I SÉRIE — NÚMERO 64

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resíduos perigosos) os recursos perigosos e não podem gerir os resíduos banais, quando hoje os privados

também já recolhem resíduos banais?! Ou quando, pela Europa fora, em países liderados e em legislação feita

por partidos de esquerda, a maior parte dos resíduos sólidos urbanos são geridos por privados?

Protestos do Deputado do PCP David Costa.

Portanto, há aqui preconceito ideológico.

Em segundo lugar, há eleitoralismo. É evidente que se está a tentar que um debate que está fechado

desde setembro possa manter-se, mais um ano, animado até setembro. Percebo, podem continuar por aí, mas

julgo que já será muito esforçado.

Em terceiro lugar, há um interesse municipal legítimo. Admito que os Srs. Presidentes de câmara queiram

salvaguardar os seus interesses para o concelho, mas o que esteve em causa foi o interesse nacional.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Se fizéssemos aquilo que os Srs. Presidentes de câmara da VALORSUL queriam, que era a privatização

ser feita sistema a sistema e não em bloco, estaríamos a privilegiar sistemas do litoral, prejudicando sistemas

do interior e nós não podemos estar, dia sim, dia não, a defender o combate ao despovoamento do interior e,

depois, em decisões práticas, como a privatização da EGF e a reestruturação do setor das águas, achar que é

preferível fazer um processo de apoio a alguns municípios do litoral.

Finalmente, porque alguns municípios beneficiavam de rendas excessivas, beneficiavam de transferências

que eram pagas por todos nós nas tarifas de resíduos resultantes de apoios em áreas desportivas, culturais,

sociais, e por aí adiante.

Portanto, julgo que nada justifica esta litigância, nada justifica esta querela político-partidária,

especialmente porque, neste caso, fizemos tudo para garantir que as metas ambientais são reforçadas, que o

serviço público é reforçado e que as tarifas descem em relação àquilo que estava previsto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Se há um mérito que, desde logo, estas apreciações parlamentares do Partido Socialista e do

Partido Comunista Português têm é o de nos permitir assinalar, mais uma vez, nesta Casa, aquele que tem

sido o espírito reformista deste Governo na área do ambiente, nomeadamente, no caso concreto da

reestruturação do setor dos resíduos urbanos.

Desde logo, quero assinalar aqueles que são os principais objetivos desta reestruturação: aumentar a

eficiência dos sistemas de gestão de resíduos, com a redução dos custos associados; garantir o acesso e a

melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações; harmonizar a disparidade das tarifas; e, tal como

o Sr. Ministro frisou, promover também a coesão territorial.

Mas se os objetivos são importantes, a estratégia não é menos importante. Está em vigor o PERSU 2020,

que define aquilo que é a estratégia em matéria de resíduos urbanos, um processo que foi amplamente

participado, que tem metas ambiciosas ao nível da recolha seletiva e da reciclagem e que permitirá o

cumprimento das metas internacionais a que o País se encontra obrigado.

Daí que os próximos anos vão ser muito exigentes quer para a EGF quer para as empresas por ela

participadas, prevendo-se investimentos acumulados superiores a 300 milhões de euros até 2020, que devem

naturalmente ser conciliados com o novo quadro de financiamento comunitário 2014-2020.

Daí que, num cenário de contenção do défice orçamental, com a necessária diminuição da despesa

pública, seja necessário clarificar nesta Casa três perguntas fundamentais.