21 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Só o preconceito ideológico é que leva a tomar esta opção.

Ao meio-dia, o Partido Socialista confere às Sr.as

e aos Srs. Deputados do PSD e do CDS a oportunidade

de defenderem os interesses de Portugal e dos portugueses. Aguardemos o desfecho.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que não haja dúvidas: votaremos contra!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos a nossa intervenção saudando os

dinamizadores da petição contra a privatização da EGF, dinamizada pelo STAL, e que estão a acompanhar

este debate.

Saudamos todos os subscritores da petição que hoje debatemos e saudamos, também, a luta dos

trabalhadores, das populações, das autarquias, contra a privatização da EGF e em defesa dos serviços

públicos dos resíduos sólidos urbanos.

É inaceitável que um Governo que se assume democrático proceda à alteração unilateral dos estatutos dos

sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos, desprezando a opinião do outro acionista, as

autarquias.

É uma atitude autoritária que revela um profundo desrespeito do Governo pelas autarquias e pelo seu

quadro de autonomia, consagrado constitucionalmente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há muito que este Governo não olha a meios para atingir os fins que

pretende, passando por cima de tudo e de todos, numa postura do «quero, posso e mando».

O Governo alterou os estatutos dos sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos unilateralmente,

porque sabia que não iria ter o acordo das autarquias e sabia também que não contava com o apoio dos

trabalhadores e das populações.

Pior: o Governo não só tomou uma decisão ignorando por completo a opinião das autarquias, como

usurpou competências da exclusiva responsabilidade destas, contra a sua opinião, para as entregar ao

privado.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta alteração legislativa é mais uma peça na construção do regime jurídico

para permitir a privatização da EGF e, por conseguinte, dos serviços públicos de resíduos sólidos urbanos.

Foram retiradas, onde existiam, todas as referências à obrigatoriedade da gestão pública, porque constituíam

um obstáculo ao processo de privatização.

Relembramos também aqui o processo em que foram criados esses sistemas multimunicipais, numa clara

chantagem e pressão sobre as autarquias…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para a constituição destes sistemas e, se caso assim não fosse, não

teriam a possibilidade de ter acesso a fundos comunitários para os investimentos que eram necessários.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, esta pressão e chantagem não está naturalmente desligada daquele

que seria o objetivo a longo prazo e que agora este Governo está a concretizar.