21 DE MARÇO DE 2015

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para o setor privado, até porque a gestão deste resíduo, sendo um monopólio natural, quem o detiver tem um

enormíssimo poder neste setor estratégico com reflexos não só na qualidade de vida das populações, mas

também na promoção de bons padrões ambientais.

Também já há muito que percebemos que este Governo não tem qualquer respeito pelas autarquias locais,

nem pela autonomia do poder local, e os exemplos não faltam. Podia dar muitos exemplos, Sr. Ministro.

Neste caso, considerando que os municípios aderiram a sistemas multimunicipais e que o fizeram com a

convicção de que a EGF se mantinha na esfera pública e nunca com a perspetiva da sua privatização, o que o

Governo está a fazer com as autarquias locais é uma facada nas costas, é uma verdadeira traição. É disso

que se trata, Sr. Ministro.

O que está em causa não é manter a conversa aberta, o que está em causa é uma enorme facada nas

autarquias locais, é uma traição aos municípios e, sobretudo, é uma forma de engordar o mercado aos

privados. Tudo o resto é treta, Sr. Ministro! Tudo o resto é conversa da treta!

Dizerem que o serviço público está assegurado e que as tarifas estão mais baixas é conversa da treta.

Aliás, como foram as outras privatizações em relação aos serviços públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, quero saudar os representantes do STAL — alguns dos quais encontram-se presentes nas galerias —

que dinamizaram a petição que hoje é objeto de debate, bem como todos os peticionários e peticionárias, mais

de 7000, que decidiram dirigir à Assembleia da República as suas preocupações sobre as matérias em

discussão.

Acompanhamos as preocupações expressas e também as que se prendem com a situação dos

trabalhadores e dos seus postos de trabalho — os mais de 2000 trabalhadores que labutam neste setor.

Sr. Ministro do Ambiente, estando a chegar ao final do debate, queremos dizer que a privatização da EGF

só resolve um único problema: o lucro dos privados. É o único problema que resolve.

O sistema dos resíduos é ultra-apetecível: está desenvolvido, está instalado, tem a tecnologia adaptada e

progrediu imensamente nos últimos anos. Por isso, Sr. Ministro, quem tomar conta dele vai ser só lucrar! Só

lucrar!

Sr. Ministro, não me venha dizer que, depois, os equipamentos e as instalações ficam para os municípios

no fim da concessão. Pudera, Sr. Ministro! Então, ficariam para quem? Também para os privados?! Sr.

Ministro, com franqueza, não vale a pena chegar tão longe! Acho eu!

Não há um único argumento de racionalidade económica, nem sequer de bom senso, para a privatização,

já para não falar dos argumentos de defesa de serviço público que o Sr. Ministro e o seu Governo põem

debaixo do tapete.

Durante todo este processo, foi completamente inaceitável a forma como foram tratados os municípios. O

poder local foi tratado de uma forma que não devia e isso implica ter uma palavra a dizer. Não é ouvir, nem é

reunir! Trata-se do poder efetivo dos municípios, do seu papel nos sistemas multimunicipais. Eram acionistas e

não foram tratados sequer como acionistas, como bem sabemos.

Sr. Ministro, esta privatização é tão grave, tão grave, que não pode mesmo sair da agenda política, nem da

agenda política local, porque vai estar lá presente, nem da agenda política nacional.

Quanto a isso, pode ter a certeza de que, por muito que o incomode e por muito que o chateie o facto de

esta questão estar sempre a voltar, ela vai continuar até que um dia seja possível reverter toda a situação.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma frase: um setor fundamental, repito,

fundamental, como é o dos resíduos tem de estar onde deve estar, que é no setor público, dirigido e

controlado pelo Estado e sujeito ao escrutínio democrático dos portugueses e das portuguesas.