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Sexta-feira, 8 de maio de 2015 I Série — Número 83
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMAIODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
895 e 896/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1456/XII (4.ª) e das propostas de lei n.
os 322 e 323/XII (4.ª).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre a situação da saúde em Portugal. Após terem intervindo, na fase de abertura, a Deputada Helena Pinto (BE) e o Ministro da Saúde (Paulo Macedo), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Nuno Reis (PSD), Carla Rodrigues (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Santos (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP).
No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Saúde e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE).
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.
os 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei
n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS) e 890/XII (4.ª) — Aprofunda os direitos dos trabalhadores do
município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração (BE). Proferiram intervenções os Deputados António Prôa (PSD), Luís Fazenda (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.
os 650/XII (4.ª) — Revogação das taxas
moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), 891/XII (4.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), 892/XII (4.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE) e 893/XII (4.ª) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (PS). Intervieram os Deputados Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), Nuno André Figueiredo (PS), João Prata (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Almeida (CDS-PP).
Foi apreciada a petição n.º 445/XII (4.ª) — Apresentada por Dulce de Sousa Gonçalves e outros, solicitando à
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Assembleia da República a alteração do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional em conjunto com o projeto de resolução n.º 1445/XII (4.ª) — Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação (BE) e, na generalidade, o projeto
de lei n.º 894/XII (4.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Usaram da palavra os Deputados Luís Fazenda (BE), Diana Ferreira (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Agostinho Santa (PS) e Isilda Aguincha (PSD).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos inícios aos nossos trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à
leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
895/XII (4.ª) — Trinta e cinco horas
para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública (BE), que baixa à 5.ª Comissão e
896 /XII (4.ª) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS), que baixa à 10.ª Comissão; projeto
de resolução n.º 1456 XII (4.ª) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE), que baixa à 8.ª
Comissão; e propostas de lei n.os
322/XII (4) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de
agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014,
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a
Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II
da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências
ilustradas a utilizar em produtos do tabaco, que baixa às 9.ª e 10.ª Comissões, e 323/XII (4.ª) — Institui um
regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 7.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste, como todos sabem, num
debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre a situação da saúde em
Portugal.
O modelo do debate de urgência implica que a abertura seja feita pelo partido autor da iniciativa e pelo
Governo. Depois, haverá duas rondas, seguindo-se o encerramento.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Passados quatro anos do mandato deste Governo à frente do Ministério da Saúde, temos um Serviço Nacional
de Saúde (SNS) diminuído, frágil e com cada vez menos capacidade de resposta às necessidades de
cuidados em saúde da população.
O Sr. Ministro conseguiu manter durante um tempo uma imagem de que iria colocar na ordem tudo o que
estava mal no SNS: as contas, os abusos, a desorganização, rentabilizar os recursos públicos, combater o
desperdício — eram as suas palavras de ordem.
Mas hoje é claro para todos — profissionais, doentes e suas famílias — que o objetivo deste Governo era
só um: atacar o SNS enquanto serviço universal e público, adulterar a sua natureza, reduzir a sua capacidade
de resposta, enquanto ao lado, mesmo ao lado, o setor privado da saúde cresce.
Os exemplos são muitos, mas centremo-nos no essencial.
Começo por referir a contratação de profissionais. Vivemos uma situação de descalabro com falta de
médicos nos cuidados primários de saúde e nos hospitais, faltam médicos de clínica geral e familiar e faltam
especialistas.
Faltam médicos porque o Sr. Ministro facilitou a sua saída, não pôs um travão à antecipação das reformas,
porque os grandes hospitais privados, que o senhor protege, seriam obrigados a fechar as portas se esses
médicos não deixassem o SNS para ir para lá. E também nada fez para travar a emigração de médicos.
E não nos venha dizer que contrataram milhares de médicos. Era só o que faltava que aqueles que
acabaram o curso ou a especialidade não fossem contratados. Mas nem esses foram todos contratados.
O senhor destruiu as equipas das urgências, facilitando a contratação de médicos através das empresas de
trabalho temporário, contribuindo para a desorganização da estrutura do SNS, num setor tão sensível como
são as urgências dos hospitais.
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Quatro anos a governar e o número de portugueses e portuguesas sem médico de família é praticamente o
mesmo.
Falemos da situação nas urgências. Não há muitas palavras que consigam sintetizar aquilo a que
assistimos nos últimos meses e sobretudo aquilo por que passaram, e ainda passam, milhares de portugueses
e portuguesas e as suas famílias.
Nunca se viu tantas demissões em bloco de responsáveis clínicos, com particular incidência em grandes
hospitais, e nunca se tinha visto tantas horas de espera e, inclusivamente, mortes de doentes sem serem
vistos por um médico. Só se recuarmos aos tempos em que não havia SNS!
E não nos venha dizer, Sr. Ministro, que o problema está resolvido e que tudo se deveu a um pico de
afluência.
Já sabemos o que pensa o seu Secretário de Estado — tem a vantagem de não ter pudor em insultar o
povo. E cito: «O que nós vimos foi pessoas bem instaladas, bem deitadas, em macas com proteção antiqueda,
em macas estacionadas em locais apropriados, algumas das quais em trânsito eventualmente para outros
serviços. Vimos pessoas em camas articuladas, pessoas com postos de oxigénio, vimos hospitais modernos
…». O protesto ecoou por todo o País — indignação, Sr. Ministro, indignação!
Mas o Sr. Ministro, também acha que o que se viu na televisão revela qualidade, «pessoas bem instaladas
e bem deitadas»?
É que, quando há um problema, o senhor desaparece, nem se ouve. Mas diga hoje ao País se concorda
com o seu Secretário de Estado e, já agora, diga também se concorda com o Presidente do Instituto do
Sangue, que desrespeita esta Assembleia e discrimina homossexuais nas dádivas de sangue, sobrepondo o
preconceito à saúde pública, no exato momento em que estamos em perda de dadores de sangue. Aproveite a
oportunidade, Sr. Ministro, e responda ao País.
Durante quatro anos, não fizeram nada nas urgências, a não ser cortar e inventar urgências metropolitanas
que faliram ao fim de três meses de caos, como é o caso de Lisboa. No interior, o fim das urgências básicas e
médico-cirúrgicas entupiram as urgências que ainda ficaram — novamente o caos.
Cortaram camas no internamento — a ordem foi sua —, entupiram os serviços, impediram as
transferências dos SO das urgências para o internamento. Ao fim de quatros anos, a rede de urgências está
pior. Morre-se à espera de ser atendido. É qualidade? Continuamos à espera das conclusões dos inquéritos
sobre a morte de cidadãos que não foram atendidos.
Porque não fizeram nada para acudir a esta situação? Porque não abriram mais urgências básicas
articuladas com os grandes hospitais? Porque quiseram poupar à custa da nossa saúde!
E não responda com a lengalenga do investimento que fizeram. Em primeiro lugar porque investimento é
coisa que não houve.
Neste capítulo, a sua coroa de glória é ter tentado fechar a Alfredo da Costa e ter conseguido adiar mais
quatro anos a construção do novo hospital de que Lisboa tanto precisa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Retrocedemos nos cuidados primários de saúde, hoje há menos
acessibilidade por parte dos utentes e menos qualidade na prestação de cuidados, as deslocações
aumentaram, as taxas moderadoras aumentaram, os transportes passaram a ser pagos. As pessoas fazem
contas e sabem que o dinheiro não chega para os gastos em saúde.
E que dizer da rede de cuidados continuados? De promessa em promessa, o Governo não consegue
cumprir a abertura de camas com que se comprometeu em 2012. E mais: o Estado abdicou de ser o motor
desta rede em articulação com os hospitais, entregando este setor cada vez mais importante à iniciativa
privada e às misericórdias, como aliás também fez com muitos hospitais.
Sr.ª Presidente, termino, dirigindo-me ao Sr. Ministro da Saúde.
O Serviço Nacional de Saúde foi construído com a dedicação e o esforço dos profissionais e com
investimento público.
O SNS alcançou, ao longo das quatro décadas desde a sua fundação, uma condição inquestionável:
confiança, confiança dos cidadãos e das cidadãs.
O seu balanço é outro, Sr. Ministro. Os portugueses e as portuguesas não confiam em si!
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.
Ministro da Saúde.
Entretanto, aproveito para cumprimentar os membros do Governo presentes, pois creio que ainda não o
tinha feito.
O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos
quatros anos, o Serviço Nacional de Saúde foi capaz de responder às necessidades de saúde dos
portugueses e aos exigentes desafios com que a sociedade portuguesa se viu confrontada, sendo sem dúvida
consensual que foi um ponto central na coesão social do País.
Algumas das políticas mais recentes demonstram de novo esta realidade: novas iniciativas e novos
investimentos no Serviço Nacional de Saúde e na saúde dos portugueses tiveram lugar nestes últimos meses
mais uma vez.
Em primeiro lugar, refiro a isenção das taxas moderadoras até aos 18 anos, que corresponde a um
aumento de mais de 400 000 pessoas isentas, uma poupança estimada para as famílias de mais de 11
milhões de euros.
Refiro também a prioridade às grávidas e doentes crónicos na atribuição de médico de família; o número de
isentos de taxas moderadoras superiores a 6 milhões de utentes; a aprovação de medidas na prevenção do
consumo inadequado do álcool e do tabaco — era de esperar que a parte da prevenção tivesse tido alguma
palavra do Bloco de Esquerda, mas, mais uma vez, nenhuma palavra sobre esta matéria fundamental; a
comparticipação da vacina antipneumocócica, anunciada o mês passado, contra a pneumonia, a meningite e a
septicémia, disponibilizando uma verba até 6 milhões de euros até ao fim do ano para apoiar as famílias.
Refiro também o início da experiência-piloto concreta, no terreno, para os enfermeiros de família ou o
recrutamento de mais de 2500 profissionais só nestes quatro primeiros meses do ano entre médicos,
enfermeiros e auxiliares e ainda a crescente cobertura vacinal contra a gripe, que já abrange mais de 65% de
pessoas com mais de 65 anos.
A demonstração desta realidade é substancialmente ilustrada não apenas por estes factos, mas por aquilo
que é decisivo, ou seja, a evolução dos indicadores de saúde: a notificação de menos de 29 casos de
tuberculose por 100 000 habitantes, atingindo uma taxa de 18,7%, ficando, pela primeira vez, Portugal nos
países de baixa taxa de incidência, o melhor resultado de sempre desde que há registos em Portugal; a
segunda melhor taxa de mortalidade infantil, também a segunda melhor desde sempre com, infelizmente,
menos nascimentos; e também os bons resultados do programa cheque-dentista, que permitiram já ter
alcançado os resultados previstos para 2020.
Importa, contudo, recordar o ponto de partida com que o Governo foi confrontado no início do mandato:
uma crise económica e financeira sem precedentes, uma redução no orçamento da saúde, a qual foi pela
primeira vez aprovada neste Parlamento pela anterior maioria parlamentar, um progressivo risco de
degradação dos determinantes de saúde, ritmo elevado de formas profissionais, baixa quantidade de médicos
formados.
Este cenário adverso exigiu do Governo a firme coragem para efetuar reformas e evitar uma crise social
sem precedentes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os riscos de não o fazer teriam sido bastante sérios e com impacto direto e imediato na degradação
acentuada dos indicadores de saúde. Não atuar teria significado: colocar o SNS em causa, tal como o
conhecíamos; a suspensão dos fornecimentos ao Serviço Nacional de Saúde; a degradação dos indicadores
de saúde.
Perante este cenário, e embora politicamente se pudesse ter optado por outras fontes de financiamento
para o Serviço Nacional de Saúde, com mais de 3000 milhões de dívidas, como copagamentos ou outro tipo
de receitas, este Governo optou por preservar os princípios fundadores do SNS: manteve-o financiado através
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de impostos, de forma solidária e com a maior progressividade da sua história. Assumir esta opção significou
um esforço acrescido, também de negociação para alcance de entendimentos com os diferentes
intervenientes na política de saúde, o que se traduziu na celebração de acordos com a indústria farmacêutica,
os fornecedores, os sindicatos e os credores.
O ajustamento foi totalmente assimétrico nos cortes, o que contraria a tese dos cortes cegos, tendo-se
privilegiado os mais fortes, como a indústria farmacêutica, onde foram feitos 50% dos cortes.
Privilegiou-se também o corte nas rendas excessivas, no desperdício e na fraude.
Sr.as
e Srs. Deputados, sujeito a escrutínio público diário, expondo-se e expondo todos os envolvidos no
seu funcionamento diário, o Serviço Nacional de Saúde, hoje, vai fazer 16 000 urgências, mais de 1800
intervenções cirúrgicas e 200 000 consultas. O SNS tem sabido adaptar-se e consolidar-se.
Foi possível definir e percorrer o caminho para que o SNS fosse reformado, atenta a necessidade de
continuar a garantir o direito à proteção da saúde e de ser financeiramente sustentável.
A aposta criteriosa em políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, a par com a utilização mais
racional e eficiente dos recursos disponíveis e o combate à fraude, implicou reforçar os princípios da
responsabilização por resultados, da transparência da gestão dos dinheiros públicos e da imparcialidade
objetiva e eficaz das decisões de política de saúde.
Foram também desencadeadas, como todos sabemos, reformas estruturais: a introdução de genéricos no
mercado do medicamento; a prescrição por DCI, pendente há mais de 20 anos; a vigilância epidemiológica,…
Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.
… através do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, que permitirá que, pela primeira vez,
deixemos de ter a subnotificação, que existe desde sempre; a plataforma de dados de saúde, com maior
aposta na prevenção; a disponibilização de dados sem paralelo no sistema.
Contudo, só foi possível chegar aos resultados hoje alcançados, nomeadamente ao nível da melhoria dos
indicadores, porque, apesar das claras restrições que caraterizaram este período particular da nossa História,
houve um empenho claro de todos os profissionais do setor.
De referir que este Governo reforçou também as carreiras médicas, com a conclusão de concursos
parados desde 2002 e 2005, abriu novos concursos para o grau de consultor, abriu concurso para assistente
graduado sénior e procurou garantir o máximo de recursos à disposição das populações. Somos, por isso, o
maior recrutador de profissionais, quer no setor público, quer no setor privado.
Hoje, o SNS está mais forte, mais eficiente, melhor estruturado. Temos dificuldades, mas garantimos as
bases para que possa ser sustentável.
Por esta razão, e apesar do imenso que há por fazer e do que temos de melhorar, os nossos maiores
objetivos de hoje são a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, o ganho de anos de vida saudável e já
não a discussão da eventual sobrevivência do SNS.
Muito se evoluiu desde o pedido de resgate à troica!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a primeira ronda do debate, para a qual estão já inscritos os seguintes Srs.
Deputados: Nuno Reis e Carla Rodrigues, que dividirão entre si o tempo disponível para o Grupo Parlamentar
do PSD; Luísa Salgueiro, pelo PS; Teresa Caeiro, pelo CDS-PP; Paula Santos, pelo PCP; Catarina Martins,
pelo BE; e José Luís Ferreira, por Os Verdes.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, o Bloco de Esquerda alimentou
grandes expectativas para a tarde de hoje e apresentou mesmo este debate como uma oportunidade para
confrontar o Governo com os resultados das suas políticas de saúde.
Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Helena Pinto, com toda a franqueza, que a intervenção a que acabámos de
assistir, de saúde, de políticas alternativas de saúde, teve mesmo muito pouco.
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Olhar o Serviço Nacional de Saúde sob o prisma de uma reportagem de televisão, querer fazer da árvore a
floresta, querer apresentar a parte como representando o todo é injusto e desligado da realidade, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — V. Ex.ª poderia ter aqui falado de indicadores de saúde, mas não lhe ouvimos
uma palavra sobre a diminuição da taxa de mortalidade infantil entre 2010 e 2014; não lhe ouvimos uma
palavra sobre a evolução da esperança média de vida; não lhe ouvimos uma palavra, por exemplo, sobre a
evolução de doenças como a tuberculose, pela primeira vez com 20 novos casos por 100 000 habitantes em
Portugal; igualmente nada lhe ouvimos sobre o facto de existirem, neste momento, em Portugal, pela primeira
vez, 1,5 milhões de portugueses vacinados contra a gripe, 1 milhão dos quais gratuitamente, fruto das políticas
deste Governo; nenhuma palavra, igualmente, para a inclusão no Plano Nacional de Vacinação das vacinas
contra a meningite e outras doenças pneumocócicas.
Mas, se não lhe dava jeito falar em indicadores de saúde, porque isso não permitia a V. Ex.ª pintar o
quadro que tentou pintar na tribuna, poderia até ter recorrido a indicadores de atividade assistencial. O
problema, para si e para parte da oposição, é que entre 2010 e 2014 aumentou o total de consultas nos
cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares, aumentou o total de intervenções cirúrgicas e os
episódios de urgência mantiveram-se em linha.
V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Helena Pinto, poderia ter falado do acesso dos portugueses ao medicamento, mas,
mais uma vez, não lhe dava jeito,…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … porque não se enquadrava com a retórica do privilégio aos grandes grupos
económicos.
Sr.ª Deputada, tome nota: mais medicamentos consumidos, o preço médio mais barato de sempre,
precisamente à custa das margens da indústria e da distribuição.
Prometer e criticar é fácil, difícil é tomar as decisões corajosas na altura em que têm de ser tomadas, para
defender a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
O Índice Europeu de Saúde dos Consumidores de 2014 coloca Portugal como o País com o 13.º melhor
acesso à saúde, à frente de países como a Inglaterra, a Espanha e a Itália.
Por isso, Sr.ª Deputada, não tendo V. Ex.ª vindo aqui falar particularmente sobre políticas de saúde,
confesso que tenho dificuldade em colocar-lhe alguma questão sobre esta matéria. Prefiro, por isso, confrontá-
la com os seus modelos e as suas opções. E, como também falou na tribuna em investimento em saúde,
considera V. Ex.ª ser admissível que um país à beira da bancarrota, como a Grécia, acabe de fazer um
investimento de 500 milhões de euros em equipamento militar, destinando apenas 200 milhões para fazer face
à crise humanitária?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde e
restantes membros do Governo, como o Sr. Ministro já viu, pela intervenção inicial do Bloco de Esquerda,
prepare-se para a surpresa deste debate, porque, efetivamente, pensávamos que vínhamos discutir políticas
de saúde e o Serviço Nacional de Saúde, mas estamos aqui a discutir a «espuma dos dias», as questões que
não são determinantes no Serviço Nacional de Saúde. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque as oposições
estão zangadas! As oposições estão zangadas com o Sr. Ministro, em particular estão zangadas com o
Serviço Nacional de Saúde, estão zangadas com a vida em geral. E estão zangadas porque, efetivamente,
quando este Governo tomou posse, estavam reunidas todas as condições para tudo correr mal.
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O Sr. Ministro já aventou as condições em que encontrou o Ministério da Saúde: os hospitais em falência
técnica; o Serviço Nacional de Saúde à beira do colapso; os avisos de corte de fornecimento aos hospitais; um
Memorando de Entendimento duríssimo, que impunha restrições e cortes duríssimos; reformas que era
preciso fazer. Enfim, estavam reunidas todas as condições para que, efetivamente, tudo corresse mal, mas a
verdade é que, volvidos estes anos, não correu mal,…
Protestos do BE.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não! Correu muito mal!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … pelo contrário as coisas correram muito bem, e esta é a origem da
zanga das oposições.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Ministro, obviamente, nem tudo está bem e, como o Sr. Ministro
admitiu, muito ainda há a fazer, mas os indicadores de saúde são claros e demonstram que, efetivamente, os
ganhos, apesar de todas estas condicionantes, foram muitos. E a verdade é que, fruto desta gestão
extremamente rigorosa, da coragem em fazer as reformas que deviam ser feitas, temos hoje um Serviço
Nacional de Saúde sustentável que nos permitiu alcançar a medida que o Grupo Parlamentar do PSD e,
penso, todas as famílias portuguesas receberam hoje com grande satisfação, que foi a da inclusão da vacina
antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação. Saudamo-la com grande alegria, com grande satisfação.
Só as oposições é que não a saúdam, só as oposições é que estão zangadas e, por isso, dizem agora que vai
entrar em vigor no dia 1 de junho, mas devia ter entrado antes. E pergunto, sobretudo ao PS, o seguinte:
estando uma versão inicial desta vacina em comercialização desde 2001, por que é que o próprio PS não a
incluiu no Plano Nacional de Vacinação,…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não havia evidência científica!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … sendo que, em 2010, já a Direção-Geral de Saúde tinha concluído os
estudos de custo/benefício e os custos da efetividade da vacina?! Por que é que, em 2010 ou 2011, o PS não
incluiu esta vacina no Serviço Nacional de Saúde?!
Perdemos muito tempo, é certo, mas foi um tempo precioso, porque foi neste tempo que o Sr. Ministro
garantiu a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, para hoje acomodar a despesa que a inclusão
desta vacina vai originar.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vamos ver se não fica para pagar depois!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Hoje, o Serviço Nacional de Saúde pode suportar esta despesa, quando
o Sr. Ministro entrou em funções não podia. Mas hoje o Serviço Nacional de Saúde pode pagar esta vacina,
porque houve um acordo, em resultado de uma negociação duríssima entre o Ministério da Saúde e a
farmacêutica, e conseguiu atingir-se um valor comportável para o Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Portanto, todas estas reformas, tudo isto foi necessário para que, hoje,
as famílias portuguesas tivessem esta notícia e este incentivo à natalidade,…
Vozes do PS: — Natalidade?!…
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … porque também é disso que estamos a falar. E já não refiro aqui a
isenção de taxas moderadoras até aos 18 anos de idade, porque parece que isso não é notícia, pelo menos
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aqui, neste Hemiciclo, mas é notícia lá fora. Mas não é para o Hemiciclo que o Governo está a governar, o
Governo está a governar, efetivamente, para os portugueses e para as famílias. E hoje é um dia de grande
satisfação das famílias portuguesas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Peço novamente aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostaríamos, naturalmente, de
começar por saudar a bancada do Bloco de Esquerda por ter agendado um debate de atualidade sobre a
temática da saúde. E também gostávamos de aproveitar a presença do Sr. Ministro e da sua equipa para lhe
fazermos algumas perguntas sobre o setor da saúde em Portugal, embora bem saibamos que o Sr. Ministro
não responde às nossas perguntas. O Sr. Ministro usa a velha técnica de recorrer aos apontamentos que lhe
preparam, sem responder às perguntas que lhe dirigem, tal como fez na tribuna, tal como faz em comissão e
fará aqui, pois, com certeza, continuará a recorrer aos números que traz previamente preparados pelo seu
gabinete, sem responder ao que os Deputados lhe perguntam.
Mas eu sou resiliente, vou insistir e vou formular-lhe perguntas, bem sabendo que, tal como aconteceu
numa reportagem televisiva, existem na saúde, em Portugal, dois mundos: o mundo da câmara oficial e o da
câmara disfarçada.
O mundo que o Sr. Ministro aqui tenta trazer reiterada e sucessivamente é um mundo em que está tudo
bem no setor da saúde e no Serviço Nacional de Saúde, em que os indicadores são muito favoráveis e o Sr.
Ministro conseguiu, como costuma dizer, resgatar o Serviço Nacional de Saúde. Pois, Sr. Ministro, o que
acontece é que a realidade o desmente todos os dias e a verdade é que as imagens que nos são transmitidas
pela câmara oculta revelam bem aquilo que se passa no nosso SNS, verdadeiramente sem maquilhagem.
O Sr. Ministro diz que o Serviço Nacional de Saúde está bem, mas sabemos que esse é um discurso usado
reiteradamente pelo Governo, que diz que o País está bem, os portugueses é que estão pior.
Também aqui, na saúde, os portugueses estão pior.
O Sr. Ministro também tem usado, reiteradamente, a narrativa da sustentabilidade orçamental, e todos
sabemos que injetou 3000 milhões de euros nos hospitais. Gostava de utilizar aqui um exemplo, que é o do
Centro Hospitalar Lisboa Norte — aliás, dirigido por uma pessoa da confiança do Sr. Ministro, que já foi
membro de um Governo do PSD —, e que, desses 3000 milhões recebeu 300 milhões de euros para reforçar
as suas condições financeiras.
Ora, Sr. Ministro, dos dados divulgados em março, podemos verificar que o Centro Hospitalar Lisboa Norte
está a pagar a 501 dias aos seus fornecedores. Como é que o Sr. Ministro justifica que, apesar de todos os
cortes que aplicou nos hospitais, de todas as contenções que resultaram no desmantelamento das equipas, na
desmotivação dos profissionais, que o Sr. Ministro não desconhece, apesar de todos estes cortes e apesar do
investimento que fez, continue a haver situações, de que o Centro Hospitalar Lisboa Norte é um exemplo
paradigmático, em que isso não resulta?
Por outro lado, gostávamos de lhe deixar aqui um desafio. O Sr. Ministro está, ou não, disponível para,
connosco, naturalmente com Deputados de todas as bancadas parlamentares, visitar uma urgência hospitalar,
sem pré-aviso, com uma câmara oficial ou disfarçada, e dar conhecimento ao País da situação que,
verdadeiramente, ali se vive?
Recordo-lhe uma visita que o Sr. Ministro fez, no mês de abril, salvo erro — não posso precisar o dia —,
em que visitou o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia. Sabe muito bem que naquele dia em que o Sr. Ministro
lá esteve todas as cirurgias foram desmarcadas, porque não havia camas para deitar os doentes. É ou não
verdade que isso aconteceu e que o Sr. Ministro tem conhecimento disso?
A esse propósito, também não posso deixar de lhe colocar uma outra questão: sentiu-se, ou não, digamos,
incomodado, para usar um eufemismo, quando ouviu o seu Secretário de Estado dizer…
Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe dizer uma coisa, se o Sr. Ministro me permite: o seu
comportamento neste debate é verdadeiramente insultuoso. Não é para mim nem para o PS, é para os
doentes.
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Aplausos do PS.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde está permanentemente a rir-se! De cada vez que
alguém faz uma crítica à atitude do Governo e às opções que são da sua responsabilidade, o Sr. Secretário de
Estado ri-se, e eu tenho a certeza de que o Sr. Ministro não o acompanha nessa atitude.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Não minta, Sr.a
Deputada!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O que eu gostava de saber, Sr. Ministro, não por ser uma questão pessoal,
mas porque é verdadeiramente reveladora das suas opções políticas, é o seguinte: como é que o Sr. Ministro
se sentiu quando ouviu o Sr. Secretário de Estado dizer, perante a situação que se vive nas urgências dos
hospitais, de doentes abandonados, de doentes que faleceram sem serem atendidos, que «o que vejo é uma
situação perfeitamente normal e doentes bem instalados; as camas estão bem articuladas e são cómodas»? O
Sr. Ministro não sente repulsa por estas afirmações? Podia muito bem aproveitar esta ocasião para se
demarcar disso e respeitar os portugueses!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, pedindo ao Sr. Ministro, em jeito de balanço,
porque penso que não haverá muitas oportunidades até ao final da Legislatura para o fazer, que nos diga, em
síntese, como é que fica, afinal, uma medida, tão estruturante, como foi a reforma hospitalar. Para além
daquela portaria que não se aplica, mas que se mantém em vigor e que já é uma verdadeira telenovela no
processo legislativo português, o que é que o Sr. Ministro, afinal, deixa de marca na reforma hospitalar, para
além da falência das urgências e dos doentes acumulados nos corredores?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Este foi o anúncio pelo qual o CDS esperou nove anos, esta foi a decisão pela qual muitas e muitas famílias
aguardaram durante anos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A Prevenar vai ser gratuita para todas as crianças nascidas a partir do
dia 1 de janeiro de 2015.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
E foi o Sr. Ministro e este Governo que o conseguiram, fazendo um esforço suplementar, um esforço que
vale a pena do ponto de vista da suade pública, porque esta vacina protege contra infeções tão graves como a
meningite, a septicémia, a pneumonia mais grave, otites médias, e variadíssimas outras infeções graves, com
perigo para a saúde.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estamos a falar de uma proteção muito importante, não só para a
população infantil, mas também para a saúde pública em Portugal.
Mas também se trata de uma questão de justiça social. Esta vacina, que é recomendada há muitos anos
pela Organização Mundial de Saúde, pela Sociedade Portuguesa de Pediatria e pela esmagadora maioria dos
pediatras, tem um custo incomportável para muitas famílias.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A aplicação das quatro doses recomendadas ronda os 300 €.
Tínhamos aqui uma situação de enorme injustiça social entre as famílias que podiam financiar esta proteção
para os seus filhos e aquelas — infelizmente, são muitas — que não o podiam fazer. Essa situação de
injustiça social acabou! Ela acabou, a partir de agora, para todas as crianças nascidas a partir de
Por outro lado, trata-se, inquestionavelmente, de uma medida de apoio à natalidade. Não se resolvendo a
fraquíssima taxa de natalidade que Portugal tem, infelizmente das mais baixas do mundo, esta é uma medida
significativa, porque é mais um sinal que é dado às famílias de que podem ter filhos, quando, até agora, não
se sentiam em condições de os ter, ou de que podem ter mais filhos, se o desejarem.
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
Isto, acompanhado de medidas, recentemente introduzidas, como a isenção de taxas moderadoras para os
jovens até aos 18 anos. E estamos a falar de mais 400 000 pessoas que têm acesso gratuito aos cuidados de
saúde.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Neste momento, Portugal tem mais de seis milhões de utentes isentos.
Nunca tal foi conseguido por nenhum Governo anterior.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Bem-haja, Sr. Ministro e bem-haja a sua equipa por terem conseguido
este esforço!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A esquerda, a isto, não diz nada! Não lhes interessa!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Queria concluir, dirigindo-me sobretudo à bancada do Partido
Socialista, que tantas responsabilidades teve…
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — E vai ter outra vez!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e que sempre chumbou a inclusão da Prevenar no Programa
Nacional de Vacinação.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores chumbaram sempre esta iniciativa e fazem algo que não é
aceitável da parte de um partido com a vossa responsabilidade: os senhores faltam à verdade, não são leais
no debate e fazem um aproveitamento inaceitável da saúde, que é a principal preocupação de uma população,
para fazerem política partidária. Isso não é aceitável e não é leal!
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Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que pergunto é por que é que, mais uma vez, constatamos que boas
notícias, como esta que foi hoje anunciada, são sempre más notícias para a oposição.
Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde e os Srs.
Secretários de Estado.
Sr. Ministro, na sua intervenção, e, aliás, nas intervenções que já ouvimos da parte do PSD e do CDS, não
ouvimos ser feita uma única referência aos problemas que são identificados pelos utentes, pelos profissionais
e pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Conseguiu passar completamente ao lado do que aflige
diariamente milhares e milhares de utentes, milhares e milhares de profissionais, que se sentem
desvalorizados e desprezados por este Governo.
Aliás, as declarações do Sr. Secretário de Estado Leal da Costa, a propósito de uma reportagem,
demonstram exatamente isso: o total desprezo deste Governo pelas dificuldades que os utentes sentem no
acesso aos cuidados de saúde e o desprezo deste Governo pelas condições de trabalho dos profissionais de
saúde deste Ministério.
Sr. Ministro, gostaria também de começar por abordar uma questão: foi hoje anunciado — já aqui foi feita
essa referência — que a vacina antipneumocócica seria introduzida no Programa Nacional de Vacinação.
Esperávamos, Sr. Ministro, que fosse para todos. De manhã, era para as crianças que nascessem a partir de 1
de junho, agora, ao início da tarde, já era para as crianças que nascessem a partir de 1 de janeiro. Bom,
esperemos que, até ao final desta semana e da próxima possa já englobar todas! A verdade, Sr. Ministro, é
que não se compreende, porque continua a ser feita uma discriminação entre as crianças no nosso País. Por
que é que as crianças nascidas em 2015 têm direito e as crianças nascidas em 2013 ou 2014 não têm?!
Ó Sr. Ministro, o direito à saúde não é para todos?!
Era importante que o Sr. Ministro fizesse aqui uma referência a esse assunto. É que, assim, estamos, de
facto, a criar uma discriminação entre aqueles que nasceram a 1 de janeiro de 2015 e os que nasceram a 31
de dezembro de 2014!
Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
E não venha com o argumento da comparticipação dos 15%, porque em relação aos 300 € que a Sr.a
Deputada aqui referiu essa comparticipação é somente de 45 €.
Uma segunda questão, Sr. Ministro: anunciou, em março, na Comissão de Saúde, que iria, até ao final do
ano, contratar médicos de família para mais 500 000 utentes. Dizia até que iriam ser abertos quatro concursos
durante o ano de 2015. Pois bem, Sr. Ministro, qual é o ponto de situação? É importante que o refira, porque
vemos este Governo, agora, um bocadinho à pressa e a correr atrás do prejuízo, porque fez uma promessa de
que iria atribuir médico de família a todos os utentes, mas está muito longe disso quando a ACSS
(Administração Central do Sistema de Saúde) identifica que há 1,3 milhões de portugueses que não têm
médico de família.
Esta é, de facto, mais uma medida que é mais uma consequência da sua política e que demonstra o
falhanço das opções políticas deste Governo.
Vozes do PCP: — Exatamente!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A minha terceira questão, Sr. Ministro, versa sobre a carência de
profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Vai-se agravando esta carência, continuam as medidas de
desvalorização profissional e social, os concursos, que vão sendo abertos são muito insuficientes e não
respondem às necessidades, ano após ano, o Ministério da Saúde tem cada vez menos profissionais. E é este
Governo que, devido às consequências das suas políticas de retirada de direitos, tem empurrado os
profissionais para fora do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Só entre 2010 e 2014, saíram 2700 médicos.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Desses 2700 que saíram, 1400 eram médicos da especialidade de Medicina Geral e Familiar; entre 2010 e
2014, mais de 3600 médicos pediram a declaração para poderem exercer funções fora do País; quase cerca
de 10 000 enfermeiros fizeram o mesmo. E o Sr. Ministro vem falar em sustentabilidade? Vem falar em
combate ao desperdício, quando é o seu Governo o responsável pela saída de milhares e milhares de
profissionais do Serviço Nacional de Saúde antecipadamente e por milhares e milhares de profissionais
optarem por ir para o privado, porque não têm as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde?!
Aplausos do PCP.
Por isso, a pergunta que fica, Sr. Ministro, é a seguinte: o que é que vai fazer para evitar que os
profissionais saiam do Serviço Nacional de Saúde? O que é que vai fazer para garantir condições de trabalho,
de carreira, de valorização profissionalismo e social para que os profissionais queiram continuar a trabalhar no
Serviço Nacional de Saúde?
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: quando falamos em
desmantelamento do SNS — e este Governo não gosta que façamos esta referência — é porque as suas
medidas estão, de facto, a conduzir a um Serviço Nacional de Saúde com menos capacidade.
Mas posso dizer-lhe o seguinte: bem recentemente, numa iniciativa, um médico do SNS…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para concluir, Sr.ª Presidente, vou referir o que um médico do SNS dizia:
«Este Governo está a desconstruir o Serviço Nacional de Saúde, porque não valida profissionais, porque não
lhes garante as condições de trabalho, mas também porque tem vindo a encerrar centenas de serviços no
nosso País.
Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que não ultrapassem demasiado o tempo regimental das
intervenções.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, três breves notas para três perguntas
bastante concretas.
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Não sei se vale a pena lembrar aqui os tempos em que PSD e PS eram contra a gratuitidade da vacina
Prevenar. Mas refiro como uma conquista que esta vacina seja incluída agora no Programa Nacional de
Vacinação. O Bloco de Esquerda propôs essa medida várias vezes em 2013 e a nossa proposta foi aprovada
aqui, na Assembleia. Na altura, o CDS achava que era cedo, que era melhor estudar bem.
Protestos do CDS-PP.
Depois de dois anos de estudo, e em vésperas das eleições, lá se fez o que era a recomendação da
Assembleia da República desde 2013.
Mas a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Ministro, é muito concreta. Temos dificuldades em
compreender a decisão de que a vacina só beneficie crianças nascidas a partir de 1 de junho e consideramos
que seria possível, ouvindo especialistas, determinar um intervalo de tempo para que as crianças que já
nasceram tenham acesso à vacina. A minha pergunta é se não pondera a possibilidade de as crianças, de
uma forma geral, e não só as que vão nascer, terem acesso à vacina Prevenar.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Uma segunda nota para uma segunda pergunta, talvez a pergunta que
me levanta estupefação: eu não ouvi o Sr. Ministro falar das urgências. Talvez tenha sido distração minha,
mas julgo que estive bastante atenta à sua intervenção e o Sr. Ministro não disse uma palavra sobre as
urgências.
Ora, o que se está a viver nas urgências, em Portugal, hoje, é uma situação de rutura, é uma situação
preocupante, mas é também o espelho dos problemas do Serviço Nacional de Saúde e dos problemas do
País, porque sabemos que para as urgências confluem as falhas dos cuidados básicos, as falhas das próprias
urgências e, é certo, a crise social que o País atravessa.
E enquanto a direita se congratula tanto com os números, o Bloco de Esquerda, que tem tanto orgulho no
Serviço Nacional de Saúde, uma conquista da democracia, não deixa de ver números que preocupam, como
por exemplo, constatar que Portugal, ao arrepio do resto dos países da Europa, está a ver a esperança de vida
com qualidade a diminuir. Esse é um dado que nos deve preocupar, e muito, e é um dado oficial, um dado
estatístico.
Quando olhamos para as urgências, vemos a dificuldade de meios existentes e o aumento das taxas
moderadoras; vemos bem como a aposta do Governo tem beneficiado os privados, pois, nos privados, as
urgências mais do que duplicaram; vemos também como a reforma se tornou a alternativa mais ponderada
para os médicos mais velhos; vemos surgir para os médicos mais jovens a necessidade da emigração,
enquanto os profissionais de saúde são contratados em número muito inferior ao dos que saem, sendo tantos
deles, médicos e enfermeiros, contratados como tarefeiros, sem as mínimas condições para fazerem o seu
trabalho.
Mas o Sr. Ministro tem de responder por aquilo que disse o seu Secretário de Estado. Considera que
macas nos corredores corresponde a pessoas bem instaladas nas urgências ou a urgências a funcionarem
bem? Tem de responder.
Finalmente, coloco-lhe uma terceira questão, que se relaciona, em parte, com a falta de pessoal nos
hospitais. A pressão tem sido gigantesca e tem atingido, até, a dignidade mais básica dos profissionais de
saúde. No final de março, Deputados de todas as bancadas que integram a Comissão de Saúde estiveram no
Algarve e foram confrontados com a queixa do Sindicato dos Enfermeiros de que haveria enfermeiras a serem
humilhadas, nos seus locais de trabalho, para provarem que estavam a amamentar. A Comissão de Saúde
teve conhecimento disto no final de março.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estou quase a concluir, Sr.ª Presidente.
O Bloco de Esquerda ficou preocupado, foi investigar e trouxemos o problema ao Plenário da Assembleia
da República. Entretanto, tínhamos tido conhecimento que, no dia 6 de abril, uma das enfermeiras fez queixa à
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Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte). Sabemos que a queixa teve resposta a 9 de abril a
dizer que tinha sido encaminhada e a 13 a dizer que estava a ser estudada. No dia 19, finalmente, a queixa é
notícia e no dia 19 à noite o Sr. Ministro, como sempre, disse que não sabia de nada, que não tinha
responsabilidade sobre nada.
Passou abril, estamos em maio, o diretor do centro hospitalar que acha normal humilhar mulheres que
estão a amamentar continua à frente do centro hospitalar dizendo que vai mudando de método e não vimos
ainda o Sr. Ministro fazer as duas coisas que tem de fazer: a primeira é dizer claramente que a saúde
ocupacional nos hospitais não serve para perseguir, nem para humilhar mulheres; a segunda é demitir quem
achou que o podia fazer.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para pedir esclarecimentos.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro tem
jeito para contar histórias, porque o seu discurso foi um verdadeiro conto de fadas. Curiosamente, não
começou pelo clássico «era uma vez», mas começou por nos dizer que, nos últimos quatro anos, o SNS foi
capaz de responder às necessidades dos portugueses.
Sr. Ministro, o caos nas urgências hospitalares, para além do sofrimento que está a causar aos doentes,
que, aliás, toda a gente vê, menos o Sr. Secretário de Estado Fernando Leal da Costa, a quem só lhe faltou
dizer que, afinal, os doentes estavam num hotel de cinco estrelas, é também o reflexo do estado em que este
Governo colocou o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e que é absolutamente deplorável.
O que nós vamos, infelizmente, constatando é que, aos poucos, o Governo vai fazendo o seu caminho,
substituindo o SNS pelo setor privado na prestação de cuidados realizados. Ou seja, quando os contribuintes,
que pagam os seus impostos, precisam do Estado, o Estado vira-lhes as costas e, então, ou têm recursos e
vão ao privado ou, então, se não tiverem recursos, só têm uma solução, que é esperar que este Governo vá
embora. É assim e pronto! Isto porque este Governo, desde o início do seu mandato, limitou a sua política de
saúde a cortes atrás de cortes, numa área tão sensível como é a saúde, e no encerramento de serviços por
todo o País.
Ora, o propósito é claro: o que o Governo pretende é engordar o mercado do setor privado na área da
saúde. Trata-se, de facto, de uma opção ideológica de favorecer os grupos privados com interesses na saúde,
nem que para isso tenham de morrer pessoas enquanto esperam para serem atendidas nos hospitais.
Deixo apenas um exemplo, que, certamente, o Sr. Ministro conhece.
Os hospitais CUF tiveram, em 2014, um aumento de 8,6 % na atividade de cuidados de saúde privados,
relativamente a 2013. Só o Grupo Mello Saúde garantiu, em 2014, o resultado líquido positivo de 16,4 milhões
de euros, muito acima dos 12,6 milhões de 2013. Portanto, Sr. Ministro, só num ano, a Mello Saúde engordou
4 milhões de euros, passando de 12 para 16 milhões de euros de lucro.
Mas é preciso não esquecer que mais de metade dos cuidados hospitalares privados são pagos pelo SNS
e são pagos pelos subsistemas públicos. Ou seja, o Governo corta nos serviços públicos de saúde para
financiar o serviço privado. É esta a orientação ideológica deste Governo, que penaliza a generalidade das
pessoas para favorecer uns poucos.
Sr. Ministro, há cerca de quatro anos, por iniciativa de Os Verdes, do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português, do Partido Socialista e também do PSD, que, aliás, se envolveu muito nessa questão, a
Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma recomendação com vista à criação da Unidade
Local de Saúde do Alto Tâmega e também medidas para o Hospital de Chaves. Recentemente, a Assembleia
Municipal de Valpaços, por proposta do PSD, aprovou uma moção por unanimidade exigindo não só a criação
da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega, como também medidas urgentes para o Hospital de Chaves.
Sr. Ministro, passaram quatro anos e pelo respeito que as populações de Trás-os-Montes, certamente,
devem merecer do Governo, mas também pelo respeito que o Governo deve ter pela Assembleia da República
e pelas decisões que a Assembleia da República toma, gostaria de saber em que pé é que está a criação da
Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e que medidas é que o Governo tomou ao longo destes quatro anos
para responder às necessidades do Hospital de Chaves.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, começo por responder às questões das Sr.as
Deputadas
Carla Rodrigues, Teresa Caeiro, Paula Santos e Catarina Martins sobre a Prevenar.
De facto, gostaria de frisar, em primeiro lugar, que incluímos a vacina no Plano Nacional de Saúde,
tornando-a universal e gratuita para as crianças que nasçam a partir de 1 de janeiro de 2015. Depois, há um
segundo fator, que é uma comparticipação quer para os adultos, quer para as crianças que tenham nascido
antes, o que também era inexistente. E, em terceiro lugar, existe a administração de 40 000 doses da vacina,
através da negociação que foi feita, para grupos de risco.
Mas há um quarto efeito que, como alguns sabem nesta Sala, é extremamente importante: depois da
vacinação das crianças, num maior número de população começamos a ter um efeito cruzado que beneficiará
os mais idosos. O efeito mais positivo é, de facto, nas crianças, mas a prazo também será nos idosos.
Relativamente à questão de ser a 1 de janeiro ou 1 de junho, já está claro que é a 1 de janeiro e,
respondendo à Sr.ª Deputada Catarina Martins, está claro que, neste momento, a Direção Geral de Saúde e o
Infarmed estão a analisar se deve haver outro tipo de transição. Portanto, esta é uma questão que será
também rapidamente resolvida.
Mas, sejamos sérios, discriminação era não ter a comparticipação e só poder ter a vacina quem pudesse
pagá-la. Ao dizer-se que há discriminação agora está-se a levar
Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, queria felicitá-la pela sua resiliência, que é maior do que a dos seus colegas
de bancada Ana Jorge, Manuel Pizarro e António Serrano, que, com pena, fomos vendo partir ano após ano.
Constatamos que a Sr.ª Deputada e a Presidente da Comissão de Saúde são as mais resilientes e, por isso,
queria saudá-las, porque sabemos que não é fácil estar na saúde, que é uma área tão exigente.
Relativamente à questão da sustentabilidade do Centro Hospitalar Lisboa-Norte, como sabemos o prazo
médio de pagamentos dos hospitais tem vindo a diminuir. Obviamente, existe dívida e continuará a existir. Mas
o que não existe é uma dívida descontrolada, nem a ameaça de suspensão de fornecimentos como existiu há
uns anos. Esta dívida vai baixar em maio, como já baixou em abril, porque, como o Parlamento sabe, foram
disponibilizadas verbas para adicionalmente regularizar dívidas. Por outro lado, tal como este Parlamento
aprovou, eu posso lembrar à Sr.ª Deputada que há uma contribuição sobre a indústria farmacêutica que,
precisamente, permitirá que os hospitais possam baixar as suas dívidas.
No que concerne à questão da confiança no presidente do Centro Hospitalar Lisboa-Norte, ela, de facto, é
tão grande como a que temos no presidente do IPO de Lisboa ou no presidente da Unidade Local do Litoral
Alentejano, Sr.ª Deputada. Tenho confiança nos presidentes dos hospitais, porque acho que dão o seu melhor.
Em relação à questão da reforma hospitalar, e para não me tornar fastidioso, vou apenas citar algumas
medidas que temos tomado. A primeira medida fundamental foi esta Assembleia ter aprovado a inclusão dos
hospitais EPE no perímetro orçamental da Administração Central, o que faz com que não possa haver a
desorçamentação que sempre houve no passado; a segunda medida foi a da prescrição eletrónica de
medicamentos e de meios complementares de diagnóstico; a terceira foi a da introdução de um sistema de
referência internacional de preços para o medicamento hospitalar que nunca tinha existido; fez-se também o
reforço das carreiras médicas.
O Partido Socialista, o Partido Comunista, que fala no desmantelamento, e o Bloco de Esquerda
esquecem-se de que é este Serviço Nacional de Saúde que faz hoje a formação a mais de 95% de todos os
profissionais. Fez durante estes anos da crise e continuará a fazer.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E depois vão todos embora!
O Sr. Ministro da Saúde: — Assegurámos-lhes as condições para poderem ser formados, reforçámos as
carreiras de enfermagem, constituímos uma rede de cuidados paliativos, criámos um formulário terapêutico
hospitalar, aumentámos a taxa de cirurgia de ambulatório. Podia continuar e enumerar muitas mais medidas,
para além de, quando se fala de investimento, os Srs. Deputados se esquecerem que nós abrimos e pusemos
a funcionar os Hospitais de Lamego, Amarante, Vila Franca de Xira, Loures, Guarda e o Centro Materno-
Infantil do Norte.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nenhum funciona, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro da Saúde: — Portanto, todas estas medidas relativas à reforma hospitalar estão a seguir o
seu caminho e já tiveram resultados significativos.
Sr.ª Deputada Paula Santos, o que aflige os portugueses é, de facto, o acesso à saúde, o preço dos
medicamentos, que eles sabem que foi das poucas coisas que baixou e que lhes possibilitou, neste período de
crise, conseguirem consumir mais medicamentos com um custo muitíssimo mais baixo.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E os que não conseguem pagar?
O Sr. Ministro da Saúde: — Por outro lado, relativamente aos concursos que foram anunciados, posso
dizer que, até à semana que vem, os dois concursos…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Promessas!
O Sr. Ministro da Saúde: — Não se trata de promessas, Sr.ª Deputada. Desde que chegámos ao Governo
fizemos sempre assim!
Como dizia, até à próxima semana, os dois concursos para recrutamento de médicos serão autorizados. As
pessoas que acabam a sua especialidade sabem que têm vaga para entrar no Serviço Nacional de Saúde. E
vamos oferecer mais 1100 vagas para especialistas, depois de termos contratado 1900 recém-licenciados.
No caso dos assistentes operacionais, que era uma preocupação do PCP, espero que a Sr.ª Deputada já
tenha registado que contratámos mais de 500 assistentes operacionais, apenas este ano.
Por outro lado, ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, temos, hoje, mais médicos no Serviço Nacional de
Saúde do que tínhamos no ano passado e mesmo há quatro anos e temos, hoje, mais enfermeiros do que
tínhamos no ano passado.
Relativamente à questão, colocada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, das urgências…
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Os internos não são médicos!
O Sr. MinistrodaSaúde: — Sr. Deputado, internos não são médicos?! Sr. Deputado, tenha cuidado com o
que diz! O senhor acha que pode desrespeitar os médicos de uma maneira!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — São médicos em formação!
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado, francamente! Acha que se pode dizer tudo!
Relativamente à questão das urgências, Sr.ª Deputada, sabemos que há dificuldades, sabemos que há
problemas. Com a honestidade intelectual que devemos todos ter, sabemos que vários dos problemas são
estruturais e que, felizmente, uma parte deles já se conseguiu resolver, outros ainda os teremos de resolver.
No caso das urgências, não olhámos para o lado, tomámos mais de 12 medidas, das quais a primeira foi a
melhoria na triagem, ou seja, a atualização da triagem de Manchester.
Em segundo lugar, a possibilidade, pela primeira vez, após uma longa discussão, de uma prescrição de
exames adicionais por enfermeiros na triagem.
Em terceiro lugar, a abertura de camas de cuidados continuados.
Em quarto lugar, um conjunto de medidas de prevenção de saúde como não há paralelo, que, obviamente,
só irão afetar as urgências a prazo, mas que são medidas indispensáveis para evitar os tais problemas
estruturais, como foi o caso do tabaco, o caso do álcool, de que estamos a falar, e o conjunto de
internamentos quantificados que se consegue evitar, por exemplo, com a vacina Prevenar e também a
redução da infeção hospital.
De 12 medidas, estas quatro, Sr.ª Deputada, são da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado.
Quando me perguntam o que tenho a dizer sobre o que o Sr. Secretário de Estado fez nas urgências, eu
olho para as medidas que têm vindo a ser tomadas para melhorar o acesso dos portugueses à saúde.
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Mas também reestruturámos as urgências.
Sr.ª Deputada, vale a pena ver o que está mal e ficar insatisfeito mas também verificar que, hoje, a
urgência de Faro não tem nada a ver com o que era; a de Figueira da Foz não tem nada a ver com o que era;
a de Castelo Branco não tem nada a ver com o que era; a da Guarda, como sabe, é nova; Loures, é novo; Vila
Franca de Xira é nova; a de Portimão está muitíssimo melhor; e a de Leiria foi reformulada. Portanto, são
aspetos concretos, com melhorias concretas, como o caso da de Portalegre.
A Sr.ª Deputada pergunta: «Está tudo perfeito?». Não! Temos de resolver o caso da urgência da Amadora,
que é um caso estrutural; temos de resolver o caso da urgência do Barreiro/Montijo; temos de resolver o caso
de Coimbra, que está a ampliar a sua urgência; temos de resolver o caso da urgência do Oeste.
Portanto, nós sabemos muito bem quais são os casos estruturais e também, ao mesmo tempo, vale a pena
ver o que foi a evolução do que já fizemos.
A Sr.ª Deputada Catarina Martins ainda colocou outra questão. Disse que o problema das urgências era
pelas taxas moderadoras.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Saúde: — É exatamente o contrário, Sr.ª Deputada. É porque as taxas moderadoras não
são dissuasoras é que as pessoas vão lá. E, felizmente, que vão! Se fossem dissuasoras, como a Sr.ª
Deputada diz, não haveria um aumento de acessos.
Por outro lado, temos 7 milhões de pessoas que vão ao Serviço Nacional de Saúde e nós incentivamos
para lá irem. Queremos que as pessoas se desloquem lá, sim. Obviamente, em maior afluência à parte
programada, é isso que estamos a fazer, por exemplo, com esta vacina Prevenar. Estamos a chamar muitas
— e peço à Sr.ª Presidente uma tolerância de mais 5 segundos só para dar uma informação —, porque hoje
em dia são vendidas mais de 100 000 doses de vacinas Prevenar. Ou seja, há um conjunto muito alargado de
crianças que toma esta vacina.
Portanto, o que quisemos foi proteger todas as crianças, acabar com essa verdadeira discriminação entre
as que tinham direito e as que não tinham, chamá-las todas ao Serviço Nacional de Saúde, pois nem todas
estavam a ir lá.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda do debate, agora para pedir
esclarecimentos adicionais.
Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, julgo que, se houve um momento soberano na
história do nosso País, foi o da criação do Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, na história do nosso País, tivemos um segundo momento soberano,
que foram esses quatro anos de governação, em que o Serviço Nacional de Saúde foi reformado, em que o
Serviço Nacional de Saúde foi salvaguardado e de forma sustentada. E isto aconteceu no pior dos momentos.
Aconteceu no momento em que o País estava sob um Programa de Assistência Económica e Financeira,
um Programa que foi negociado e que foi comprometido, em nome do País, pelo Partido Socialista.
Aconteceu no momento em que, meses depois, o Partido Socialista desresponsabilizou-se da palavra dada
e da assinatura celebrada; no momento em que, a seguir, o Partido Socialista, depois de ter afundado o País,
desejou que tivesse acontecido um segundo resgate; no momento em que, a seguir, o Partido Socialista
clamou por uma espiral recessiva; no momento em que o Partido Socialista saneou completamente qualquer
compromisso em benefício do Serviço Nacional de Saúde e que agora desdenha e nega os resultados obtidos.
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Mas, por outro lado, o seu líder, Dr. Costa, aproveita-se dos resultados obtidos para começar já a fazer um
conjunto de promessas, a última das quais ainda ontem, sobre os escalões do IRS, não concretizando,
naturalmente, aquilo que pretende.
Dizia eu que isto aconteceu porque houve uma discriminação positiva do setor da saúde em Portugal, uma
discriminação que é patente e inegável nos quatro Orçamentos aprovados e houve um compromisso claro,
corajoso, que este Governo e esta maioria assumiram e que levou à consagração de um conjunto de medidas.
Onde estava o Partido Socialista na altura? Não estava!
A situação é inegável: as dívidas que foram assumidas; as dívidas que foram saldadas; os indicadores de
saúde são os melhores de sempre; a prestação assistencial subiu em todos os indicadores (nas consultas, nos
utilizadores, nos cuidados de saúde primários, nas consultas de enfermagem, nas urgências, nas cirurgias,
nas cirurgias programadas); os mais de 700 000 portugueses têm médico de família; o incentivo para os
médicos se deslocarem para zonas carenciadas; as 161 USF (Unidade de Saúde Familiar); os novos 30
centros de saúde…
Disse a Sr.ª Deputada Helena Pinto que não havia investimento. Sr.ª Deputada, vá a Amarante visitar o
hospital, vá a Vila Franca de Xira, vá a Lamego, vá à Guarda, vá ao Centro de Reabilitação do Norte, vá ao
Centro Materno-infantil do Norte, vá ao Centro de Saúde de Argoncilhe.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
Sr.ª Deputada, espero que não esteja doente e carenciada, mas, se tiver essa infelicidade, vá a estes sítios
e veja os investimentos porque eles estão lá!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Feitos pelo PS!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — No momento em que o Partido Socialista apresenta um relatório de 95
páginas, intitulado Uma década para Portugal, que não é senão mais do mesmo, é julgar que o País está
disponível para embarcar novamente numa aventura que já teve os seus resultados, provados por um
passado muito recente, de há quatro anos, o que é extraordinário é que, num relatório de uma década que o
PS prevê e quer para Portugal, não há uma medida sobre o setor da saúde, para além de o Dr. Costa já estar
a desdenhar este relatório porque já disse que não é uma bíblia e, portanto, haverá um ensaio seguinte. Esse
relatório foi apresentado ao PS por um grupo de «independentes», um grupo de sábios, tais como o Deputado
Vieira da Silva — ministro durante seis anos…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
… e cuja receita é sobejamente conhecida —, o Deputado João Galamba, a Dr.ª Elisa Ferreira (os tais
sábios «independentes»!…).
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! Bem notado!
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Os senhores apresentam-se, neste debate, com o cadastro de terem enterrado o País e terem-no entregue
a um longo inverno há quatro anos e vêm para este debate escudados num relatório de 95 páginas, no qual
não têm uma medida, uma proposta, uma estratégia, uma ideia para o setor da saúde.
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Os senhores ainda podem intervir e eu gostava de saber o que é que os senhores, afinal, propõem para o
setor da saúde em Portugal.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Continuo a pedir aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos regimentais.
Pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria deixar uma nota prévia
em relação à referência que fez sobre a nossa presença na bancada do Partido Socialista. Tenho más
notícias, Sr. Ministro: nós vamos continuar! Pena é que o Sr. Ministro não tenha a oportunidade de nos ouvir,
porque o Sr. Ministro é que não terá condições para continuar. Isso é que o Sr. Ministro não terá!
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, por mais anúncios que o Sr. Ministro faça,
já não consegue apagar as consequências dramáticas da sua política para os doentes. Mas venham mais
anúncios, Sr. Ministro, desde que sejam para acrescentar direitos ao direito à saúde nós apoiaremos.
De qualquer forma, convinha fazer aqui uma clarificação. No Governo do Partido Socialista, tínhamos um
requisito técnico: só incluiríamos vacinas no Plano Nacional de Vacinação quando havia evidência científica
suficiente.
Feito este esclarecimento, espero que o Sr. Ministro tenha seguido o mesmo critério e que a sua vinda e
este anúncio, hoje, ao Parlamento não seja só uma feliz coincidência!
O Sr. Ministro passou de um Ministério de grande rigor orçamental, das medianas, da afirmação repetida
vezes sem fim do pagamento da dívida a fornecedores, a um Ministério onde a solução para os problemas
está em medidas avulsas, de última hora.
A execução orçamental já não é uma preocupação, nós sabemos, Sr. Ministro, mas não tenha ilusões:
deixa um SNS devastado, maquilhado pela narrativa orçamental até de caráter ficcional. Basta falar no garrote
dos hospitais, da falta de medicamentos nos hospitais — ou, quando existem, não são em quantidade
suficiente para todos os que deles necessitam —, das autorizações apressadas de contratação de médicos, de
urgências onde os doentes aparecem, mas os médicos não. Quando se desorganizam equipas de trabalho, a
produtividade diminui.
Sr. Ministro, nós sabemos que os profissionais de saúde estão exaustos — e aqui deixo uma palavra de
apreço para todos eles. A aposta deveria ter sido nos cuidados de saúde primários, onde a situação não é
melhor. Tenho dados de que só houve a abertura de uma unidade de saúde familiar este ano. Confirma?
Nestes cuidados, também se incluem centros de saúde, a criação de unidades de apoio domiciliário —
foram todas oportunidades desperdiçadas.
Convém, no entanto, esclarecer que o Partido Socialista vinha fazendo uma reforma dos cuidados
primários de saúde que estava, como eu costumo dizer, e repito, em fase de consolidação e o Sr. Ministro
representou, com a sua política, um retrocesso.
Também assumimos que há dificuldades, evidentemente. O que nós nunca fizemos foi negar a evidência.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, se continuam a não suportar a realidade, aconselho-vos, como
dizia Jorge Luís Borges, «ao menos, mudem de conversa».
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente. — Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, embora não seja — e, às vezes, até
pela reação do Hemiciclo — um tema que pareça ter correspondência àquela importância que lhe dão os
portugueses, gostaria de saudar o facto de se falar de saúde, porque é importante fazê-lo hoje, aqui.
Mas devemos falar com seriedade, com objetividade e com rigor.
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Gostaria de dizer que para falar com seriedade, aliás, como o Sr.
Ministro bem fez, implica reconhecer que há problemas, que há coisas que não estão bem, o que, no caso da
saúde, implica pessoas em sofrimento, e a isso certamente somos sensíveis e não somos indiferentes.
Queremos, por isso, melhorar o que não está bem e ir mais além.
Mas falar com seriedade e com rigor implica ir para além dos casos e ir para além de aspetos factuais,
implica apresentar e avaliar resultados, não instrumentalizar o sofrimento, nem gerar mais alarmismo social.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Nessa medida, gostaria de falar com seriedade dos hospitais,
para lembrar factos e resultados.
Desde 2011, e em tempo de crise e restrições, a cada seis meses regista-se a abertura de uma nova
unidade hospitalar. Foram feitos investimentos e obras em cerca de 30 serviços de urgência. Talvez se
justificasse então, também, uma reportagem nesses tais 30 serviços onde foram feitos esses melhoramentos.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aumentou-se em mais 917 milhões de euros/ano, o que
representa mais 23% face ao que acontecia anteriormente, o financiamento dos hospitais EPE (Entidades
Públicas Empresariais). E não se escandalizem por falarmos em redução da dívida, porque não estamos
apenas a falar de números, estamos a falar de mais pessoas que agora, sim, deixaram de ter o seu Serviço
Nacional de Saúde ameaçado e assim temos garantidos mais cuidados a mais pessoas.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aquilo a que temos de nos habituar também, a bem da seriedade,
é que, quando falamos de hospitais, temos de falar de uns dos maiores desafios atuais na saúde e na
sociedade, que são o envelhecimento e o aumento das doenças crónicas. Não podemos centrar-nos apenas,
neste debate, naquilo que se passa nos hospitais, argumentando com a redução do número de camas. Para
atender bem doentes crónicos e em fim de vida, é preciso aumentar a resposta que lhes é dada e de forma
mais adequada ao nível da área dos crónicos.
Nessa medida, gostaria, até, que o Sr. Ministro elaborasse o que realmente tem sido feito, porque, quando
se fala em redução do número de camas nos hospitais, não oiço falar do aumento do número de camas nos
cuidados continuados e da área dos paliativos, onde, claramente, é preciso ir mais além, mas que,
efetivamente, tem sido feito e com medidas claras que têm sido tomadas.
Nessa medida, e para concluir, Sr.ª Presidente, o que gostaria aqui de lembrar é que, apesar do vaticínio
do fim, do desmantelamento, da destruição do Serviço Nacional de Saúde, ele pode hoje, por via de medidas
que foram tomadas pela sua equipa, assegurar o acesso a mais portugueses e com maior eficiência.
Não queria aqui deixar de reconhecer o papel muito relevante dos profissionais de saúde que, numa altura
tão difícil e de crise, reafirmaram a qualidade e a competência do seu serviço.
Não posso, pois, deixar de dizer que insistiremos em que é preciso fazer mais e melhor, mas não podemos
é fazer um debate da saúde sem seriedade, a bem de todos os portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, das suas palavras iniciais, retira-se a ideia de que
o modelo que o Governo prevê e postula para os hospitais é um modelo que funciona à base de médicos em
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formação. O que o PCP defende é o modelo em que se respeita o direito desses médicos a estarem em
formação.
Mas os dados do balanço social também desmentem claramente aquilo que o Sr. Ministro diz. É que 42%
dos médicos do Serviço Nacional de Saúde têm mais de 50 anos de idade e 28% dos médicos estão em
formação. Estes médicos que têm mais de 50 anos de idade, como o Sr. Ministro sabe, mais cedo ou mais
tarde vão ausentar-se e vão ser necessários para dar formação a estes novos médicos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O Sr. Ministro referiu que o Serviço Nacional de Saúde forma os médicos, é
verdade, mas corre o risco de, em muitos serviços, essa formação não poder concretizar-se, dada a carência
de profissionais e de especialistas.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O Sr. Ministro, no seu discurso inicial, traçou uma realidade que não é a do
Serviço Nacional de Saúde. A realidade de todos os dias e os dados oficiais desmentem, claramente, a ideia
que o Sr. Ministro quis passar.
Relativamente à situação das urgências, por mais medidas que o Sr. Ministro tenha anunciado, a situação
continua em rutura. E continua porque ela não é conjuntural — a situação não se deve a vagas de calor ou de
frio — mas, sim, estrutural e as suas causas radicam na política que este Governo tem relativamente ao SNS.
Os doentes continuam internados nos serviços de urgência em macas, em corredores e em cadeirões. Sr.
Ministro, é esta a realidade que o senhor e o seu Governo querem negar. É só passarmos pelo hospital de
Setúbal e vemos esta realidade todos os dias. E, veja, esta realidade confirma-se também no hospital do
Barreiro, que levou, recentemente, a que os chefes de enfermagem apresentassem a demissão.
Em janeiro, o Governo veio à Assembleia da República anunciar — e, hoje, o Sr. Ministro já aqui o disse —
uma série de medidas conjunturais, é certo, para resolver problemas estruturais. Estamos a falar
concretamente, na reabertura do número de camas e na contratação de mais profissionais. Temos
conhecimento, Sr. Ministro, que muitas destas camas que foram abertas vão ser novamente encerradas.
As perguntas que lhe fazemos são as seguintes: o Sr. Ministro confirma que estas camas que foram
reabertas vão ser encerradas? Confirma que muitos destes profissionais contratados vão ser despedidos, vão
sair do Serviço Nacional de Saúde? É esta a realidade? São estas as perguntas a que o Sr. Ministro tem de
nos responder.
Sr. Ministro, já o disse várias vezes, a realidade e os dados oficiais desmentem-no, como o desmentem os
dados do INE, que, aliás, o Governo, numa deriva de negação, veio contestar.
Sr. Ministro, diminuiu o número de camas de internamento nos hospitais públicos mas, ao mesmo tempo,
aumentam nos serviços privados, aumentam nos hospitais privados. E são os dados do INE que o dizem: em
2013, havia menos 3700 camas nos hospitais públicos do que em 2002 e nos privados, no mesmo período,
abriram mais 2000 camas. Afinal, parece que as camas fazem falta, pois se não fizessem, não abriam nos
privados.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Claro!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que mais do que triplicaram os exames
complementares de diagnóstico realizados no setor privado.
Sr. Ministro, perante estes dados reveladores, é verdade aquilo que o PCP diz, que a política de
desinvestimento que o Governo tem para o Serviço Nacional de Saúde repercute-se nesta realidade.
Soubemos ontem — e termino mesmo, Sr.ª Presidente —, pela voz do Coordenador do Programa Nacional
para a Saúde Mental, que o Governo vai alterar o modelo de funcionamento dos cuidados continuados. Aquilo
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que lhe perguntamos, Sr. Ministro, é se o Governo vai optar por uma transinstitucionalização, abandonando o
princípio do apoio domiciliário.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E concluo, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, isto é grave para os doentes com perturbações mentais, mas é, sobretudo, a confirmação do
que o PCP tem vindo a dizer: este Governo transfere do setor público para o setor privado a prestação de
cuidados de saúde.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, pedia-lhe que concluísse mesmo.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que é esta a política que os portugueses vão
derrotar severamente nas próximas eleições legislativas, Sr. Ministro!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Peço, novamente, aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais.
Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o PSD e a maioria acham que uma
reportagem televisiva não tem credibilidade. Só a insensibilidade total e a máxima irresponsabilidade política
permitem ao PSD tratar desta forma a situação que ainda se vive nas urgências no nosso País.
O Sr. Ministro, na intervenção inicial, criticou o Bloco de Esquerda porque não falou de prevenção. Mas,
veja bem, o Sr. Ministro, que é o responsável máximo pelas políticas de saúde em Portugal, fez uma
intervenção de abertura neste debate em que ignorou os serviços de urgência.
Sr. Ministro, como é que isso é possível?! Os serviços de urgência não são uma peça fundamental, fulcral,
nevrálgica do Serviço Nacional de Saúde?! Como é que o principal responsável pela política de saúde, depois
de tudo o que vimos, o que ouvimos e o que lemos, consegue ignorar?! É espantoso! É espantoso! O Sr.
Ministro só responde depois de questionado e, mesmo assim, não responde a tudo.
Por isso, em nome da honestidade intelectual que o Sr. Ministro invocou, vamos ver, facto a facto.
Diz o Sr. Ministro que há dificuldades nas urgências, há problemas nas urgências, há problemas estruturais
e tomaram 12 medidas. Doze medidas, Sr. Ministro? Destas 12 medidas, qual é a medida estrutural para
resolver o problema das urgências? Qual delas é, diga-me? Sr. Ministro, não me venha dizer que é também a
Prevenar, como, aliás, disse.
Sr. Ministro, equipas destruídas, diminuição do número de camas, aumento exponencial dos internamentos
nas urgências… O Sr. Ministro não mexeu uma palha, permita-me a expressão, pelas urgências básicas. Não
ouviu, inclusivamente, propostas dos hospitais, que queriam articular serviços de urgências básicas com as
urgências médico-cirúrgicas e polivalentes.
Qual é a lista que o Sr. Ministro quer que lhe leia? Lisboa, Porto, Setúbal, Médio Tejo, Litoral Alentejano,
Algarve, Garcia da Orta, Santarém, Guimarães, Barreiro. E que mais? Seixal — não, Seixal não, porque Seixal
é o tal facto em que não houve investimento do seu Governo, porque o Sr. Ministro e a bancada do PSD estão
aqui a falar em investimento, mas o Sr. Ministro sabe, e em nome da honestidade intelectual diga, que todos
os hospitais que foram criados vêm de anteriores Governos. O seu Governo não fez nada nessa área. Nada!
Além disso, Sr. Ministro, houve mortos nas urgências, o que nunca tinha acontecido antes. Não quero fazer
demagogia sobre esta situação, Sr. Ministro…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não?!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não quero! Sabe o que quero, Sr. Ministro? Responsabilidade. Quero os
inquéritos a serem acelerados,…
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … quero as respostas, quero prioridade na investigação. Os cidadãos e as
cidadãs têm de saber o que aconteceu nos serviços de urgência, e essa responsabilidade é sua. O senhor é
que pode dar a ordem: «Acelerem as investigações!» Ou está à espera de mostrar os resultados quando?
Depois das eleições?!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, o tempo não é muito e os assuntos a tratar são imensos.
Termino dizendo que as urgências são camas disponíveis, são macas, são cadeiras de rodas, são as
equipas, são os médicos, são isso tudo. Mas as urgências também são outra coisa, são respeito. Respeito por
quem vai às urgências, respeito pelos doentes. Aliás, não será por acaso que alguns hospitais,
nomeadamente o Garcia da Orta, estão, inclusivamente, a recuar naquilo que é uma conquista da
humanização dos serviços de saúde, que é o direito a um acompanhamento, o doente ser acompanhado por
uma pessoa da sua confiança. O Sr. Ministro também podia ter uma palavra a dizer sobre isso.
Mas volto ao respeito que é preciso ter por todos aqueles e aquelas que se dirigem aos serviços de
urgência e esse respeito não tem existido.
E, Sr. Ministro, o senhor não olha para as declarações do seu Secretário de Estado, mas deveria olhar.
Quer saber qual seria uma medida boa para as urgências? Demitir o Sr. Secretário de Estado Leal da Costa,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … porque o Sr. Secretário de Estado Leal da Costa vai permitir que se
acumulem as macas porque isso é qualidade.
Sr. Ministro, tenha a coragem de o demitir, assuma isso.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sobre a criação da unidade local de
saúde do Alto Tâmega nem uma palavra; sobre as medidas urgentes para o hospital de Chaves nem uma
palavra e recordo que esta matéria foi objeto de uma resolução aprovada por unanimidade, nesta Assembleia.
Mas o silêncio do Sr. Ministro, de facto, só revela o «respeito» que o Governo tem pelas pessoas de Trás-
os-Montes, a quem, daqui por uns meses, certamente, irá, de novo, pedir o voto.
Sr. Ministro, estamos a viver uma verdadeira revolução tecnológica na área da saúde, mas todos nos
lembramos da forma como o Governo geriu o processo dos novos tratamentos da hepatite C. Foi preciso
morrer gente e foi preciso que o Sr. Ministro tivesse sido confrontado na Comissão Parlamentar de Saúde para
que o Governo desbloqueasse o novo tratamento para os doentes com hepatite C. Foi preciso tudo isso e foi
ainda necessário esperar dois anos para que o Governo se mexesse.
Sr. Ministro, hoje há notícias que nos dão conta de que, num futuro próximo, provavelmente até em breve,
poderão surgir novas terapias ao nível oncológico. Ora, gostaria de saber se o Governo já começou a
considerar essa possibilidade, isto é, se, pelo menos, já se sentou com os parceiros para discutir o assunto ou
se vamos ter de passar pelos mesmos tristes episódios que passámos no caso dos novos tratamentos para a
hepatite C. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre isto.
Depois, Sr. Ministro, tenho de colocar-lhe uma questão, já hoje abordada, por mais de uma vez,
relativamente à qual o Sr. Ministro se remeteu ao silêncio.
Sr. Ministro, já se concluiu há muito que, por exemplo, a transmissão do vírus da SIDA nada tem a ver com
grupos de risco; quanto muito, terá a ver com comportamentos de risco.
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Sr. Ministro, como é que o Ministério da Saúde admite que, em pleno século XXI, os homossexuais possam
ser discriminados na dádiva de sangue? Acho que o Sr. Ministro não pode sair daqui hoje sem dizer algo
sobre isso.
Sobre as declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto, de que os doentes quase estavam num hotel de
cinco estrelas, também nada disse. Ora, sobre isto, acho que o Sr. Ministro também não devia sair daqui sem
dizer uma palavra.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para responder.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, relativamente à questão anteriormente colocada pela Sr.ª
Deputada Catarina Martins sobre a amamentação, devo dizer o seguinte: tive oportunidade de me expressar
publicamente sobre esse assunto, obviamente depois de saber o que se passava, e posso reafirmar aqui, no
Parlamento, o que referi. Em primeiro lugar, o método é o do atestado médico — esta é a regra. Em segundo
lugar, é necessário preservar o incentivo à amamentação, independentemente do prazo — essa é a orientação
do Ministério da Saúde, obviamente através da Direção-Geral de Saúde. Em terceiro lugar, não me parece
apropriado o método que foi seguido e não deverá voltar a ser usado.
Também me parece que a questão da fraude deve ser combatida, mas, aí, penso que estamos todos de
acordo.
Em suma: atestado médico é a regra; o incentivo à amamentação deve existir; e é preciso ter também
outros métodos, que não o utilizado, para combater a fraude, sempre nos casos residuais e nunca como um
método a utilizar.
O Sr. Deputado José Luís Ferreira colocou várias questões, uma das quais também colocadas pelo Bloco
de Esquerda e pelo PCP, sobre os dinheiros públicos e as receitas privadas e públicas. Há aqui uma regra que
todos os Srs. Deputados conhecem: a despesa pública é sempre receitas privadas, pode é ter mais ou menos
intermediários e por isso é que há tantos defensores do aumento da despesa pública.
Mas, em termos de público, para além de o INE apresentar dados que dificilmente são comparáveis, por
questões de justiça com o Serviço Nacional de Saúde — não se pode comparar uma urgência polivalente com
um atendimento permanente de um hospital privado, não estamos a falar das mesmas coisas, portanto, não é
comparável —, há que referir que os dados do INE dizem que os internamentos são feitos no público em 70%,
as urgências em mais de 80%, as taxas de internamento em mais de 73%, as consultas hospitalares em mais
de 70%, as grandes cirurgias em mais de 75%.
Portanto, se os Srs. Deputados gostariam que condenássemos o setor privado, não o fazemos. E achamos
que não é razoável, nem é o que está na Constituição da República Portuguesa, que o setor privado seja
residual ou não deva existir. Entendemos que o setor público é fundamental. Por isso, mantivemo-lo e
fortalecemo-lo.
Mas queria ainda dizer outra coisa: para haver honestidade intelectual, quando se fala de privado e de
público, então, os Srs. Deputados devem reconhecer que foi o setor público que induziu baixas de preços no
setor privado. Quando estamos a falar de público e privado, vale a pena saber qual é a maior despesa que se
faz com o privado. A maior despesa que se faz com o privado, em saúde, em Portugal, como sabem, é nos
medicamentos, que são 2000 milhões de euros e que foi onde nós mais cortámos. Portanto, quando se está a
analisar as questões, era bom que se apresentassem todas. E, sobre redução de receitas no privado, que o
fizemos sem qualquer prazer, mas porque era necessário, fomos nós quem reduziu mais e nos mais fortes,
que foi na indústria farmacêutica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi por desconhecimento das pessoas!
O Sr. Ministro da Saúde: — Depois, também retirámos os hospitais da falência técnica, o que me parece
que não é pouco, em termos do que é o futuro. E, por outro lado, continuámos a assegurar a formação — e
respondendo à Sr.ª Deputada sobre o que é a formação, vamos fazer novamente a distribuição de vagas de
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mais um concurso para o topo da carreira, para assistentes graduados seniores, uma vez que o anterior já foi
completado.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Santos, sobre a diferenciação positiva, volto a
lembrar que, com todas as dificuldades, a maior transferência de sempre na história de Portugal, do Estado
para a saúde, foi feita no ano de 2012. Infelizmente, não para gastos correntes, mas para o ano corrente e
para pagar dívidas atrasadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Foi a maior transferência de sempre do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em relação à questão referida pela Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, sobre as autorizações
apressadas e sobre o problema das urgências ser estrutural ou não, é uma medida que, de facto, é estrutural,
que é a de devolver a autonomia para a contratação aos hospitais. Portanto, não se trata de mais nenhuma
«contratação em urgência», passe a expressão, trata-se, sim, de o hospital, se tiver necessidade para essa
área, poder contratar livremente, como está a fazer desde janeiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Desde a crise das urgências!
O Sr. Ministro da Saúde: — Não, Sr.ª Deputada! Desde o Orçamento do Estado, só com o Orçamento do
Estado é que pôde fazê-lo. Foi a senhora que aprovou o Orçamento do Estado.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Por acaso, não aprovei!
O Sr. Ministro da Saúde: — Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, não
me parece, Sr.ª Deputada, que a questão da responsabilidade, cada vez que há um assunto polémico, deva
ser resolvida com demissões — seja a demissão do Presidente do IPST (Instituto Português do Sangue e da
Transplantação), do Secretário de Estado, do presidente do hospital ou da ARS. Ou seja, nós temos 300
gestores públicos na saúde, com diretores executivos e diretores de hospitais e administradores.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Secretário de Estado é um órgão político!
O Sr. Ministro da Saúde: — Esse, é!
É sobre essas pessoas que temos de fazer justiça, porque elas gerem nos tempos mais difíceis de sempre,
com orçamentos restritivos como nunca tiveram e em condições adversas. Portanto, não vale a pena estar
sempre a pedir a demissão de algumas destas pessoas, importa, sim, dar alguma estabilidade às instituições.
Relativamente às questões colocadas pelas Sr.as
Deputadas Galriça Neto e Carla Cruz, pedia autorização
ao Sr. Presidente para o Sr. Secretário de Estado Adjunto responder sobre a parte da saúde mental e sobre a
parte das camas de cuidados continuados.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quantas USF abriram este ano?!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para
responder.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, começo, numa breve nota,
por reconhecer que, de alguma forma, não posso deixar de me congratular porque, ao fim de quatro anos de
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governação, a única coisa que a oposição é capaz de me apontar é um comentário truncado e
descontextualizado…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se iluda!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … ou uma reportagem de má qualidade.
Protestos do PCP.
Mas, como tenho 30 anos de exercício de medicina e conheço provavelmente serviços de urgência muito
melhor do que a maioria dos Srs. Deputados, estou em posição de lhes poder dizer que, em momento algum,
deixarei de defender, porque é essa a minha missão, aquilo que tem de ser defendido, que é o Serviço
Nacional de Saúde. É que, para VV. Ex.as
, já percebi, a única coisa que é digna de apreço é a crítica
desmesurada e irresponsável de um serviço que é o maior garante de coesão social, em Portugal.
Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.
Por isso, temos implementado um conjunto de medidas muito importantes, que passa, nomeadamente, por,
na área da urgência, como já aqui foi dito, termos feito uma reforma nunca antes feita e termos, porventura,
criado condições para que, neste momento, no fim do ano, tenhamos apenas 19 concelhos do País sem PEM
(Prescrição Eletrónica Médica) e um número nunca antes atingido de atendimentos nos serviços do Serviço
Nacional de Saúde, incluindo nos serviços de cuidados primários. Além disso, vamos continuar com a abertura
de número de camas em cuidados continuados.
Na área da saúde mental, devo dizer aos Srs. Deputados que existia um despacho original do Governo
anterior, do Partido Socialista, que, até hoje, ainda não foi cumprido por razões de ordem vária e nós criámos
as condições para agora poder fazer melhor. Hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao
decreto-lei que rege os cuidados continuados, para permitir que os cuidados continuados de saúde mental
passem a ser parte integrante desta rede. E o despacho que vamos fazer neste sentido vai aumentar, ao
contrário do que a Sr.ª Deputada disse, porventura, por pior informação, o número de lugares em unidades
socio-ocupacionais e em unidades domiciliárias. De um número originalmente previsto de 134 lugares, no
despacho original, vamos passar a 159 lugares, da mesma forma que o número de residências de treino de
autonomia vai ter um número superior de lugares, passando, por isso, a cumprir de forma mais satisfatória.
Devo também dizer-lhes, Srs. Deputados — e já agora para lembrar outras coisas que os Srs. Deputados
tendem a não querer louvar —, que fomos nós, este Governo, que conseguiu a isenção das taxas
moderadoras até aos 18 anos, sendo que, na anterior governação, era apenas até aos 12 anos.
Da mesma forma que foi este Governo que conseguiu a maior cobertura de sempre em idosos para a
vacina contra a gripe,…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E que aumentaram as taxas em 200%! Também foram
vocês!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … da mesma forma que somos nós, como
já foi amplamente anunciado, que vamos garantir a cobertura para a Streptococcus pneumoniae.
Para terminar, é importante que, mais uma vez, se sublinhe nesta Câmara que, nos últimos quatro anos,
conseguimos: a redução da mortalidade infantil; a redução da mortalidade abaixo dos cinco anos de idade; a
redução da mortalidade abaixo dos 65 anos de idade; a redução da mortalidade por doença cardíaca, vascular
e até por cancro do colo do útero; e um outro conjunto largo de benefícios para a saúde, que, agora, se
conhecem, mas que, durante a governação do Partido Socialista, era um mistério que ninguém conseguia
descortinar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Termino, Sr. Presidente, com uma nota
importante. Nós, acima de tudo, como foi dito, somos capazes de governar. Não fazemos anúncios, Sr.ª
Deputada. O que fazemos é substituir a crítica pela ação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No fim do debate em que o Governo
procurou esclarecer todas as dúvidas levantadas, gostaria de sublinhar alguns pontos que considero
relevantes.
O Bloco de Esquerda anunciou antecipadamente a esta sessão que pretendia saber como está a ser gasto
o dinheiro dos contribuintes no setor da saúde. Uma preocupação legítima em democracia, uma preocupação
que nem sempre se tem exibido nesta área.
Mas passemos aos factos, que os portugueses devem saber e conhecer.
O nosso Serviço Nacional de Saúde é um produto do sistema democrático, nasceu cinco anos depois de
1974. A sua conceção foi a da criação de um serviço público, essencialmente pago por impostos. A opção
deste Governo foi a de manter esta linha fundadora. E disso ninguém pode ter dúvidas. A opção deste
Governo foi a de pagar parte substancial das dívidas acumuladas, de 3000 milhões de euros. E disso ninguém
pode ter dúvidas. A opção deste Governo foi a de garantir mais cuidados de saúde a todos os portugueses. E
disso ninguém pode ter dúvidas.
O SNS garante atualmente mais de 50 milhões de consultas por ano, mais de 6 milhões de urgências, mais
de 500 000 cirurgias, o que apenas é possível pela ação de um vasto e qualificado grupo de profissionais.
Significa isto — e tanto se fala de urgências — que, nestes primeiros quatro meses, foram realizadas nos
hospitais públicos 1,5 milhões de urgências. Foi isto que os mais de 120 000 profissionais prestaram aos
portugueses.
É pois assim, Srs. Deputados, que gastamos o dinheiro dos portugueses.
Podem, ainda, o Bloco de Esquerda e a oposição afirmar que esta é só a opinião do Governo. Mas há aí
uma falha de informação, sendo preciso ver toda a realidade.
O reconhecimento relativamente ao Serviço Nacional de Saúde é público, com medições de níveis de
satisfação por entidades independentes, como a Entidade Reguladora da Saúde, a Direcção-Geral da Saúde,
entre outras, que mostram que o grau geral de satisfação nos piores momentos é de mais de 80%.
Esse reconhecimento é público também a nível internacional, com medições de níveis de satisfação que
rondam valores acima da média da OCDE.
Apesar de os gastos públicos serem apresentados, discutidos e aprovados pelo Parlamento, tenho muito
gosto em continuar a exemplificar relativamente a 2014 onde os impostos cobrados aos portugueses foram
aplicados.
O SNS gastou mais de 8400 milhões de euros.
No dia em que se realiza este debate estamos a investir na saúde dos portugueses 23 milhões de euros;
42%, destinaram-se aos cuidados primários e cuidados continuados, os restantes 58% foram direcionados
para o pagamento de cuidados hospitalares.
Demos passos nunca antes dados na prevenção da doença e na promoção da saúde, na política alimentar,
na prevenção do consumo de drogas, na redução do acesso ao álcool pelos mais jovens e no combate ao
tabagismo.
Mas, Srs. Deputados, não é só nos inquéritos de opinião ou no equilíbrio financeiro que temos tido bons
resultados; também na avaliação dos outcomes o nosso balanço é claramente positivo.
Os dados de que o estado de saúde dos portugueses tem melhorado continuadamente nos últimos anos
são claros: a mortalidade infantil está em 2,8 por 1000 nascimentos em território nacional, o segundo melhor
valor de sempre; a esperança de vida aumentou; os óbitos por VIH/SIDA, estes muito em especial, diabetes,
doenças cardio-cerebro-vasculares e alguns tumores malignos, como o do colo do útero, diminuíram; tivemos
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o menor número de sempre de novos casos de tuberculose; vamos poder cumprir o desígnio de ter um valor
inferior a 20% de mortalidade precoce em 2020.
Em 2015, acrescentámos novos investimentos, garantindo a sustentabilidade futura do SNS. Ao contrário
de outros, fizemos contas antes de propor e propusemos depois de saber que teremos dinheiro para o
executar.
Em que áreas o fizemos? Na inclusão da vacina antipneumocócica incluída no Plano Nacional de
Vacinação, sob proposta da Direcção-Geral de Saúde; na criação da rede de cuidados paliativos, inexistente;
na expansão da rede de cuidados continuados; no estabelecimento de uma rede de cuidados continuados
para a saúde mental; no tratamento da hepatite C, sem paralelo na Europa; na introdução de mais inovação
terapêutica; na aquisição de novos equipamentos para os institutos de oncologia; na contratação de mais
profissionais para o Serviço Nacional de Saúde; e no lançamento de novas infraestruturas e remodelações em
diversas áreas e unidades de saúde.
Tomámos estas opções com a firme convicção de que, para poder continuar a realizar mais despesa
pública na área da saúde — o que todos reconhecemos como necessário —, é preciso uma crescente
responsabilização individual e coletiva de que resulte um compromisso alargado na sociedade portuguesa e
com os partidos sobre o SNS que desejam — aliás, lembrando que um Estado falido nunca pode ser um
Estado social.
O SNS é imprescindível e, como tal, tem de ser duradouramente sustentável. Tal só será possível com
honestidade nas análises, nas avaliações críticas, apoiadas em factos, e no uso da melhor evidência
disponível para que haja racionalidade e consenso nas escolhas.
A saúde dos portugueses é valiosa. Importa, agora e no futuro, obter o maior compromisso possível em
torno do modelo do sistema de saúde português, o que só é possível através do expurgo de discórdias
pontuais em questões não estruturais.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo está, e estará sempre, aberto para discutir opções que sirvam para
fortalecer o SNS. Contamos com todos para o fazer. Tal como os portugueses têm de contar com este
Governo para lhes dar mais e melhor saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção em nome do partido requerente deste debate
de urgência, o Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretário de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda marcou este debate de urgência porque sabe o que sentem as pessoas
no que toca à saúde no nosso País, mas, quando quisemos colocar o debate no que sentem as pessoas, o
Governo decidiu centrar o debate nos indicadores.
Nós sabemos bem como o Governo gosta de indicadores, trata-os «nas palminhas», fala-lhes meigamente
para ver se eles dizem coisas bonitas e se da realidade apenas dizem coisas boas. Este Governo gosta tanto
de indicadores e é com os indicadores que este Governo nega as pessoas!
Se fossem os indicadores que estivessem, numa reportagem televisiva, expostos naqueles corredores sem
serem tratados e desesperando à espera dos seus cuidados de saúde, quiçá o Sr. Secretário de Estado teria,
porventura, uma outra palavra a dizer! Mas não são indicadores, são pessoas e, por isso, pode maltratá-las.
Se fossem indicadores que o Sr. Secretário de Estado tratasse daquela forma, logo o Sr. Ministro se
insurgiria dizendo que era inaceitável e intolerante insultar de tal forma os indicadores! Como eram pessoas,
pôde um Secretário de Estado insultar impunemente todo um País que sabe bem como a realidade desmente
os indicadores do Governo!
Só porque o Governo conhece apenas os indicadores é que pudemos assistir novamente àquilo que
aconteceu hoje: o Sr. Secretário de Estado veio dizer que reforça o Serviço Nacional de Saúde e, ao mesmo
tempo, ontem, na Comissão de Saúde, dizia o responsável pelo Plano Nacional de Saúde Mental que aquilo
que diz o Sr. Secretário de Estado é completamente falso. Vai apenas e só reforçar as misericórdias, porque
aquilo que já estava previsto no plano anterior, os tais cuidados continuados integrados, fica pela metade,
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desaparecem as equipas de apoio domiciliário e trata-se apenas de um protocolo para as misericórdias. Afinal,
mais indicadores para menos saúde pública!
E porque sabemos bem o amor que o Sr. Ministro tem aos indicadores, vou citar-lhe um que, porventura,
poderá fazer soar alguns alarmes, caso o Ministro olhe para os indicadores não do ponto de vista ideológico,
porque, se não, sabemos, até pode ter a «medalha de mérito» dos privados no nosso País. Trata-se de um
indicador interessante que refere que, na Alemanha, a despesa em saúde é 80% pública, enquanto em
Portugal não tem parado de descer ao longo do mandato deste Governo e é já inferior a 65%. Se houvesse
motivo para o Sr. Ministro ficar indignado era com este indicador. Porém, como os seus interesses não são os
públicos, de facto, não se preocupa muito com esta matéria.
Diz-nos que a dívida está controlada, quando nós sabemos, e temos motivos para desconfiar, que a dívida
está é a ser escondida, como já vimos acontecer com outros Governos. Esta é, afinal, uma história muito
repetida. Pelas nossas contas, a dívida poderá ser superior a 2000 milhões de euros, mas ela estará
escondida debaixo de um tapete qualquer para somarmos depois da saída deste Governo e para novamente
cair em cima de um qualquer governo seguinte, que, face à dívida, dirá sempre que é inevitável a austeridade.
Dirá o Sr. Ministro que temos melhores cuidados de saúde. Bem, neste caso, não há motivo para
desconfiar, mas apenas para não acreditarmos porque sabemos bem que este Governo não investe na saúde,
pelo que faltam cuidados de saúde aos portugueses.
De acordo com uma notícia conhecida, para se ver como é parco o investimento deste Governo na saúde,
durante todo o ano só abriu uma única unidade de saúde familiar, não por faltarem cuidados primários, não por
eles não serem necessários às pessoas, mas, sim, porque o Governo não investe na saúde. Se não o fez ao
longo destes quatro anos, por que é que poderíamos esperar que o fizesse agora?!
O Sr. Ministro quer falar dos indicadores quanto aos medicamentos? Então, falemos do que é que a
realidade diz destes indicadores. Não falemos apenas e só daqueles números que escondem os dramas das
pessoas, porque a realidade demonstra que, em Portugal, racionaram-se medicamentos fruto das ordens
deste Governo e das administrações hospitalares que este Governo nomeou. Esta é a realidade que os
indicadores não escondem!
Diz-nos também o Sr. Ministro que, segundo o indicador, aumentaram as consultas e, por isso, os cuidados
de saúde serão, com certeza, mais democráticos, mais próximos das pessoas. Esqueceu-se de dizer que este
indicador escondeu que muitas destas consultas não são presenciais, mas do tipo «toma lá, da cá» por
telefone, ou «olhe, está melhor? Espero bem que esteja, porque por cá vai tudo bem!» — diz o Sr. Ministro do
lado de cá, da saúde
É esta a realidade da saúde em Portugal e de como este Governo é especialista em indicadores, porque
não quer saber das pessoas.
Há um último tópico, Sr.as
e Srs. Deputados, que não queremos deixar de referir neste debate de urgência
e que mostra bem como este Governo tem faltado àqueles que mais precisavam que estivesse presente.
Dizem-nos os responsáveis pelo tratamento do cancro no nosso País, aqueles que acompanham as famílias
que sentem a dor deste flagelo, que o tratamento ainda não está no «vermelho», mas que nos arriscamos a
chegar lá — admitiu, nesta quarta-feira, o coordenador do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas.
Esta é a realidade da política deste Governo, a qual só pode ser corrigida — e por isso entendemos que há
uma urgência, de facto, e daí termos feito este debate — quando o verdadeiro vírus que está no Serviço
Nacional de Saúde for combatido, com este ou com outro governo. Esse vírus chama-se austeridade e só a
democracia (a escolha dos povos) pode garantir que a austeridade não venha mais a ser a doença do Serviço
Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda, sobre a situação da saúde em Portugal, cumprimento o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado.
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro,
que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS) e 890/XII (4.ª) — Aprofunda os direitos
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dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.º
56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração (BE).
Para apresentar o projeto de lei n.º 888/XII (4.ª), tem palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apresentamos hoje um projeto de lei
que altera a lei da reorganização administrativa de Lisboa. Trata-se, na verdade, de aperfeiçoar, se quiserem,
melhorar, a referida lei.
Em 2012, na sequência de um processo muito participado pelos órgãos das freguesias, do município, pelos
autarcas e por muitos cidadãos, o Parlamento aprovou uma profunda reforma administrativa em Lisboa, com a
redução de 53 para 24 freguesias, dotando-as de mais competências próprias e também de mais recursos.
Uma reforma que beneficiou, como deve ser em questões estruturantes, de um compromisso político alargado.
Tratou-se de uma revolução do poder local na capital.
Tal como previsto, a implementação, em concreto, da reorganização administrativa de Lisboa ocorreu na
sequência das eleições autárquicas com a definição, em concreto, dos recursos, equipamentos e meios a
transferir do município para as freguesias.
Entretanto, a aplicação da reforma foi alvo de uma monitorização que tem permitido o aperfeiçoamento,
mas também a verificação de alguns desajustamentos dos meios humanos, materiais e financeiros
inicialmente previstos.
De facto, uma reorganização como a que tratamos, com o pioneirismo e singularidades inerentes, apesar
do esforço de previsão e dos estudos em que se baseou, teria, inevitavelmente, algumas imperfeições que
desde sempre foram expectáveis.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ora, são as assimetrias relativas aos recursos financeiros
constatadas após a transferência, em concreto, dos diversos recursos e que foram entretanto alvo de
ponderação entre a câmara e as juntas de freguesia que propomos que sejam agora corrigidos.
Deste modo, se garantirá a razoabilidade, mas também a estabilidade e previsibilidade de recursos para as
freguesias de Lisboa, garantindo o adequado cumprimento das responsabilidades das freguesias.
Importa esclarecer que se assegura o princípio da neutralidade no Orçamento do Estado porquanto o valor
agora previsto e que significa um reforço para as freguesias na ordem dos 900 000 € anuais resulta da
diminuição da transferência do Orçamento do Estado para o município de Lisboa.
Mas importa, Sr.as
e Srs. Deputados, aproveitar a ocasião para fazer um balanço deste processo.
Mais do que para o PSD, para os lisboetas, esta é uma reforma bem sucedida. É inegável que os lisboetas
beneficiam com um melhor serviço prestado agora pelas freguesias. Os autarcas das freguesias foram
capazes de assumir novas responsabilidades.
O PSD está, portanto, empenhado na continuação da descentralização de competências, neste caso do
município para as freguesias mas, de um modo geral, também da administração central para comunidades
intermunicipais e para as câmaras municipais.
Quanto à reforma administrativa de Lisboa, sabemos que outros não acreditam na capacidade dos
autarcas das freguesias, defendem o centralismo e são profundamente conservadores.
Outros ainda desconfiam da reforma. É o caso do Bloco de Esquerda que, com a proposta que apresenta,
coloca em causa a continuidade e estabilidade da reforma ao pretender tornar provisória a transferência de
recursos humanos para as freguesias.
O PSD acredita nesta reforma e, por isso, está empenhado no seu aperfeiçoamento mas também no seu
aprofundamento.
Acreditamos no princípio da subsidiariedade, acreditamos na capacidade dos autarcas das freguesias e,
por isso estamos aqui, hoje, empenhados nesse aprofundamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei n.º 890/XII (4.ª), do BE, tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Faz-se necessário o reajustamento
das bases orçamentais das freguesias no âmbito daquilo que tem sido a reorganização administrativa do
município de Lisboa. Assim, o contributo do Bloco de Esquerda neste debate não contraria esse desígnio ou
essa necessidade, é uma matéria que cremos de bom senso, já que tem a ver com esta lei aqui aprovada na
Assembleia da República: os trabalhadores que pertenciam ao quadro do município e que foram obrigatória e
compulsivamente deslocados para os quadros das juntas de freguesia poderem ter preferência no regresso
aos quadros da Câmara Municipal quando forem abertos concursos na mesma área e nas mesmas funções
que tinham.
Creio que é uma questão de bom senso, de elementar justiça, haver essa capacidade de regresso aos
quadros da Câmara Municipal quando é aberto um concurso para a mesma área, para as mesmas funções.
Portanto, isto é de elementar bom senso e de elementar justiça.
Assim, tentar entender que, com isso, se quer limitar a transferência de trabalhadores não faz sentido, Sr.
Deputado António Prôa, porque, na verdade, se a Câmara abre concursos para determinadas áreas de onde,
entretanto, retirou trabalhadores para as freguesias, isso significa que a Câmara continua a precisar de
trabalhadores para essas funções e é de meridiana justiça que isso possa ocorrer. Assim, esperamos o vosso
sinal de apoio em relação a isso, porque se trata apenas de quando é aberto concurso na Câmara e ninguém
está a pedir, neste momento, a devolução dos trabalhadores para o quadro do município, vindos dos quadros
das freguesias.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como muito bem já foi dito
pelo Deputado António Prôa, no quadro da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, tivemos um
novo mapa que reduziu de 53 para 24 as freguesias, um novo quadro de competências e novos critérios de
repartição de recursos financeiros e humanos entre a Câmara Municipal de Lisboa e as freguesias.
Este processo foi fruto de diálogo e compromisso político no seio dos órgãos municipais, na Câmara
Municipal de Lisboa e na Assembleia Municipal de Lisboa, fruto do diálogo e compromisso político resultante
da auscultação das freguesias, da auscultação da população, do envolvimento das universidades, fruto de
diálogo e compromisso político resultante do que foi o trabalho conjunto entre os partidos representados nos
órgãos do município, nomeadamente entre o PS e o PSD, mas também de múltiplos debates públicos que
envolveram todas as forças políticas representadas no município de Lisboa e também dezenas e dezenas de
representantes da população.
Para o Partido Socialista, este é, naturalmente, um bom exemplo da gestão de António Costa e do PS na
cidade de Lisboa, mas é também um bom exemplo do trabalho conjunto com todos os autarcas. É por isso que
devemos saudar, e saudamos, em especial o PSD, pelo envolvimento que tem tido neste processo, mas
também os autarcas de todos os partidos, porque eles, e também os independentes eleitos nos diferentes
órgãos municipais, têm contribuído para implementar esta reforma.
É a propósito desta implementação que aqui temos este projeto de lei. Em especial após a definição
daquilo que é estruturante e ficou no município e aquilo que passou para as freguesias, importa adequar os
montantes atribuídos a cada freguesia decorrentes da necessária adequação à implementação da reforma,
mas também, acima de tudo, decorrentes de um diálogo permanente entre o município, as freguesias, os
trabalhadores e os diferentes órgãos municipais.
Esta adequação decorre, como já aqui foi dito, de um processo de monitorização e acompanhamento que
consideramos exemplar, com uma equipa de missão a trabalhar, a auscultação permanente dos autarcas, dos
serviços da CML e dos trabalhadores, Sr. Deputado Luís Fazenda, com a produção de relatórios pela equipa
de missão, com a produção trimestral de análise desses relatórios e de recomendações por parte da
Assembleia Municipal de Lisboa, com o compromisso e o diálogo entre todos os partidos, recomendações que
têm sido implementadas.
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Tudo isto configura um bom exemplo que importa ir ajustando, mantendo este diálogo e compromisso, e é
isso que aqui estamos a fazer.
Aliás, é também por isso, e deixo uma última nota, que não podemos acompanhar o projeto do BE. É que
ele viola os princípios da reforma e rompe, acima de tudo, com o diálogo permanente e necessário entre a
Câmara Municipal de Lisboa, as freguesias e os trabalhadores e com a auscultação permanente que tem
existido. Daí a paz social que tem existido na implementação desta reforma, que importa manter, que importa
não romper.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, para uma
intervenção.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a
debater a primeira alteração à reforma administrativa de Lisboa, que não é mais do que um ajuste de valores
nos orçamentos das próprias juntas de freguesia.
Neste debate e como já muito aqui foi dito, é importante fazer também um balanço. Esta reforma de Lisboa
é uma reforma importante, como o foi a reforma do poder local feita por este Governo.
Na reforma de Lisboa, partimos de 53 para 24 freguesias. O CDS entendeu na altura que se devia ter ido
mais longe, se devia ter diminuído ainda mais o número de freguesias, dando-lhes mais competências, mais
recursos e mais meios. Com isto, as freguesias tinham maior poder para servir os lisboetas.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Sr. Deputado, ouça primeiro! Eu ouço sempre com toda a calma todos os debates.
Mais descentralização administrativa é sinónimo de mais gestão, mais eficiência na gestão municipal; mais
descentralização administrativa é sinónimo de mais dignificação das próprias juntas de freguesia.
É pena que o PS diga que a reforma de Lisboa foi muito boa mas, depois, da reforma nacional, diga que foi
muito má. Isso não fica bem ao Partido Socialista.
As freguesias, hoje, podem dar uma resposta aos cidadãos que, no passado, não podiam. Quantas e
quantas vezes muitos fregueses se dirigiam à sua junta de freguesia com um determinado problema e o
problema nunca era com a junta de freguesia? Ou era da câmara municipal ou era com o Governo, com a
administração central.
Hoje, as freguesias têm mais competências ao nível da gestão dos equipamentos sociais, da gestão dos
equipamentos desportivos, da gestão dos equipamentos culturais, dos espaços verdes, do espaço público e
de tantas outras matérias. Esta era uma reforma necessária.
Quanto ao projeto de lei apresentado pelo BE, devo que ele tem uma boa intenção mas é redundante. Vou
dar o benefício da dúvida pelo facto de o BE não ter um representante na Câmara Municipal de Lisboa — não
teve esse mandato —, mas tem-no na Assembleia Municipal e era bom que visse uma proposta que foi
aprovada — e não subscrevo a parte referida pelo Deputado João Paulo Figueiredo relativamente a esta
proposta —, uma vez que a Câmara já deliberou precisamente aquilo que o BE aqui vem propor.
A Proposta n.º 916/2013 vem dizer basicamente — essa foi a deliberação da Câmara na altura — que
trabalhadores da Câmara de Lisboa que tenham passado para as juntas de freguesia, em caso de abertura de
concursos, têm prioridade em regressar à Câmara.
Portanto, penso que este projeto de lei do BE não fará sentido, até porque acredito que o BE é também
defensor daquilo que é a autonomia do poder local.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este «Tratado de Tordesilhas» entre o PSD
e o PS, em Lisboa, que dá pelo nome de reorganização administrativa e que gera esta amizade entre o PS e o
PSD, foi alvo de críticas e de alertas por parte do PCP. Aliás, críticas e alertas que julgamos agora
integralmente comprovados pela realidade.
Se na altura podiam dizer que o conjunto das críticas do PCP seria alarmista, hoje a realidade comprova
que não só não era alarmista como anunciava aquilo que viria de facto a acontecer, a degradação do serviço
público, a afronta aos direitos dos trabalhadores, a desarticulação dos serviços, a quebra da tão propalada
economia de escala, tão louvada sempre que é preciso acabar com serviços, enfim, um conjunto de aspetos
para os quais o PCP alertava e que se vieram a verificar na realidade.
É curioso que aqueles que defendem esta reorganização administrativa da cidade de Lisboa digam que os
que a criticam — nesses se inserindo o PCP, portanto — são os centralistas. Aqueles que liquidaram vinte e
tal freguesias em Lisboa, reduzindo o seu número de 53 para 24, é que são descentralizadores!
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PCP): — Ninguém se queixa!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Acabaram com as freguesias, afastaram o poder e os eleitos das
populações, concentraram o poder em estruturas mais distantes, menos operantes, menos capazes, e esses é
que são os descentralizadores!…
Da parte do PCP, uma descentralização séria, Srs. Deputados, seria dar às freguesias existentes mais
meios para assegurar àqueles que lá vivem os seus direitos,…
Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … em pé de igualdade com todos, independentemente da freguesia e que
vivem.
Curiosamente, não hesitaram em criar uma freguesia numa determinada zona da cidade, ao mesmo tempo
que liquidavam todas as outras.
Srs. Deputados, quanto à proposta da maioria aqui apresentada, enfim, não nos cabe aqui criticar os
valores que resultam de uma observação do terreno, mas cabe-nos persistir na crítica que tem como principal
motivo as freguesias de Lisboa continuarem a ter um regime e um tratamento muito diverso daquele que é
aplicado às outras freguesias do País. Portanto, é como se tivéssemos de um lado as freguesias de segunda e
do outro as freguesias de primeira, questão que, independentemente dos valores e da justeza, ou não, dos
valores agora propostos, permanece, agravando-se, aliás, com a aplicação do regime resultante da
reorganização administrativa.
O PCP criticou desde o primeiro momento essa discrepância que existe entre as juntas de freguesia do
País e as que estão dentro do perímetro da cidade de Lisboa. Como tal, também agora não apoiaremos um
projeto de lei que consolida essa mesma visão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, terminarei dizendo que, da parte do PCP, apesar de
divergências de forma quanto à proposta do BE, não deixaremos de a apoiar, na generalidade, e de querer
contribuir para que, na especialidade, se resolvam algumas divergências. O PCP não concorda com alguns
dos mecanismos criados mas, sim, com o princípio de fundo de que os trabalhadores nunca deviam ter
perdido o vínculo ao município e devem regressar à Câmara Municipal de Lisboa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sede, não podemos invocar a
autonomia do poder local para umas coisas e não a invocar para outras.
Se é certo que foi por lei da Assembleia da República que se definiu a base orçamental das freguesias
nesta reorganização administrativa do município de Lisboa, também foi aí que foi adotado o princípio da
transferência dos trabalhadores para as juntas de freguesia, e é também neste momento e nesta sede que tem
de se fazer qualquer tipo de alteração. Não é uma mera deliberação da Câmara Municipal que hoje se adota e
amanhã não. Não, isso deve ficar claro na legislação, na mesma lei, na mesmíssima lei.
Portanto, não fazem sentido nenhum, e insisto neste ponto, as acusações de que isso viola o princípio e os
mecanismos da reforma, o diálogo em curso. Tudo isso não tem fundamentação nenhuma. É apenas lógico —
e, pelos vistos, já aprovado pelo município — e não vos custaria nada que ficasse em letra de lei que todos
aqueles trabalhadores que foram compulsivamente transferidos para as freguesias, se abrir um concurso na
Câmara Municipal para as mesmas funções, têm direito de regresso. Parece da mais elementar justiça e
deveriam olhar para isto com o senso comum que esta proposta tem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, não vou
contaminar este debate específico de Lisboa com as matérias nacionais e sobre isso direi apenas e só uma
frase, que é para si e também tem como destinatário o Sr. Deputado Miguel Tiago: do nosso ponto de vista,
aquilo que se passou em Lisboa é um bom exemplo para o que se deveria passar no País, em termos de
diálogo, de compromisso, de recursos humanos e de competências, mas não quero aprofundar mais este
assunto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que é que o Deputado António Prôa tem a dizer sobre isso?
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sobre o projeto do Bloco de Esquerda, dissemos praticamente o
mesmo, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, não houve nenhuma diferença; o que eu quis dizer foi que
existe e continua a existir, pese embora o que possa ser dito pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, paz social,
diálogo social e todas as soluções, inclusivamente aquelas que são aqui propostas, já estão previstas e em
implementação. Aquilo que dissemos, apenas e só do ponto de vista político, é que tudo se deve ter feito,
como tem sido, em diálogo e em articulação, no seio dos órgãos do município, com os trabalhadores.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Deputado Miguel Tiago, uma última nota sobre Lisboa: o seu
discurso não condiz nada com a realidade e, como os lisboetas conhecem a realidade, não me vou alongar
mais sobre isso.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, também não tinha mais tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero deixar algumas notas, em
primeiro lugar em relação à realidade.
A realidade, por mais que o PCP queira, não é aquela que aqui descreveu, a realidade é que esta reforma
tem sido um sucesso. Aliás, comecem por perguntar ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Carnide,
eleito pelo PCP, se está satisfeito e empenhado na reforma.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. António Prôa (PSD): — Mas, Sr. Presidente, o que eu queria aqui dizer é que o PSD está
comprometido com a consolidação desta reforma e queria desafiar os demais partidos, especialmente aqueles
que até agora quiseram ficar à margem deste processo, a contribuírem de forma construtiva para uma nova
etapa do aprofundamento desta reforma em Lisboa, como foi dito, em compromisso.
Sr.as
e Srs. Deputados, quanto a compromisso, não posso deixar de dizer o seguinte: em Lisboa, o
processo foi, de facto, construído com uma base política alargada e isso foi importante, num compromisso em
que o PSD, estando na oposição em Lisboa, em vez de se colocar de fora, decidiu, em razão da importância
estruturante da matéria, empenhar-se na construção da reforma.
Para terminar, Sr. Presidente, a este propósito, permitam-me que recupere o que afirmei em 2012,
aquando da discussão da lei. Então, disse o seguinte: «Se em Lisboa o PSD tivesse a mesma atitude que o
PS parece ter no plano nacional, teria dito que esta reforma é promovida pelo Dr. António Costa e, então, o
PSD não vai colaborar. Mas não, o PSD entende as reformas pela sua importância para a vida dos
portugueses.»…
Vozes do PSD: — Mito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — … «Assim o PS tivesse a mesma responsabilidade no plano nacional».
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem mesmo!
O Sr. António Prôa (PSD): — Isto disse-o em 2012…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem…
O Sr. António Prôa (PSD): — … e, Sr. Presidente, hoje com redobrada pertinência, podemos afirmar:
como pode o Dr. António Costa conviver com esta incoerência?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Quis ver se ajudava a acabar mas não ajudei…
O Sr. António Prôa (PSD): — Em Lisboa, achou bem o compromisso da oposição, logo depois, no País, o
mesmo Dr. António Costa não foi capaz de assumir compromissos. Esta atitude revela incoerência e a
incoerência não transmite confiança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar, então, ao ponto 3 da nossa ordem
de trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
650/XII (4.ª) — Revogação
das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP),
891/XII (4.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), 892/XII (4.ª) — Elimina o pagamento de taxas
moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei
n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE) e 893/XII (4.ª) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de
taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (PS).
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP volta a trazer o tema das taxas
moderadoras e de isenção de encargos com transportes não urgentes porque todos os dias somos
confrontados com milhares de portugueses que não conseguem aceder aos cuidados de saúde, quer aos
tratamentos, quer à realização de exames complementares e mesmo a consultas e a próprias cirurgias,
porque não têm condições económicas para suportar os encargos, quer com as taxas moderadoras, quer com
os transportes não urgentes.
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Trazemos também esta iniciativa porque, de facto, aquilo que pretendemos é que os portugueses,
independentemente da sua condição económica, tenham acesso à saúde, tenham acesso ao direito que lhes
está constitucionalmente consagrado.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que efetivamente propomos com esta iniciativa legislativa é a
revogação das taxas moderadoras e a isenção dos utentes com os encargos com os transportes não urgentes,
e dizemos que esta isenção com os transportes não urgentes deve acontecer em todas as situações e sempre
que o doente apresente uma condição económica deficitária ou que clinicamente se justifique a prescrição do
transporte não urgente, sendo assim efetivamente garantida essa prescrição do transporte não urgente.
Dizemos ainda que compete ao Serviço Nacional de Saúde assegurar a totalidade dos encargos com o
transporte não urgente e propomos também que o SNS assegure os encargos com o transporte dos utentes
que impreterivelmente necessitem de cuidados prolongados, independentemente do número de sessões e
deslocações que tenham de ocorrer ao longo de um mês.
Sabemos bem que o PSD e o CDS-PP vão dizer que este Governo isentou milhares de portugueses de
taxas moderadoras e sabemos também — aliás, o Governo já o disse no debate anterior — que vão referir que
o Governo isentou os jovens até aos 18 anos, mas, Srs. Deputados, dizemos ao PSD, ao CDS-PP e ao
Governo que essa medida é insuficiente. Aliás, essa é uma medida que é o reconhecimento de que as taxas
moderadoras são, efetivamente, um obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde.
Srs. Deputados, falem com os médicos e oiçam o que eles têm para dizer, oiçam as histórias que eles
contam de muitos doentes que lhes pedem para não marcar mais uma consulta no mesmo mês, para não
marcar os exames para o mês seguinte, porque não têm capacidade para pagar estes transportes.
Mas dizemos mais: falem também com os assistentes sociais, com os técnicos do Serviço Nacional de
Saúde e mesmo das IPSS, porque esses também têm histórias dramáticas para vos contar e aquilo que
propomos, efetivamente, é que todos os portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde,
independentemente da sua condição económica.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje parece ser um dia dedicado às
questões da saúde e voltamos a debater a questão do pagamento das taxas moderadoras do SNS.
As taxas moderadoras são um verdadeiro copagamento no Serviço Nacional de Saúde. Penso que já não
existem grandes dúvidas sobre esta questão. Bem sei que a direita, os partidos da maioria continuam a
considerar que não e defendem a necessidade de existir este obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde e
esta contradição com a universalidade desse direito.
Pensamos e defendemo-lo há muito tempo — por isso, voltamos a apresentar este projeto de lei — que as
taxas moderadoras deveriam ser eliminadas no Serviço Nacional de Saúde.
Importa, no entanto, nesta fase do debate, abordar também duas outras vertentes e uma prende-se com as
isenções de pagamento das taxas moderadoras que neste momento existem.
Há pouco tempo, ouvimos o Sr. Ministro da Saúde falar aqui do número de portugueses e de portuguesas
que estão isentos do pagamento da taxa moderadora. É preciso fazer uma leitura desses números, os quais
só evidenciam o aumento do empobrecimento das famílias. É verdade, porque muitas famílias com muitas
dificuldades continuam a ficar de fora da isenção das taxas moderadoras, até porque existe um problema de
fundo que o Bloco de Esquerda já levantou por diversas vezes que se prende com a fórmula de cálculo da
isenção, e eu até gostava de ouvir a opinião dos Srs. Deputados.
Agora, o PSD anunciou, novamente, em final de mandato, a isenção de todos os jovens até aos 18 anos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Acha mal?
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Com certeza que saudamos essa medida, e, aliás, já a tínhamos defendido há
muito, como bem sabem.
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É tardia e é eleitoralista, convenhamos…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ai é eleitoralista?!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, o problema da fórmula de cálculo das isenções não está
resolvido, porque penaliza as famílias com maiores agregados familiares. Não se aplica só às crianças, que
ficarão isentas até aos 18 anos, aplica-se, por exemplo, nas famílias que têm idosos a seu cargo.
Portanto, Srs. Deputados da maioria, foram muito tímidos nesta proposta sobre as taxas moderadoras, e
queria aqui reafirmar que o Bloco de Esquerda mantém e defende a sua posição de princípio de abolição das
taxas moderadoras.
O outro projeto de lei — muito rapidamente, Sr. Presidente — tem a ver com a questão dos encargos com
o transporte não urgente de doentes. Sabemos que esta foi mais uma medida imposta por este Governo que
vem reduzir o acesso das pessoas aos serviços de saúde. Acontece que os doentes que não são
considerados urgentes mas que têm de fazer deslocações devido à sua situação clínica, seja para consultas,
seja para realizar tratamentos que dependem da sua situação clínica, não devem pagar por isso. Isso é uma
grande injustiça.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra
o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tivemos hoje, aqui, o
responsável pela pasta da saúde deste Governo que, mais uma vez, deixou bem clara a sua insensibilidade
social perante os problemas da saúde no País, o responsável por um corte brutal logo em 2011, no primeiro
Orçamento para 2012, que teve efeitos diretos nos cuidados de saúde dos portugueses e que afastou milhares
de portugueses do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto às dívidas, os Srs. Deputados terão oportunidade, em breve, de poder discutir com o Partido
Socialista e de prestar contas sobre a dívida na saúde. Veremos como é que a dívida na saúde ficou com a
vossa governação.
Aplausos do PS.
O que é facto é que o desinvestimento, os cortes, o desequilíbrio e a má gestão que tiveram na saúde deu
resultados catastróficos nesse setor, e veremos quais são os vossos resultados.
Chegam ao Parlamento e a única coisa que conseguem, de saída, é elencar um conjunto de novos centros
de saúde, novos hospitais e novas urgências. Srs. Deputados, nenhum é vosso, todos são do Governo do
Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Todos esses investimentos são do Partido Socialista e o povo português tem a noção clara disso. Aquilo
que é vosso são dois a três anos de espera no Hospital da Guarda para cardiologia, aquilo que é vosso é
retirar especialidades em vários hospitais do País, aquilo que é vosso é acabar com as extensões dos centros
de saúde no interior, aquilo que é vosso é o pânico nas urgências hospitalares. Isso é vosso, é uma marca
vossa.
Aplausos do PS.
Logo em 2012, a OCDE avisou que os cortes iriam influenciar a eficiência. Em 2012, várias foram as
intervenções, e de protagonistas diferentes, de partidos políticos, sindicatos, bastonários, que diziam:
«Atenção, o País vai entrar num colapso na área da saúde». Tivemos mesmo o Presidente da Associação
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Nacional de Transportes Doentes e Sinistrados a dizer, na Comissão de Saúde, que «temos, neste momento,
pessoas que estão em casa a morrer, por falta de recursos para se deslocarem aos hospitais».
Perante todos estes indícios, S. Ex.ª o Ministro da Saúde Paulo Macedo sempre demonstrou total
indiferença e total desrespeito pela Constituição e pelos portugueses. Foi isso que sempre demonstrou.
Aplausos do PS.
As coisas foram acontecendo e o Governo foi sempre sacudindo e assobiando para o lado.
Aquilo que aconteceu em Portugal entre 2007 e 2012 foi que a despesa da saúde desceu muito em
percentagem do PIB, desceu muito mais do que a média da União Europeia.
Por outro lado, verificou-se que os pagamentos diretos feitos pelas famílias no momento da utilização dos
cuidados subiram mais 4,5% do que na União europeia.
A verdade é que os dados divulgados em 2013 pelo INE demonstram que 34% da despesa total com
cuidados de saúde era paga pelas famílias.
Hoje, por todas estas razões, apresentamos aqui um projeto de lei que pretende alterar o modelo de
cobrança coerciva das taxas moderadoras, uma iniciativa que, em primeira mão, pretende acabar com
injustiças que têm recaído, de forma brutal e totalmente injustificada, sobre as pessoas.
Sempre nos mostrámos contra os aumentos das taxas moderadoras, aumentos que transformaram essas
taxas em financiadoras e não moderadoras.
É verdade que, se é certo que o pagamento das taxas moderadoras é um dever de cidadania, uma
exigência cívica, que pressupõe a indispensabilidade de equacionar medidas que colmatem eventuais
incumprimentos, o modelo não pode passar, como noutros setores, por uma oneração excessiva e
desproporcionada dos cidadãos, numa visão dos serviços públicos como máquinas de arrecadação de
receitas, cegas e insensíveis perante as dificuldades de vida dos portugueses.
A definição de coimas implica não só uma diminuição da garantia dos cidadãos ao exercício dessa
condição como também uma clara violação do desenho constitucional do direito à proteção da saúde.
Isto não defende o Serviço Nacional de Saúde, não respeita a Constituição da República Portuguesa, não
respeita os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pina
Prata.
O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Regressamos ao tema saúde, aqui um
pouco tardio, pela parte do Partido Socialista, falando das taxas moderadoras e do transporte de doentes.
É um debate requentado mas sempre importante, porque, nesta Legislatura, já são mais de meia dúzia as
vezes que estes temas são trazidos à saudável discussão democrática.
É também um debate esquentado, mas sempre importante, pois que o PCP, o BE e também agora o PS,
como vimos, entram nesta produção legislativa num tempo tardio, porquanto a sua resolução já foi efetivada
por este Governo, obedecendoa mensuráveis critérios de justiça social e operacionalizada num tempo
carregado de tremendas e inegáveis dificuldades financeiras, tendo também já sido avaliada a sua aplicação.
Protestos do PS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — Ou seja, falando de saúde e não apenas, também de ideologia, o Governo do
PSD/CDS soube interpretar modernamente o termo igualdade e oportunidade de acesso.
A agir como o PCP, o BE e agora o PS pretendem, com estes projetos de lei, é desprezar, é forçar uma
realidade social em que viemos, é querer perpetuar um tempo de agonia lenta e desmobilização dos
profissionais, que o anterior Governo legou na área da saúde.
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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — É só disparates!
O Sr. João Prata (PSD): — Para o Bloco de Esquerda, a timidez por parte da maioria é o realismo da pura
política…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — …e a insensibilidade aqui referida por parte do Deputado do PS é escamotear
a realidade que vivíamos no tempo em que este partido era poder.
Aplausos do PS.
A nossa liberdade deve ser do tamanho do mundo, sim, mas a recusa de a fazer acompanhar com a
responsabilidade e reconhecimento da realidade faz-nos perder o mundo e enclausura-nos. Foi a isso que o
PS conduziu Portugal, claramente ao labirinto da dívida e à depressão nacional.
Hoje, o Sr. Deputado André Figueiredo não fala das farmácias, de que tanto falava, porque ele, de facto,
defende o grande capital.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — Hoje, ele fala do transporte de doentes, quando foi o PS que trouxe aqui o pior
projeto, que, em 2010, uniu toda a oposição contra a proposta do Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — Hoje, o Deputado André Figueiredo fala das obras paradas, mas esquece-se
dos problemas financeiros que trouxe a múltiplas empresas neste País, naturalmente, com a sua
deslocalização.
Hoje, o Sr. Deputado André Figueiredo fala aqui do encerramento dos SAP (serviços de atendimento
permanente), mas todos nos lembramos de quem, em 2009/2011, começou efetivamente com esse
encerramento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — A realidade do dia de hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mostra-nos que,
efetivamente, no tempo do PS, tínhamos apenas 4 milhões de isentos de taxas moderadoras e hoje temos 6,3
milhões de portugueses abrangidos por essa isenção.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — E qual é a resposta? A resposta é também radical e é simples: é que
ajustámos as decisões políticas às verdadeiras condições sociais e económicas dos cidadãos.
Afirmar, como o PCP, o BE e agora o PS, que as taxas moderadoras se constituem como uma fonte de
financiamento do SNS é querer descaradamente uma retenção a matemática, pois que, em 10 000 milhões de
euros de verba movimentada na saúde, apenas 171 000 euros correspondem ao valor das taxas
moderadoras.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — Isto é 1,7! Sejamos justos, Srs. Deputados. A matemática não falha neste
caso!
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Para finalizar, o que diz, e disse, a oposição em relação à modelação das políticas adotadas por este
Governo no que concerne ao transporte de doentes? O que diz, e disse, à isenção de pagamentos das taxas
moderadoras para 430 000 jovens dos 12 aos 18 anos? O que manifestou a oposição no que toca ao combate
à fraude e à maior prestação da atividade clínica de todos os profissionais da saúde?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Prata (PSD): — Eu respondo: apenas acrescenta gratuitidade em tudo e a todos, contrariando,
desde logo, o articulado constitucional para a política de saúde, que recomendo vivamente ser revisitado pelos
partidos da oposição pela excelência e sabedoria dos Deputados da Assembleia Constituinte.
Para concluir, Sr. Presidente, com tanta promessa de gratuitidade e tanto atraso na resposta às políticas de
saúde deste Governo, é a oposição que vai parar, ainda e urgentemente, à oposição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir
as taxas moderadoras e o transporte de não urgente de doentes, que são duas matérias importantes quando
falamos de acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Como sabemos, as taxas moderadoras foram uma invenção do Governo de Cavaco Silva, do PSD, como
forma de contornar o princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal no acesso à saúde,
ao SNS.
Depois de descoberta a fórmula, foi o que se viu: os governos usaram e abusaram desse mecanismo, ao
ponto de transformar os doentes em verdadeiros clientes do Serviço Nacional de Saúde.
O anterior Governo do PS aumentou significativamente o valor das taxas moderadoras e, além disso,
obrigou também os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo nacional a
pagarem as taxas moderadoras do SNS. Mas, depois deste exagero todo, veio o Governo PSD/CDS e impôs
novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras.
Indiferente ao apelo da Organização Mundial de Saúde, que, aliás, chama a atenção para a necessidade
de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde, exatamente numa altura em que a
generalidade dos portugueses assistia à redução significativa do seu rendimento disponível e para além de ter
de pagar mais impostos, o Governo PSD voltou a aumentar os valores das taxas moderadoras.
E o mais grave é que o Governo PSD/CDS tomou essas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar
dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, não assumem
qualquer relevância para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, com este Governo, as ditas taxas moderadoras perderam completamente a sua taxa moderadora
para passarem a ser uma verdadeira taxa de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus
impostos o SNS, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que o Estado devia assegurar, afinal,
tem de voltar a pagar esse serviço.
Ora, na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação aos
preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental, o que, a
nosso ver, passa, desde logo, pela revogação do diploma que estabelece as taxas moderadoras. Por isso, Os
Verdes acompanham as propostas das iniciativas legislativas que estão em discussão, não todas mas pelo
menos aquelas que pretendem proceder, sem papas na língua, à revogação das taxas moderadoras.
O mesmo se diga em relação ao transporte de doentes, que, como se sabe, está a impedir que muitos
portugueses possam aceder aos seus tratamentos, aos tratamentos de que necessitam, principalmente as
pessoas com mais dificuldades económicas e com menos recursos financeiros.
Portanto, acompanhamos tanto o PCP como o BE nas propostas que hoje nos trazem para discussão e
que visam também proceder à eliminação do pagamento de encargos com o transporte não urgente de
doentes.
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Almeida.
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 113/2011,
aqui em discussão, veio regular as condições especiais de acesso às prestações do SNS com base em
critérios de racionalidade e de diferenciação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos.
No contexto do atual enquadramento constitucional e legal, as taxas moderadoras têm por objetivo primeiro
promover uma utilização eficiente dos recursos disponíveis. Este é o entendimento conforme ao artigo 64.º da
Constituição da República Portuguesa, já validado por vários acórdãos do Tribunal Constitucional, há mais de
uma década, que expressamente dispõem que o artigo 64.º da Constituição não veda ao legislador a
instituição de taxas moderadoras.
Nas suas propostas relativamente ao transporte não urgente de doentes, PCP e BE pretendem alterar este
regime e entendimento, tornando-o gratuito. Mas, como os senhores bem sabem, este Governo já aprovou
alterações e o SNS já assegura o transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que
precisam de tratamentos prolongados e continuados em determinadas patologias.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O que faltava era que morressem!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Mas o BE e o PCP esquecem-se que os recursos do Estado são
finitos; de nada lhes importa, a final de contas, a sustentabilidade do sistema e esquecem-se assim,
principalmente, daqueles que são mais necessitados e para quem o Governo tem feito tudo para canalizar os
recursos disponíveis.
É este o entendimento desta maioria e é por isso que há mais de 6 milhões de isentos de taxas
moderadoras;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — …é por isso que até perfazer 18 anos ninguém paga taxas
moderadoras; é por isso que, logo no início da Legislatura, se alargou o número de isentos por motivos de
insuficiência económica e imediatamente se isentaram as pessoas que estivessem no desemprego. É o
entendimento de proteção dos mais desfavorecidos, ou seja, optamos por proteger os que realmente
necessitam. Esta é a grande diferença.
O mesmo se diga quanto às taxas moderadoras. Reconhecem, PCP e BE, que o que pretendem com os
seus projetos, mais uma vez (pela enésima vez…), é acabar com elas. Essa é uma posição de princípio, mas
mais uma vez se esquecem que, é certo, a saúde não tem preço mas tem custos.
Enfim, para esta maioria, garantida que está a isenção em função de condição económica desfavorecida;
acautelados que estão os regimes e medidas especiais que se mostrem necessários, dirigidos aos menores,
às grávidas ou aos idosos;…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — …salvaguardadas que estão as situações clínicas de maior risco, as
taxas moderadoras garantem uma maior responsabilização e uma utilização mais equilibrada dos serviços,
sem prejuízo do reforço efetivo do princípio da justiça social no sistema de saúde.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Já o PS parece dizer qualquer coisa que soa a populismo — está
em verdadeira campanha.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É eleitoralismo puro!
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O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — A proposta do PS é quase idêntica à da esquerda à sua esquerda, pois
quando a receita das taxas moderadoras equivale a pouco mais de 1% das receitas, estamos conversados
quanto à sua proposta!…. Mais valia completarem a volta de 180º e assim escusavam de escrever na vossa
proposta que o pagamento de taxas moderadoras é um dever de cidadania.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em vez de esta esquerda defender permanentemente demagogias,
seria muito mais útil ao País se se ocupasse com a apresentação de iniciativas exequíveis e, acima de tudo,
realistas e responsáveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma muito sintética intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer, Sr.
Deputado João Almeida, que, pelos vistos, iniciativas responsáveis há bastantes do lado destas bancadas,
nomeadamente do lado da bancada do BE. É que, não sei se reparou, os senhores acabaram de aprovar duas
coisas propostas pelo BE…
Gostaria agora de me dirigir ao Sr. Deputado João Prata para dizer o seguinte: tanta retórica, tanta retórica
sobre a sensibilidade social do PSD e é impressão minha ou o Sr. Deputado esqueceu-se de falar da fórmula
de cálculo das isenções?! Se calhar fui eu que não ouvi, mas era importante saber qual a sua opinião sobre a
fórmula de cálculo das isenções.
Já agora, se o valor das taxas moderadoras é tão baixo, tão baixo e tão insignificante no orçamento do
Serviço Nacional de Saúde, por que é que há uma posição tão obstinada em mantê-las?! Srs. Deputados, se
isso não é ideológico, o que é que será?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um breve intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla
Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desprezar a realidade é aquilo que PSD e
CDS-PP fazem quando negam a realidade, quando estão a negar que há milhares de portugueses impedidos
do acesso á saúde por causa das taxas moderadoras e dos critérios de atribuição de transporte não urgente.
Desprezar a realidade é aquilo que PSD e CDS-PP têm feito ao longo desta Legislatura, criando leis que
impedem e vedam o acesso aos cuidados de saúde.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E, Srs. Deputados da direita, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: nunca é
tarde para trazer propostas que resolvem os problemas dos portugueses; nunca é tarde para aqui colocarmos
propostas que permitem a salvaguarda e a consagração de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e
gratuito. É que só assim, Srs. Deputados, é que conseguimos, de facto, que os portugueses tenham acesso à
saúde.
Mas também é importante dizer, Srs. Deputados, que não é com esta política, não é com a política da
troica interna que o Serviço Nacional de Saúde se consagrará ou que conseguiremos salvar o Serviço
Nacional de Saúde. Só com uma política alternativa, patriótica e de esquerda…
Risos do PSD.
… é que o Serviço Nacional de Saúde será, de facto, consagrado e os doentes terão acesso a esse direito,
à prestação de cuidados de saúde de qualidade.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, encerrámos o debate deste ponto e vamos, agora,
passar ao quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, em
conjunto, da petição n.º 445/XII (4.ª) — Apresentada por Dulce de Sousa Gonçalves e outros, solicitando à
Assembleia da República a alteração do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e que a integração
nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional, do projeto de resolução n.º 1445/XII (4.ª) —
Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo
concurso de vinculação (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 894/XII (4.ª) — Propõe um regime de
vinculação dos docentes na carreira (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria enaltecer a
iniciativa das três peticionárias principais e de todas as outras e outros peticionários, acerca da chamada
norma-travão.
Está a decorrer o concurso de vinculação de professores e apenas aqueles professores que estejam na
circunstância de terem cinco anos sucessivos e completos num mesmo grupo de recrutamento é que poderão
ter acesso aos quadros, nessas condições. Isto tenta cumprir uma Diretiva da União Europeia. Portugal foi
intimado para que ela fosse preenchida e cumprida, e o aviso relativo a essa Diretiva, a Diretiva 1999/70/CE,
foi feito pela Comissão Europeia, sob pena de queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Mas, na verdade, esta forma de resolução que o Ministro Nuno Crato encontrou é novamente
discriminatória. Porquê? Porque deixa de fora, como bem salienta a petição, milhares e milhares de pessoas,
provavelmente mais de 20 000, que têm, inclusivamente, mais tempo de serviço do que têm aqueles que
poderão ter acesso a este mecanismo, dito semiautomático, de ingresso nos quadros. Porquê? Porque não
têm cinco anos sucessivos completos, por variadíssimas razões, por vezes até por erros administrativos dos
agrupamentos de escolas, por várias circunstâncias, por estarem habilitados a darem aulas em vários grupos
de recrutamento e não as terem dado apenas num grupo de recrutamento, enfim, por várias vicissitudes
ligadas ao sistema e que todos conhecemos.
E assim se criou esta nova iniquidade, esta nova discriminação, que é o facto de termos professores com
20 anos de serviço, por exemplo, a serem ultrapassados por professores que têm apenas cinco anos de
serviço.
Já questionámos o Ministro Nuno Crato, por diversas vezes, acerca deste problema, que consideramos ser
uma nova ilegalidade, que não cumpre a Diretiva da União Europeia. A resposta do Ministro tem sido uma
resposta burocrática, mas falsa, que é a seguinte: em relação àqueles professores que estão cinco anos
consecutivos no mesmo grupo de recrutamento, considera-se serem essas as necessidades permanentes do
sistema. Não será assim, porque todos os anos há muito mais contratados e é a totalidade disso que perfaz as
necessidades permanentes do sistema.
Não me parece que consigamos, nesta altura, resolver o problema da lista graduada nacional, que é aquilo
que defendemos, mas propomos à Câmara que se suspenda este concurso e seja criado um novo regime de
habilitação legal para o efeito, que é a medida útil, neste momento, nestas circunstâncias, e a tempo da
abertura do próximo ano letivo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
gostaria de saudar os peticionários e os dinamizadores desta petição, cuja reivindicação permite, novamente,
discutir e propor soluções para o recrutamento, colocação e vinculação de professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 83-A/2014, relativo à vinculação e concurso de
professores, veio legalizar o recurso ilegal à precariedade, perpetuando a instabilidade laboral, familiar e
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pessoal dos professores, veio dificultar a vinculação dos docentes na carreira, pois exige que os cinco anos de
serviço sejam sucessivos, de horário completo e anual e no mesmo grupo de recrutamento.
Tal exclui, diretamente, milhares de professores, sejam os que, com cinco anos de serviço, não tenham
sido colocados no mesmo grupo de recrutamento, ou os que, com cinco anos de serviço no mesmo grupo de
recrutamento, não os tenham seguidos, ou ainda aqueles que, cumprindo estes dois critérios, não tenham tido
horário completo. Aliás, importa questionar o que vai acontecer aos professores que, por responsabilidade
exclusiva deste Governo, foram tardiamente colocados nas escolas, no início do ano letivo, não tendo, assim,
o horário completo.
O que este Governo faz bem é aumentar a precariedade dos professores, atacar os seus salários e direitos
e afastá-los da carreira: corta nos salários; aumenta o horário de trabalho; perpetua a instabilidade dos
professores contratados, mantendo-os na incerteza de colocação futura ou obrigando-os a percorrer o País
com a casa às costas, anos a fio; implementa bolsas de contratação de escola, cujos resultados ficaram à
vista no desastroso início do ano letivo; cria provas, admitidas aqui como sendo de acesso à carreira,
colocando em causa a formação inicial dos professores e ignorando a sua experiência concreta nas escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a um regime profundamente injusto de recrutamento e vinculação de
professores, o PCP apresenta aqui as seguintes soluções: a vinculação de todos os docentes que respondem
a necessidades permanentes das escolas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … definidas através da abertura de vagas em função de todas as
necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos e que se verifiquem durante três anos
consecutivos, independentemente do grupo de recrutamento; a revogação da PACC (prova de avaliação de
conhecimentos e capacidades) e dos seus efeitos, na exclusão dos 8000 professores; a revogação da Bolsa
de Contratação de Escola; e a garantia do regime de colocação de professores, através de uma lista única
nacional, ordenada por graduação profissional.
Estas soluções do PCP para os problemas da escola pública visam garantir transparência e justiça no
regime de concursos de colocação de professores. Estas soluções garantem que não se repetirá o caos que
teve lugar no início deste ano letivo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por
saudar esta petição — não estando aqui presentes os seus peticionários — pela iniciativa que reuniu mais de
4000 assinaturas, e que, só por isso, provou representar uma preocupação dos docentes nas nossas escolas,
que deve ser respondida.
Mas, para lhes responder, é necessário recentrar o debate: é que o seu ponto de partida está longe de
coincidir com as iniciativas apresentadas, agora, pelos partidos mais à esquerda.
Protestos do PCP.
Para começar, é preciso dizer que este Governo fez mais do que qualquer outro pela regularização da
situação laboral dos professores, apesar da conjuntura e das limitações que nos foram impostas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é esse o problema!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Este Governo vinculou cerca de 4000 professores aos quadros
e introduziu alterações legislativas que implementam um sistema de vinculação semiautomático para os
docentes com cinco anos de contratos a tempo inteiro e consecutivos, no mesmo grupo de recrutamento.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque é que discriminam os outros?!…
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Estas alterações têm duas motivações: colmatar as
necessidades efetivas e permanentes do sistema educativo, por um lado, e regular a situação dos professores
para que não se eternizem as contratações temporárias quando as necessidades são permanentes,
corrigindo, assim, uma situação de injustiça e de instabilidade laboral.
Esta regra vem, assim, dar certezas aos docentes, que agora sabem que serão vinculados desde que
cumpram os cinco anos, com horário completo. Até então, estes professores estavam na expectativa do
número de vagas que o sistema definia, ano após ano.
É preciso também dizer, com toda a objetividade, que não é possível discutir a vinculação dos professores
sem ter em conta a contínua queda demográfica, que, como sabem, não começou ontem, e atingiu, agora,
níveis inquietantes.
No caso da educação, esta realidade significa uma diminuição do número de alunos, durante muitos anos,
assim como uma alteração das necessidades do sistema educativo. Ou seja, falando de vinculação de
professores, não é razoável ou, sequer, sustentável, exigir que o Estado vincule aos seus quadros professores
que incorreriam, mais tarde, no risco de cair em horário zero. Ora, as iniciativas hoje em debate fazem tábua
rasa dessa realidade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ir direto para o desemprego é melhor!…
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Essas iniciativas qualificam a norma-travão como obstáculo à
vinculação, sabendo que há centenas de professores recentemente vinculados aos quadros que provam que
essa acusação não corresponde à verdade.
Essas iniciativas esquecem que, no futuro, teremos menos alunos nas nossas escolas e, como tal, a
vinculação de professores deve ser pautada pelas necessidades do sistema e não pelas ambições dos
sindicatos. Essas iniciativas invertem a prioridade do sistema educativo, exigindo a contratação de recursos
sem a existência de filtros.
O critério que o PCP veio, hoje, aqui criticar, o dos cinco anos de contratos sucessivos, tem como objetivo
salvaguardar a racionalidade na vinculação de professores, face às necessidades do sistema educativo, pois a
identificação de uma necessidade de carácter permanente é fundamental neste processo. Não é vinculando
tudo e todos que se faz justiça, como pretende o PCP, nem é anulando o concurso externo, que se defende o
interesse dos professores, como argumenta o Bloco de Esquerda.
A legislação que serviu de enquadramento para os atuais concursos é histórica e com a realização deste
concurso será possível discutir se deve ou não ser ajustada ou, até, melhorada. No entanto, é preciso ter em
conta que terão de existir sempre critérios e que esses critérios devem ter em conta as necessidades do
sistema e o interesse dos professores.
Este Governo deu o primeiro passo; esperava-se agora que as propostas de melhoria fossem, de facto, de
melhoria e não de demagogia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista, saúdo os peticionários que, uma vez mais, nos remetem para um debate sobre o
problema da precariedade ligada à contratação a termo de professores. Bem se entende o apelo dos
peticionários, fazendo eco da frustração e da revolta de milhares de docentes mantidos, há anos e anos, à
margem da vinculação nos quadros.
O pior serviço que poderíamos fazer seria tratarmos este assunto com preconceitos, subterfúgios, em
negação da realidade presente e passada ou em atitude de autodesresponsabilização.
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Para evitarmos cair nessa tentação, é preciso que se parta dos seguintes dados de facto: o problema já se
arrasta há décadas; o Estado foi instado a cumprir, também para os professores, a diretiva comunitária que
impede o abuso na contratação a termo; este Governo iniciou o processo de vinculação de professores
contratados, levando aos quadros, em 2013 e em 2014, cerca de 2600 docentes; criou, no diploma legal dos
concursos, a chamada norma-travão, ora posta em causa pelos peticionários, alegada e pretensamente em
cumprimento daquela Diretiva.
Não valerá a pena argumentar-se acerca da bondade ou maldade das intenções que presidiram ao regime
concursal vigente, com destaque para a introdução da dita norma-travão, mecanismo semiautomático, que, na
interceção de determinadas circunstâncias, ao fim de cinco anos, levaria professores contratados a acederem
aos quadros.
O exercício que se nos exige é o da verificação dos resultados, tentando perceber, em concreto, que
efeitos práticos derivam da aplicação real da referida norma-travão.
Ora, a cumulação dos quatro requisitos, presentes no n.º 2 do artigo 42.º da lei dos concursos — terem os
contratos que ser sucessivos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, nos últimos
cinco anos —, para darem origem à abertura de vaga no quadro de zona pedagógica, tem os seguintes
efeitos: há docentes a quem era forçoso que a normase aplicasse e não se aplica, desde logo, quando a
interrupção da sucessividade dos contratos aconteceu por culpa dos próprios serviços ou quando, nos termos
exatos da lei, a lecionação foi em mais que um grupo de recrutamento, o que, em muitíssimos casos, leva ao
resultado que se jura precaver, fazendo com que professores possam manter-se indefinidamente, até ao limite
da vida profissional, em situação de precariedade, nunca beneficiando da norma-travão. Verificam-se
inúmeras situações em que docentes com dezenas de anos de serviço são ultrapassados por outros com
muito menos tempo, não sendo, de todo, valorizada a experiência profissional ao longo da carreira.
É um mecanismo legal que cria situações de injustiça gritante e intolerável. Por mais virtuosa que fosse —
que não foi! — a intenção, redunda em instrumento perverso e iníquo, que é preciso rejeitar.
Se, encurralado por obrigações impostas, o objetivo do Governo foi fintar a diretiva comunitária iludindo-a,
cumpriu um mau serviço público, em nada contribuindo para a tranquilidade nas escolas e para a dignificação
da função docente e da educação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda
Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do
Grupo Parlamentar do PSD, saúde os peticionários que trazem a esta Casa a petição n.º 445/XII (4.ª), que
solicita a alteração no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e que pretende que a integração nos
quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional.
É questionado o facto de estar estipulado que os contratos a termo resolutivo sucessivos, celebrados com
o Ministério da Educação e Ciência em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não
podem exceder o limite de cinco anos ou quatro renovações. De facto, a regulamentação foi alterada pelo
Decreto-Lei n.º 83-A/2014, garantindo este diploma que os docentes são vinculados e não continuam a ser
objeto de contratos sucessivos, sem qualquer estabilidade, uma realidade de muitos anos que, com este
Governo, vai deixar de existir.
Hoje, podemos dizer que a conjugação da norma invocada com a regra da lista graduada, que se mantém,
permitirá vincular quase 1500 docentes no concurso que está a decorrer, dá resposta às necessidades do
sistema e que, no final desta legislatura, como já foi mencionado, teremos cerca de 4200 professores
vinculados por este Governo, contra tudo e contra todos.
Senão, vejamos: mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende a anulação do concurso externo que está
em curso; mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende impedir a vinculação efetiva de quase 1500
professores com o seu projeto de resolução; mais uma vez, o Bloco aponta o caminho do impossível, porque
para o Bloco ter um sistema estável e equilibrado não é importante.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é importante para os senhores é porem 20 000 fora!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Como será importante para o PS de hoje penalizar os professores que
queiram concorrer.
O PCP não quer que este concurso se cumpra e apresenta um projeto de lei aparentemente simpático,
mas que constituiria, no curto prazo, uma bolsa de horários zero, o que faria com que, rapidamente, os
docentes ora vinculados, ou outros que já estão nos quadros, passassem à mobilidade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Assim passam para o desemprego.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, nós não queremos isso. Não queremos, nem
podemos, criar falsas expectativas e tão-pouco poderemos exigir aos portugueses que suportem as opções
políticas de quem nunca governou e que nem sequer espera governar.
Teremos, isso sim, professores vinculados, que são necessários às nossas escolas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, por hoje, terminámos os nossos trabalhos…
Pausa.
A Sr.ª Deputada Diana Ferreira inscreveu-se ainda para uma intervenção. Como dispõe de muito pouco
tempo, terá de ser muito rápida.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa lembrar que se este Governo foi
quem mais vinculou professores que foi também este Governo quem mais despediu professores.
A vinculação dos professores anunciada pela Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, está longe,
por exemplo, de corresponder ao número de professores que, entretanto, se aposentaram. Fica também claro,
com as intervenções que foram feitas, quais são os compromissos do PSD e do CDS-PP.
O PCP traz as soluções; os senhores, que criaram os problemas, querem perpetuá-los.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O compromisso do PCP é com a escola pública, é com os professores, é
com os profissionais da escola pública, é com os seus alunos, é com a defesa da Constituição da República
Portuguesa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queria renovar o pedido aos grupos parlamentares no sentido de
procurarem fazer as inscrições atempadamente de forma a evitarmos estas situações.
Terminámos, então, os nossos trabalhos.
Reuniremos amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: reapreciação do Decreto n.º 320/XII —
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, em conjunto com a
petição n.º 427/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da
República que impeça a aprovação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), que regula o disposto no artigo 82.º do
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Em segundo lugar, será apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do
Grupo Espírito Santo, ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas
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Consequências, nomeadamente quanto aos Desenvolvimentos e Opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo
Banco.
Proceder-se-á, depois, ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 807/XII (4.ª) — Alarga às entidades
que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares (PS) e do projeto de lei n.º 889/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem
no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
(PSD e CDS-PP).
Finalmente, às 12 horas, terão lugar as votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 22 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.