplo, dos docentes com necessidades, com doenças graves., com

ascendentes ou descendentes… Nos concursos, isso devia ser tido em consideração. Nós tivemo-lo, mas

ninguém se lembrou disso antes!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Bem lembrado!

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Oh!…

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O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Não se lembraram também de

que era possível estabelecer, para além da norma travão, e que faz entrar para os quadros do Ministério da

Educação e Ciência os professores com cinco contratos anuais completos sucessivos, uma nova tabela

salarial para os professores contratados, mas nós também a fizemos. Entraram para os quadros, através dos

concursos de vinculação extraordinária, cerca de 4000 professores, que vão entrar até ao final da Legislatura.

Criámos uma série de medidas para que houvesse mais estabilidade.

Respondo também aos Srs. Deputados que falaram sobre as obras, nomeadamente ao Sr. Deputado

Acácio Pinto, que referiu as obras do Conservatório.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — É ridículo!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Ó Sr. Deputado Acácio Pinto,

vamos ver esse ridículo: em 2005, os senhores lançaram — para usar as palavras do Sr. Deputado Acácio

Pinto…

Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.

Sr. Deputado, escute que aprende.

Em 2005, lançaram um concurso em Diário da República e nunca o executaram. Então, não havia

necessidade de obras?! Só há, agora?!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Há quatro anos que é governante!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Degradaram-se a partir de

2011?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, a história com a vossa responsabilidade não acaba em 2005: em 2008, a Assembleia

Municipal de Lisboa fez uma recomendação ao Ministério da Educação da altura para fazer obras. Então, Sr.

Deputado, é agora que surgem as necessidades?

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Há quatro anos que é governante, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Deputado, não acabei a

história, dê-me só um instante para dizer que, em 2010, os senhores mandaram fazer obras através da Parque

Escolar, mas o curioso é que os senhores, desde 2005, sabiam que as obras eram urgentes mas não ficaram

inseridas na primeira fase da Parque Escolar.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nem na segunda fase!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Nem na segunda fase! E, então,

não tiveram dinheiro…

Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.

Sr. Deputado, espere, eu ainda não acabei a história! É que, em 2010, mandaram reparar o telhado e,

agora está aqui a resposta à sua pergunta: porque é que as empresas que fizeram orçamentos acharam que

era 43 000? Porque os senhores fizeram lá uma obra de 276 000! É preciso ter memória, que é para não

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vivermos, como diz a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, no reino dos encantos, mas para também não vivermos

nem no reino da hipocrisia nem no reino da ilusão e, em termos de Disney, para não vermos a Alice no País

das Maravilhas mas também para não vermos o Pinóquio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Como o Governo ainda dispõe de tempo para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado do Ensino Básico e Secundário.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (Fernando Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Gostaria de responder a algumas questões que aqui foram colocadas relativamente ao

conceito de escola inclusiva e, naturalmente, focar a nossa atenção nas medidas que temos tomado,

precisamente para valorizar a concretização do conceito de escola inclusiva.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a lei? Onde está a lei?

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Nós centrámos a nossa atenção, em

primeiro lugar, nas medidas de apoio aos alunos com maiores dificuldades. Foi essa a nossa prioridade e a

prioridade da nossa política.

Não é por acaso que, no Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, inscrevemos um leque muito

significativo de medidas necessárias para que as escolas possam concretizar e identificar as necessidades

nos primeiros anos e atuar, logo de início, com medidas preventivas e não de remediação. Portanto, a nossa

aposta é na prevenção e não na remediação. E esse conjunto de medidas surge não só no Decreto-Lei n.º

176/2012, como também no Decreto-Lei n.º 139/2012, que estabelece as novas matrizes curriculares e define

a gestão do currículo dos ensinos básico e secundário.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Depois da conceção deste conjunto de medidas, nós proporcionámos às escolas, através dos despachos

normativos de 2012, 2013 e 2014, um conjunto de créditos letivos e de critérios de concretização de créditos

letivos que permitem às escolas — tudo isto articulado com o reforço da sua autonomia e com a capacidade

de gestão que deve ser dada às escolas — poderem gerir melhor as medidas que resolvem, realmente, os

problemas detetados nos primeiros anos da aprendizagem.

Esta foi a nossa prioridade ao nível do ensino básico e secundário. No entanto, não esquecemos que há

um histórico e existem alunos com um passado de retenção e, naturalmente, também temos de trabalhar para

esses alunos.

Nesse sentido, diversificámos as ofertas e criámos os cursos vocacionais, que se dirigem precisamente a

alunos com mais de 13 anos, com duas ou mais retenções. São uma medida já de remediação, mas que se

destina a um público-alvo muito específico que já não pode ser detetado inicialmente, porque já tem um

problema, já está dentro dele, e a escola também tem de ter condições para a resolução desse problema.

Portanto, a resolução desse problema passa, para além das medidas iniciais de prevenção, de

identificação das necessidades, de atuação imediata e do reforço do número de psicólogos nas escolas, pelo

conceito alargado de escola inclusiva, naturalmente, com o conhecimento da realidade, pela educação

especial nas escolas, através da realização de estudos, da constituição de grupos de trabalho e, naturalmente,

através de um trabalho de avaliação externa que foi feito relativamente aos centros de recursos para a

inclusão.

Este conjunto de medidas concretiza bem a sequência e a coordenação que tem sido a linha condutora da

nossa ação.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Por isso, continuaremos a apostar na

prevenção, na atuação nos primeiros anos, mas, ao mesmo tempo, na procura de soluções para aqueles

alunos que precisam delas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, queria, na sequência da intervenção do Sr. Secretário

de Estado, solicitar à Mesa a distribuição de cinco gráficos, que correspondem a estatísticas da Direção-Geral

de Estatísticas da Educação e Ciência: uma revela e confirma a quebra do número de alunos em 34 000 nos

últimos três anos; outra confirma menos 15 000 alunos inscritos pela primeira vez; outra confirma a redução

acentuada de inscritos por via de maiores de 23 anos; uma outra confirma o facto de o número de vagas ter

baixado em 2000 nos últimos três anos; finalmente, uma outra é relativa à quebra do número de docentes no

ensino superior público em menos 1700.

A Sr.ª Presidente: — Está identificado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Na verdade, são três gráficos, todos eles revelando uma queda. É um

verdadeiro parque aquático a deslizar pela mesa abaixo e são dados estatísticos do próprio Ministério da

Educação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.

Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Permita-me só que explique que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves

tinha de ter a extensão que teve porque estava a identificar cada um dos documentos. Foi, portanto, por isso

que o deixei concluir.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, quero, então, fazer uma interpelação à Mesa no

sentido de, com os seus bons ofícios, podermos indagar junto do Governo quando, de facto, é que vai

transferir dinheiro para as universidades, porque essa pergunta foi feita repetidamente e nunca foi respondida

pelo Governo.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não sei se, regimentalmente, este seria o momento para poder insistir

na questão.

Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate.

Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro

O Sr. Ministro da Educação: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tivemos a oportunidade de debater

vários assuntos extremamente importantes para a educação e de confrontar alguns pontos de vista.

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O ponto de vista essencial que aqui esteve em confronto foi o de duas visões sobre incentivos: uma visão

em que os incentivos devem, pura e simplesmente, ser desbaratados, e outra visão em que os incentivos

devem ser utilizados de forma a melhorar o sistema educativo.

A nossa visão é a de que os incentivos devem ser utilizados para melhorar o sistema educativo.

Reponhamos a verdade em relação a dois ou três pontos fundamentais que o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves não expôs corretamente.

Primeira questão: os créditos horários existem para todas as escolas e a autonomia de utilização dos

créditos horários para as escolas existe para todas as escolas.

Há uma autonomia acrescida para escolas que têm contrato de autonomia, que é uma autonomia de

gestão curricular de até 25% do currículo. Mas todas as outras formas de autonomia existem para todas as

escolas.

O que acontece é que existem créditos adicionais que são dados às escolas em função de um conjunto de

critérios e em que os resultados das escolas são importantes.

Mas, Sr. Deputado, a questão de fundo é a seguinte: uma escola que tem maus resultados pode ter mais

créditos horários do que uma escola que tem bons resultados se essa escola mostrar uma tendência de

subida. Só esse facto significa que a escola está a trabalhar no bom sentido e, por isso, são-lhe dados créditos

adicionais em função do projeto que a escola tem. Esta é a nossa visão em relação à escola.

A segunda questão fundamental é a de que as vias profissionalizantes não devem ser vistas como uma

medida de segunda oportunidade para as pessoas. As vias profissionalizantes são vias que são a primeira

oportunidade para estudantes que, em determinada altura da sua vida, precisem e estejam vocacionados para

o ensino mais prático. Mas o que é fundamental no nosso sistema é que há a possibilidade de, a qualquer

momento, os estudantes inverterem e trocarem de via e irem para a via científico-humanística.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Era bom que não tivessem!

O Sr. Ministro da Educação: — O sistema vocacional que foi introduzido e que, neste momento, estando

ainda na fase de lançamento, atinge cerca de 25 000 alunos, foi fundamental para reduzir o abandono escolar,

foi fundamental para recuperar alunos, foi fundamental para acelerar o seu progresso educativo e está a ser

fundamental para lhes dar uma via de sucesso.

O sistema vocacional que existe caracteriza-se por uma ligação muito grande entre a escola e a empresa,

em que a empresa contribui para a educação dos jovens, fomentando-lhes mais do que estágios, participando

no desenho do currículo, participando na garantia de que essas vias vocacionais vão ter uma saída

profissional.

O que existia no ensino básico até há pouco tempo eram os CEF (cursos de educação e formação), que

eram ofertas desestruturadas, dadas precisamente aos estudantes com dificuldades. Ora, aquilo que fizemos

foi no sentido de, em vez de haver ofertas desestruturadas, escondidas, haver claramente uma via estruturada

que fornecesse um caminho para os jovens.

Não fomos, pois, nós que inventámos os CEF, eles já existiam. As vias desestruturadas para os jovens já

existiam, mas eram isso mesmo, ou seja, vias desestruturadas.

O que os cursos vocacionais fizeram foi estruturar essas vias e dar-lhes possibilidades de sucesso,

possibilidades essas que aumentam com o facto de existirem no ensino superior politécnico os cursos técnicos

superiores profissionais.

Faço um parênteses para referir o problema do financiamento do ensino superior, que foi tão questionado

aqui.

Sr.ª Deputada, isto é muito claro. A Sr.ª Deputada, na segunda-feira, pergunta «quando é que é

domingo?», na terça-feira, pergunta «quando é que é domingo?», na quarta-feira pergunta «quando é que é

domingo? O Governo nunca mais chega a domingo!»…

Sr.ª Deputada, isto é muito claro. Nós, no ano passado, seguimos um determinado sistema e cumprimos

aquilo que dissemos. Este ano, temos exatamente o mesmo sistema e vamos cumprir aquilo que dissemos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não cumpriram, não!

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O Sr. Ministro da Educação: — Cumprimos. O que aconteceu — a Sr.ª Deputada e toda a gente sabem-

no perfeitamente — foi que o cálculo das remunerações da função pública sofreu um conjunto de alterações

ao longo de meses e anos e isso implica que o ajustamento dessas remunerações às novas tabelas salariais

tenha de ser feito. Ora, é esse ajustamento que não está feito.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ninguém está a falar disso.

O Sr. Ministro da Educação: — Isso aconteceu no ano passado e a Sr.ª Deputada andou todo o tempo a

perguntar «quando é que é domingo?». Na segunda-feira perguntava «quando é que é domingo?», na terça-

feira perguntava «quando é que é domingo?», na quarta-feira perguntava «quando é que é domingo?»…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas, realmente, o «domingo» chegou, ou seja, realmente, houve uma altura em que foi feita a transferência

para as instituições de ensino superior que o Governo tinha prometido. Só que o Governo disse «precisamos

de algum tempo para rever as estimativas das instituições de ensino superior para, a seguir, fazermos a

reposição.»

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, pedia-lhe que deixasse o Sr. Ministro concluir sem fazer uma

interceção permanente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estamos em março, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Educação: — Exatamente, Sr. Deputado, estamos em março, estamos no princípio do

ano.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O princípio do ano já foi!

O Sr. Ministro da Educação: — As dificuldades económicas e financeiras que, eventualmente, poderão

existir para as instituições são dificuldades que, se não for feito o pagamento, serão sentidas em outubro,

novembro e dezembro. Ora, estamos a muito tempo disso. Não temos ainda, sequer, as estimativas de todas

as instituições de ensino superior sobre o ajustamento que é preciso fazer, mas esse ajustamento será feito,

Sr. Deputado. Não vale a pena estar, na segunda-feira, a perguntar por domingo, na terça-feira, a perguntar

por domingo, e, na quarta-feira, a perguntar por domingo. Domingo chegará.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Para concluir, queria referir outra medida fundamental deste Governo, que

são os cursos técnicos superiores profissionais.

O Sr. Secretário de Estado já falou sobre isso. Essa via, mais uma vez, tem as características daquilo que

existe nas vias profissionalizantes, muito em particular no vocacional, que é uma ligação às empresas, uma

ligação aos Politécnicos e uma ligação que permita duas coisas: oferecer de imediato uma saída profissional e

oferecer a continuidade de estudos para aqueles que assim o desejarem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça para proferir a

intervenção de encerramento.

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, Sr. Ministro: Na conclusão deste debate há, pelo menos, quatro tópicos a que tenho de fazer

referência antes de entrar na minha intervenção propriamente dita.

É óbvio que o abandono escolar abrandou, Sr. Ministro. E abrandou porque o Governo socialista tornou

obrigatória a escolaridade até ao 12.º ano. Esta é a verdade.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sobre o abandono escolar precoce, Srs. Deputados, não

escondam os números. A verdade é que, nos últimos três anos, desacelerou a quebra sistemática no

abandono escolar.

Em relação ao Inglês e sobre a sua integração no currículo desde o primeiro ciclo como percurso curricular

contínuo, não nos causa nenhuma estranheza, nem estamos contra, mas a verdade é que a moeda de troca,

Sr. Ministro, não pode ser a de haver menos 600 escolas a ensinar Inglês nos primeiro e segundo anos de

escolaridade, ou seja, menos 40 000 alunos a ter aulas de Inglês.

Aplausos do PS.

A verdade é que não pode haver menos 200 escolas a ensinar Inglês aos alunos dos terceiro e quarto anos

de escolaridade, ou seja, menos 25 000 alunos, num total de 65 000 alunos que estão fora do sistema de

ensino de Inglês.

Em terceiro lugar, Sr. Ministro, os professores têm sido por si desvalorizados. Têm sido desvalorizados por

esta equipa do Ministério da Educação. O Sr. Ministro vem hoje falar em formação contínua dos docentes,

mas foi o Sr. Ministro que destruiu a formação contínua dos docentes.

Aplausos do PS.

Por último, Sr. Ministro, falo do rigor. Não falo do rigor do Sr. Ministro Nuno Crato, do rigor da reguada,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Reguada?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … do rigor dos exames, do rigor da avaliação pela avaliação, do

rigor com exclusão e injustiça social. Sr. Ministro, falo daquele rigor que todos nesta Câmara reclamam, à

exceção das bancadas da maioria, e que lá fora todos reclamam também: reclamam condições de trabalho

para poderem dar sucesso escolar aos nossos alunos, reclamam condições para ensinar uma geração que

está à espera de contribuir para o futuro do País.

Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o que este Governo está a fazer à

educação reduz-se a uma operação aritmética: a da subtração.

Desde que o Governo tomou posse, há menos professores nas escolas. A austeridade privou o sistema

educativo de mais de 25 000 professores, com consequências devastadoras no apoio aos alunos.

Por outro lado, há menos alunos a ter sucesso escolar logo a partir do 1.º ciclo do ensino básico: 10,5%

dos alunos com 7 anos chumbam neste momento;…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Chumbam com 7 anos?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … no 3.º ano de escolaridade, a taxa de retenção duplicou para

os 5,8%; globalmente, a taxa de retenção do ensino básico (até ao 9.º ano) voltou, em 2012/2013, aos dois

dígitos, o que não acontecia desde 2006, e está nos 10,4%; no 6.º ano de escolaridade, a taxa de retenção na

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escola pública em 2011 era de 7,9% e dois anos depois era de 16,1%. São números do INE e números do

Ministério da Educação, que o Sr. Ministro não quis aqui, hoje, dizer.

Por outro lado ainda, há menos adultos em todos os níveis de ensino público. Tínhamos um modelo de

formação das Novas Oportunidades, designadamente com os RVCC (reconhecimento, validação e certificação

de competências), mas a atitude ideológica conservadora deste Governo e do Ministro da Educação levou à

extinção de um modelo apreciado e debatido no exterior, fora de Portugal. Atualmente, com menos 75% de

adultos a poderem ter formação, venceu o preconceito deste Ministério da Educação!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Para onde quer que nos viremos, bem podem os Srs. Deputados gritar, mas o facto é que, em Portugal, há,

hoje, menos escola pública e há menos educação do que existia há três anos.

Aplausos do PS.

E Portugal desinvestiu na educação porque atingiu um patamar tão satisfatório que obrigava a que os

recursos fossem para outro lado? Não! A população portuguesa é a que tem a mais baixa escolaridade de

toda a União Europeia. Não! A percentagem de jovens que não conclui o ensino secundário é muito mais alta

do que no conjunto da União Europeia.

Portugal desinvestiu na educação porque neste Governo a orientação geral pela austeridade se casou com

um Ministro que adotou uma ideologia retrógrada,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … que tem a sua cabeça a escola de há duas gerações: boa para

poucos, má para muitos, inexistente para outros tantos.

O mais grave resultado da atuação deste Ministério traduz-se no insucesso escolar. As políticas educativas

existem para promover o sucesso escolar e a igualdade de oportunidades, mas os resultados do insucesso

escolar têm origem nos fatores que passo a enumerar.

Em primeiro lugar, um programa ideológico: seleção escolar precoce, desqualificação do ensino público.

Mais do que a falta de recursos financeiros foi a opção ideológica, o ir além da troica, a ausência do impulso

reformista, o ataque sistemático ao pensamento e à formação educacional, designadamente de adultos.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Em segundo lugar, a cultura dos exames não melhorou os

resultados, como é sabido. Do que precisamos é de mais apoio aos alunos, mas os senhores acabaram com

todos os programas que davam mais apoio aos alunos com mais dificuldades.

Em terceiro lugar, também se explicam pelas opções de austeridade, cujos efeitos se fizeram sentir muito

duramente entre os alunos de famílias social e economicamente mais desfavorecidas, que passaram a chegar

às escolas em piores condições para uma aprendizagem de sucesso, seja pelo desemprego dos seus pais,

seja pela redução e desaparecimento dos apoios sociais ou da degradação evidente dos agregados familiares.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como também disse David Justino, e não fui eu, «o mais importante a fazer não é sobre a escolaridade

obrigatória, mas sobre a cultura de retenção que existe». E, como tem afirmado Ana Maria Bettencourt, como

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Presidente do Conselho Nacional de Educação, entre 2009 e 2013, apoiada em numerosos estudos científicos

e consensos obtidos num órgão de grande pluralismo, é preciso intervir.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino rapidamente, Sr.ª Presidente, dizendo que o fruto deste

Governo neste capítulo é um retrocesso colossal, o maior retrocesso desde o 25 de Abril.

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Para terminar, Sr.ª Presidente, direi o seguinte: este Governo

acha que quem é pobre não precisa de muita educação, que quem tem dificuldades de aprendizagem precisa

de ser retido e não apoiado, que quem encontra precocemente dificuldades no ensino vocacional de segunda

escolha e de fraca qualidade é suficiente, que quem vai para o ensino profissional não precisa de sólida

cultura geral,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… que quem não estudou quando era novo — e, segundo diz a insuspeita OCDE, quem chumba e

abandona provém, na maioria dos casos de famílias pobres — não merece que o Estado se esforce para que

estude em adulto.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — A coerência da visão deste Governo é uma ameaça. Se ela

triunfasse, ganharíamos um Portugal dos salários baixos e das profundas desigualdades. Do que precisamos

é mesmo de um compromisso de um acordo estratégico para as qualificações e de um Governo que volte a ter

paixão pela educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Paixão?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Regresso ao passado! Paixão pela educação!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como todos sabem, o problema do uso do tempo não é apenas um

problema do uso do tempo, é um problema de igualdade de armas entre as partes. Por isso, solicito a todos

que respeitem quando peço para cumprirem aproximadamente os tempos regimentais.

Agradeço à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes e ao Sr. Ministro, que fizeram o encerramento do debate,

bem como aos Membros do Governo e aos Srs. Deputado que intervieram durante o debate.

Concluído o debate de urgência, requerido pelo PS, cumprimento os Srs. Membros do Governo que saem

do Hemiciclo e os que se apresentam para o debate que se segue.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização

do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações

introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho

(Os Verdes), 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

(PCP) e 821/XII (4.ª) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos

sólidos (BE).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Talvez compreendam

esta afirmação que, legitimamente, posso fazer, a de que o setor privado ambiciona deter o setor da água.

Estamos a falar de um setor tão imprescindível à vida e tão ligado ao desenvolvimento que quem o detiver

gera um vastíssimo poder de diversas dimensões: social, ambiental, económico, de gestão territorial, e por aí

fora.

Ocorre que este setor privado tem encontrado um poder político materializado em governos, sejam do

PSD, do CDS ou do PS, que, fundamentalmente, desde a década de 90 do século XX tem feito, gradualmente,

uma construção legislativa que tem aberto completamente a porta à possibilidade de o setor privado entrar no

setor da água, o que, na nossa perspetiva, é profundamente preocupante.

Mas detenhamo-nos nesta Legislatura.

Este Governo começou por gaguejar — talvez seja o melhor termo — relativamente à matéria da

privatização da água.

Na altura, também com a pasta do Ambiente, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas tanto dizia que era contra a

privatização da Águas de Portugal, como dizia que era uma hipótese que, eventualmente, se colocaria.

Depois, na ânsia daquela lógica da austeridade medonha e a todo o vapor, o Sr. Ministro Vítor Gaspar,

então titular da pasta das Finanças, afirmou, numa daquelas famosas avaliações da troica e lá no meio de um

grande discurso, que a intenção do Governo era mesmo a de privatizar a Águas de Portugal.

Bom, gerou-se uma enormíssima preocupação no País relativamente a este anúncio camuflado.

Entretanto, vem o Sr. Ministro Moreira da Silva, atual titular da pasta do Ambiente, dizer que não há

privatização da Águas de Portugal. Contudo, se as Sr.as

e os Srs. Deputados atenderem bem ao discurso do

Sr. Ministro, vão reparar sempre que ele tem o cuidado de dizer que, com este Governo, não haverá

privatização, ou seja, nesta Legislatura, com este Governo!

Sr.as

e Srs. Deputados, isto não deixa margem de segurança para o futuro.

Para além disso, este Governo fez uma reestruturação do setor da água que funde sistemas, que aumenta

o preço da água para a generalidade dos consumidores, que retira uma dimensão interventiva às autarquias,

enfim, é um caminho em tudo compatível com a lógica da entrada em massa do setor privado no setor da

água.

Na última reunião da Comissão de Ambiente em que se debateu esta questão, Os Verdes fizeram o

seguinte desafio ao Sr. Ministro: se diz que não há privatização do setor da água, vamos estipular, antes do

final da Legislatura, isso mesmo na legislação nacional.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

Sr. Presidente, é exatamente essa a proposta que Os Verdes trazem, hoje, ao Parlamento: estipular, na

legislação nacional, o princípio da não privatização da água.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz, hoje, à discussão um projeto

de lei que veda o acesso às entidades privadas de prestação de serviços públicos de abastecimento de água,

de saneamento e de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos.

Entendemos que estes serviços públicos são essenciais e que só a gestão pública garante a sua qualidade

e acessibilidade a custos baixos, assim como os direitos dos trabalhadores.

Desde 1993, os sucessivos Governos PS, PSD e CDS-PP foram aprovando uma malha de leis para

permitir uma maior participação de entidades privadas na gestão de serviços públicos de águas e de resíduos

sólidos urbanos.

O atual Governo, aliás, como era expectável, dadas as suas opções políticas e ideológicas, foi ainda mais

longe: em relação aos resíduos, o Governo optou, sem qualquer justificação plausível, pela sua privatização; já

quanto ao setor das águas, a opção passa, agora, pela criação de megaestruturas para alcançar o mesmo

resultado, isto é, está a criar as condições para tornar a água um negócio dos privados, entregando-lhes a

gestão dos sistemas sem risco e bastante lucrativo.

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A privatização ou a concessão de serviços públicos de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos

conduz à degradação da qualidade dos serviços, à redução do investimento, agrava as assimetrias no acesso,

ataca os direitos dos trabalhadores e aumenta os preços para os utentes, para satisfazer os lucros das

empresas concessionárias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi exatamente pela identificação destes problemas e pela melhoria do

acesso e da qualidade dos serviços de água que há cada vez mais cidades, regiões e países em todo o

mundo a remunicipalizar os serviços de água, retomando o controlo público da sua gestão. Desde 2000, que

se conhecem 180 casos de remunicipalização, como são disso exemplos a cidade de Berlim e de Paris. Há

também países da Europa, como a Dinamarca, o Luxemburgo, a Holanda e a Áustria em que os serviços de

água são exclusivamente públicos. Contrariamente ao que o Governo diz, a tendência de hoje não é privatizar,

mas, sim, retomar o controlo público da gestão destes importantes serviços públicos.

Para o capital, tudo o que for essencial à vida é passível de ser mercantilizado e tornado num negócio

altamente lucrativo. Para o capital, não há ética, nem preocupações com o bem-estar das pessoas ou a

garantia de direitos humanos. Para o capital, a sua principal e única preocupação é a maximização do lucro,

mesmo que seja à custa de bens essenciais à vida, como é exemplo a água.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a água um bem essencial à vida, reconhecido pelas Nações Unidas

como um direito humano, para o PCP os serviços de abastecimento de água e de saneamento, assim como os

serviços públicos de resíduos sólidos urbanos, devem ser geridos unicamente por entidades públicas na

perspetiva de serviço público e não na ótica de obtenção do lucro, rejeitando a visão mercantilista e

economicista do Governo, da qual resultarão somente piores serviços públicos e custos mais elevados para as

populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A água e a gestão de resíduos

sólidos — o saneamento, termo comummente utilizado — são designados pela ONU como direitos humanos

fundamentais.

Por isso, a primeira pergunta que devemos fazer é se os direitos fundamentais, reconhecidos

internacionalmente como tal, devem ser ou não objeto de mercado e se devemos pagar para ter acesso a

direitos fundamentais. A nossa resposta é que nunca o dinheiro pode ser um entrave para se ter acesso a

bens fundamentais.

Do lado da maioria, do lado deste Governo, está claramente uma agenda em contradição com a

Organização das Nações Unidas, até com aquilo que Portugal votou na Organização das Nações Unidas e

com essa assunção clara de que há direitos fundamentais que não podem ser colocados à sociedade, às

pessoas, a cada um e a cada uma de nós à base de um troco monetário e, se não houver essa possibilidade,

sermos impedidos de a eles ter acesso.

Ora a maioria e este Governo têm feito exatamente o contrário. No que toca à água, têm aumentado

exponencialmente o seu custo e, no que toca à gestão dos resíduos sólidos urbanos, têm optado pela

privatização.

Sabemos bem que a intenção é a de trazer para o mercado o que nunca deveria estar do lado do mercado,

porque não se trata só de o mercado não ter sentimentos, é o mercado não relevar os direitos fundamentais.

Não é feito sem consequências imediatas para as pessoas, quer no que toca ao valor das tarifas, quer no

que toca à existência de uma população indignada com estas escolhas. Por todo o País vemos, no que é

fundamental — na água, na gestão dos resíduos sólidos —, que mais facilmente a população se levanta para

dizer «não» a esta política e a este Governo.

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Do lado do Bloco de Esquerda, colocamos em cima da mesa as escolhas fundamentais. Dizemos que a

água não pode ser gerida por privados, deve ser garantida a todos e a todas, como direito fundamental que é,

e o saneamento não pode ser entregue à especulação dos privados. Senão, o que teremos é claramente um

aumento abusivo das tarifas, mas, principalmente, cada vez mais pessoas a ficarem fora das redes destes

serviços fundamentais. Um exemplo concreto é o da EPAL que, nos últimos anos, cortou a água a mais de 12

000 casas — 12 000 habitações que tiveram o corte no acesso a um bem fundamental como é a água.

Ora, sobre esta matéria, de facto, não pode haver nada mais do que uma resposta humana porque, do

outro lado, teremos sempre a insensibilidade desta maioria e deste Governo, que só veem negócio onde

deveriam ver direitos fundamentais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais

Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, voltam a ser discutidas

mais três iniciativas, por parte dos partidos da esquerda, sob a forma de projetos de lei, sobre a reestruturação

do setor das águas e das atividades de gestão dos resíduos sólidos urbanos.

Esta é uma temática que tem sido amplamente discutida, tendo-se já explorado as razões e motivações

que estão na base de medidas e decisões que estão a ser tomadas por este Governo, de forma a garantir a

sobrevivência destas atividades, em oposição às propostas da esquerda que levariam ao acelerado colapso

deste setor em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Secávamos as fontes todas!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Estas iniciativas fazem uma resenha histórica sobre o setor e

terminam como sempre têm feito: com uma proposta de vedar o acesso dos privados ao setor dos resíduos e

antecipando uma entrega a privados.

Nada de novo! Destes projetos ressalta, sim, uma grande imprecisão e dose de fundamentalismo nos

argumentos utilizados. Confundem-se conceitos, vaticinam-se os cenários mais catastróficos sobre a evolução

dos setores, antecipam uma deterioração dos serviços, bem como a subida das respetivas tarifas, ignoram a

realidade e a sustentabilidade económico-financeira do setor.

Srs. Deputados, no que respeita ao setor das águas e saneamento, este continua, igualmente, a ser alvo

da instrumentalização dos partidos da oposição, procurando associar a realidade do setor dos resíduos a

decisões sobre o setor das águas. O Governo já o disse e nós voltamos a afirmá-lo: não há qualquer intenção

de se privatizar o setor das águas.

A estratégia do Governo para o setor das águas — já apresentada publicamente e em reuniões promovidas

pela Associação Nacional de Municípios Portugueses — assenta na sua reestruturação empresarial,

proporcionando maior coesão social e territorial, qualidade ambiental e sustentabilidade económico-financeira,

através da agregação em cinco sistemas multimunicipais, maior integração entre os sistemas em alta e em

baixa, recuperação gradual dos custos nas tarifas, mas também harmonização tarifária, enquadrando as

soluções para que o problema dos défices tarifários crónicos seja resolvido.

Assenta, também, na promoção de estratégias de gestão mais integradas dos serviços de abastecimento

de água e de saneamento em alta e em baixa, com benefícios significativos para os consumidores,

proporcionando reduções do valor das tarifas a cobrar aos municípios de 4100 milhões de euros, dos custos

operacionais em 2700 milhões de euros, dos gastos com pessoal em 724 milhões de euros. É uma estratégia

centrada na gestão eficiente dos ativos, de forma a assegurar a qualidade da prestação de serviços e a

sustentabilidade intergeracional do ciclo de vida deste setor.

A estratégia do Governo para o setor das águas pretende devolver maior transparência e rigor ao nível da

formação dos tarifários e, simultaneamente, um maior controlo do impacto social decorrente das correções

tarifárias, em particular junto das populações mais desprotegidas, dotando os utilizadores de mais e melhor

informação sobre o serviço que está a ser prestado.

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É precisamente pelo facto de a água ser um bem escasso e fundamental à vida humana que o debate

político e partidário deve ser responsável e orientado por esta premissa, de modo a assegurar a

sustentabilidade intergeracional do setor, tal como entendemos que a reforma que se encontra em curso será

capaz de o fazer.

Termino, Srs. Deputados, dizendo o seguinte: os pilares para a reestruturação destes setores assentam,

precisamente, no aumento da eficiência dos sistemas e serviços de abastecimento de água, saneamento de

águas residuais e gestão de resíduos, com vista à redução dos custos associados,…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … como garantias da universalidade do seu acesso e melhoria

da qualidade dos serviços prestados à população, permitindo, ainda, corrigir as disparidades das tarifas que se

verifiquem entre sistemas e regiões do País, bem como atender a problemas sociais atuais e futuros de

acessibilidade aos serviços.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta não é a primeira vez que a

Assembleia da República debate o acesso da iniciativa económica privada aos setores da água, do

saneamento e dos resíduos e não será, certamente, a última.

Não que me queira referir, neste momento, à notícia de que a Autoridade da Concorrência decidiu iniciar

uma investigação aprofundada à privatização da Empresa Geral de Fomento, por considerar que a operação

possa colocar entraves à concorrência nos serviços de gestão de resíduos urbanos, até porque a liquidação

desta empresa e as consequências que daí resultam para os municípios e para o País serão amplamente

debatidas amanhã de manhã aqui, no Parlamento.

Afirmo-o, porque o Parlamento não deixará de estar atento à ação destruidora do Governo e à sua febre de

privatizações contra tudo e contra todos, particularmente no que se refere ao processo em curso de

desmantelamento do Grupo Águas de Portugal. Porque esse processo tem um só objetivo: a privatização da

Águas de Portugal.

Saúdo os grupos parlamentares proponentes pela apresentação de iniciativas legislativas e por terem

suscitado o debate no dia de hoje.

Como tive oportunidade de referir no passado, quando abordámos iniciativas legislativas conexas, estes

projetos de lei têm o mérito de trazer para o debate parlamentar algo que diz respeito aos cidadãos e que

interfere com as suas vidas. A reestruturação dos setores das águas, do saneamento e dos resíduos é

caracterizada por uma total opacidade, por uma flagrante falta de transparência e pela surpreendente ausência

de estudos aprofundados que a justifiquem.

Recordo, por isso, o que afirmei nesta Casa no respeitante à alteração da Lei de Delimitação de Setores,

ou seja, que nos últimos 20 anos Portugal assistiu a uma reforma silenciosa que permitiu que uma larga

percentagem da população visse as suas condições de prestação de serviço profundamente melhoradas; que

o «milagre português» permitiu que, em menos de duas décadas, passássemos de 50% para muito próximo

dos 100%, em níveis de qualidade da água; que 20 anos foram suficientes para significativos benefícios para o

ambiente, para a qualidade de vida dos portugueses e para transformar Portugal num modelo, no tratamento

dos seus resíduos, com recurso às modernas tecnologias disponíveis no mercado. E tudo isto, sendo estes

setores públicos, de titularidade pública e de gestão pública.

A isto o Governo responde: «É urgente privatizar. É moderno privatizar. Privatize-se!» E assim o fez.

Primeiro, com a Empresa Geral de Fomento e, em breve, com a Águas de Portugal.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PS defende, de forma intransigente, a água como um bem público, essencial à

vida e um direito consagrado pelas Nações Unidas.

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Entendemos, no entanto, que vedar o acesso de empresas privadas às atividades económicas de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

se afigura excessivo, até porque as práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse

público e porque alguma desta gestão resulta da livre decisão dos municípios da sua esfera de autonomia e,

portanto, é preciso respeitar o princípio da autonomia do poder local, embora também convenha ter em conta

o relatório feito pelo Tribunal de Contas em relação às concessões em baixa no setor das águas.

Em nosso entender, o que importa é definir claramente até onde pode ir a iniciativa privada e defender,

clara e cabalmente, o interesse público, porque esse é o interesse de todos, esse deve ser o nosso dever e

devemos defender, em primeiro lugar, os consumidores e os nossos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário

Magalhães.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas dos

Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do PCP, que hoje pretendem alterar a

legislação existente e excluir qualquer participação das entidades privadas no setor das águas, partem de uma

falsa questão, a do receio da privatização.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Conforme, repetidamente, tem sido assumido pelo Sr. Ministro do

Ambiente e pelo Governo, o Governo não equaciona…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E Vítor Gaspar o que é que disse? Diga lá!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Vítor Gaspar já não é ministro!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia está enganada!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — O Governo não equaciona, não pondera, não admite, sequer, a

possibilidade…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, o Governo não admite, sequer, a possibilidade de privatizar o setor das águas. De resto,

esta posição tem sido aqui assumida todos nós, repetidamente. Mas, como não ouvem, vou dizê-lo

devagarinho — da última vez, foi mais alto, hoje vai ser mais devagar: não há privatização das águas. Ponto

final!

Em segundo lugar, Srs. Deputados, não existe qualquer intenção de privatização, mas também isto não

resolve os problemas do setor. O que resolve os problemas do setor é fazermos a reestruturação e termos

sistemas com sustentabilidade. Esta é que é a verdadeira reforma necessária para garantirmos que a água

seja sempre pública e com garantia de continuidade, de universalidade e de qualidade.

Uma reestruturação que acabe com as disparidades regionais, as grandes disparidades, promova a

equidade territorial e a coesão social. Uma reestruturação que permita ganhos de escala, como aqui já foi dito,

e redução de custos e traga eficiência. Uma reestruturação que acabe com os défices tarifários e as dívidas

dos municípios. Uma reestruturação que assegure a capacidade de se continuar o investimento — 3700

milhões, até 2020 — para fazer chegar melhor a água a todos e se conseguir poupar, nomeadamente, as

perdas de água que vão pelo cano abaixo.

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Srs. Deputados, o PS está diferente, mas fala a várias vozes. O PS está diferente daquele PS do passado

que privatizou um setor estratégico, a Aquapor. A única vez que houve uma privatização foi com a Aquapor e

foi o Partido Socialista que fez essa privatização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E vocês não privatizam nada!…

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Deputado, agora estou a falar para o PS!

Depois, gostaria de dizer que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel

Machado, defendeu que a necessidade de reestruturação do setor da água — e, há pouco, ouvi aqui o Partido

Socialista dizer o contrário —, salientando que a sustentabilidade deverá estar associada e orientada à

manutenção…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Ouviu mal!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Deputado, no final, dou-lhe este recorte de jornal, onde poderá

confirmá-lo.

Quanto ao PCP, Sr.ª Deputada Paula Santos, o PCP propõe que as atuais concessões não sejam

renovadas — esta é a vossa proposta. Lembro que as concessões municipais têm prazos para terminar. Mas

também está na mão dos municípios poderem fazer as cláusulas de resgate.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando podem!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Assim sendo, pergunto, Sr.ª Deputada…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, no caso de Setúbal, por que é que não acionam o artigo 83.º do contrato? Porquê?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque os vossos concelhos não deixam!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Podem começar por aí e dar o exemplo!

Por outro lado, os municípios também têm a sua autonomia e as renovações…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Enfim, a possibilidade de resgate está nas autarquias. Aliás, o Sr. Vereador do Ambiente da Câmara

Municipal de Setúbal é do Partido Ecologista «Os Verdes».

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A terminar direi que, para garantir o acesso de água a todos, incluindo todos os portugueses, mesmo

aqueles que tenham menos recursos, é necessário fazermos a reestruturação.

A água é transparente, assim como o é a nossa posição: não há privatização, não vai haver privatização!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, quando falta argumento para

justificar os objetivos que este Governo, o PSD e o CDS prosseguem, vêm para cima da mesa alguns

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exemplos de câmaras municipais. E, mais uma vez, explicamos: relativamente aos exemplos de Setúbal ou de

Évora, sabe perfeitamente que os contratos não foram feitos sob gestão da CDU, sabe perfeitamente que os

contratos foram da responsabilidade do Partido Socialista e sabe perfeitamente que estes contratos foram

feitos de tal forma — de uma forma leonina e ruinosa para a gestão pública — que qualquer iniciativa que

houvesse iria conduzir à falência dos municípios.

Por isso, não venha com essas questões porque não são essas as questões que estão aqui a ser

colocadas. O que está aqui em causa, Srs. Deputados do PSD e do CDS, é que os senhores dizem que é uma

falsa questão, que não há qualquer objetivo de privatização com esta reestruturação.

Pois bem, Sr. Deputado, no guião da reforma do Estado, apresentado por este Governo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelo Dr. Portas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … diz-se que «na reestruturação empresarial do setor das águas,

ponderando a sua concessão (…)». E não vale a pena estar a discutir os conceitos, pois podem chamar-lhe

«concessão», «externalização», «PPP», «privatização», o que entenderem, a verdade é que tudo estão a

fazer para criar as condições para que efetivamente se entregue — ou neste Governo ou, na vossa perspetiva,

preparando o caminho para o futuro — a gestão destes serviços públicos às entidades privadas. Este é o

grande objetivo.

Foi assim que fizeram com a EGF, cujo processo está em curso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ora, sendo a água um bem essencial à vida, obviamente que há um grande

interesse, que não é de hoje, é velho, por parte das entidades privadas para abocanharem este setor, porque

sabem que ninguém vive sem água, pelo que é um lucro garantido. Como ninguém vive sem água, têm um

lucro garantido.

Srs. Deputados, para terminar, queria dizer o seguinte: a propósito das remunicipalizações, de que eu

falava há pouco e acerca do que referi que o que está a fazer-se em vários países é a retomar o controlo

público de serviços públicos que estavam sob gestão privada, a verdade é que essas privatizações, que

disseram não ter qualquer problema, criaram inúmeros problemas nesses países, e era bom podermos olhar

também para isso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Já agora, Sr.ª Deputada, também podia terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

De facto, devíamos olhar para o desempenho medíocre das empresas privadas, o subinvestimento, o

aumento brutal das tarifas, a dificuldade em monitorizar os operadores privados, a falta de transparência

financeira. Que mais precisa de saber quanto ao que se passou noutros países? O que querem fazer, em

Portugal, é isso. Mas não vão contar com o PCP para privatizar serviços essenciais à população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia. Dispõe de 29 segundos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez haja mais alguma tolerância, não, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Talvez.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou ser muito breve.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Porventura sem querer, o Sr. Deputado do PSD disse aquilo que

talvez seja importante perceber. Lembrei-lhe aquilo que o, então, Ministro Vítor Gaspar tinha dito sobre a

privatização da Águas de Portugal e o senhor virou-se para mim e disse: «Esse já não é ministro!».

Pois, e este? Quando já não for ministro… É que a conversa muda em função das caras e os senhores

dizem, pura e simplesmente: «Esse já não é ministro». Ou seja, a conversa «apagou».

Sr. Deputado, só não tenho a certeza de que a privatização da água seja feita, pura e simplesmente,

porque não há tempo de a fazer até ao final da Legislatura. O Sr. Deputado diz que não, mas, se calhar, nessa

altura, dizem: «Aquele já não é Deputado». Está a ver, Sr. Deputado? É que isto não funciona assim.

Se os senhores estão tão convictos de que não vai haver, nem querem, a privatização da água, vamos

estipulá-lo na legislação. De entre os princípios que estão na lei-quadro da água, que são uma série deles, nós

acrescentamos mais um: o princípio da não privatização da água. Qual é o problema? Se é isso que os

senhores dizem que vai acontecer na vossa mão!… Aqui, o PS também o diz. Aqui, Os Verdes sempre o

disseram. O PCP di-lo, o Bloco de Esquerda também.

Então, parece que estamos todos com o mesmo discurso. Parece!… Essa é que é a questão — parece! É

que há quem não esteja com um discurso genuíno. E a maioria PSD/CDS não está com um discurso genuíno,

porque, se estivesse, não teria problema rigorosamente nenhum em determinar, na lei-quadro da água, o

princípio da não privatização da água.

Sr.as

e Srs. Deputados, quero dizer que Os Verdes saem deste debate com uma profundíssima

preocupação relativamente às vossas intenções. Provavelmente, não nesta Legislatura, mas numa legislatura

qualquer quererão fazê-lo.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas, felizmente, talvez os portugueses vos travem, designadamente já nestas eleições.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

825/XII (4.ª), de Os Verdes, 819/XII (4.ª), do PCP, e 821/XII (4.ª), do BE, passamos à

apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

822/XII (4.ª) — Elimina as comissões por

reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão

do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março,

e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) (BE), 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base

(BE), 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de

depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou

outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP) e 826/XII (4.ª) — Simplificação e

padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD

e CDS-PP).

Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate, que decorre de um

agendamento feito pelo Bloco de Esquerda, não é um debate novo na Assembleia da República. O tema das

comissões bancárias, do abuso que elas significam sobre as pessoas, é demonstrado pelos números simples

que podemos trazer para este debate.

No ano de 2013, só os cinco principais bancos portugueses cobraram, em comissões, 2600 milhões de

euros. Este é o valor: 2600 milhões de euros. Isto significa 40% do produto bancário.

Ora, com estes valores poderíamos pensar: isto estava mau e pode ter melhorado ao longo dos anos. Mas

a realidade é que, em 2014, apesar de já termos alertado para este abuso, tudo se manteve como estava.

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No que toca a comissões de conta à ordem, vemos que os valores são na ordem dos 10 milhões de euros

por dia. E não é exagerado pensar que, ainda há poucos anos, eram os bancos que pagavam aos cidadãos

para terem contas à ordem com a remuneração de uma taxa de juro. Aliás, o que o Bloco de Esquerda propõe

é exatamente que as contas à ordem sejam gratuitas, isto é, que não haja quaisquer comissões por quaisquer

serviços prestados — e não fazemos disto uma exigência abusiva.

Vejamos o que existe em França. Em França, há a garantia de que o consumidor bancário tem acesso, de

forma gratuita, a serviços mínimos, que incluem: a abertura; a manutenção e encerramento da conta; a

mudança de morada; a domiciliação de extratos bancários; o envio mensal de extratos com as transações

efetuadas; as transações em dinheiro; os recebimentos de cheques; as transferências bancárias; os depósitos

e levantamentos de dinheiro no balcão; os pagamentos por débito direto interbancários e as transferências

bancárias; o cartão bancário; e meios de consulta à distância do saldo de conta. Isto para além de dois

cheques avulsos por mês.

Dirão os Deputados da maioria que é muito. Nós dizemos que é o essencial.

E não pretendemos para Portugal algo diferente: que se faça aqui o que se faz em França; que não se

neguem aos cidadãos que têm contas em Portugal os direitos que são agora permitidos num país aqui ao

lado, em França. Por isso, que se acabe, de uma vez por todas, com este abuso!

Nós sabemos que há outros diplomas em debate. Do lado do Bloco de Esquerda, aliás, até vamos mais

além em alguns dos abusos não só sobre as contas à ordem mas também sobre contratos vários, a saber,

contratos de crédito. Nós exigimos, por exemplo, que não se cobrem comissões por fim do contrato de crédito

que já tem um fim previsto, que não se cobrem comissões porque se encerra o processo. E dizemos que é

indefensável cobrar comissões pela emissão de um documento que diz que o contrato de crédito foi

completamente liquidado. São coisas essenciais, por exemplo, para fazer o fim da hipoteca de um crédito à

habitação.

E nós vemos que, neste momento, são exigidas comissões abusivas. Por exemplo, o BIC, para emissão do

documento que diz que o contrato de crédito à habitação acabou para se apresentar na hipoteca, cobra 100 €.

O BPI, para dizer que finalizou de forma regular um contrato, cobra 150 €.

Ora, estes são os valores do abuso.

Como referi, sabemos que há outros projetos. A maioria trouxe um projeto a debate — finalmente, vimos

aqui a maioria com um projeto sobre esta matéria! O que não vemos é nada de novo. Tenta trazer para lei o

que o Banco de Portugal tem enquanto projeto de resolução, enquanto uma sugestão aos bancos; agora, não

acaba com o essencial, porque mantém o abuso nas contas à ordem de todas as comissões, e isso é que

achamos inaceitável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os bancos têm vindo

a aprofundar a prática predatória de cobrança aos seus clientes de comissões excessivas.

De acordo com os dados disponibilizados pela Associação Portuguesa de Bancos, em dezembro de 2013,

as comissões bancárias já representavam, em alguns bancos, cerca de 50% do produto bancário. Ou seja, o

negócio dos bancos é cada vez mais o de esbulhar os seus clientes por via da cobrança de comissões.

Particularmente grave é a situação das contas de depósito à ordem, que são um produto bancário

essencial que a esmagadora maioria das pessoas não pode dispensar.

Num passado não muito distante, estas contas eram remuneradas com juros, já que o dinheiro nelas

depositado representava uma disponibilidade para os bancos desenvolverem o seu negócio, isto é, conceder

empréstimos a particulares e empresas. Mas agora, numa inaceitável inversão, os clientes têm de pagar para

emprestar as suas poupanças ao banco.

De acordo com o Banco de Portugal, entre 2008 e 2013, para um saldo médio de 250 €, o valor das

comissões atingiu os 50 € anuais, com tendência para aumentar. Esta inaceitável situação requer uma ação

legislativa decisiva, visando a proibição de cobrança de comissões, despesas e outros encargos com a

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manutenção de contas à ordem, impedindo os bancos de esbulharem os seus clientes em milhares de milhões

de euros.

Era exatamente este o objetivo do projeto de lei que o PCP apresentou há um ano. Apesar de ter sido

chumbado pelo PSD e pelo CDS, a iniciativa legislativa do PCP deu os seus frutos, pois levou o Banco de

Portugal a emitir uma carta circular, sugerindo aos bancos a comercialização de uma nova conta de depósito à

ordem designada «conta base».

Contudo, o Banco de Portugal, defendendo os interesses dos bancos, em vez de defender os direitos dos

clientes bancários, permitiu a cobrança de comissões de manutenção da conta base que as instituições de

crédito podem fixar livremente.

O PCP, entendendo que a conta base, assim como os serviços básicos a ela associados, devem ser

disponibilizados gratuitamente, apresenta hoje um projeto de lei que assegura esse objetivo. É uma iniciativa

legislativa que defende os direitos dos clientes bancários, impedindo os bancos de prosseguirem a sua prática

predatória de cobrança de comissões abusivas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a debater os direitos

dos consumidores. Ora, é para nós de uma importância crucial a matéria dos direitos dos utilizadores dos

serviços bancários.

As iniciativas apresentadas estão todas na linha das preocupações da maioria. Nessa medida, quero aqui

dizer, desde já, aquilo para que não estamos disponíveis.

Estamos contra o controlo dos preços de forma administrativa. Para nós, essa é uma linha inultrapassável.

Estamos, sim, a favor do mercado concorrencial, de melhor supervisão, de melhor fiscalização, de melhor

regulação das instituições financeiras, enfim, de uma concorrência que assegure a informação clara e

verdadeira acerca da prestação de serviços e dos preços praticados, sem nunca perder de vista a

necessidade de sancionar práticas abusivas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ouviu falar do BES?!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não iremos a reboque de tentativas de aproveitamento político

quando não estão acautelados os impactos negativos na vida dos consumidores. Não podemos seguir

caminhos fundamentalistas, pouco ou nada fundamentados, soluções facilitistas e aventureiristas, numa lógica

de número, em detrimento de soluções credíveis.

Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui para contribuir para este debate com um pacote de medidas

legislativas fundamentadas e com consequências positivas na vida dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os atrasados da história!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Passo, agora, a enumerar alguns dos aspetos fundamentais do nosso

projeto de lei.

No que toca aos serviços mínimos bancários, entendemos que todo o sistema bancário deve fazer parte

deste pacote de serviços. Os bancos estarão obrigados a oferecer estes produtos a todos os portugueses.

Ninguém deve ficar de fora.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Inventou a roda!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Os Srs. Deputados sabem bem que, até agora, os bancos só

acediam a estes produtos sob a forma de protocolo. Nós queremos que toda a banca aceda.

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Tivemos a preocupação de deixar de fora e, de alguma forma, excecionar a matéria, porque um dos

principais estrangulamentos do sistema era o de estes titulares de conta só poderem ter uma conta no sistema

bancário. Mas, como há pessoas com grandes dificuldades, com falta de capacidade de gestão das suas

próprias economias, entendemos que para gente sénior e para gente com dependência é possível haver um

segundo titular na conta que tenha outras contas no sistema bancário.

No que toca às comissões, gostaria de dizer que estabelecemos um princípio geral e que as comissões de

manutenção de conta, de que tanto os senhores falam, fazem parte do passado e não voltarão a acontecer.

Só mediante um serviço prestado é que um banco pode cobrar uma comissão e ela tem de ser percetível.

No que toca aos cheques devolvidos, consideramos injustificada a cobrança de uma comissão sobre

alguém que deposita um cheque, que não consegue reaver o seu dinheiro e que ainda é duplamente

penalizado porque depositou um cheque. Consideramos que isso totalmente injustificado, tendo em conta o

princípio, que defendemos, de equidade e de justiça social.

Por fim, a questão da fatura-recibo é, para nós, fundamental por uma questão de transparência e de

concorrência.

Para já, era isto queria dizer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É só isso?!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam, hoje,

um projeto de lei que tem como objetivo promover uma discussão aberta.

Trata-se de um projeto de lei que não desresponsabiliza a regulação, mas que pretende melhorar algumas

práticas do nosso setor bancário e que, do nosso ponto de vista, são abusivas.

Este projeto de lei não é feito contra ninguém, é feito a favor dos consumidores e com um objetivo claro

que já foi identificado: no que diz respeito aos serviços associados às contas à ordem, haver um mecanismo

mais justo e mais transparente em relação ao que existiu até hoje.

Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que leu mal o nosso projeto de lei. É verdade que

ele consubstancia, em boa parte, as recomendações feitas na carta circular do Banco de Portugal, mas vai

bastante mais longe, nomeadamente pelo facto de retirar as condicionantes que existiam relativamente ao

segundo titular da conta. O Banco de Portugal recomenda, na carta circular, que, tendo em conta as limitações

que existem relativamente aos serviços mínimos bancários, as instituições disponibilizem uma conta base.

Ora, o que fazemos é não tornar obrigatório o sistema de serviços mínimos bancários para todas as

instituições de crédito com licença bancária a atuar em Portugal, mas também retirarmos uma condicionante

que ajuda a proteger aqueles que mais precisam e que, porventura, mais facilmente terão vantagem em aderir

a este tipo de serviços.

Por outro lado, na carta circular do Banco de Portugal, nada se dispõe relativamente à alteração de

mecanismos quando está em causa o pagamento de um cheque que não tem cobertura. No nosso projeto,

está inteiramente claro que a responsabilidade das despesas que possa haver corre sempre por conta do

sacado e não do sacador.

Há, ainda, um mecanismo, o sistema de fatura-recibo, que aumenta a transparência e que para nós é muito

importante. Este sistema pode, por um lado, vir a ser considerado para efeitos de despesas e encargos

familiares ao nível do IRS e, por outro — creio que não podem deixar de concordar —, promove a

transparência e uma maior noção, uma maior comparabilidade, se se quiser, uma menor opacidade,

relativamente às comissões e aos encargos que a banca debita aos seus clientes.

Do nosso ponto de vista, é uma alteração significativa, relevante e que não deve ser menosprezada por

parte da oposição apenas por uma questão de populismo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando

Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a apreciar

quatro diplomas, dois do Bloco de Esquerda, um do PCP e outro da maioria.

Se quanto ao Bloco de Esquerda e ao PCP são reafirmadas posições antigas, a originalidade deste debate

está no facto de a maioria apresentar propostas que já aqui chumbou.

Vejamos: chumbou a obrigatoriedade de os bancos terem serviços mínimos e, hoje, vem repô-la, mas fá-lo

em circunstâncias mínimas insuficientes. Do que se trata hoje é de complementar a obrigatoriedade de os

bancos terem serviços mínimos com a isenção de comissão. É que a questão que se coloca é que, neste

caso, é o consumidor que está a prestar um serviço a um banco, na medida em que, ao ser exigido um saldo

médio nessas contas, estamos a oferecer ao sistema financeiro fundos para ele aplicar, com uma receita

substancial. Ora, essa receita de empréstimos teria de ser repartida entre o banco e os consumidores.

Portanto, trata-se de um serviço prestado pelos consumidores.

Quanto às comissões bancárias, diz-nos agora a maioria que está em condições de poder aprovar que as

comissões só devem existir se, em contrapartida, existir um serviço. Porém, a maioria reprovou há um ano a

nossa proposta que dizia que a cobrança de comissões só podia acontecer tendo «como contrapartida um

serviço efetivamente prestado pelas instituições». Exatamente o mesmo que diz agora a maioria.

Mas, Srs. Deputados, poderiam ter ido mais longe — aliás, até a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que já não

se encontra presente, sugeriu, no último debate, que deveriam ter ido mais longe, designadamente que fosse

obrigatório que existisse a mesma denominação sempre que se tratasse de comissões iguais. Como é que o

consumidor pode comparar comissões que são iguais, mas a que os bancos atribuem nomes diferentes.

Ora, o que seria correto era aprovar um conjunto de princípios e, simultaneamente, remeter para o Banco

de Portugal a sua fiscalização e controlo. Nada se refere relativamente à intervenção do Banco de Portugal.

Não se refere, por exemplo, que as comissões devem ser sujeitas ao princípio da boa-fé e da

proporcionalidade. Por que é que um banco atribui a um serviço um valor e outro atribui um valor que é cinco

vezes superior?

Ora, tudo isto devia ser alvo de intervenção do Banco de Portugal.

Porém, é irónico que a única coisa sugerida ao nível das comissões seja a de que ela tem de ser

contrapartida de um serviço. O que significa que hoje a maioria considera que há comissões que não tem

contrapartida num serviço e que são, pura e simplesmente, uma receita abusiva dos bancos.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Srs. Deputados, há um ano, sugeri aqui a fatura detalhada. Hoje, é

sugerida uma fatura detalhada, mas, atenção, a Sr.ª Deputada falou de isenção de IRS. Então, para que os

consumidores possam deduzir no IRS — foi isso que a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues disse —, ficando com

um documento para ser abatido nas despesas dos consumidores, se não se importa, Sr.ª Deputada, coloque

isso no diploma, porque estamos de acordo com esta matéria.

Mas faça constar, ainda, outro aspeto no diploma: que estas faturas de comissões não venham a ter uma

outra comissão para a sua própria emissão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bom alerta!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Quer dizer que não está salvaguardado que haja uma comissão

estipulada pelos bancos, que vão dizer que é uma contrapartida de um serviço e, portanto, para uma fatura de

comissões vamos ter uma comissão nova.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Acho que a maioria fazia bem em, na especialidade, retificar estes

aspetos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, uma vez que dispõe de algum tempo,

tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo PSD e CDS

merece uma crítica severa.

Em primeiro lugar, o título do projeto de lei é mentiroso. Afirmando simplificar e padronizar as comissões

das contas de depósitos à ordem, na realidade, incide quase exclusivamente sobre as contas dos serviços

mínimos bancários.

Os Srs. Deputados Carlos Silva e Vera Rodrigues esqueceram-se de dizer quantas contas deste tipo

existem em Portugal. Eu digo-lhes: existem 13 900 contas. Uma gota de água num oceano de dezenas de

milhões de contas à ordem, mas é sobre isto que os senhores querem legislar.

Acresce que o projeto de lei do PSD e CDS se limita a tornar obrigatório um regime ao qual os bancos mais

relevantes já aderiram, pelo que esta iniciativa não tem efeitos práticos.

Por fim, ignora olimpicamente o problema central, que é o da cobrança de comissões pela manutenção das

contas à ordem quer nos serviços mínimos bancários, quer nas contas base.

É caso para dizer que este projeto de lei do PSD é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma!

O PSD e o CDS chegam atrasados na história. Há um ano, o PSD e o CDS chumbaram o projeto de lei do

PCP que proibia a cobrança de comissões de manutenção das contas à ordem, prometendo apresentar uma

iniciativa legislativa sobre essa matéria. Hoje, um ano depois, apresentam essa iniciativa, mas nem uma

medida, uma que seja, que proíba ou, pelo menos, limite a cobrança de comissões.

Mais uma vez, o PSD e o CDS atuam em defesa dos interesses dos bancos, fazendo de conta que fazem

alguma coisa para deixar praticamente tudo na mesma.

Em vez de apresentarem iniciativas legislativas de faz de conta, melhor seria que o PSD e o CDS tivessem

a coragem de assumir a sua opção pela banca e pelos banqueiros em detrimento dos clientes bancários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que a oposição fez uma

tentativa — do meu ponto de vista, frustrada — de menosprezar a utilidade e o interessa do nosso projeto de

lei.

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, obviamente, estamos disponíveis, aliás, mais do que disponíveis,

estamos muitíssimo interessados em avançar e encontrar consensos, em fase de especialidade, no que diz

respeito a esta matéria.

Também lhe queria dizer que o que eu referi, e repito, é que as comissões que venham a ser alvo de

discriminação nas faturas que passamos a obrigar a banca a enviar todos os meses de janeiro relativamente

ao ano civil anterior devem ser gratuitas. Quanto às despesas e às comissões que aí estão incluídas, não

disse que estavam isentas de IRS, disse que podem ser consideradas para efeitos de encargos gerais

familiares. Ou seja, podem ser consideradas no bolo e na fatia de abatimento que é possível fazer em IRS.

Sr. Deputado Paulo Sá, seja consequente em relação à desvalorização que fez dos serviços mínimos

bancários. Se diz que são inúteis, que não têm consequência, que não têm resultado, que não têm utilidade,

desafio-o a apresentar, na fase de especialidade, uma proposta para eliminar os serviços mínimos bancários.

Seja consequente com o que nos está a propor!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — As vossas propostas não têm efeito prático!

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A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estamos absolutamente crentes de que as alterações propostas são

úteis e valorizadas pelas pessoas. Para além do debate da retórica parlamentar, têm um efeito prático que não

é, certamente, menosprezível e ajudam a aumentar a concorrência entre as instituições de crédito, ajudam a

diminuir a opacidade, ajudam a aumentar a transparência e ajudam a aumentar a justiça relativamente à forma

como funciona o comissionamento das contas de depósito à ordem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O vosso projeto de lei é vazio!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas deixar algumas notas

sobre o debate.

Relativamente ao Partido Socialista, parece-me que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro revela um

desconhecimento total do que são os serviços mínimos bancários quando nos vem falar de saldos médios nas

contas dos serviços mínimos bancários.

Não há qualquer tipo de exclusão relativamente a esta matéria. O que tem a ver com esta matéria é

exatamente o facto de a conta não estar movimentada durante um determinado período de tempo, um longo

período de tempo.

Não há problemas com os saldos médios. Estas contas foram feitas para pessoas com determinadas

necessidades e, portanto, não são os saldos médios que são tidos em conta.

Por outro lado, Sr. Deputado, também lhe queria que não é do Partido Socialista esta ideia da extrato-

fatura, é da DECO. Foi a DECO que introduziu este tema. O Partido Socialista, há um ano, não trouxe a fatura-

recibo, trouxe o extrato. Nós trazemos a fatura-recibo.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Não, não!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Nessa circunstância, queria dizer-lhe que a DECO, e bem, colocou

esta questão, a maioria avaliou e entendeu que devia avançar, em nome da concorrência e de podermos

servir melhor os portugueses.

Os portugueses vão ter oportunidade de fiscalizar exatamente o que pagam, de verificar com clareza o que

pagam às entidades bancárias.

Relativamente à «esquerda caviar», queria dizer-lhes que houve uma evolução grande desde os últimos

diplomas até agora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a esquerda caviar e a direita espumante verde!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E a direita chungosa!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A «esquerda caviar» diz, na sua exposição de motivos, que

reconhece que as comissões, neste momento, já não são tão selvagens quanto eram no passado. Portanto, é

uma evolução significativa por parte do Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD: — Bem visto!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Quanto à «esquerda bifana», queria dizer-lhes o seguinte: não

alinhamos no «não pagamos». O que os senhores dizem é que uma pessoa vai à mercearia da esquina ou ao

café, o vendedor presta um serviço, essa pessoa avia-se, vai-se embora e não paga. Isto não é o mercado,

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isto não existe! Isto é uma cartilha ideológica ancestral do lado da «esquerda bifana», que é a nacionalização

da banca, e nós não damos para esse peditório.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares. Não tem muito tempo, por isso espero que o utilize da melhor maneira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a mesma tolerância que deu aos restantes grupos

parlamentares.

Sr.as

e Srs. Deputados, devo dizer que, depois desta intervenção, fiquei pasmo quando a direita, neste caso

a direita vendida aos interesses dos bancos, fica chateada quando dizemos algumas verdades. É isso que é

este projeto de lei da maioria.

À pergunta «isto muda alguma coisa?», a resposta é «não».

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Ai não?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Faz sentido que uma família que tenha um crédito à habitação, tendo

feito um contrato com o banco por 20, 30, 40 anos, chegue ao fim desse prazo, com tudo pago a tempo e

horas e ainda tenha de pagar ao BIC mais 100 € para lhe dizer que não deve nada? A maioria diz que sim, diz

que tem de pagar porque o BIC assim manda. É a direita vendida!

Faz sentido que uma família que teve um crédito ao consumo e que tenha pago, por exemplo, durante 10

anos, a compra de um carro, chegue ao BPI e diga que já pagou tudo, a tempo e horas, que já não tem de

pagar mais nada e quer um documento que comprove que chegou ao fim desse prazo e que o BPI lhe diga

que tem de pagar 150 €? Faz sentido?! Pelos vistos, para a direita vendida faz sentido. Para nós e, creio, para

a larga maioria da população não faz sentido nenhum, é um abuso! Só não vê quem, de facto, está vendido

aos interesses da banca.

Sr.as

e Srs. Deputados, quando dizem que estamos a caminhar para um patamar de concorrência significa

que nem sequer estão a olhar para a realidade.

A que é que estamos a assistir com a fusão dos bancos, com a compra de bancos, com a venda, até

agora, do Novo Banco? Vamos assistir a mais concorrência ou a mais concentração? Então, esta não é a

direita vendida, é a direita esquecida e completamente alheada da realidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, damos por encerrado o último ponto da nossa

ordem de trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto

consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 290/XII (4.ª) — Estabelece as bases do regime

jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo

os localizados no espaço marítimo nacional.

Do segundo ponto consta a apreciação conjunta com a petição n.º 394/XII (3.ª) — Da iniciativa do STAL

(Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas públicas,

Concessionárias e Afins) — Em defesa dos serviços públicos de resíduos e das apreciações parlamentares

n.os

91 a 102/XII (3.ª), da iniciativa do PS, e 105 a 116/XII (4.ª), da iniciativa do PCP.

Do terceiro ponto consta a apreciação parlamentar n.º 131/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de

janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

(PS).

Do quarto ponto consta a discussão das propostas de resolução n.os

105/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de

Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-

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membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, e 107/XII (4.ª)

— Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os

seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de

junho de 2014.

Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas.

Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.