I SÉRIE — NÚMERO 64

30

Ao Estado compete regular, avaliar e fiscalizar a qualidade do serviço prestado de modo a garantir o

cumprimento integral da legislação, assim como os compromissos assumidos em fase de concurso de

concessão.

Estes compromissos, associados a um aumento de eficiência de gestão dos sistemas, vão permitir uma

harmonização das disparidades tarifárias e redução dos custos.

As alterações no capital social da EGF não põem em causa a qualidade dos serviços; antes pelo contrário,

a eficiência e a inovação emprestadas pela iniciativa privada vão permitir melhorar as metas ambientais

através da valorização de toda a matéria reciclável.

A iniciativa privada vai, seguramente, continuar a contribuir para a redução da deposição em aterro, pois

sabemos que a mesma representa um custo, contrariamente à reciclagem, que pode representar um proveito,

resultando daqui uma melhoria da qualidade ambiental do processo.

A iniciativa privada está em melhores condições de assegurar um regular, contínuo e eficiente tratamento

de resíduos urbanos.

Termino, com a convicção firme e determinada de que o afastamento do Estado da prestação do serviço

vai permitir reforçar o seu papel regulador e fiscalizador, contribuindo, assim, para uma maior eficácia

ambiental e melhoria da qualidade de vida das nossas populações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras

são para, em nome de Os Verdes, saudar não só os peticionantes desta petição, intitulada Em defesa dos

serviços públicos de resíduos», mas também o STAL.

Em jeito de antecipação, queria dizer que Os Verdes acompanham os propósitos dos peticionantes e do

STAL e partilham das suas preocupações. É, por isso, aliás, que Os Verdes apresentam, nesta discussão, 11

iniciativas legislativas que pretendem exatamente fazer cessar os efeitos dos 11 diplomas através dos quais o

Governo pretende materializar a intenção de privatizar a EGF. Fazemo-lo, porque a privatização da EGF é um

erro monumental e é um erro a todos os títulos e a todos os níveis.

É um erro porque estamos a falar de um setor de recolha e de tratamento de resíduos que é estratégico

para o País, designadamente ao nível do ambiente, mas também ao nível do ordenamento do território,

nomeadamente no que diz respeito ao combate às assimetrias regionais.

É um erro porque estamos a falar de uma empresa que tem participação maioritária em 11 sistemas

multimunicipais, representando cerca de 60% da população portuguesa.

É um erro porque estamos a falar de um setor que constitui praticamente um monopólio natural com todas

as garantias de controlo do lucro para os privados e da ausência de qualquer risco.

É um erro porque a EGF é uma empresa que obtém lucro, é uma empresa que dá lucro.

Por fim, é um erro porque foram feitos investimentos avultadíssimos que vão beneficiar agora as empresas

privadas, porque o Governo, de uma penada e de bandeja, oferece esses investimentos aos privados.

Não estranha, por isso, que o Governo esteja completamente isolado nesta privatização. Não sei se o Sr.

Ministro do Ambiente já se apercebeu, mas tem toda a gente contra si. Tem os municípios contra si,

inclusivamente autarcas do seu partido, tem as organizações do ambiente contra si, tem os trabalhadores

contra si. Enfim, tem toda a gente contra si e contra o Governo nesta intenção, mas, mesmo assim, o Governo,

sozinho, pretende continuar com a entrega deste setor estratégico aos privados.

Sr. Ministro, já percebemos, há muito tempo, que o Governo lida muito mal com tudo o que é público. O

Governo não se consegue libertar dessa carga ideológica que carrega às costas e transforma tudo o que é

público em objeto de negócio para os privados.

Engordar o mercado aos privados é a grande preocupação deste Governo PSD/CDS, porque o serviço

público a prestar aos cidadãos não tem qualquer importância para este Governo. O interesse público não risca

nada e nós já percebemos isso há muito tempo. Este negócio é apenas mais uma confirmação disso, porque

ninguém tem dúvidas de que ele é absolutamente ruinoso para o interesse público, mas muito interessante