28 DE MARÇO DE 2015

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promovendo a transparência, a equidade, a imparcialidade e a isenção, contribuindo para uma maior

regulação do mercado publicitário, para um mercado mais justo e mais transparente.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — É que, Sr.as

e Srs. Deputados, é assim que se promove a cidadania, é assim

que se prestigia a política, é assim que se aprofunda a democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há um

adjetivo que não usaria em relação a este diploma é, de facto, o objetivo «claríssimo». Mas também seria

comedida na utilização do verbo «clarificar», porque se há coisa que não é este diploma é ser clarificador.

Passo a explicar.

Concedo a vontade de reunir num só diploma os vários regimes, mas, sejamos claros, os senhores

revogam um decreto-lei, revogam uma portaria, mas, depois, não transpõem completamente a Resolução do

Conselho de Ministros e, portanto, não sabemos bem se o que está na Resolução ainda tem ou não validade,

e isto, em breve, será importante.

Então, sim, vamos clarificar. O diploma sobre a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação

social a que o Sr. Secretário de Estado se refere é o nosso, porque, da parte do Governo e da maioria, ainda

não apareceu nada. Isto está clarificado e agradecemos o facto de se lembrar que esse diploma é do PS —

podia tê-lo referido imediatamente, mas assim já fica claro.

Vamos clarificar outra coisa: há grande preocupação com a transparência, aliás, graças à Portaria e à

Resolução de 2010, que são dois diplomas também do PS, onde se criou a famosa base de dados digital — o

portal da transparência da publicidade institucional do Estado —, mas a verdade é que, assim que os senhores

chegaram ao poder, essa base de dados foi praticamente desativada, entrou numa espécie de estado

comatoso. A verdade é que o Sr. Secretário de Estado, que adora anunciar coisas na comissão, anunciou que

ela já estava a funcionar. Bom, ontem, fui verificar e está, de facto, a funcionar, Sr. Secretário de Estado —

esta manhã, não verifiquei, porque não tive tempo —, mas com dados de 2012. Portanto, dois anos e meio

depois, dado que estamos quase a meio de 2015, o Governo, pelos vistos, não conseguiu controlar, de facto,

as suas empresas, as empresas do Estado, e obrigá-las a fornecer os dados necessários para «alimentar» a

base.

Mas, em relação à base, também há algo estranho, porque os senhores revogam a Portaria que a criou,

mas dizem que ela ainda se mantém em funcionamento, retirando, no entanto, as regras que a definem. Não

se percebe por que é que não há uma menção expressa, a não ser numa norma transitória, à base de dados!

Não sabemos por que razão é preciso estar à espera da concretização pela ERC. Os princípios da base de

dados deviam estar todos previstos e não estão, Sr. Secretário de Estado, pelo que se quiser clarificar esta

matéria, ficarei encantada.

Continuando, a questão da clarificação é absolutamente extraordinária, dado que, na exposição de

motivos, os senhores propõem três objetivos principais, nomeadamente o de clarificar o que deve ser

considerado publicidade institucional do Estado e o de alargar o âmbito de aplicação às campanhas das

entidades do setor empresarial do Estado.

Ó Sr. Secretário de Estado, estes dois objetivos são idênticos aos que estavam em vigor, aliás, são mais

ou menos idênticos, porque, nesta clarificação, até há uma diminuição em relação àquilo que devem ser as

campanhas institucionais. Por exemplo, na tal Resolução, que não sabemos se vale ou não ou se vai deixar de

valer, diz-se muito claramente quais são os princípios, ou seja, estipula que «(…) a aquisição de espaços para

publicidade institucional pode ter lugar para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objetivos: (…)».

Ora, os objetivos das campanhas institucionais deixaram de estar previstos ou estão previstos?! E a