I SÉRIE — NÚMERO 64

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O processo de privatização que está em curso não foi concluído e a Autoridade da Concorrência anunciou

que iria fazer uma investigação aprofundada sobre o processo da EGF por considerar que «à luz dos

elementos recolhidos na primeira fase do procedimento, subsistem dúvidas de que da operação possam

resultar entraves significativos à concorrência efetiva na prestação de serviços de apoio à gestão de resíduos

urbanos de responsabilidade municipal».

Não há nada que justifique a privatização da EGF. É uma empresa lucrativa, que assegura o tratamento e

valorização de resíduos a mais de 60% da população, que tem mais de 2000 trabalhadores e na qual, ao

longo dos anos, foram realizados inúmeros investimentos. Então porquê privatizar? Somente por uma opção

política e ideológica, como, aliás, assumiu o Sr. Ministro.

Este Governo prossegue uma estratégia de destruição dos serviços públicos para entregá-los «de

bandeja» aos privados, sem risco e maximizando os lucros destas mesmas entidades privadas, contra a

vontade das autarquias, dos trabalhadores e das populações.

Caso se concretize a privatização da EGF, o serviço público degradar-se-á, terá menor qualidade e

eficiência, não respeitará os direitos dos trabalhadores e os custos serão mais elevados para os utentes, para

satisfazer a obtenção de lucro dos privados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que o PCP, hoje, defende a manutenção na esfera pública da

EGF e dos serviços públicos de resíduos sólidos urbanos. É que só a gestão pública de resíduos sólidos

urbanos garante a prestação de um serviço público de qualidade, com eficiência e a custos acessíveis para os

utentes, e os direitos dos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um conjunto de

projetos de resolução, propondo a cessação de vigência dos decretos-leis em apreciação, para travar o

processo de privatização e para assegurar a manutenção da EGF na esfera pública.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do

Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Penso que todos entendemos que aquilo que hoje está em causa é uma tentativa desesperada de manter o

tema animado e ativo até às próximas eleições. Portanto, não há nenhuma razão para que uma privatização

que foi decidida em setembro, depois de uma reestruturação do setor dos resíduos que durou mais de um ano,

se mantenha, numa lógica quase de PREC, tentando manter este tema ativo, com uma movimentação

liderada pelo Partido Comunista Português e seguida, de uma forma muito diligente, pelo Partido Socialista.

Temos visto, nos últimos dias, o Sr. Presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares, a liderar e os

autarcas do Partido Socialista a seguir, de uma forma muito diligente, as opções do Partido Comunista

Português.

E, hoje, neste debate, assiste-se, uma vez mais, a esta opção.

Protestos do PCP.

E tenho imensa pena de ver o Partido Socialista numa situação como esta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não posso deixar de registar que se da parte do Partido Comunista Português existe uma coerência no

anacronismo, da parte do Partido Socialista existe uma incoerência não só com o seu pensamento como com

a sua prática enquanto foi Governo e não deixou de privatizar, nomeadamente, a Aquapor.