28 DE MARÇO DE 2015

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As Deputadas e os Deputados do PS, António Cardoso — João Paulo Correia — Rui Paulo Figueiredo —

Jorge Manuel Gonçalves — Pedro Farmhouse — Agostinho da Santa — Sandra Cardoso — Sandra

Pontedeira.

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Relativa ao projeto de lei n.º 792/XII (4.ª):

Relativamente ao projeto de lei 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

(Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições, o

PCP absteve-se votação na sua votação.

Já em 2007, aquando da imposição do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior pelo então

Governo PS, o PCP afirmou que longe de responder às necessidades do sistema de ensino superior público, o

RJIES representou um profundo ataque à autonomia e democracia das instituições.

Passados oito anos, a realidade confirma as preocupações e críticas do PCP: o RJIES abriu caminho à

privatização e à mercantilização das instituições, forçando o seu funcionamento e gestão como se fossem

meras «empresas», desviando-as do seu objetivo fundamental que é ensino, formação e ciência de qualidade,

ao serviço das necessidades de desenvolvimento do País.

Simultaneamente, este foi um diploma que introduziu graves limitações à autonomia das instituições,

afastou os estudantes e os funcionários dos órgãos de gestão das instituições, impedindo a gestão

democrática e participada das instituições conforme consagrada na Constituição, uma vez que diminuiu o

número de estudantes nos órgãos das instituições e criou um provedor do estudante que mais não é do que

uma tentativa de substituição das associações de estudantes, legítimos representantes dos estudantes.

Foi também o RJIES que instituiu um regime fundacional, corporizando a intenção de privatização das

instituições públicas, quer na lógica de gestão dos serviços de apoio aos estudantes, quer na lógica de

desresponsabilização do Estado no financiamento público.

Este diploma, que mereceu e continua a merecer a firme oposição do PCP, por tudo quanto significa a

centralidade do privilégio do negócio, da mercantilização do saber e do ensino, da profunda limitação à

autonomia da vida das instituições e fim da gestão democrática e participada e a perpetuação da desigualdade

no acesso a um direito fundamental e constitucional: o direito à Educação.

A abstenção do PCP nas alterações propostas pelo PS prende-se com a posição de princípio do PCP

nesta matéria, bem como com o facto de as referidas alterações, embora introduzindo algumas mudanças

«cirúrgicas» que podem ser positivas, não alterarem as questões de fundo deste Regime Jurídico, e, apesar

de propor a inclusão de um representante das associações de estudantes num órgão colegial a criar e num

conselho consultivo a criar, esta mesma participação exclui o seu direito de voto, o que, no nosso entender é

insuficiente, pois defendemos que os representantes das associações de estudantes (legítimos representantes

dos estudantes) devem ter direito de voto nos órgãos em que participam.

As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato.

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Relativa aos projetos de lei n.os

792/XII (4.ª), 828/XII (4.ª) e 831/XII (4.ª):

Em vigor desde 2007, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) regula a organização,

funcionamento e autonomia das instituições de ensino superior portuguesas, constituindo o seu quadro legal

fundamental.

O RJIES substituiu, à época, as leis de autonomia das universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de setembro) e

dos institutos superiores politécnicos (Lei n.º 54/90, de 5 de setembro), aprovadas, no seu tempo, pela

unanimidade dos Deputados em exercício de funções, após um amplo, frutífero e conciliador debate que em

muito ultrapassou as «portas» desta Assembleia da República. Não foi esse o caminho seguido pelo legislador

em 2007.