O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 84

6

Paralelamente, gostaria também de reafirmar, nesta sede, o nosso inteiro respeito pela decisão tomada,

um respeito institucional, como é obrigação de todos os grupos parlamentares, mas também, e não nos

furtamos a dizê-lo, um respeito pelas dúvidas que o sustentam.

Não é novidade que algumas dessas dúvidas acompanharam a bancada parlamentar do CDS ao longo de

todo o processo legislativo. Destaco duas: as assimetrias europeias em termos de legislação sobre a matéria,

visto que não existe uma regulação comum, e a dificuldade em conciliar a necessidade de legislar com a

evolução imparável da tecnologia.

Sr.as

e Srs. Deputados, se estas dúvidas não têm respostas fáceis, compete-nos a nós encontrar as

possíveis.

Quanto à primeira, a ausência de regulação comum, é, sem dúvida, um desafio para a Europa, mas não

pode ser por isso que os parlamentos nacionais deixem de legislar sobre a matéria; muito pelo contrário, não

existindo regulação comum, compete exatamente aos Estados e aos Parlamentos nacionais legislar e

salvaguardar os direitos em causa.

Quanto à segunda dúvida, sobre a possibilidade de a legislação ser ultrapassada pela evolução

tecnológica, há que assumir que estamos perante uma inevitabilidade. É a condição natural da legislação que

versa na tecnologia. Hoje, amanhã ou depois, no País ou na Europa, a inovação tecnológica colocará sempre

desafios novos e imprevisíveis. Compete aos legisladores a responsabilidade de lhes saber responder em

cada momento e em cada contexto, mesmo admitindo a sua eventual desadequação num futuro próximo. Ou

seja, a nossa resposta a estas dúvidas parte de uma análise objetiva da realidade.

Na lei da cópia privada reconhecemos que, previsivelmente, em função da regulação europeia a ocorrer,

quando ocorrer — este debate não é de hoje —, ou da evolução tecnológica, a mesma poderá vir a ser objeto

de alterações, mas tal não obsta à sua necessidade atual.

Sr.as

e Srs. Deputados, o preâmbulo desta lei é reconhecido, é longo e é complexo e vai muito para além

da questão das tarifas. Reconhecido pela necessidade de um novo enquadramento legislativo, longo,

atendendo a todo o processo que lhe esteve subjacente de vários grupos de trabalho, e complexo pois não se

trata de uma iniciativa isolada, mas de um diploma integrado num contexto de três diplomas que, no espaço

nacional e europeu, levantam inúmeras questões de resposta, nem sempre certa.

Perante a necessidade de atualizar e também de honrar o compromisso, o Governo optou, assim, pela

forma mais comum no quadro da transposição da Diretiva, fazendo-o, de resto, de um modo bem mais suave

em relação a iniciativas passadas, como do Partido Socialista, que colocava problemas bem maiores de

proporcionalidade.

E concluo dizendo que a redação final da lei da cópia privada resultou de um trabalhoso esforço de

compromisso, como podem atestar os vários envolvidos nos trabalhos de especialidade. Conhecemos muito

bem a complexidade das questões, bem como das dúvidas, as quais também acompanhámos, mas não pode

ser por se tratar de uma matéria polémica e complexa que deve deixar de merecer um investimento adequado

da nossa parte. Estamos confiantes de que o esforço de compromisso permitiu que fossem encontradas

soluções adequadas e soluções proporcionais a estas dúvidas e que os contributos do CDS em sede de

especialidade muito permitiram para melhorar esta lei.

Por isso mesmo, independente da evolução e do debate que continuará, com certeza, a ocorrer, na data de

hoje, ponderados os valores e os direitos em causa e porque não podemos nem devemos adiar este processo,

consideramos que a lei cumpre os seus propósitos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos os mais de

8000 peticionários que apresentaram à Assembleia da República uma petição para que a Assembleia não

aprovasse, tal como foi apresentada, a proposta de lei chamada «cópia privada».

Para além disso, assinalamos esta ironia: o PCP, na altura da entrada dessa petição, propôs, na Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, que o debate sobre a proposta de lei não ocorresse de forma desligada dessa

petição e das preocupações dos peticionários, a maioria assim não quis, impôs uma discussão apressada e

Páginas Relacionadas
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 84 8 possam ser acessíveis a toda a gente. Aliás, o
Pág.Página 8
Página 0009:
9 DE MAIO DE 2015 9 Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prova de que
Pág.Página 9