21 DE MARÇO DE 2015

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lo na definição dos objetivos de serviço público ao incluir e respeitar as preocupações manifestadas pelos

municípios abrangidos na esfera da EGF, assim como pela Associação Nacional de Municípios Portuguesas, e

que são vertidos no diploma das bases da concessão, com vista a garantir os princípios da universalidade do

acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e equidade dos preços e do cumprimento das

metas ambientais.

Mas o Governo também envolveu as autarquias nos diplomas que nortearam todo o processo legislativo,

acolhendo as tomadas de decisão das várias partes interessadas, como aconteceu na formulação dos novos

estatutos da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) ou na lei da fatura detalhada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não podemos esquecer que a participação ativa dos municípios

motivou, inclusivamente, o adiamento, deliberado pelo Sr. Ministro, de quase um ano no processo de

privatização de forma a assegurar a informação ideal, através de diversas reuniões que tiveram lugar por todo

o País, organizadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em articulação com o Ministério do

Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, com a Secretaria de Estado do Ambiente, com a ERSAR,

com a Águas de Portugal, com a EGF e com os municípios do universo da EGF.

Para além disso, Srs. Deputados, foram realizadas reuniões solicitadas ao Ministério do Ambiente por

vários presidentes de câmara, assembleias municipais, comunidades intermunicipais, onde foram prestados

todos os esclarecimentos e dúvidas.

Sr. Presidente, o processo de privatização resultou de um concurso público internacional aberto e claro. Foi

dada a possibilidade de as autarquias manterem as suas participações, mas também de adquirirem as ações

de outros municípios abrangidos pelo mesmo sistema multimunicipal, tendo 12 delas optado por exercer o seu

direito de venda.

Assim, foi um processo conduzido com os municípios e não contra os municípios. Ainda assim,

inexplicavelmente, alguns dos municípios decidiram interpor providências cautelares contra o processo de

privatização da EGF.

Aproveitando a presença do Sr. Ministro, gostaríamos de saber quantas providências cautelares foram

interpostas e perceber qual o ponto da situação dessas mesmas providências cautelares interpostas junto do

Supremo Tribunal Administrativo.

Por fim, pergunto ao Sr. Ministro se, depois de todo o esforço que existiu por parte do Sr. Ministro em

envolver as autarquias neste processo, se sente desiludido com as posições que têm sido assumidas por

alguns presidentes de câmara de sistemas de EGF, como é o caso da VALORSUL, usando o argumento do

processo de privatização da EGF, em particular em sistemas onde são os próprios municípios que não estão a

ser capazes de assegurar a sua parte na gestão de resíduos, onde se inclui a recolha e o encaminhamento

dos resíduos urbanos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª HelenaPinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, iniciou a sua intervenção dizendo que da parte da

oposição haveria uma tentativa desesperada de manter o tema ativo e na agenda política. É assim mesmo,

mas não é desesperada, Sr. Ministro. O desespero identifico-o mais no Governo. Um desespero pela

privatização total,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª HelenaPinto (BE): — … um desespero de privatizar tudo, mesmo nos últimos meses do seu

mandato. Mas que existe uma perspetiva de manter ativo, na agenda política, o tema das privatizações, em

particular o da privatização da EGF, tenha disso o Sr. Ministro a certeza absoluta de que existe.