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Quinta-feira, 2 de abril de 2015 I Série — Número 68

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE1DEABRILDE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

314 e 315/XII (4.ª), da proposta de resolução n.º 112/XII (4.ª), dos projetos de lei n.

os 833 a 839 e 841 a 847/XII (4.ª),

da interpelação n.º 21/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.

os 1387 a 1391/XII (4.ª). A Presidente leu a mensagem do Presidente da

República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do

Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa

cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para

dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

314/XII (4.ª) — Estabelece o regime

jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de

decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção, que baixa à 1.ª Comissão, e

315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de

instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis, que baixa à

11.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão; proposta de resolução n.º 112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção

do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, que

baixa à 2.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão.

Foram também apresentados os projetos de lei n.os

833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar

unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP); 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda

apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de

dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009,

de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP); 835/XII

(4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de

designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS);

836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e

confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira

alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para

habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e

166/93, de 7 de maio) (PS); 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito

num contexto de taxa de referência negativa (PS); 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de

julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de

segurança (BE); 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira

alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE); 841/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de

Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 842/XII (4.ª) — Reforça a

competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE), que

baixa à 5.ª Comissão; 843/XII (4.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshore não cooperantes

(BE), que baixa à 5.ª Comissão; 844/XII (4.ª) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da

idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 845/XII (4.ª)

— Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles

relacionadas (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 846/XII (4.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos

acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital

(BE), que baixa à 5.ª Comissão; e 847/XII (4.ª) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de

entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

Foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 21/XII (4.ª) — Centrada na

continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa e das soluções para o

País (PCP); e projetos de resolução n.os

1387/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital

de São João da Madeira no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às

necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1388/XII (4.ª) — Pela

manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1389/XII (4.ª) —

Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade

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produtiva (PCP), 1390/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos

produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS) e 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, há ainda uma mensagem do Sr. Presidente da

República que importa ler, porque, como é praxe, é lida no primeiro Plenário que se segue ao momento em

que é recebida, pelo que peço apenas mais alguns minutos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos demais membros do

Governo.

Assim, a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da

Assembleia da República n.º 320/XII, referente à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que

regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação

equitativa relativa à cópia privada, é do seguinte teor:

«Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Excelência: Tendo recebido, no dia 11 de março de 2015,

para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia da República que procede à segunda

alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor

e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, decidi, nos termos do artigo

136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes:

1 — Na regulação da matéria relativa à chamada ‘cópia privada’ afigura-se essencial alcançar um equilíbrio

adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente

remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em

condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital.

2 — Não por acaso, o debate sobre a ‘cópia privada’ tem atravessado a União Europeia, sendo

aconselhável que, sobre esta matéria, exista uma regulação comum, com vista a evitar assimetrias e

disparidades nas condições de mercado, as quais, numa economia globalizada, poderão resultar na aquisição,

por parte dos cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro, com prejuízo para todas as

partes envolvidas, ou seja, sem que daí resulte qualquer benefício para os autores nacionais.

3 — É significativo, aliás, que este debate tenha vindo a abranger a própria aplicação dos instrumentos

legislativos europeus e mesmo a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

4 — É igualmente de ponderar a posição assumida por diversas associações de direitos dos consumidores,

com destaque para a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor — DECO, que, em parecer sobre

o diploma em apreço, considerou ser o mesmo, e cita-se, ‘obsoleto, ineficaz e desproporcionado’. Afirma ainda

que o mesmo diploma não procede a uma distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal,

uma vez que esta última, por força dos desenvolvimentos tecnológicos, não tem vindo a ser efetuada,

predominantemente através dos dispositivos objeto da medida. Considera, por outro lado, que há uma

desadequação dos mecanismos previstos para uma correta composição dos interesses em causa e, por

último, refere a necessidade de um debate alargado e consistente sobre esta matéria, que abranja todos os

pontos de vista existentes.

5 — Importa, também, ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência, suscitadas pelo

facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos

consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área

em que o País regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus.

Neste sentido, considerando a necessidade de uma reponderação dos diversos interesses em presença,

com vista à adoção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução

tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores,

decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII.

Com elevada consideração,

Palácio de Belém, 31 de março de 2015

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Srs. Deputados, esta é a mensagem do Sr. Presidente da República e, não havendo atribuição de tempos

para debate sobre ela, vamos dar início à ordem do dia, que contempla, como todos sabem, o debate

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quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da

Assembleia da República.

A moldura deste debate é a de formulação de perguntas pelos vários partidos, com resposta do Sr.

Primeiro-Ministro, sem que haja uma intervenção inicial deste.

A ordem pela qual as perguntas serão formuladas pelas várias bancadas é a seguinte: PS, PSD, CDS-PP,

PCP, BE e Os Verdes.

A primeira intervenção cabe, assim, ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a quem dou a palavra.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faz hoje exatamente quatro anos

que o então Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, em resposta a uma jovem que lhe dizia «O PSD quer

acabar com muitas coisas e mesmo com o 13.º mês», disse «nunca discutimos isso, isso é um disparate!».

Bom, só não aconteceu isso e muito mais, porque o Tribunal Constitucional não deixou. Hoje, estamos,

outra vez, no dia 1 de abril, e esperamos que este debate possa correr numa outra lógica, que não a de há

quatro anos.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, atendendo à palavra «recuperação», que é a palavra-chave nas interpelações

que o PSD e o CDS resolveram avançar para este debate, parece-me que não vamos estar muito longe desse

1.º de abril de 2011.

O Sr. Primeiro-Ministro tem usado muito o tema do emprego e do desemprego como se fossem temas

muito favoráveis para a sua propaganda política e, por isso, ficou, de certa maneira, perplexo com os

resultados que o INE apresentou há poucos dias. Sucede que, para o PS, as questões do desemprego e do

emprego foram sempre colocadas no mesmo tom, ou seja, são questões gravíssimas que resultam da crise

económica e da forma como este Governo tratou a recessão em Portugal, porque, além do desemprego oficial,

que esteve sempre acima de 700 000 pessoas, temos ainda, em pessoas desencorajadas que já não

procuram postos de trabalho, mais 250 000 pessoas e, em desempregados ocupados em programas de

formação, sabe-se lá às vezes em que condições — temos tido descrições horríveis sobre as pressões a que

essas pessoas são sujeitas —, mais 150 000 pessoas, o que quer dizer que há cerca de 1,1 milhões de

pessoas. E os números não são deste último mês, tem sido assim ao longo do último ano.

Portanto, aquilo que aconteceu, a grande surpresa para o Governo foi que o desemprego oficial passou a

ser superior àquele que estava previsto, ultrapassou a tal barreira dos 14%, pelo terceiro mês consecutivo

aumentou. E, mais grave do que isso, há seis meses que, no desemprego oficial, há uma queda do emprego,

pelo que o verdadeiro desemprego é uma realidade terrível que afeta os portugueses, que afeta Portugal.

Os dados do INE também mostram que o desemprego jovem é, neste momento, de 35%, mesmo

considerando os estágios que os senhores vão procurando criar, entre outras coisas, para recuar a taxa de

desemprego e, portanto, estamos numa situação em que o emprego recuou 20 anos. No entanto, a emigração

de pessoas em idade ativa, durante o período do seu Governo, ultrapassou as 315 000, o que quer dizer 4,6%

da população ativa.

No emprego, recuámos 20 anos; na emigração, recuámos 50 anos.

Pergunto-lhe, pois, o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: daqui a seis meses, quando os senhores largarem o

Governo, não os preocupa o desemprego estrutural que aí está e é denunciado por todas as instituições

internacionais, como sendo um grande perigo para Portugal nos próximos anos?

Como é que explica que, ainda hoje de manhã, no Parlamento Europeu, na Comissão do Emprego e dos

Assuntos Sociais, a Deputada do PSD aí presente tenha quase conseguido impedir que o plano Juncker se

destinasse, como prioridade, às regiões com mais desemprego? Só não o conseguiu porque essa proposta

ganhou por um voto. Como é que isto se explica, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não

comentarei as insinuações que o Sr. Deputado fez sobre as intenções que as bancadas da maioria têm ou não

para este debate. Mas, eu tinha uma expectativa para este debate — não leve a mal!

Apesar de ser dia 1 de abril, dia em que, tanto quanto sei, o líder do seu partido deixa de ser Presidente da

Câmara de Lisboa, para se dedicar inteiramente às tarefas da oposição…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem precisa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esperemos que isso contribua, evidentemente, para uma melhor oposição.

Mas, a minha expetativa para este debate, Sr. Deputado, era a de que, ao fim de todo este tempo, o

Partido Socialista pudesse, pelo menos, admitir que a economia do País está a crescer — cresceu 0,9% em

2014 e praticamente todas as instituições estão a rever em alta as perspetivas de crescimento para o ano

corrente, sendo 1,5% o patamar mínimo de previsão para o crescimento da nossa economia — e que, apesar

das dificuldades que tivemos durante vários anos de profundo ajustamento económico, na verdade,

conseguimos hoje, apesar dos últimos dados revelados pelo INE, obter um desempenho favorável em termos

quer de desemprego, quer de emprego, quando comparamos com os resultados no pico da crise, há dois

anos.

Pensei que isso deveria motivar alguma satisfação por parte do Partido Socialista, porque, na verdade,

estes resultados têm vindo a ser alcançados não por milagre, mas em resultado de muito esforço que tem

vindo a ser desenvolvido, quer sob determinação forte das políticas públicas, quer porque os portugueses

acreditam verdadeiramente que o seu futuro depende dessa recuperação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Mas o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez ao contrário. E o que é que o Sr. Deputado fez? Esperou,

evidentemente, que o resultado do Instituto Nacional de Estatística, que foi divulgado aqui há poucos dias,

fosse, assim, uma espécie de grande embaraço para o Governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não é Sr. Deputado! Deixe-me dizer-lhe que não é! O Governo trata estes

dados com a mesma seriedade com que tem tratado todos os outros até aqui.

De resto, devo dizer-lhe que as observações que já fizemos sobre a evolução do desemprego desde 2013

até hoje não se baseiam numa espécie de adivinhação do Governo. Todas as observações que fizemos foram

suportadas nos dados que foram sendo divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística. Sucede que o

Instituto Nacional de Estatística, nos últimos meses, fez revisões sensíveis sobre os seus próprios dados. Fê-

lo no ano passado e voltou a fazê-lo agora, este ano.

O Sr. Deputado deve recordar-se, com certeza, de que, já uma vez, aqui, no ano passado, quando o

Instituto Nacional de Estatística divulgou dados mais negativos sobre a evolução do desemprego, eu disse:

«Não sei se isto é ou não uma inversão de tendência, foi um sinal que apareceu. Vamos aguardar para ver o

que é que se passa, mas não fazemos de conta! Se o desemprego se agravar, isso terá de merecer, da nossa

parte, evidentemente, alguma reação.»

Sucede que, passado pouco tempo, o Instituto Nacional de Estatística veio rever esses dados, e veio revê-

los em alta. Portanto, aquilo que parecia ser uma tendência a inverter relativamente ao desemprego, não foi.

Desta vez, sucedeu o contrário: o Instituto Nacional de Estatística fez uma revisão a janeiro, que foi sensível:

foi de, praticamente, 0,5 pontos percentuais. É uma revisão muito sensível.

Deixe-me dizer, Sr. Deputado, que ainda não conheço os fundamentos desta revisão, porque não ouvi da

parte do Instituto Nacional de Estatística as fundamentações adequadas para uma revisão desta amplitude,

mas deve haver, com certeza, porque o Instituto Nacional de Estatística merece-nos confiança.

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Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Não sei quem é o Deputado excitado que está sempre a…

A Sr.ª Presidente: — Eu pedia ao Sr. Deputado…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, é o Sr. Deputado Galamba.

A Sr.ª Presidente: — Eu pedia ao Sr. Deputado João Galamba…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais uma surpresa neste debate, Sr. Deputado! Mais uma surpresa!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, os apartes sistemáticos boicotam a intervenção do

orador.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste caso, Sr.ª Presidente, até me parecem ser uma boa animação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas o eu queria dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues era, basicamente, que o Governo ainda não está

em condições de formular uma explicação sobre o que se passou, porque a revisão, como o Sr. Deputado

reparou, foi sensível. Um instituto de estatística não pode rever uma estatística destas em meio ponto

percentual sem apresentar um fundamento sério para essa revisão.

Estamos a aguardar esses fundamentos, porque, como sabe, as estatísticas enformam as decisões

públicas. As políticas públicas, nomeadamente na área do emprego e da economia, não podem deixar de se

basear na informação produzida estatisticamente. E, para podermos ajustar as políticas públicas, teremos de

ver qual é o fundamento para esta situação.

Mas há uma coisa que sei, Sr. Deputado, e isso é importante: é que, mesmo com esta revisão, quando

comparamos em termos homólogos, o desemprego é mais baixo quer em janeiro, quer em fevereiro de 2015

do que era em janeiro ou fevereiro de 2014.

Em segundo lugar, continua a haver um nível demasiado elevado, insustentavelmente elevado, do

desemprego que continua a merecer o ataque das políticas públicas. Mas também sei que as condições que

temos à nossa frente, em termos quer de recuperação económica, quer de meios financeiros disponíveis para

execução, nomeadamente de programas associados aos fundos europeus, para já não falar nas condições

gerais de financiamento da própria economia, são bons indicadores avançados de que aquilo que temos à

nossa frente não é, como o Sr. Deputado deixou antever, o princípio do fim de uma estratégia mal sucedida; é,

antes, pelo contrário, o princípio de uma estratégia de recuperação bem-sucedida, em que o Governo acredita,

e não é por razões de marketing.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira coisa que lhe queria dizer

é que não estivemos à espera de uma oportunidade, visto que este é o terceiro mês consecutivo em que o

desemprego oficial, segundo o INE, aumenta, e em que a criação de emprego diminui. Portanto, não estamos

à espera de oportunidades.

Aplausos do PS.

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Sr. Primeiro-Ministro, fique também sabendo duas coisas: para nós, este dia 1 de abril não é o dia das

mentiras, é o dia da verdade. E é com muito gosto e com muita honra que vemos o Secretário-Geral do

Partido Socialista dedicar-se a tempo inteiro à luta política para ir para esse lugar!

Aplausos do PS.

Também quero dizer-lhe outra coisa: a sua deselegância política e pessoal em relação ao Deputado João

Galamba…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… não tem nenhuma espécie de aliança aqui, nesta bancada. O senhor tem de respeitar todos os

Deputados, um a um! E o Deputado João Galamba é um grande Deputado deste Parlamento!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Agora, falemos de economia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que deixem o Sr. Deputado Ferro Rodrigues prosseguir a

sua intervenção.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O senhor falou de economia e disse, há poucos dias, que Portugal ia ser,

pressupus eu, se continuasse a gerir os destinos do País, um dos países mais competitivos do mundo. Não

faz a coisa por menos!…

Aquilo que acontece é que também as malditas revisões estatísticas de que o senhor tanto se queixou há

pouco em matéria de emprego também reviram a recessão para 2012 e para 2013 — o INE, o tal INE!

Para 2012, foi revista a recessão de 3,4% para 4% e, para 2013, de 1,4% para 1,6. O que quer dizer que o

PIB para 2014, de que o senhor aqui tanto se ufanou no último debate, tem menos 1,9 mil milhões de euros do

que aquilo que o senhor apresentou aqui. Isto significa que o investimento para 2014 é de 505 milhões de

euros abaixo daquilo que o senhor apresentou, é um recuo maior em relação ao crescimento que tinha sido

aqui apresentado, relacionado com os 0,9.

Sr. Primeiro-Ministro, também o Banco de Portugal nos mostrou que 2014 foi um ano recorde, não só nas

exportações, mas também na dívida pública e na carga fiscal de mais de 37% do PIB, o que nunca tinha

havido em Portugal!

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a recuperação de que o senhor fala é uma recuperação que é uma

autêntica miragem!

Portugal, infelizmente, não é o oásis que já outros quiseram ver há 20 ou 25 anos!

Aplausos do PS.

Quanto ao investimento, a crise prolongada do investimento privado e do investimento público é uma coisa

gravíssima, hoje destacada por todos ao nível internacional no ano em que, para conseguirem o tal défice de

3,5% ou de 4,5%, com medidas extraordinárias, os senhores cortaram no investimento público no último

trimestre de forma absolutamente inconcebível, pondo em causa a situação do País e a da economia

portuguesa!

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Não o preocupa a crise estrutural do investimento em Portugal? Não o preocupa como vai deixar o País,

sem perspetivas de crescimento em relação ao futuro?

É isso que lhe pergunto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não me queixei de

estatística nenhuma. O Sr. Deputado não me deve ter ouvido bem ou, então, não me terei expressado

corretamente. Não me lembro de me ter queixado de estatísticas nenhumas.

Observei o comportamento que elas têm, e isso tem de ser feito, não podemos fazer de conta.

O Sr. Deputado disse «há três meses consecutivos que o desemprego aumenta». Ora, Sr. Deputado, só

agora é que o INE veio dizer isso! Só agora, Sr. Deputado! O último dado que o Instituto Nacional de

Estatística tinha não era esse.

Portanto, Sr. Deputado, o que se passou foi uma coisa que toda a gente já entendeu: o Instituto Nacional

de Estatística fez uma correção — é normal, nas estatísticas, fazerem-se correções. As correções desta

magnitude têm de ter uma explicação, e essa explicação tem de ser importante para avaliar as decisões

políticas que vamos tomar. Foi só isso que eu disse!

Espero que o Sr. Deputado não esteja contra esta observação que fiz, porque ela me parece de meridiano

bom senso.

Mas disse o Sr. Deputado: «Bem, os resultados que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresenta representam

uma miragem de recuperação!» Mais uma vez, fala do desemprego e, agora, fala do que terá caído o PIB em

2012.

Ó Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o que o PIB caiu em 2012 não invalida nada, rigorosamente nada do que

foi a recuperação em 2014 e do que será a recuperação em 2015. Não invalida nada!

Quer dizer, enquanto o Sr. Deputado acha interessante ir buscar os números de 2012 para poder dizer que

a situação é péssima, eu vou buscar os números não de 2012, mas de 2014 e de 2015, que mostram que a

recuperação está a avançar em Portugal. E isso interessará muito mais aos portugueses do que saber qual foi

a correção estatística de 2012.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor só gosta de percentagens,

não gosta de valores absolutos. O que é importante, o que as pessoas comem são os valores absolutos, não

são percentagens! Ninguém almoça, nem janta percentagens, Sr. Primeiro-Ministro!

Protestos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe colocar a seguinte questão: no último debate que aqui

tivemos, garantiu que não havia lista VIP nenhuma na Autoridade Tributária.

Ontem, a Comissão Nacional de Proteção de Dados revelou não apenas que existia uma lista VIP, como

ela era muito restrita, tinha o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro Paulo Portas e o

Secretário de Estado Paulo Núncio — curiosamente, não tinha a Ministra das Finanças, sabe-se lá porquê! —

e que, além de mais, havia um total laxismo no acesso a todos os dados dos contribuintes, por meios

informáticos e havia, desde há não sei quantos meses, das direções de serviços de informática, de auditoria,

de segurança, um conjunto de e-mails e de trocas de informação sobre esta questão, de que toda a gente

sabia, menos o Governo.

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Isto é qualquer coisa de absolutamente extraordinário. Nunca se viu tanta desresponsabilização, tanta

política de «passa culpas» como neste tema, embora já nos tivéssemos habituado com o que aconteceu com

a abertura caótica do ano letivo, com o bloqueio da justiça e com a tragédia que houve nas urgências há

pouco tempo, em Portugal.

Mas o que se passou com a Sr.ª Ministra das Finanças e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais é, realmente, a ultrapassagem de todos os limites. Vêm falar em autonomia da Administração Pública e

em autonomia da administração fiscal? O que deviam vir falar era de responsabilização! Evidentemente, nós

estaríamos de acordo com uma despartidarização da Administração Pública, mas aquilo que se verificou com

os concursos é que nunca houve uma partidarização da Administração Pública como agora.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É sempre escolhido quem está interinamente.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, que ataca individualmente

Deputados, gostaria de prestar homenagem a um Deputado do PSD, o Sr. Deputado Miguel Macedo, que

soube a tempo e horas fazer aquilo que tinha de fazer politicamente, quando assumiu as suas

responsabilidades.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O seu exemplo e o exemplo do Vice-Primeiro-Ministro não são, realmente,

os exemplos mais inspiradores para o resto do Governo.

Só lhe quero fazer uma pergunta: até onde irá esta espécie de sonsice política? Repito, sonsice política.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sei que, à medida que a data

das eleições se aproximar, o tom de crispação, deixe-me dizer-lhe, artificial tenderá a crescer no Parlamento,

mas eu darei o desconto de tempo relativamente a essa crispação a que não corresponderei.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me responder às suas questões.

Uma delas é sobre a lista VIP. O Sr. Deputado deve recordar-se do que se passou nesse debate quinzenal,

na medida em que respondi a uma questão sua. Não sei se se recorda que o Sr. Deputado estava — pareceu-

me — um bocadinho contrariado por eu usar na justificação que apresentei os dados que tinham sido

comunicados pela Autoridade Tributária. Recorda-se disso? Recorda-se disso, com certeza. Recorda-se disso,

com certeza, porque isso é importante.

O Sr. Deputado queria que eu dissesse que um determinado procedimento não existia, mesmo, na

Administração. E eu disse: «Olhe, não sei se existe ou não, mas o que lhe posso dizer é que a Administração

Tributária desmentiu essa notícia». E o Sr. Deputado disse-me, na altura — e não estou a transcrever ipsis

verbis, porque isso está no Diário da Assembleia da República e o Sr. Deputado pode ir conferir isso —, mas o

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Sr. Deputado invetivou-me dizendo: «Não, não é a Autoridade Tributária, é o senhor, é o senhor! O que é que

o senhor tem a dizer?».

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É o responsável.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o senhor tem a dizer é que a Autoridade Tributária desmentiu. E sabe,

Sr. Deputado, não desmentiu de qualquer maneira. Fê-lo, na altura, numa informação escrita que enviou ao

Governo. Por essa razão é que o Sr. Diretor-Geral, que prestou uma informação incorreta ao Governo nessa

matéria, entendeu que devia apresentar a sua demissão. E eu achei que o Sr. Diretor-Geral fez muito bem,

porque não pode informar o Governo erradamente dos procedimentos que a Administração assume.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E está tudo resolvido…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, posso dizer, como lhe disse então, que não houve

nenhuma instrução do Governo para que qualquer coisa parecida com o procedimento que vem sendo

referenciado tenha sido realizado.

Segundo, o Governo não pode, portanto, assumir uma responsabilidade política por algo que não

dependeu da sua instrução política.

Terceiro, o Governo não deixará de olhar para os resultados que foram divulgados pela Comissão Nacional

de Proteção de Dados de modo a, junto da Autoridade Tributária, procurar retirar as ilações que são

necessárias para salvaguardar o dever de reserva, de confidencialidade e de sigilo fiscal que é devido a

qualquer cidadão.

Evidentemente que o conteúdo do relatório que foi apresentado nos preocupa, mas preocupa-nos

relativamente a qualquer cidadão.

Por último, Sr. Deputado, quero reafirmar, porque não o pude fazer na altura, que não deixaremos, na

sequência do próprio relatório que a Inspeção-Geral de Finanças vier a apresentar, de tirar todas as

conclusões sobre essa matéria.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Já excedeu bastante o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, e agradeço a sua compreensão, Sr.ª Presidente, e a

dos Srs. Deputados.

Queria terminar dizendo ao Sr. Deputado que não só não existe nenhuma partidarização da Administração

Pública,…

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como há inúmeros, não é um, são inúmeros, exemplos que o atestam.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas fica o Sr. Deputado a saber que há na sua própria bancada, pelo menos,

uma pessoa, que é Deputado e que, enquanto for Deputado, não assumirá o lugar de direção para o qual foi

selecionado e escolhido. Mas não é, o Sr. Deputado pode estar certo, invulgar.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas uma coisa extraordinária que me surpreende é que o Sr. Deputado tenha

reiteradamente afirmado a sua oposição a um sistema que não permite selecionar em função da cor partidária

os dirigentes, mas, sim, em favor da sua competência e, em alternativa, defenda um sistema, que era o que

existia anteriormente, de pura escolha político-partidária na nomeação dos lugares. E isso é que eu não

entendo, Sr. Deputado.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sendo este um debate sobre

atualidade política também, há um facto que não deve estar ausente.

Houve eleições no passado domingo para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e esta é, pois,

uma ocasião para podermos cumprimentar o povo madeirense que expressou de forma livre, democrática e

categórica a sua vontade política.

Aproveito para cumprimentar, também, todos os candidatos e, em particular, o candidato vencedor, o Dr.

Miguel Albuquerque, e também aqueles que vão cessar funções, em especial o atual Presidente do Governo

Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim, e o Sr. Primeiro-Ministro, que é também o Presidente do PSD,

pela vitória expressiva que o PSD obteve nessas eleições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sabemos que foram eleições regionais, mas há alguns sinais que são inequívocos. Há, pelo menos, dois.

O primeiro é que na Madeira, como no País, o motor da mudança, da transformação, do progresso e,

sobretudo, da esperança é o PSD.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Entrem as trombetas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por outro lado, há um outro sinal político que é relevante: o Partido

Socialista, a sua estratégia política e programática, que teve, de resto, a bênção do atual Secretário-Geral, Dr.

António Costa, transmitiu ao eleitorado desesperança, taticismo e irresponsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes sinais são políticos, mas não foram decretados pelos partidos, foram decretados pelo povo que,

como disse há pouco, exprimiu a sua vontade de forma livre e democrática e disse bem de que lado é que

está a esperança e de que lado é que está a desesperança.

Por falar em esperança, Sr. Primeiro-Ministro, já aqui temos debatido em muitas ocasiões o realismo de

uns e o pretenso irrealismo de outros, o otimismo de uns e o pessimismo de outros, o acerto de uns e o

falhanço de outros no que concerne às previsões e às projeções macroeconómicas.

Ora, o Sr. Primeiro-Ministro já aqui referiu, e eu queria voltar a esse tema, que, nas últimas semanas,

Banco de Portugal, Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, hoje mesmo

a OCDE, agências de rating e até o Conselho de Finanças Públicas, todos convergiram num sentido:

aproximaram-se, e muitos mesmo superaram, aquelas que eram as projeções desta maioria e do Governo. A

isto juntaram-se níveis históricos de confiança quer de consumidores, quer de empresários.

Este é, pois, um debate para perguntarmos: e a oposição? A oposição já reviu as suas projeções? A

oposição que, no debate do Orçamento do Estado para 2015, disse que ele era irrealista, irrealizável!

Sendo hoje o primeiro dia do resto da vida do Dr. António Costa como Secretário-Geral do Partido

Socialista e, queria também dizer-lhe, o primeiro dia de muitos anos de oposição, é, pois, o dia para lhe

perguntarmos: qual é a projeção do Dr. António Costa relativamente ao desempenho da nossa economia?

Vai continuar a dizer, como dizia o Deputado Ferro Rodrigues nos debates anteriores: «Ouçam a troica,

ouçam o Fundo Monetário Internacional! Até eles desconfiam daquilo que são os objetivos do Governo!»?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! Está escrito!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vai continuar a dizer isto, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não, agora radicaram-se nos dados do desemprego.

Sempre dissemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o desemprego é o nosso principal problema e é, também por

isso, o nosso principal objetivo. Sempre dissemos, e é verdade, que o desemprego está num nível elevado,

mas também sempre dissemos que ele vem numa linha de diminuição.

É verdade que temos de aprofundar os últimos dados revelados pelo Instituto Nacional de Estatística, mas

também é verdade que o desemprego continua a decrescer, sobretudo quando comparado com iguais

períodos de anos anteriores. Isso é inequívoco!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O desemprego está a aumentar, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, dir-lhe-ia que a melhor forma de

podermos olhar também para os números do emprego e do desemprego é percebermos que só vamos

continuar a descer a taxa de desemprego se a economia continuar a crescer e se ela crescer tanto como

aquilo que todas estas entidades têm por estes dias dito de uma forma muito inequívoca.

Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que não é fácil pedir realismo à oposição e não é fácil hoje pedir realismo

ao Partido Socialista. O Partido Socialista tem, de facto, revelado muito desnorte.

Um dia, o Presidente do Partido Socialista assegura que, com o Partido Socialista no Governo, os

contribuintes vão pagar os prejuízos dos lesados pelo Banco Espírito Santo. No outro dia, já vem dizer que

não era bem isso que queria dizer sobre o papel comercial do Grupo Espírito Santo! Não era bem isso!

No dia 25 de janeiro, o Dr. António Costa dizia, e cito, «A vitória do Syriza é um sinal de mudança que dá

força para seguir essa mesma linha». Citei o Dr. António Costa no dia 25 de janeiro.

Agora, no dia 11 de março, veio dizer: «Quanto mais desajeitado é o Governo grego, mais construtivos

temos de ser».

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não é fácil ser realista no Partido Socialista quando há este desnorte,

quando há esta confusão, para já não falar naqueles discursos à la carte quando temos uma determinada

plateia na nossa frente.

Por isso, a questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, é simples e é esta: podem os portugueses sentir

segurança neste partido, o Partido Socialista, e nesta desorientação? Vamos ver!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Esperem seis meses!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vamos ver, Srs. Deputados!

Mas é caso para dizer que razão tiveram os madeirenses no passado domingo e razão hão de ter os

portugueses lá para setembro/outubro, quando também tiverem de fazer esse julgamento!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de lhe colocar uma questão que reputamos nesta bancada como

muito importante.

Angola tem tido um peso muito significativo na nossa economia, seja pelo investimento direto angolano que

é feito em Portugal, seja por ser um importante destino das nossas exportações, seja por haver empresas com

atividade e investimentos em Angola — cerca de 9000, segundo os dados mais recentes —, seja também pela

circunstância de cerca de 200 000 portugueses estarem hoje a trabalhar naquele território.

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Ora, sabemos que atualmente há dificuldades acrescidas a afetar a economia angolana, sobretudo

motivadas pela queda do preço do petróleo, que estão a ter algum impacto também nesta dinâmica económica

entre os dois países. E temos relato de haver várias dificuldades ao nível do financiamento, ao nível da

tesouraria das empresas portuguesas, para poderem prosseguir os seus investimentos.

Creio que é importante podermos perguntar ao Governo que acompanhamento tem sido feito sobre esta

situação e se há alguma medida que possa ser apresentada e que possa minorar esse efeito negativo junto

das empresas. Creio que é um assunto relevante para os portugueses, para toda esta dinâmica de relação

empresarial e económica e a que o Governo não deverá ser alheio.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, voltando a uma questão que aqui foi colocada. Há pouco, o Deputado Ferro

Rodrigues perguntou se nós não nos preocupávamos, se esta maioria não se preocupava com o legado que

iria deixar no final deste mandato.

Queria, em nome da bancada do PSD, dizer que nos preocupa muito a situação das famílias portuguesas e

das empresas portuguesas. Preocupa-nos muito. Mas, mais do que nos preocupar, motiva-nos para o trabalho

que ainda vamos desempenhar nestes últimos seis meses e para o trabalho que vamos continuar a

desempenhar, com maioria no Parlamento, nos próximos quatro anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No entanto, não posso deixar de sinalizar, Sr. Primeiro-Ministro, que

vindo de quem vem, de uma bancada tão preenchida de ilustres militantes e dirigentes do Partido Socialista,

muitos dos quais se sentavam, entre 2005 e 2011, aí, na bancada do Governo, e outros tantos que se

sentavam na bancada do PS, todos eles nunca se preocuparam com a situação a que conduziram o País,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É preciso ter lata!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … nunca se preocuparam, ao ponto de, nestes últimos quatro anos,

terem estado ao lado dos portugueses quando foi preciso fazer sacrifícios, fazer esforços, para debelarmos a

crise em que nos deixaram.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Francamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é por estas e por outras que os madeirenses já

responderam e que todos os portugueses vão, seguramente, responder também daqui a meio ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço também os

cumprimentos que endereçou ao Presidente do PSD, mas sabe que não é nessa qualidade que aqui estou e,

portanto, não é um tópico que eu vá abordar.

Em todo o caso, quero responder às suas observações a propósito das questões sobre o emprego e o

desemprego. Elas já foram suscitadas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues e creio que esta é uma boa ocasião

para poder aprofundar essa resposta.

Nós sabemos que temos, em Portugal, um problema estrutural de desemprego que não nasceu com a crise

económica e financeira de 2011. Este é o primeiro dado que convém ter presente.

Sabemos que muitas das políticas restritivas foram adotadas em razão da necessidade de equilibrar o

défice público e, portanto, de conter a despesa pública tiveram efeitos sobre a economia e, como vamos

sabendo, mesmo com as revisões do Instituto Nacional de Estatística, tivemos uma contração do nosso

produto interno bruto (PIB) que foi sensível.

Ainda assim, aproveito para sublinhar que, depois da revisão significativa que o Instituto Nacional de

Estatística, dois anos depois, fez sobre o PIB de 2012, 0,7 pontos percentuais é muito. Conviria que também

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se percebesse, exatamente, qual a composição dessa revisão, porque ainda não é claro em que é que ela

assentou e é significativa.

Ainda assim, nós comparamos muitíssimo bem com os outros países que passaram por processos como o

nosso. É o caso, em particular, da Irlanda e da Grécia, que tiveram contrações do seu Produto muito maiores.

A Grécia contraiu, pelo menos, um quinto do seu Produto e, no caso da Irlanda, para cima de 8%. Ainda

assim, nós teremos contraído menos. Não me refiro, evidentemente, às somas que todos os anos se podem

fazer das percentagens registadas, mas entre a diferença do ano base e do ano que se está a observar,

porque é assim que se faz a conta. Não é preciso cometer o erro grosseiro de somar percentagens todos os

anos.

Ora, nós, mesmo com esta revisão do INE, podemos concluir — o que não é negativo, mas positivo — que

países que passaram por processos muito parecidos com os nossos contraíram o seu produto interno bruto de

uma forma muito mais significativa do que Portugal.

Todavia, não posso esquecer-me que, no que respeita ao emprego, tínhamos uma população empregada

que, em 2010, se situava sensivelmente ao mesmo nível de 1998, antes, portanto, da crise e das medidas que

estão incluídas no processo de ajustamento que foi realizado. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem

consciência disto, evidentemente. Em 2010, quase um ano antes de este Governo tomar posse, o emprego

em Portugal estava ao nível de 1998, que é algo que, para efeitos regressivos, diz alguma coisa sobre o

problema estrutural que foi herdado em 2011.

Quer dizer, ao longo dos anos, Portugal foi perdendo empregabilidade e foi aumentando o seu

desemprego, independentemente do ciclo económico. Mesmo quando a economia crescia, o desemprego lá

ficava.

Ora, isso significa que o problema que temos para resolver no que respeita ao desemprego está para além

do problema do ajustamento e está relacionado com os fundamentos do que conduziu, ao longo de anos, à

perda de competitividade da economia portuguesa e, portanto, ao perfil estrutural da economia portuguesa.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isto é inacreditável!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que nos diz a OCDE, por exemplo, com quem temos colaborado — não é

este Governo em particular, mas vários governos portugueses têm vindo a colaborar ao longo dos anos com a

OCDE —, sobre esta matéria? Uma coisa muito parecida com o que nos dizem outras instituições: que se não

conseguirmos mudar estruturalmente o perfil da economia portuguesa, se não prosseguirmos o sentido das

reformas, se não travarmos o processo de endividamento público, reduzindo o défice público, criando todos os

anos excedentes que nos permitam declinar a taxa de dívida pública no País, se não conseguirmos isso, então

o perfil de risco da dívida pública portuguesa será maior,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já agora, sem investimento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o desemprego estrutural tenderá a consolidar-se, portanto o desemprego

não será debelado porque as políticas ativas de emprego não têm capacidade de resolver estes problemas a

nível estrutural.

Fazemos, pois, o que nos compete em termos de políticas de curto e de médio prazos. Como qualquer

Governo competente, procuramos deitar mão de todas as políticas que melhorem a posição dos trabalhadores

relativamente ao mercado laboral, mas sabemos que estruturalmente só mudamos profundamente o perfil da

nossa economia se alterarmos o perfil das qualificações, das competências, se conduzirmos o financiamento

para os setores que são reprodutivos, quer dizer, que criam riqueza e que criam emprego em permanência e

não para aqueles que geram desemprego, que geram rendas que não são justificadas, muitas das quais

temos vindo a desmantelar desde que estamos no Governo.

É este processo que tem de prosseguir para que o tal final feliz, que o Sr. Deputado Luís Montenegro, de

certa maneira, formulou como desejo, possa acontecer. Qualquer regressão política no sentido das reformas

estruturais empreendidas, dos esforços de consolidação orçamental que foram realizados para debelar o

défice e as dívidas que ficaram por pagar sairá demasiado caro aos portugueses e a Portugal. E, Sr.

Deputado, qualquer que seja o resultado das eleições — e eu não tenho uma bola de cristal e, portanto,

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interessa pouco o desejo que aqui formulo —, ou nós prosseguimos esse caminho em que acreditamos e não

regrediremos para os níveis de regressão que pudemos observar até no Governo que nos antecedeu ao nível

do investimento, ao nível do emprego e ao nível da criação de riqueza no País ou, então, os portugueses terão

a possibilidade de conhecer um resultado muito pior do que aquele que já tiveram.

Mas eu tenho uma visão muito construtiva e acredito seriamente que prosseguiremos este caminho em que

acreditamos, porque ele não resulta de uma obstinação nem do Primeiro-Ministro, nem dos Ministros, nem da

maioria que os apoiam, trata-se de um resiliência e de uma determinação muito grande dos portugueses, que

não estão dispostos a arriscar em crises políticas e em incertezas futuras o seu próprio destino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto que me faz acreditar que este é um caminho para prosseguir depois das

eleições.

O Sr. Deputado Luís Montenegro fez-me também uma pergunta a propósito de Angola. Evidentemente que

não ignoramos o que está a passar-se em Angola e o Governo tem procurado, aos mais diversos níveis,

inteirar-se dos constrangimentos que têm resultado para as relações económicas entre os dois países e

também para as empresas portuguesas, quer para as que exportam para Angola, quer para as que estão na

economia angolana a produzir para Angola.

Sabemos, depois das reuniões que fizemos, da avaliação que foi efetuada entre o Ministério da Economia

e o Ministério das Finanças, no essencial entre estas duas entidades, mas também com a cooperação do

Banco de Portugal, que há soluções que podem minorar alguma da incerteza que faz, nesta altura, com que

empresas portuguesas tenham dificuldades ou de manter o nível de exportação para Angola que tinham antes

— e sabemos como as exportações caíram quase 20% para Angola só em janeiro — ou, então, em repatriar,

digamos assim, capitais de Angola. Estamos a estudar algumas soluções, não uma, mas várias. Algumas

exigem a cooperação do Governo de Angola e de empresas angolanas e, portanto, não dependendo

unilateralmente do Governo português ou do Parlamento português, não me cabe, aqui, estar a fazer

observações sobre elas, queria apenas dizer ao Sr. Deputado que estamos a trabalhar, nomeadamente com o

Governo angolano para ver se encontramos algumas soluções que, no passado, já provaram, em

circunstâncias parecidas, que podem sustentar algumas garantias para empresas portuguesas.

Mas há outras soluções que podem depender só de nós, se elas não tiverem um peso orçamental muito

grande.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que estamos, justamente, a analisar a

possibilidade de estender algumas garantias, através das Sociedades de Garantia Mútua, para poder, em

termos de tesouraria, suportar uma parte do risco cambial que está inerente às formas de solver

responsabilidades de tesouraria, portanto, de curto e médio prazo, para muitas dessas empresas portuguesas,

sobretudo pequenas e médias empresas.

Portanto, Sr.ª Presidente, estou convencido que o Governo, muito proximamente, estará em condições de

anunciar medidas em concreto que possam minorar esses efeitos. Não, evidentemente, contrariar o que é a

restrição que o preço do petróleo trouxe para a economia angolana, porque isso nós não podemos substituir,

mas minorar as dificuldades de algumas empresas e dar-lhes, sobretudo, alguma faculdade de poderem, com

os seus próprios bancos, encontrar melhores soluções para o financiamento de curto prazo, sobretudo aquelas

que na sua tesouraria podem ser fundamentais para reter o emprego e manter o seu nível de atividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Sr. Primeiro-Ministro, queria só fazer uma nota prévia.

Ouvimos, na segunda-feira, o Dr. António Costa, Secretário-Geral do Partido Socialista, mostrar-se contra

este modelo de debates quinzenais. Dizia o Dr. António Costa que trazem uma crispação excessiva ao debate,

que dá, no fundo, uma ideia de confrontação artificial que é prejudicial ao necessário debate de ideias e que

tudo isto era mau para a democracia.

Depois desta intervenção do Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer que, tendo em

atenção as declarações de António Costa e, hoje, a intervenção do Partido Socialista, sobre sonsice política

estamos conversados, de facto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe, e também ao Sr.

Deputado Ferro Rodrigues, por que é que escolhemos «recuperação» para nosso tema de debate — sim,

recuperação, Sr. Deputado!

Há um ano, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal estava a tentar finalizar um programa de assistência

económica e financeira socialista, negociado e assinado pelo anterior Governo do Eng.º Sócrates; estava

ainda naquilo que designámos por governo ou cogoverno dos credores e as grandes questões — o Sr.

Primeiro-Ministro recordar-se-á certamente — que aqui se debatiam eram se Portugal iria ou não sair do

programa, se iria ou não ter um segundo resgate, se, saindo, iria ser de forma limpa ou com um programa

cautelar, se estávamos ou não em recessão, se o desemprego superaria ou não os 17%, como superou, na

altura.

A verdade, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, e por isso estamos a falar em recuperação, é que, um ano

depois, Portugal saiu, e saiu de forma limpa, do programa de assistência da troica do Partido Socialista, o

desemprego — e já lá vamos —, apesar dos últimos dados, tem uma tendência global de decréscimo e a

discussão já não é saber se estamos em recessão mas se vamos crescer 1,6%, 1,7% ou 2%.

Sim, Sr. Deputado, é bem diferente. Como alguém dizia e com toda a razão, o País está diferente. E está

diferente não só em relação há quatro anos, em que a discussão era se dali a 15 dias teríamos dinheiro para

pagar funções essenciais do Estado, como pensões e reformas, o País está diferente em relação há um ano,

quando os senhores falavam em espiral recessiva, diziam que o País não seria capaz, e foi, de sair de forma

limpa, de forma digna de um programa difícil a que os senhores nos conduziram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que nesta bancada não gostamos de fazer como certa oposição, que fala

apenas e só do que lhe interessa. Quando o desemprego sobe, sobe; quando desce, desce. Quando o

desemprego sobe, é mau; quando o desemprego desce, é bom. Subiu, é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, e não

temos nenhum tipo de problemas nem vamos arranjar desculpas ou factos externos para justificar essa

notícia. Mas é preciso dizer tudo.

É preciso dizer que, nos últimos 23 meses, em 19 o desemprego desceu. É preciso dizer que estivemos

próximo dos 18% e que hoje estamos em 14%, que estamos a melhorar, que estamos até a convergir com o

desemprego socialista, do tempo das vacas gordas, em 2010 e 2011, que nos deixaram.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso não é uma pesada herança?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quer isto dizer que está tudo bem? Não está!

Como sempre dissemos, e o Sr. Primeiro-Ministro disse-o aqui, e muito bem, no último debate quinzenal, a

maior fratura social do País é o desemprego, que deve ser a primeira, segunda e terceira prioridades deste

Governo ou de qualquer outro governo responsável.

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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que não ocultamos factos que são maus para o País,

porque não temos aquela visão que a oposição tem de que «aquilo que é bom para o Governo é mau para

nós, oposição», ou de que aquilo que poderá ser menos bom para a oposição é bom para nós, se for mau

para o País. Gostamos de analisar todos os factos. E, de então para cá, desde o último debate quinzenal, o

desemprego, é verdade, não desceu como nós gostaríamos.

Mas é ou não verdade — e isto ainda não ouvi aqui, hoje — que o Banco de Portugal reviu as suas

previsões sobre o crescimento, melhorando as previsões que tinha anteriormente? É ou não verdade que o

Conselho de Finanças Públicas admite um crescimento acima de 2% a partir de 2016, sem mais medidas?

Repito, sem mais medidas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que bela fonte!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, há pouco, mesmo a OCDE, tantas vezes citada quando a

oposição fazia críticas a este Governo e hoje já ninguém fala da OCDE.

No que se refere ao défice, cumprimos. Tivemos um défice que chegou a ser défice real de 11,2%, herdado

do Governo socialista, hoje cumprimos e é claro que iremos cumprir a meta.

Isto, Sr. Primeiro-Ministro, tem também a ver com a credibilidade internacional de que gozamos. Já reparou

que hoje também ninguém fala no Sr. Mario Draghi?

É que o Sr. Mario Draghi, há uma semana, veio desmentir toda uma narrativa de certa oposição, até com

alguma injustiça, com alguma ingratidão para a oposição portuguesa, que fazia do Sr. Mario Draghi uma

espécie de Super-Draghi, de Super-Mario, pois tudo o que acontecia de bom em Portugal e na Europa era por

causa do Sr. Mario Draghi. Agora, vamos ver uma interpretação autêntica e vemos o Sr. Mario Draghi

desmentindo, desautorizando, dizendo que Portugal está a aproveitar totalmente os benefícios das políticas

dos últimos anos.

Sr. Primeiro-Ministro, talvez isto justifique, como foi aqui citado, que a confiança das famílias hoje esteja ao

nível de 2002, de há 13 anos e que a confiança dos empresários, sobretudo na indústria e no comércio, tenha

subido, porque o País recuperou credibilidade internacional e, com isso, confiança internacional, e, com ela,

mais e maior investimento e, com isso, obviamente, confiança do ponto de vista também dos empresários e

das próprias famílias.

Por isso, queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se o País recuou 15 anos foi quando, há quatro anos,

mais coisa, menos coisa, o então Ministro Teixeira dos Santos foi renegociar o Memorando, que era, de facto,

em muitos casos, uma humilhação para uma das nações mais antigas da Europa.

E nesses 15 anos de que o Dr. António Costa fala, e é bom recordar, quem foi governo, Sr. Primeiro-

Ministro? Desses 15, em 13 anos o governo foi do Partido Socialista. Se calhar, é uma autocrítica da parte do

Dr. António Costa, mas não creio que tenha sido percebida pela bancada do Partido Socialista.

Obviamente que estamos cientes dos desafios, estamos cientes que é preciso recuperar ainda mais, é

preciso combater ainda mais esse flagelo social que é o desemprego, sobretudo o desemprego jovem, e para

isso é necessário aproveitar bem aquilo não só os fundos mas as obrigações que Portugal tem, ao nível

europeu.

O Sr. Primeiro-Ministro saberá, certamente, que Portugal tem de apresentar brevemente, na União

Europeia, um plano nacional de reformas, que é um plano complexo, com regras apertadas e que, sobretudo,

para que esse crescimento seja sustentado e seja sólido, requer, a nosso ver, estabilidade política, e por isso

é importante que haja um compromisso entre as várias forças partidárias para que ele seja duradouro e

estável.

É público que o Sr. Primeiro-Ministro, e bem, pediu contributos à sociedade civil e às forças partidárias

representadas na Assembleia da República para este plano.

A minha pergunta é precisamente esta, Sr. Primeiro-Ministro: qual é o ponto da situação que pode fazer em

relação a este plano, em relação àquilo que o Governo pensa mas, sobretudo, em relação aos contributos que

recebeu da parte da oposição? É que esses contributos são uma boa medida do sentido de Estado, do sentido

de responsabilidade e interesse nacional da oposição e isso também será importante para os portugueses

julgarem.

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, devo dizer que também achei

divertida a evocação que fez das críticas dirigidas pelo líder do Partido Socialista, pelo menos, ao modelo de

debate quinzenal, que, de resto, se deve a inovações que foram defendidas pelo próprio Partido Socialista.

Costumo perder pouco tempo com essas matérias, no entanto, quero dizer que acompanho e testemunho a

necessidade de ir desconstruindo esse artificialismo que, muitas vezes, os nossos debates suscitam para o

exterior.

Não significa isso que não haja lugar a confrontação de posições e de ideias e que, quando estamos

convictos daquilo que defendemos, alguma dessa convicção não possa parecer agressividade parlamentar.

Mas todos temos de ir dando um contributo, penso eu, para distinguir as duas coisas e o melhor contributo que

podemos dar para isso é centrarmo-nos mais, prospectivamente, na análise dos factos e naquilo que

defendemos e menos ao ataque pessoal.

Desse ponto de vista, Sr. Deputado, creio que tenho procurado, no que me diz respeito, dar o melhor

contributo que posso para estes debates e não deixarei de o fazer no calendário eleitoral que temos à nossa

frente.

O Sr. Deputado, em todo o caso, referiu-se à chamada regressão política que tem sido acalentada no

discurso político do líder do maior partido da oposição. E isso faz-me recordar novamente, como aqui já tinha

referido, que há vários elementos importantes na nossa economia que entraram em regressão há vários anos,

regressão muito negativa, já aqui o referi: o desemprego, o investimento público ou privado — um depende do

Estado e, portanto, o Estado deve responder mais politicamente por ele, o outro, evidentemente, não depende

só do Estado, mas depende muito das políticas públicas, e o mesmo se passa relativamente ao desempenho

da nossa economia.

Em termos per capita, o desempenho da nossa economia até à crise de 2011 foi suficientemente medíocre

para se equiparar àquele que foi registado pelo Japão em plena deflação, naquilo que ficou conhecido como a

«década perdida», e pelos Estados Unidos da América na chamada Grande Depressão. Em termos per capita,

o desempenho de Portugal foi este, antes da crise. Alguma coisa estava mal, com certeza.

No que respeita à questão do desemprego, preocupa-nos ainda. Já o disse aqui em debates anteriores

mas vou insistir neste ponto. Há um nível de desemprego que afeta certas classes de portugueses, o

desemprego de longa duração, que está normalmente associado a setores muito protegidos da economia que

desapareceram e que não vão retornar, que está associado a muito baixas qualificações que não são fáceis

de superar. Não são diplomas das Novas Oportunidades que resolvem esse problema, o problema não é

estatístico, o problema é efetivo, é como dar competências efetivas a essas pessoas para regressarem ao

mercado de trabalho.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Acabaram com os programas! Acabaram com as Novas Oportunidades!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é fácil, não é fácil, Sr. Deputado. Se fosse, o desemprego estrutural,

quando começámos este processo de ajustamento, não estava no nível em que estava, demasiado elevado já,

mais do dobro do que era a média do País 10 anos antes.

Portanto, o desemprego de longa duração e o desemprego jovem, que atinge praticamente 35% ou 36%, é

insustentável e tem de exigir políticas muito determinadas. A minha convicção, Sr. Deputado, é que nas

reformas que temos vindo a alinhar e nas condições de investimento que estão à nossa frente será mais fácil

atacar com sucesso esses problemas estruturais.

Por exemplo, ainda hoje, anunciámos o diagnóstico que foi patrocinado pela OCDE durante mais de um

ano sobre competências dos trabalhadores portugueses. É um trabalho que vamos prosseguir com a OCDE

porque ele pode dar-nos pistas muito relevantes de políticas públicas que podem ser desenvolvidas, algumas

incluindo medidas desenhadas à medida destes problemas, de modo a poderem ter sucesso. Portanto, não

desistiremos de o fazer. Mas vamos ter, nos concursos que já foram abertos ao nível do Portugal 2020, meios

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importantes para requalificação do potencial humano e é a primeira vez que, em termos de capital social,

temos a possibilidade de ter um programa autónomo a que candidatar algumas das iniciativas.

Isto significa, portanto, que nos meios que vamos ter à nossa disposição — e quero aproveitar para dizer

que 2015 será o ano,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ano de eleições!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de há muitos anos a esta parte, em que, provavelmente, mais meios

financeiros estarão em execução simultânea, quer porque estamos a fechar o quadro anterior, o QREN, quer

porque estamos a lançar quase 2000 milhões de euros de novas medidas que estão já inseridas no Portugal

2020 —, teremos, ao longo do ano de 2015, condições para poder responder a alguns destes problemas e

recuperar níveis de investimento que são importantes.

Concluo, Sr. Deputado, respondendo à sua questão sobre o Programa Nacional de Reformas. De facto,

solicitámos, quer aos partidos com assento parlamentar quer aos parceiros sociais, a um leque muito alargado

de instituições e de entidades, que nos enviassem contributos para o Programa Nacional de Reformas.

Dado que estivemos durante três anos em ajustamento, com o PAEF (Programa de Assistência Económica

e Financeira), não fizemos a atualização do Programa Nacional de Reformas. E, pela primeira vez, iremos

apresentar um programa de estabilidade e também um Programa Nacional de Reformas, que, no entanto,

terão de refletir, ambos, as recomendações específicas para Portugal produzidas pela Comissão Europeia e

endossadas pelo Conselho Europeu e, ao mesmo tempo, teremos de projetar as reformas de médio e de

longo prazo para a economia portuguesa e para as políticas públicas.

Devo dizer que, segundo a informação da Sr.ª Ministra das Finanças, os contributos, de uma maneira geral,

não tiveram em conta esta perspetiva. Portanto, ainda ontem, julgo, seguiu uma nova comunicação para todas

estas entidades, convidando-as a reapresentar os seus contributos, tendo agora como pano de fundo o

Programa de Estabilidade que temos de apresentar, que é a outra face da moeda do Programa Nacional de

Reformas, mas, sobretudo, as recomendações específicas que foram endossadas pelo Conselho Europeu e

emanadas da Comissão Europeia.

Em todo o caso, não deixaremos de tornar este processo o mais transparente possível e, portanto, o

conjunto dos contributos que recebemos será acessível por todo e qualquer cidadão, não deixaremos de os

publicitar.

No entanto, Sr. Deputado, quero dizer que o Governo não deixará de suscitar, previamente ao envio para

Bruxelas desse Programa Nacional de Reformas e respetivo Programa de Estabilidade, a discussão, em

Plenário da Assembleia da República, dos dois documentos.

Vamos solicitar, através da Conferência de Líderes, o agendamento de um debate sobre esta matéria para

que fique claro quais são as opções que cada um quer prosseguir…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em matéria de reformas de médio prazo, de Programa de Estabilidade, que

é como quem diz, de casar responsabilidade com ambição de médio e de longo prazo. E aí, Sr. Deputado,

julgo que o Governo está muito confortável nas propostas que trará a este Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as informações que têm vindo a

público e, em particular, as que resultam da deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, dão

conta de um problema cuja gravidade ultrapassa, em muito, o problema da existência da lista VIP ou até do

seu próprio entendimento.

O que agora se confirma é que está criado um sistema de dados fiscais que não respeita as regras de

proteção de dados pessoais, que permite que empresas privadas tenham acesso aos dados fiscais dos

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contribuintes e, ainda por cima, confirma-se que foi criado um regime de exceção com uma lista VIP, que deu

a um conjunto de cidadãos a proteção de dados que é negada a todos os outros portugueses e que inclui, em

circunstâncias muito duvidosas, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Desde o início que o PCP foi muito claro naquilo que disse: a proteção de dados fiscais é um direito de

todos os cidadãos e não uma prerrogativa de um conjunto de VIP, e não é aceitável a criação de regimes de

privilégio.

O problema que agora se coloca é um: mas quais vão ser as consequências?

Os dados fiscais dos portugueses estão à mercê de empresas privadas; as regras legais de privacidade

dos dados não são respeitadas; foi criado e escondido, desde outubro do ano passado, um regime de exceção

com uma lista VIP. Os dois responsáveis da Autoridade Tributária dizem que fizeram tudo sem o

conhecimento do Secretário de Estado, os três enganaram a Ministra das Finanças e o próprio Sr. Primeiro-

Ministro repetiu publicamente uma informação que era errada. A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz

que há indícios de crime. E tudo se resolve com a demissão de responsáveis técnicos? Não há

responsabilidades políticas de quem é responsável pelo Ministério das Finanças e pela Autoridade Tributária?

O Sr. Primeiro-Ministro pode considerar que esta questão que estou a colocar não tem razão de ser, mas já

se trata da questão da credibilidade do próprio Governo. Já nem a credibilidade do seu Governo o preocupa,

Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenho pouco a acrescentar

àquilo que o Sr. Deputado disse e responderei à sua questão final.

Tomámos conhecimento do relatório da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, como o Sr. Deputado

diz, e muito bem, o relatório aponta para um problema geral, o que significa, portanto, que não são apenas

algumas personalidades, a começar pelo Primeiro-Ministro, que correm o risco de ver a sua informação fiscal

devassada, pois esse problema, estando potencialmente ao alcance de empresas privadas, afeta qualquer

cidadão. Ora, isso é grave, Sr. Deputado. É grave, com certeza!

Como é grave que possa ter existido, se é que existe, ou existiu, de facto, um filtro ou uma lista com as

características que vêm sendo descritas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Existiu mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo — e volto a insistir, Sr. Deputado, porque acho que isto é

importante — não deu qualquer instrução, qualquer orientação ou qualquer conforto que fosse a este tipo de

procedimentos.

Tivesse havido sequer conforto a este tipo de procedimentos e lhe garanto que essa responsabilidade

política seria assacada.

Agora, eu não tenho como política, nunca achei muito interessante — os Srs. Deputados sabem isso e sei

que preferem elogiar os membros do Governo que pedem a demissão — que as pessoas «lavassem as

mãos» das suas responsabilidades.

Protestos do PCP.

Sempre gostei que as pessoas assumissem as suas responsabilidades. Portanto, encaro de forma muito

excecional essas situações. E, felizmente, até hoje, elas tiveram sempre um caráter excecional, para não dizer

muito excecional e justificado.

Portanto, Sr. Deputado, o padrão não é: «há algum problema, demita alguém». Não é essa a minha forma

de proceder, Sr. Deputado.

Se temos problemas, eles têm de se resolver. E este problema, que foi detetado pela Comissão Nacional

de Proteção de Dados, não deixará de ser objeto de recomendações e de orientações de política nesta

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matéria, porque temos o dever de salvaguardar a reserva, a confidencialidade dos dados fiscais, seja de quem

for.

Garanto, Sr. Deputado, que, no termo da apresentação do relatório que a Inspeção-Geral de Finanças

concluirá,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para o ano!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que tem um aspeto mais abrangente do que este, porque queremos saber

que outros procedimentos poderiam estar a correr visando a proteção destes dados, quem é que sugeriu,

quem é que executou qualquer experiência de filtro que possa ter esta configuração, quando tivermos essa

informação toda, não deixaremos de atuar. Mas, em face do que a Comissão Nacional de Proteção de Dados

averiguou, não deixaremos de dar já resposta a essa matéria.

Em todo o caso, quero dizer duas coisas, Sr. Deputado. A primeira é esta: qualquer indício de crime que

possa existir aqui é sobre não o procedimento em si mas sobre o facto de ter sido violada a confidencialidade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, devo dizer que não me causa qualquer incómodo que a

Procuradoria-Geral da República investigue e acuse quem tenha de acusar, quem tenha cometido qualquer

crime neste domínio, e o Governo não deixará de remeter todos os elementos para a Procuradoria-Geral da

República, nesta matéria. Tão simples quanto isto!

A segunda tem a ver com o seguinte: temos de preservar a credibilidade da Autoridade Tributária. Acredito

que os progressos que temos alcançado, ao longo deste anos, nesta matéria da Autoridade Tributária e

Aduaneira são muito importantes e essenciais a um País que se diz moderno, desenvolvido e que quer

suportar um Estado social avançado.

Sem uma administração tributária avançada, não temos um Estado social avançado. Os países que têm

muita dificuldade em fazer a cobrança dos impostos e em ter um sistema minimamente justo do ponto de vista

fiscal não conseguem suportar as suas políticas sociais. Portanto, para nós, é muito importante manter a

credibilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, é muito importante «separar o trigo do joio» e dizer que, se

houve indícios de crime, se houve processos disciplinares que foram despoletados para averiguar da

responsabilidade, até simplesmente disciplinar, que possa existir em violações do segredo fiscal que possam

ter ocorrido, isso não se deve confundir com a Autoridade Tributária e Aduaneira no seu todo, com a

generalidade dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira e, portanto, com aquilo que é o prestígio

dessa instituição e dos seus trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema não está no

prestígio da Autoridade Tributária e Aduaneira, o problema está no prestígio deste Governo, designadamente

da Ministra das Finanças e do Secretário de Estado. Portanto, é essa falta de credibilidade que constitui a

maior ameaça para o prestígio desse setor.

Mas gostaria de lhe colocar uma outra questão, também de grande atualidade.

Hoje, é o primeiro dia do fim das quotas leiteiras, cujas consequências podem ser dramáticas para os

produtores e para um setor onde somos autossuficientes. Ora, gostaria de ouvir o que tem a dizer aos

produtores de leite. Num tempo em que precisamos de aumentar a produção, o nosso aparelho produtivo, criar

emprego, o seu Governo faz precisamente o contrário.

Vamos nós, Sr. Primeiro-Ministro, ser um mero depósito dos excedentes dos países nórdicos? Aceita a

destruição de explorações leiteiras e, consequentemente, de empregos, tanto na produção, como na

transformação?

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Estamos a falar de emprego. Estamos a falar de produção nacional, Sr. Primeiro-Ministro. E qual é a

resposta que dá? Subscrever a proposta desta natureza, que, mais à frente, se vai verificar que terá efeitos

dramáticos e trágicos para a nossa economia, designadamente para este setor.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não temos para dizer aos

produtores uma coisa diferente do que dissemos ao longo destes anos, desde que soubemos que estava

programado o fim desta proteção, destas quotas.

Batemo-nos, em termos da união europeia, para conseguir que elas pudessem perdurar,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … isto é, que pudessem, durante mais tempo, favorecer outras oportunidades

de investimento e de competitividade para os produtores portugueses, mas sabemos, há vários anos, que este

dia haveria de chegar e não podemos estar na União Europeia com duas caras, isto é, aceitando tudo o que

ela tem de bom para nós, mas rejeitando qualquer coisa que possa não favorecer este ou outro setor.

Portanto, Sr. Deputado, é muito simples: temos vindo a preparar-nos, e os produtores portugueses

também, para este dia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que foi uma espantosa

expressão, afinal, da sua preocupação em relação ao emprego e a Portugal, em relação aos nossos défices,

designadamente ao défice alimentar, a forma acrítica como se colocou perante uma União Europeia que

decide ameaçar de morte um setor, considerando que, enfim, temos de «gramar» porque a União Europeia

decidiu.

Esse é que é o problema: é que, muitas vezes, falta brio patriótico para defender os nossos interesses

nacionais, designadamente na União Europeia.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, coloco uma última questão. O Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, no Japão, e

ontem cá, anunciou que Portugal vai ser uma das nações mais competitivas do mundo, declaração que alguns

poderão entender como uma espécie de «presunção e água benta…», como se não soubéssemos o que quer

significar e o que tem por detrás.

Mas o que é que o Governo está a pensar fazer para garantir tal afirmação? É que a afirmação vale por si,

mas não justifica coisa nenhuma. É desenvolver a nossa capacidade científica, quando vemos este Governo a

empurrar milhares de cientistas portugueses para o estrangeiro, pondo em causa a renovação e o

alargamento da infraestrutura humana, técnica e científica, elemento fundamental da produção? É o

investimento na ciência e na educação, que estão sujeitos a cortes e mais cortes? É o desenvolvimento

tecnológico, quando toda a política está orientada para encerrar unidades de investigação, para a destruição

de laboratórios nacionais e outras infraestruturas públicas de investigação e desenvolvimento? É melhorando

o contexto favorável à produção do conjunto das atividades económicas, ou seja, reduzirem-se os altos preços

da energia, dos combustíveis, dos transportes, do preço do dinheiro? Não!

Não o disse, mas pensa é na continuação da transferência massiva dos rendimentos do trabalho para os

grandes grupos económicos e financeiros, como tem vindo a fazer, designadamente com os cortes nos

salários e com as alterações à legislação laboral. São estas políticas de desvalorização da força do trabalho

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com este elemento que, com certeza, usará: Temos, em Portugal, um exército de desempregados que

pressionam aqueles que têm emprego: venham porque, de facto, vamos colocar Portugal não no topo da

competitividade, mas, sim, no topo da exploração e do empobrecimento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Ministra das Finanças

congratulou-se por Portugal ter os cofres cheios, referindo-se a uma almofada financeira.

Todos nós sabemos que os países têm de ter, por questões de prudência e de boa gestão, uma almofada

financeira.

Sabemos também que o tamanho da almofada financeira, que foi discutido no Parlamento, devendo estar

em cerca de 7000 milhões de euros, tem estado muito mais acima deste valor. Gostava de perguntar ao Sr.

Primeiro-Ministro como está a nossa almofada financeira, quão cheios estão os cofres de Maria Luís

Albuquerque.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, ora aí está uma questão que,

tenho a certeza, discutiu com a Sr.ª Ministra das Finanças, aqui, no Parlamento, como recordou.

Queria apenas dizer, porque isso me parece relevante, que a tal almofada financeira de que Portugal

dispõe, isto é, os depósitos que temos mantido e que têm representado uma política de prudência bastante

recomendável no contexto em que vivemos, são também, por um lado, um espelho da confiança que os

mercados têm vindo a mostrar pela dívida portuguesa e, por outro lado, é isso que nos permite ir produzindo

pagamento antecipado, nomeadamente empréstimos do Fundo Monetário Internacional, que foram contraídos

a uma taxa de juro significativamente mais elevada do que aquela que tem estado nos últimos meses à nossa

disposição.

Portanto, não só temos constituído prudentemente essa reserva para fazer face à volatilidade que o

mercado possa vir a mostrar, como estamos ainda a acumular depósitos para poder fazer o reembolso

antecipado, em melhores condições, isto é, contraindo novos empréstimos a custos mais baixos do que

aqueles que tínhamos, o que representa uma poupança significativa para os próximos anos e em cada ano

orçamental.

Julgo, portanto, que a Sr.ª Deputada deverá estar, com certeza, satisfeita com esse desempenho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro há de convir que há uma diferença

entre ter uma almofada financeira para fazer boa gestão ou ter os cofres cheios das dívidas para com o País.

O que sabemos é que esta almofada tem sido sempre muito mais alta do que aquilo que foi discutido aqui

no Parlamento e que, no final do ano passado, estava em 17 000 milhões de euros, mais ou menos o

equivalente ao que o Estado gasta num ano e meio em educação e no Serviço Nacional de Saúde. Ora, isto já

não é uma almofada! Isto é uma almofada, os lençóis, a cama, o quarto, a casa toda, Sr. Primeiro-Ministro!

Podemos achar uma certa piada à imagem de Maria Luís Albuquerque a mergulhar num cofre cheio de

moedas, tal qual o tio Patinhas. Mas o problema é que as moedas não são dela. O problema é que estes

cofres estão cheios de dívidas.

O Conselho de Finanças Públicas fez um estudo em que diz que, se fosse feita a devolução do valor de

1500 milhões de euros, relativo à sobretaxa do IRS e aos cortes nos salários e nas pensões — um valor tão

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modesto face a esta almofada; mesmo que tirássemos a estes 17 000 milhões 1500 milhões de euros para

pagar o que foi retirado à economia e às pessoas, a almofada financeira ainda ficava acima dos 15 000

milhões de euros, tão acima dos valores que discutimos aqui no Parlamento —, se esse dinheiro fosse

devolvido às pessoas a quem foi tirado, a economia poderia crescer 2% e o impacto no défice seria só de

décimas.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, porque eu não percebo e porque também deve ser muito difícil para

qualquer pessoa neste País perceber, explique-nos por que é que um bocadinho pequenino dessa almofada

não pode servir para pagar o que o Sr. Primeiro-Ministro deve, em sobretaxa de IRS, em salários e em

pensões, a quem trabalha e trabalhou neste País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada coloca a questão de tal forma que a

conclusão natural a tirar seria: isso só acontece por pura maldade; isso é maldade; o Governo tem por missão

fazer a pior das maldades aos cidadãos e, portanto, conserva meios que têm um certo custo apenas para

poder provocar a irritação dos portugueses e o gáudio da oposição quando questiona o Governo; é o Governo

que tem um certo prazer nisso!

Não sei se esta resposta irónica lhe serviria, mas não seria esta a resposta que eu gostaria de dar à Sr.ª

Deputada.

A resposta que gostaria de lhe dar é outra: os portugueses, hoje, sabem muito bem qual é o custo da

imprudência e sabem também muito bem não apenas qual é o custo de não ter reservas para fazer face às

circunstâncias do financiamento ocasional, mas, sobretudo, de não ter credibilidade para obter financiamento.

Se o Governo fizesse aquilo que a Sr.ª Deputada tem sugerido ao longo destes anos, e que deixou

novamente implícito na sua questão, o que se passaria era que os juros da dívida pública e as condições de

financiamento da dívida pública portuguesa, e da República, portanto, não seriam aqueles que permitiram a

acumulação destas reservas, o pagamento antecipado ao Fundo Monetário Internacional e por aí fora. Seria

exatamente o contrário, seria aquilo por que, infelizmente, a Grécia está a passar outra vez. Isso, Sr.ª

Deputada, eu não quero e não percebo como é que a Sr.ª Deputada pode desejar para o seu próprio País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare que eu não lhe disse para

não ter uma almofada. O que eu lhe disse foi que com uma pequena parte fazia a economia crescer e devolvia

o que deve a quem trabalha e trabalhou neste País. É disso que estamos a falar: de pagar dívidas, as dívidas

para com quem constrói este País. E o Sr. Primeiro-Ministro tem de as pagar.

Sr. Primeiro-Ministro, é muito difícil compreender a sua explicação quando, ainda por cima, vemos o que se

passa, por exemplo, com o BES e com o Novo Banco.

Lembramo-nos de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito, no verão passado, quase em comício de propaganda,

que não iria um tostão público para o BES. Sabemos que isso não é verdade — só no Fundo de Resolução

estão 3900 milhões de euros! E, agora, o Sr. Primeiro-Ministro, que está tão preocupado com o futuro, tem,

ainda por cima, uma promessa de crédito fiscal a quem comprar o Novo Banco de quase 3000 milhões de

euros, quase o dobro do que é preciso para repor a sobretaxa do IRS, as pensões e os salários que foram

cortados. Para isso não tem 1500 milhões de euros, mas para créditos fiscais futuros, ou seja, borlas fiscais,

que o Novo Banco não vai pagar e, por isso, vamos pagar todos os que trabalham e trabalharam neste País,

para isso já há o dobro: 2865 milhões de euros.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, explique-me outra vez, para ver se eu percebo e se o País percebe, como é

que é possível um País de cofres cheios não ter 1500 milhões de euros para devolver, em sobretaxa de IRS,

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em salários e pensões, a quem trabalha e trabalhou, mas ter quase 3000 milhões de euros a dar de borla

fiscal a quem comprar o Novo Banco!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, não me importo de explicar. Porém, tenho

dúvidas fundadas de que, depois de um processo interativo, que já é longo, a Sr.ª Deputada esteja interessada

em compreender.

A pergunta que faz talvez possa ser melhor respondida se a Sr.ª Deputada ler o resto das explicações que

a Presidente do Conselho de Finanças Públicas deu, na medida em que as citou para perguntar, se teria um

impacto tão pequeno nas contas públicas, por que razão é que não haveríamos de usar esse dinheiro para o

resto.

Diz a Sr.ª Presidente do Conselho de Finanças Públicas que, a partir de 2016 — em 2015, diz o Conselho

de Finanças Públicas, devemos ficar com um défice abaixo de 3%, de cerca de 2,8%, portanto muito próximo

da meta do Governo —, como não sabemos quais são os pressupostos orçamentais, que medidas é que vão

cair entretanto, quais são as que vão ficar de pé, vamos partir do raciocínio de que as restrições que hoje

ainda existem sobre a despesa pública serão todas removidas e que temos um pequeno problema: a

economia talvez cresça um bocadinho mais no curto prazo, mas voltamos a criar défice excessivo e

desequilíbrio macroeconómico. Isto é dito pela Presidente do Conselho de Finanças Públicas e consta do

último relatório deste Conselho.

Não sei se isto responderá à sua pergunta. Isto é, se fizéssemos aquilo que o Bloco de Esquerda tem vindo

a recomendar, em muito pouco tempo não só utilizaríamos as reservas que temos como criaríamos condições

para não poder acumular mais reservas nenhumas no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então aceitemos que o Sr. Primeiro-

Ministro tem uma proposta melhor do que a do Bloco. O Bloco propõe que haja investimento para haver

crescimento e emprego. O Sr. Primeiro-Ministro acha que não é boa ideia e tem outra. Pergunto: qual é?

O Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada — e ainda não era dia 1 de abril, faltava uma semana… —

disse «depois de tanto tempo, os jovens já encontram oportunidades». Porém, o desemprego jovem está em

35%, de acordo com números oficiais, ou seja, sem contar com a emigração nem os estágios nem com todas

as maneiras de tirar números ao desemprego. O investimento, esse, caiu, e está em mínimos históricos. É,

aliás, o menor investimento da zona euro.

Portanto, pergunto-lhe como é que o País tem futuro se não tem investimento nem numa altura em que o

petróleo está baixo, em que o euro está baixo e em que as taxas de juro estão baixas? Ou seja, como é que

algum jovem vai poder viver neste País com a sua receita?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como diz, as minhas

propostas são conhecidas, tal como os resultados. E, ao contrário do que a Sr.ª Deputada está a sugerir, o

investimento está a recuperar. Segundo os dados oficiais, o investimento tem estado a recuperar.

E se o desempenho que aguardamos para este ano se concretizar — é essa a nossa premissa, de acordo

com os dados que temos, com o que o Governo tem em execução e com aquilo que se espera que seja o

investimento privado —, de facto teremos condições para materializar o crescimento da economia que foi

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projetado e para chegar ao final do ano com uma meta mais favorável em termos de desemprego e, portanto,

de empregabilidade, com oportunidades mais efetivas para os jovens, que têm hoje mais oportunidades do

que tinham há um ano e há dois anos.

Portanto, Sr.ª Deputada, não consigo, nem quero, de modo nenhum, contestar que temos um nível de

desemprego muito elevado, nomeadamente entre os jovens. Mas, quer do ponto de vista das condições de

base da preparação tecnológica e curricular que eles têm, quer do ponto de vista das oportunidades de

investimento que têm vindo a materializar-se e que mostram, trimestralmente, que o investimento está a

recuperar, os jovens, efetivamente, terão uma oportunidade melhor para futuro.

Sr.ª Deputada, deixe-me concluir — até porque, depois, não terei tempo para lhe responder a qualquer

tréplica — dizendo que essa projeção de recuperação da economia portuguesa tem vindo a ser secundada,

mais projeção, menos projeção, por praticamente todas as instituições.

O problema que se põe é o seguinte: o ritmo dessa recuperação será o suficiente para podermos baixar

significativamente o desemprego estrutural? Não temos uma resposta concludente para isso, mas sabemos

duas coisas: primeiro, sabemos que vale a pena trabalhar para que isso seja possível; segundo, sabemos que

a proposta que o Bloco de Esquerda fez, que é a de regressar aos pressupostos do endividamento, que é a de

regressar aos pressupostos de mais défice público, de mais investimento que não tenha por contrapartida um

equilíbrio orçamental, essa, sim, torna-se insustentável, e não é no longo prazo, Sr.ª Deputada, é no curto

prazo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é embaraço para o Governo

não ter nenhuma solução para a falta de investimento e de crescimento económico do País; não é embaraço

para o Governo o desemprego jovem; não é embaraço para o Governo a emigração em massa; não é

embaraço para o Governo a política de dois pesos e duas medidas de quem dá mais borlas fiscais à banca

enquanto continua a cortar nos salários e nas pensões de quem trabalha e trabalhou para este País; pode não

ser embraço para o Governo, mas o défice atual é, seguramente, o maior que Portugal teve — é o défice para

o seu futuro de estarmos a perder a população ativa, de o desemprego jovem estar em números

estratosféricos e de o Sr. Primeiro-Ministro não ser capaz de dar uma resposta concludente nem sobre esta

matéria nem sobre nenhuma outra.

Bem pode culpar os serviços pela revisão da taxa do desemprego, como fez com o INE hoje, como tem

feito, aliás, em relação a tudo.

Sabemos que quando corre mal nas escolas a culpa é dos serviços, quando corre mal nos tribunais a culpa

é dos serviços, quando corre mal nos hospitais a culpa é dos serviços. Bem, tudo o que corre mal neste País é

culpa dos serviços e este Governo nunca tem culpa de nada!

Sr. Primeiro-Ministro, estava no dia de demitir, pelo menos, o seu Secretário de Estado Paulo Núncio,

porque, desta vez, é mesmo muito difícil dizer que a culpa é dos serviços, não é?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabemos — e, com isto, concluo, Sr.ª Presidente —, pelo relatório da

Comissão Nacional da Proteção de Dados, que a lista VIP nunca teve nada a ver com proteger dados, quanto

muito esconder. E ficámos a saber que não há dado nenhum que esteja protegido. Aliás, há empresas

privadas com milhares de funcionários que têm acesso aos dados do fisco. A lista VIP não resolve este

problema!

Mas também ficámos a saber que a lista VIP tem — veja bem! — quatro pessoas, diríamos o núcleo duro

do Governo: Cavaco Silva, Primeiro-Ministro determinado; Pedro Passos Coelho, Primeiro-Ministro em

exercício; Paulo Portas, Vice-Primeiro-Ministro; e, depois, Paulo Núncio… A sério?! Nessa lista não estão nem

a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nem os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, nem

nenhuma figura proeminente, mas está o Sr. Secretário de Estado Paulo Núncio! Esse talvez seja um bom

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indicador sobre quem fez a lista VIP. Eu diria que é um indicador interessante sobre a responsabilidade

política de quem fez esta lista VIP!

Sr. Primeiro-Ministro, está na altura de assumir alguma responsabilidade política em vez de continuar a

culpar sempre os serviços!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, notei que hoje, na

intervenção do PSD e do CDS, fizeram muita questão de vincar sistematicamente a ideia de que, a partir de

agora, o combate ao desemprego é uma prioridade para o Governo e para a maioria. Quero dizer que senti

essa conversa como absolutamente falsa. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque este Governo e esta

maioria passaram toda a Legislatura a arruinar emprego em Portugal.

Ainda me lembro — veja bem, Sr. Primeiro-Ministro! — de um Deputado do PSD dizer, quando se discutiu,

aqui, o aumento do IVA da restauração para 23%, por vossa proposta, que havia empresas de restauração a

mais em Portugal, como se daí, portanto, não viesse mal ao mundo, nem tão pouco desemprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores retiraram, de uma forma absolutamente horrível,

poder de compra às populações e às famílias portuguesas, quebrando, por isso, a possibilidade de muitas

empresas portuguesas poderem dinamizar-se no mercado. E os senhores, agora, vêm falar em prioridade de

combate ao desemprego?! Isso é tão falso, Sr. Primeiro-Ministro, como foi falsa a promessa feita há quatro

anos de que não aumentariam impostos nem cortariam salários.

Sobre a questão da lista VIP, quero fazer uma pergunta. Perante o que a Comissão Nacional de Proteção

de Dados demonstrou, ou seja, que existe uma lista VIP e que — é uma coisa absolutamente escandalosa —

há empresas privadas que têm acesso a dados fiscais de qualquer cidadão, o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, devia

estar aqui a dizer que isto não pode acontecer nem por mais um dia. Por isso, quero saber o que é que o

Governo vai fazer no imediato, sem esperar por mais nada, porque estes dados já tem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que, por mais que diga

que lhe soa a falso aquilo que é para este Governo a prioridade do combate ao desemprego, não posso deixar

de reafirmar, como tenho feito durante todo o tempo em que sou Primeiro-Ministro, que é verdade, não é novo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É novo, é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer-lhe que, apesar de não estar satisfeito com os resultados, na

verdade não posso esconder que a taxa de desemprego tem vindo a baixar, coisa que deve ter passado

despercebida à Sr.ª Deputada.

Dado que sou Primeiro-Ministro há três anos e meio — vai fazer quatro anos em junho — e que a taxa de

desemprego é inferior à que foi registada no pico da crise, em princípios de 2013, parece-me, Sr.ª Deputada,

que o Governo algum sucesso foi registando nesta matéria. Não o sucesso de que gostaria, mas tivemos

sucesso nessa matéria. E a taxa de emprego também subiu, Sr.ª Deputada.

Não insista nessa versão de que, estatisticamente, a taxa de desemprego só baixou porque houve

emigração. É que houve emigração antes da crise. Não foi a crise que trouxe emigração, já havia emigração

antes da crise. É verdade! Imagine a Sr.ª Deputada!

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Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora aí está uma coisa que a oposição não sabe!

Os saldos emigratórios provam que, todos os anos, Portugal registou um saldo líquido emigratório positivo,

que foi reforçado durante os anos da crise.

Protestos do PCP.

Imagine, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que, apesar disso, a taxa de emprego aumentou! Portanto, algum

sucesso tem de ter havido, não é verdade, Sr.ª Deputada?

Tenho, por isso, de reafirmar essa necessidade do combate ao desemprego e não percebo por que é que

isso provoca irritação ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda. Devia motivar aplauso, porque

não há nenhum responsável político que não esteja interessado em combater o desemprego.

Protestos do PCPe do BE.

Quanto à lista VIP, lamento, mas já respondi a essa questão. Aliás, respondi por antecipação, porque

ninguém me fez a pergunta. Eu disse que o Governo não esperaria pelo resultado do relatório da IGF para dar

consequência ao que foi divulgado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Portanto, iremos, desde já,

promover as alterações que são necessárias para evitar que uma tal devassa possa acontecer.

E a Sr.ª Deputada terá a ocasião, uma vez que tivemos conhecimento do relatório hoje, de conhecer, muito

rapidamente, o que o Governo recomendará, do ponto de vista da orientação política que cabe ao Governo,

evidentemente, à Autoridade Tributária e Aduaneira nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje é o dia das mentiras,

mas não abuse. Não abuse, por favor!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em relação à emigração, o Sr. Primeiro-Ministro está a desvirtuar

totalmente a realidade, dizendo que no decurso do seu mandato não houve picos de emigração. Sr. Primeiro-

Ministro, não se lembra de ter aconselhado os jovens e os professores portugueses a emigrarem?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, diz o Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas os portugueses lembram-se! E não foi só o Sr. Primeiro-

Ministro!

Entretanto, criaram um programa, veja bem, para que aqueles que emigraram pudessem regressar

contentes e felizes ao seu País. Um programa — isto é tão caricato, Sr. Primeiro-Ministro! — que oferece aos

jovens emigrantes que tiveram de sair obrigatoriamente do País, porque o País lhes fechou a porta, estágios.

Querem que os jovens venham fazer estágios a Portugal! Ou, então, em alternativa, o Governo apoia 30

projetos de empreendedorismo. Isto é gozar com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor, definitivamente,

não quer encarar a realidade, mas não goze, nem minta, mesmo sendo hoje o dia das mentiras.

Protestos do PSD.

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Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, queria colocar uma questão ao Governo relativa a

saúde pública e a ambiente. Vejo que o Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, mas peço-lhe,

por favor, que tome nota da questão para que possa agir.

A questão tem a ver com o facto de uma estrutura especializada de investigação da Organização Mundial

de Saúde ter afirmado que há evidências de que o glifosato, o herbicida mais vendido em Portugal — atenção,

é o herbicida mais vendido em Portugal! — é cancerígeno.

É um herbicida comercializado pelos monstros dos OGM (organismos geneticamente modificados), como a

Monsanto e a Syngenta. Porquê? Porque os OGM são resistentes a este herbicida. Há um grande negócio, Sr.

Primeiro-Ministro — compreende-se! —, em torno desta matéria.

Ora, depois de uma estrutura da OMS ter afirmado esta evidência, cabe agora aos governos nacionais

tomarem medidas perante tal ameaça. Por isso, quero pedir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que tome medidas no

sentido de salvaguardar matéria ambiental e matéria de saúde pública, que afeta, naturalmente, muitos

portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate quinzenal, cumprimentando o Sr.

Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10h, com a seguinte ordem do dia:

Em primeiro lugar, serão apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os

1289/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas

publicitárias e em mercados de proximidade (PSD), 1374/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma

estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos

mercados de proximidade (CDS-PP), que foram aprovados, 1389/XII (4.ª) — Estímulo aos mercados de

proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP), 1390/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos

mercados de proximidade (PS) e 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a

produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE).

Em segundo lugar, será feito o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

795/XII (4.ª) —

Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança – procede à

primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e

CDS-PP) e 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica

no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE).

Em terceiro lugar, serão debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os

834/XII (4.ª) —

Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à

Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e

revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de

maio) (PCP), 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira

alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE) e 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo

regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos

municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que

estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio,

e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS).

Em quarto lugar, também se irá proceder ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

827/XII (4.ª) — Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE), 833/XII (4.ª)

— Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP) e 837/XII

(4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência

negativa (PS).

Por fim, haverá votações regimentais.

Srs. Deputados, Srs. Funcionários e Srs. Jornalistas, desejo a todos muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

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Eram 17 horas e 3 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.