Sábado, 9 de maio de 2015 I Série — Número 84

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMAIODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da retirada por parte do Partido Socialista

dos projetos de resolução n.os

1288/XII (4.ª) e 729/XII (2.ª) e do projeto de lei n.º 59/XII (1.ª).

Foi reapreciado o Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada — que foi confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções —, em conjunto com a petição n.º 427/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Intervieram os Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e José Moura Soeiro (BE).

Foi apreciado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo ao

Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente, quanto aos Desenvolvimentos e Opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Intervieram, além do Presidente da Comissão, Deputado Fernando Negrão (PSD), e do Relator, Deputado Pedro Saraiva (PSD), os Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 807/XII (4.ª) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Paulo Sá (PCP), José Moura Soeiro (BE), Maria Conceição Pereira (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

O projeto de lei n.º 889/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial