21 DE MARÇO DE 2015

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Em termos de consolidação, consolidámos legislação que estava dispersa e estabelecemos regimes gerais

de acesso ao exercício das atividades.

Reforçámos os mecanismos de controlo, através de controlo a posteriori, com maior responsabilização

para os operadores económicos, e desburocratizámos e eliminámos custos de contexto.

Para isso, libertámos o talento, a inovação e a criatividade, para potenciarmos o crescimento económico e

o emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este decreto-lei

que temos em debate vem impor verdadeiras alterações «de regime» para o acesso e exercício da atividade,

com impactos profundos nas áreas do comércio, serviços, nomeadamente atividades funerárias, restauração e

bebidas, ou seja, uma grande maioria das empresas do tecido económico português, e para a vida dos

trabalhadores destes setores.

Mas essas alterações e esses impactos, no que têm de essencial, são profundamente negativos.

Como oportunamente alertámos, este diploma promove o favorecimento dos grupos económicos mais

poderosos, em detrimento das micro e pequenas empresas, liberalizando e violando regras de uma leal

concorrência, deixando aspetos cruciais da atividade económica à «lei do mais forte».

O PCP, aliás, propôs na Assembleia da República que fossem ouvidas as entidades e os setores afetados.

Alguns deles, inclusive, pediram para serem ouvidos pela Assembleia da República, mas não o foram por falta

de vontade política da maioria.

O resultado dessas opções políticas está à vista neste decreto-lei. É a liberalização total e final de horários,

uma velha reivindicação dos grupos da grande distribuição, e uma desigualdade ainda maior entre operadores

económicos, com os grupos económicos a terem nas suas mãos um poder de mercado ainda mais

desproporcionado.

E o mesmo sucede no regime dos saldos. Num contexto nacional e internacional, em que a deflação é uma

preocupação concreta para os agentes económicos, os senhores decidem a liberalização do calendário dos

saldos. Isto significa contribuir, de uma forma agravada, para a «guerra de preços» que tem vindo a fazer-se

sentir, penalizando as micro e pequenas empresas e esmagando, ainda mais, as suas margens de

comercialização.

Isto não tem nada a ver com simplificação de procedimentos, Sr. Secretário de Estado.

Outros aspetos claramente negativos e graves deste decreto-lei prendem-se com os estabelecimentos do

setor da restauração e bebidas, que são tratados, por este diploma, sem que se cuide da sua especificidade.

Trata-se de uma situação completamente inaceitável, colocada também ao setor das agências funerárias

— em geral, pequenas empresas familiares —, que agora vão ser confrontadas, na sua atividade, com

entidades que, até agora, estavam impedidas de concorrer nessa área, por manifesta desigualdade

concorrencial.

Registe-se, aliás, para memória futura, que o atual regime legal, que deixou de estar em vigor, resultou de

uma correção por apreciação parlamentar na Legislatura anterior, proposta pelo PCP e apoiada pelo PSD e

CDS, então, na oposição, de um decreto-lei do Governo PS, cuja liberalização é, agora, reposta por um

Governo PSD/CDS. É sempre a mesma coisa!

Por outro lado, subsistem preocupações e interrogações relativamente à implementação e gestão das

plataformas eletrónicas dos sistemas designados Balcão do Empreendedor, envolvidos no âmbito da

proclamada desburocratização, simplificação de procedimentos, incluindo no tocante às competências e meios

para esse efeito.

É a ficção no terreno, Sr. Secretário de Estado, em muitos dos casos!

Perante a gravidade desta situação, o PCP apresenta um projeto de resolução para a cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades