I SÉRIE — NÚMERO 64

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por

cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, bem como os peticionários.

Hoje, discute-se um conjunto de decretos-leis, chamados a este Plenário pelo Partido Socialista e pelo

Partido Comunista sob a forma de apreciações parlamentares, relacionados com o processo de reprivatização

da EGF. No entanto, não podemos deixar de referir a falta de oportunidade política tendo em conta o tempo

extemporâneo do agendamento para esta discussão, uma vez que, como é sabido por todos, o processo de

alienação da sub-holding do Grupo Águas de Portugal, a Empresa Geral de Fomento, já foi concretizado.

Apesar disso, esta maioria não se furtou ao debate.

É importante sermos claros nesta discussão. Os munícipes têm como principal preocupação a manutenção

e a melhoria do serviço público e o Governo, neste processo, conseguiu assegurar a continuidade, a

universalidade e a qualidade na prestação destes serviços públicos.

Também é importante não ignorar que se procurou ainda, em matéria de regime económico-financeiro,

salvaguardar a aplicação do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, emitido pelo

regulador do setor.

Sr.as

e Srs. Deputados, convém não ignorar algumas das razões que estão por detrás desta decisão

governamental por forma a desmontar a narrativa e a demagogia presentes nestas iniciativas, em particular o

caso do Partido Socialista.

É bom recordar que esta é uma das muitas medidas que decorrem do pedido de ajuda externa negociado e

assinado pelo Governo do Partido Socialista. No Memorando de Entendimento estava prevista a medida de

privatização da Empresa Geral de Fomento, no quadro das medidas a adotar com vista à promoção do

ajustamento macroeconómico. Ou seja, esta medida resultou da negociação do Governo do Partido Socialista

com a troica.

Se já conhecemos as posições do Partido Comunista relativamente ao setor dos resíduos, seja na

estatização dos serviços, como sempre reclamaram, seja o seu eterno preconceito relativamente ao

investimento privado, da parte do Partido Socialista trata-se de um puro ato de desonestidade política.

Mas, a título de exemplo, recordemos apenas alguns casos que constavam do Memorando negociado e

assinado pelo Partido Socialista, em que vincularam Portugal perante as instâncias internacionais,

relativamente aos quais o Partido Socialista deu o dito por não dito.

Recordo apenas três exemplos.

O Partido Socialista inscreveu no Memorando a redução do número de autarquias locais. Está no

Memorando, mas o PS votou contra.

Inscreveram, também, a Lei das Finanças Locais, mas o PS votou contra.

Inscreveram, ainda, aquilo que foi aqui discutido, na Assembleia, mais recentemente, sobre o processo de

descentralização. Está no Memorando, mas o PS votou contra.

Ou seja, o Partido Socialista, num dia, diz e assina uma coisa e, no dia seguinte, vota contra aquilo que

defendeu e assinou na véspera.

É manifestamente notável a capacidade do Partido Socialista para defender uma coisa e o seu contrário.

A única explicação possível que podemos encontrar para justificar esta posição do Partido Socialista

relativamente à EGF é o facto de o Partido Socialista já ter começado a campanha eleitoral.

Mas, em matéria de campanha eleitoral, há uma reflexão que os portugueses devem fazer: que confiança

podem os portugueses ter num partido que assina compromissos internacionais e, passados uns meses,

ignora-os?! Que confiança podem os portugueses ter num partido que já está a prometer a reposição de tudo

e mais alguma coisa, que mais não é do que prometer dívida em cima de dívida, endividamento em cima de

endividamento?! Esta é uma receita esgotada, já bem conhecida de todos os portugueses.

Para o Partido Socialista devia ser claro que as famílias e as empresas não querem voltar nem à

bancarrota nem a um novo vexame.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, voltemos à questão dos resíduos.