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Quinta-feira, 14 de maio de 2015 I Série — Número 85
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
1457 a 1462/XII (4.ª), dos projetos de lei n.os
897 e 898/XII (4.ª) e das propostas de lei n.
os 324 a 327/XII
(4.ª). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação autorizando a suspensão temporária do mandato de um Deputado do PCP e respetiva substituição.
Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) insurgiu contra o Governo por, na fase final do mandato, querer privatizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) e a CP Carga, bem como a TAP, e responsabilizou-o de ser o principal fator de desestabilização da TAP. Respondeu, depois, aos Deputados Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Rui Paulo Figueiredo (PS).
Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) mostrou-se contra os processos de privatização que estão a ser levados a cabo pelo Governo e deu, depois,
resposta aos Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Afonso Oliveira (PSD), João Paulo Correia (PS) e Bruno Dias (PCP), tendo o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) solicitado a distribuição de documentos.
Em declaração política, a Deputada Nilza de Sena (PSD) criticou propostas apresentadas pelo PS para o crescimento por serem um regresso ao passado, contrapondo-as com as propostas do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Vieira da Silva (PS), a propósito de um documento aprovado no ECOFIN acerca da evolução da demografia, defendeu a recuperação da economia tendo em vista a criação de emprego e o desenvolvimento, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Rita Rato (PCP) e Adão Silva (PSD).
Em declaração política, a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) congratulou-se com o anúncio do Ministério da Saúde no sentido de a vacina antipneumocócica Prevenar ir
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integrar o Programa Nacional de Vacinação, tendo, depois, respondido aos Deputados Laura Esperança (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Helena Pinto (BE) e Paula Santos (PCP).
Foi discutido o projeto de resolução n.º 1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo (BE). Proferiram intervenções os Deputados Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Maria Paula Cardoso (PSD) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.
os 1217/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que
assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (PS) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE). Intervieram os Deputados Hortense Martins (PS), Mariana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Afonso Oliveira (PSD).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 32 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 11 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para
fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os
1457/XII
(4.ª) — Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias
(PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1458/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da classificação
atribuída em PDM ao espaço entre as localidades Birre, Aldeia de Juzo e Areia (Cascais) enquanto o risco de
cheia não for avaliado pela ANPC (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1459/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo
a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP), que baixa à 11.ª
Comissão, 1460/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto,
nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento
dos gabinetes de informação e apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual (PS), que baixa
à 8.ª Comissão, 1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a
concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao
gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE).
Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os
897/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2008,
de 19 de fevereiro, que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos
termos da Lei n.º 53/98, de 18 de agosto (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, e 898/XII (4.ª) — Código
Cooperativo (PSD e CDS-PP.
Deram, ainda, entrada na Mesa as proposta de lei n.os
324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º
112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica,
à proteção e à assistência das suas vítimas, que baixa à 1.ª Comissão, 325/XII (4.ª) — Procede à trigésima
sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo
integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008,
relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à
introdução de sanções em caso de infrações, que baixa à 1.ª Comissão, 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime
jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais
aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo
processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva
2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que baixa à 5.ª Comissão,
e 327/XII (4.ª) — Define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no
continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros, que baixa à 1.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, o qual foi aprovado por unanimidade na Comissão e tem de ser votado de imediato.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — O relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
refere-se à substituição, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, invocando o
exercício de licença parental, do Deputado Jorge Machado (PCP), eleito pelo círculo eleitoral do Porto, sendo
substituído em virtude do impedimento dos candidatos que se lhe seguiam na respetiva lista, por Maria de
Lurdes Monteiro Ribeiro, primeira candidata não eleita, com efeitos a partir de 12 de maio, inclusive.
O parecer é no sentido de a substituição temporária requerida pelo Sr. Deputado Jorge Machado deve ser
autorizada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados e que a vaga
resultante da suspensão do mandato, determinada pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto
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dos Deputados, deverá ser preenchida por Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro a partir de 12 de maio de 2015,
inclusive.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, dou-lhe as boas-vindas e pode, desde já, tomar assento
no Plenário.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia constando do primeiro ponto declarações
políticas.
A ordem das inscrições é a seguinte: PCP, Bloco de Esquerda, PSD, PS e CDS-PP.
Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, peço-vos que tomem os vossos lugares para que o primeiro orador
possa proferir a declaração política.
Pausa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: O pacote de negócios que o Governo
está a lançar na fase terminal do seu mandato chegou agora aos processos de privatização da EMEF
(Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A) e da CP Carga. Com os respetivos diplomas
publicados há dias, essa operação representa uma nova e mais gravosa etapa do processo de liquidação do
sector ferroviário nacional.
A Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico para a «Coexistência do sector
público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» e para a
«Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo».
Mais uma vez, se confirma que o Governo se encontra envolvido num processo de destruição efetiva do sector
público.
O Governo refere estes processos nos decretos-leis como uma «reprivatização». Ora, estas empresas
foram criadas em 1993 (a EMEF) e em 2008 (a CP Carga), funcionando sempre como empresas públicas.
Temos, assim, o Governo a afirmar que vai «voltar a privatizar» o que nunca foi privado, evidenciando um
discurso e uma prática que não resistem ao confronto com a realidade.
A privatização destas empresas contribuiria ainda mais para a pulverização do sistema ferroviário,
processo gerador de crescentes custos para o Estado e de importantes perdas na segurança e fiabilidade da
operação.
A privatização da EMEF — que tem vindo a ser preparada com os fabricantes de material circulante —
colocaria o País ainda mais dependente dessas multinacionais, quando aquilo que se impõe é uma rutura com
o caminho de declínio nacional e a afirmação de outro caminho que aposte na produção nacional.
É nesse quadro que a manutenção, reparação e produção de material circulante é uma atividade
estratégica para o País. Para mais quando a ferrovia tende a assumir uma importância crescente nos sistemas
de transporte de passageiros e mercadorias e quando o País está confrontado com a necessidade de
investimentos no médio prazo de largas centenas de milhões de euros no seu material circulante e
equipamento.
A privatização colocaria a CP Carga ao serviço da produção de lucros de um qualquer grupo económico,
para o qual seria indiferente os verdadeiros ganhos que a empresa tem trazido ao País e deixaria o País sem
um instrumento estratégico — o transporte ferroviário de mercadorias — condenado a pagar rendas aos
grupos económicos que dominassem o sector.
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Veja-se já hoje a forma como a empresa privada criada pela Mota Engil se arrasta no sector, apesar de
objetivamente beneficiada em muitas situações operacionais e outras, como em termos de circulação, etc.,
sempre reclamando mais e mais do Estado, promovendo uma brutal exploração da força de trabalho e criando
dívidas às empresas públicas.
O PCP suscitou a apreciação parlamentar destes diplomas em que o Governo pretende impor este crime
económico contra sectores fundamentais da ferrovia em Portugal, mas queremos aqui chamar a atenção para
a importância da proposta que recentemente apresentámos nesta Assembleia em defesa do caminho de ferro
nacional, pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento.
A ferrovia tem futuro em Portugal numa CP pública, modernizada, ao serviço do País e da economia
nacional, não com esta política de desmantelamento e venda às peças.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tal como em relação à EMEF e à CP
Carga, também na TAP, companhia aérea de bandeira, a política do Governo está a ser de traição ao
interesse nacional e de ataque à nossa soberania.
O PCP reafirma: a situação vivida ao longo das últimas semanas na TAP é inseparável do objetivo do
Governo de proceder à sua privatização, entregando-a nas mãos de grupos económicos e financeiros. Por
mais tentativas que existam em procurar identificar outros responsáveis, é o Governo e a sua política o
principal fator de desestabilização da TAP, enquanto empresa pública e estratégica para os interesses
nacionais.
A verdade é que a principal ameaça ao presente e ao futuro da TAP é o Governo PSD/CDS e a política de
direita.
É isso que se verifica quando se permite financiar com recursos públicos as chamadas «companhias low
cost», ao mesmo tempo que nega esse financiamento à TAP; quando se impõem drásticas limitações à
contratação de pessoal, prejudicando a resposta da companhia e levando mesmo ao cancelamento de largas
centenas de voos, como aconteceu no verão passado; quando se procede à privatização da ANA Aeroportos
colocando a sua principal cliente, a TAP, refém dos interesses do novo proprietário, a multinacional Vinci.
Por mais manobras que possam ser desenvolvidas, é o Governo e a política de direita que ameaçam e
comprometem o futuro da TAP. Ainda estamos a tempo de travar estas privatizações e estas medidas
ruinosas para o interesse do País!
Para a estabilização presente e o desenvolvimento futuro da empresa, o que é preciso é assumir
claramente a TAP como empresa pública, estratégica para o País, para o sector da aviação civil, para o
turismo e a economia, para a coesão territorial, para a ligação às comunidades portuguesas, para a soberania
nacional.
O PCP defende:
Que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das restrições à gestão atualmente
impostas pelo Governo;
Que se apoie a TAP na resolução do problema da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção), agora
designada Manutenção Brasil;
Que se invista na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as
instalações;
Que se ponha termo à instabilidade no handling/assistência em escala e se reforce a ligação da SPdH
(Serviços Portugueses de Handling, S.A.) à TAP;
Que sejam resolvidas as necessidades de capitalização da TAP e que se acabe com o favorecimento e
financiamento público às companhias concorrentes à TAP.
O PCP persistirá com a sua luta e intervenção para que este objetivo seja concretizado, combatendo
chantagens, mistificações e operações provocatórias, e afirmando uma outra estratégia comprometida com os
interesses nacionais.
Já para o dia 22 deste mês, agendámos o debate dessas propostas, dessas soluções concretas que
podem e devem, desde já, ser assumidas como caminho alternativo para a construção de um futuro melhor
para a companhia e para o seu papel na economia e soberania nacional.
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Mais uma vez daqui afirmamos: inevitável é a luta!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, para lhe colocar perguntas, estão inscritos os Srs. Deputados Nuno
Matias, do PSD, Hélder Amaral, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e Rui Paulo
Figueiredo, do PS.
Srs. Deputados, uma vez que estamos no início do debate, é a altura oportuna de lembrar que devem
respeitar os tempos regimentais de intervenção.
Uma vez que pretende responder uma a uma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Bruno Dias
pelo tema que nos traz.
O Sr. Deputado Bruno Dias afirmou que o Governo é o principal fator de desestabilização da TAP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Afirmativo!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — A minha primeira pergunta é muito clara: não entende que não há
maior fator de desestabilização do que ter uma companhia que, em 2014, teve um resultado líquido negativo
de 46 milhões de euros e agora tem tido um sindicato dos pilotos que em 10 dias, pelas suas palavras, infligiu
um prejuízo de 35 milhões de euros?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aquilo que ficou claro na sua intervenção é que há uma linha que nos divide, do ponto de vista ideológico e
lógico: os senhores entendem que a propriedade é a razão de desenvolvimento de uma atividade económica,
mesmo num setor estratégico; nós entendemos que é a gestão, a exigência da definição do conceito de
serviço público e a monitorização do cumprimento dessa exigência e desse conceito. Ora, é isso que o
Governo está a procurar fazer na EMEF, na CP Carga, na TAP. Aliás, é importante dizer que o próprio Partido
Comunista, ainda na semana passada, através do seu Secretário-Geral, no âmbito do debate quinzenal,
afirmava perentoriamente que a sua alternativa de recapitalização pública tinha sido exemplar, por exemplo,
em paralelo, na Polónia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Não comece com mentiras!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Aquilo que é importante referir…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá o que vai dizer!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … é se é ou não verdade, e esta é também a pergunta que lhe deixo,
que, na Polónia, a reestruturação da LOT levou a 833 trabalhadores despedidos,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale a sério!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … a uma redução de frota, de 59 para 30 aeronaves, e a uma redução
de rotas na ordem das 24. É ou não verdade que a vossa proposta, a vossa suposta alternativa, leva a uma
reestruturação inevitável…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não leva!
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O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … e, por isso, o exemplo que foi usado pelo Secretário-Geral do PCP
demonstra que a única alternativa que permite fazer crescer a TAP, desenvolver a sua atividade, defender os
seus trabalhadores, é uma privatização estratégica e exigente, que continue a afirmar a companhia como uma
companhia de bandeira,…
A Sr.ª Presidente: — Queria concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … tão companhia de bandeira como a British Airways, que não tem
capitais públicos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Matias, agradeço as questões colocadas
e, para procurar cumprir o tempo de que disponho, vou centrar-me em três pontos essenciais.
Primeiro ponto: o Governo é o principal responsável pela situação de instabilidade que está a acontecer na
TAP. É o principal responsável!
Diga-me o Sr. Deputado, se souber, se acredita que, porventura, não havendo processo de privatização
isto estava a acontecer?!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ora, nem mais!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Quantas greves é que já houve na TAP?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga-me o Sr. Deputado se acredita, ou se, porventura, alguém, nesta Sala,
acredita, que estaríamos perante a situação que estamos a atravessar, se não tivesse sido desencadeada, ao
nível do Governo, esta criminosa privatização que os senhores querem levar a cabo?!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É por isso que nós dizemos que, se tivessem parado a privatização da TAP, isto não estava a acontecer.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
Vou mais longe, Sr. Deputado: importa denunciar aqui aquilo que se passou nos aeroportos de Portugal
nestes dias, durante uma greve de pilotos, que foi os passageiros da TAP chegarem ao aeroporto e, em vez
de serem informados da greve e encaminhados para os hotéis ou para as suas casas, serem encaminhados
para as portas de embarque. Há alguém interessado nesta instabilidade! Os passageiros foram confrontados,
de uma forma irresponsável, por uma orientação superior, com uma situação ainda mais grave, a agravar os
problemas com que estavam confrontados.
Protestos do PSD.
Quem é que decidiu isso, Sr. Deputado? Quem é que decidiu isso? Estamos aqui a fazer uma denúncia,
apareça alguém como responsável!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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Diz o Sr. Deputado Nuno Matias que o principal critério não é a propriedade das empresas, é a sua gestão.
Vá dizer isso, Sr. Deputado, aos trabalhadores da escala de Faro, que eram da TAP, depois, passaram para a
SPdH/Groundeforce e, hoje, estão na rua, porque foram privatizadas as companhias de handling…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e, quando o handling da TAP foi privatizado, toda a gente disse que os
empregos estavam salvaguardados, tal como disseram que os empregos estavam salvaguardados na ANA
Aeroportos. Vá agora dizer isso aos trabalhadores da ex-Portway, os operadores das pontes telescópicas,
que, com a mesma gestão da ANA Aeroportos, com os mesmíssimos gestores, estão agora confrontados com
um despedimento selvagem,…
Protestos do CDS-PP.
… porque a propriedade é outra e com as multinacionais não se brinca.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, a seguir, falarei da reestruturação, porque tenho muito para
dizer sobre isso.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, vou tentar não utilizar termos
como «selvagem» ou outro termo mais agressivo,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Já o usou! Acabou de o dizer!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque entendo que o debate até merece alguma serenidade e
alguma pedagogia. Mas não confundamos os termos…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para vocês, só as greves é que são selvagens!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estava a tentar não utilizar nenhum termo menos parlamentar e ser
ouvido.
O Sr. Deputado disse «ainda vamos a tempo» e vamos mesmo a tempo! Ainda tenho uma leve esperança
de ver, no fundo do Partido Comunista Português, algum sentido de política patriótica e de esquerda, dizendo
que não concorda com a greve dos pilotos da TAP, esta, sim, causadora de um prejuízo não só financeiro, à
companhia e ao País, mas à imagem do País e, essencialmente, aos colegas trabalhadores, porque põe em
causa o futuro da empresa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sobre essa matéria V. Ex.ª não diz nada, nem mesmo o facto de ser
uma greve que pressupõe que os trabalhadores participem no capital da empresa,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esteve a dormir na sexta-feira de manhã!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … ou seja, o que os pilotos querem, verdadeiramente, é ter parte na
privatização e, por isso, não estão contra a privatização.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, coloquemos a questão nos verdadeiros termos em que ela se
coloca.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe, de forma muito clara, que é óbvio que respeito a posição ideológica do
Partido Comunista Português, no sentido de que todas as empresas devem ser públicas. Mas sucede que não
só na TAP, mas também na CP, no dia 16 de abril, foram suprimidos quase 4000 comboios, devido à greve.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou não sabe o que diz ou está a mentir deliberadamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabe qual é o maior contributo para o aumento de quota de mercado
nas empresas privadas? São as greves!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, nem mais!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabe qual é o maior contributo para pôr em causa as empresas
públicas? São as greves!
Sabe qual é o maior contributo para pôr em causa o futuro dos trabalhadores e a capacidade de pôr estas
empresas a gerar economia e mais emprego? É exatamente uma postura dos sindicatos pouco responsável e
pouco séria!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado for capaz de reconhecer isso, talvez possamos
começar a conversar.
Aquilo que o Sr. Deputado devia começar por dizer aqui era aquilo que sempre disse: nós entendemos que
é possível haver empresas públicas e privadas. Nós também! Nós entendemos que é possível existirem
empresas públicas boas e empresas privadas boas. O que o Estado está a fazer, no caso da CP, é a privatizar
apenas uma parte.
Subscreva a importância da ferrovia para o País, subscreva a importância estratégica da ferrovia, mas não
pretenda encurralar-nos com argumentos ideológicos e, depois, branquear tudo aquilo que não deve
branquear, como, por exemplo,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente.
…como por exemplo, aquilo que acontece no Metro do Porto, em matéria de greves e ganho de
passageiros, e o que acontece nos outros modelos de transportes, onde as greves ferem de morte qualquer
credibilidade desse mesmo transporte.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, salvo erro, o Sr. Deputado disse,
ainda agora, que esta greve que se verificou não era contra a privatização da TAP.
Verifico o vosso critério: quando houve uma greve contra a privatização da TAP, os senhores nem
esperaram pelos serviços mínimos, fizeram imediatamente uma requisição civil ilegal, violando a Constituição
e as leis fundamentais deste País.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas qual ilegal?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Assim se vê a quem é que interessava a instabilidade que agora se viveu,
assim se vê a quem é que interessava a situação com que os passageiros foram confrontados, ao serem
encaminhados para as portas de embarque para voos que não estavam marcados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não venham falar de greves e de impactos para o País, quando toda a gente
percebe imediatamente que, num quadro de cancelamento da privatização da TAP, não estávamos
confrontados com a situação atual.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está enganado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, em relação aos problemas operacionais, aos voos cancelados
e ao prejuízo para a companhia, quero desafiar os Srs. Deputados a irem rever aquele que foi o registo das
reuniões com o Sr. Presidente da TAP, quando avaliámos aqui, nesta Casa, o autêntico caos que se verificou
na companhia, com a situação de falta de pessoal, de falta de pilotos, de aviões que não funcionavam, de
voos cancelados, de pessoas que chegavam aos aeroportos no verão e eram confrontadas com o
cancelamento dos voos. Quais eram as greves nessa altura?! O que aconteceu foi que o Governo levou seis
meses a autorizar a contratação de pessoal, de tripulantes e pessoal para a manutenção.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o Governo, mais uma vez, ano após ano, que continua a ser o principal fator
de desestabilização e instabilidade da companhia.
Falam de reestruturação como se fosse uma faca apontada aos trabalhadores, mas é preciso lembrar aqui
que reestruturação mesmo aconteceu na TAP na década de 90, preparada pelo Governo PSD/Cavaco Silva e
concretizada pelo Governo PS/Guterres. Nessa altura, o que tivemos foi a contratação coletiva suspensa,
congelada, o regime sucedâneo, os cortes nos salários, os trabalhadores confrontados com um ataque brutal
aos seus direitos. Para quê? Para a privatização!
Hoje, como em 1995, estamos na iminência de cancelar este processo e este pode ser o fator que salvará
a TAP, porque, tal como, na altura, a companhia aérea de bandeira, que era a Sabena, foi vendida à Swissair
e deixou de existir, se a TAP tivesse sido vendida à Swissair já não existia.
Portanto, se a TAP, hoje, vir a privatização cancelada, estamos, sim, a cumprir uma medida patriótica e de
esquerda, Sr. Deputado Hélder Amaral.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, saúdo-o pela sua
intervenção e começo por pegar naquele que é o tema quente das respostas que já teve de dar às perguntas
da maioria, porque é exatamente aquilo que lhes toca no centro da sua vontade, que é a privatização da TAP.
É, no mínimo, curioso que este Governo tente atirar para cima de uma greve a responsabilidade pela
situação financeira da TAP. É, no mínimo, curioso! É deitar água para uma situação que percebemos que, na
prática, serve apenas e só para fazer nascer um nevoeiro que tenha como resultado esconder das pessoas o
essencial.
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Senão, pergunto-lhe: metade da dívida da TAP advém de quê? Dos trabalhadores, da operação da TAP ou
de escolhas de gestão que, por exemplo, na empresa de manutenção que foi adquirida no Brasil, tem um
buraco de 500 milhões de euros?! Qual é a realidade de facto? É que falarmos de 30 milhões de euros de
prejuízo desta greve e escondermos os 500 milhões de euros de uma escolha de gestão, tomada por decisão
política e sem qualquer cariz técnico, é tentar desviar as atenções desta última situação e utilizar a greve como
argumento para a visão ideológica que o Governo quer ter sobre a TAP.
A privatização da TAP, que é a vontade deste Governo, serve apenas e só para colocar a TAP a voar
baixinho, não tendo como objetivo nenhuma defesa de interesse estratégico do País e deitando por terra
aquela que é a qualidade quer dos profissionais, quer das rotas e horários que a TAP tem para apresentar ao
País e ao mundo.
Por isso, destruir aquilo que é de todos nós é, de facto, a agenda do Governo. E é assim na TAP, tentando
agora atirar as culpas para os pilotos e para uma greve que já dissemos não acompanhar na sua motivação,
mas que não aceitamos que seja utilizada para esta vertente ideológica e propagandística do Governo, de
impor a privatização e a sua agenda à custa da realidade. E a realidade é que a vontade de privatização já é
antiga, já vem de Governos desde Cavaco Silva e sempre com a mesma narrativa, sempre dizendo que a TAP
era insustentável,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.
… sempre dizendo que a TAP não tinha futuro. Mas a TAP foi vencendo cada Governo e cada vontade de
privatização e vai também vencer este Governo e a sua agenda.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, trouxe aqui, à nossa
discussão, um exemplo incontornável que releva para a situação financeira e os problemas da TAP, que é o
buraco — eu diria a cratera — em que a TAP foi enfiada com o negócio da manutenção no Brasil. E os
trabalhadores não foram os culpados, não, senhor, os trabalhadores alertaram oportunamente para o
problema que estava a ser criado com aquele negócio em que a TAP foi colocada. Mas este Governo foi
avisado! No início do mandato, este Governo foi avisado sobre a situação que estava criada e deixou os
problemas agravarem-se, para tentar criar a inevitabilidade da privatização e do desmantelamento da
companhia. Criar problemas para forçar inevitabilidades! O Governo foi avisado e é cúmplice e é responsável
pela situação em que a TAP se encontra!
Nós dizemos, com muita clareza, que há medidas que têm de ser tomadas para defender a TAP como
companhia aérea de bandeira, como companhia que seja de todos nós e que seja defendida, modernizada e
projetada para um futuro melhor. Disso mesmo iremos tratar no debate em Plenário, agendado para o dia 22,
do nosso projeto de resolução que aponta medidas concretas para desenvolver e defender a companhia.
Quanto à reestruturação, mal designada dessa forma, com que tentam apontar e ameaçar os trabalhadores
e a população, com o desmanchar aos bocados de uma companhia aérea como a TAP, aquilo que é preciso
dizer é que essa reestruturação, hoje, de acordo com as informações oficiais disponíveis, não está em cima da
mesa. E é preciso que haja clareza no debate, relativamente às afirmações dos políticos, dos governantes
deste País, sobre essa ameaça que tentam fazer aos trabalhadores. É que aquilo que temos pela frente é uma
pseudo-reestruturação que está a ser exigida pelos privados, para que seja o Governo a fazer aquilo que os
privados não querem, porque querem encontrar uma TAP com uma força de trabalho com os seus direitos
atacados, os salários reduzidos e as condições de trabalho ainda mais degradadas. Não é por aí que este
País terá solução e caminho, não é por aí que a TAP será desenvolvida e muito menos defendida e, neste
contexto, teremos, seguramente, muito que lutar e trabalhar…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … por uma alternativa em relação à companhia e ao setor empresarial do
Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, o Deputado Bruno Dias, do
Partido Comunista Português, trouxe um bom tema para este Plenário.
De facto, o Governo tem lançado o caos no setor dos transportes, porque é movido por um grande
preconceito — o preconceito contra a gestão pública e contra a presença do Estado na economia — e, ao
mesmo tempo, é um Governo obsessivo, que tudo quer privatizar e tudo quer subconcessionar. E fá-lo de um
modo muito pouco transparente: tudo é secreto e procura que os Deputados e os partidos da oposição não
tenham acesso a muita da documentação. E quando não são secretos, os documentos e os cadernos de
encargos, como no caso do processo do Porto e estamos a assistir nos transportes de Lisboa, são feitos de
uma forma atabalhoada, com 2000/3000 pedidos de esclarecimento, prorrogações de prazo e com garantias
aparentes e não reais.
Portanto, temos um Governo em guerra com as autarquias da Área Metropolitana do Porto, com a Câmara
de Lisboa, com os trabalhadores e até com Paulo Portas, o líder do CDS. É uma imagem de marca que o
Primeiro-Ministro gosta de construir para si!
Pela nossa parte, temos apelado, embora cada vez com menos esperança, a que o Primeiro-Ministro tenha
um assomo de humildade e uma certa dose de bom senso, que suspenda estes processos de privatização e
que reconheça que era importante para o País dialogar com os diferentes partidos, nomeadamente com o
Partido Socialista.
Nós já dissemos que gostávamos de ter acesso a tudo aquilo a que não temos tido: estudos técnicos,
estudos comparativos, avaliações financeiras, auditoria de operação da TAP — e podia continuar a dar muitos
exemplos.
Nós, repito, defendemos a suspensão imediata do processo de privatização da EMEF e da CP Carga e
consideramos que a TAP é uma empresa viável e sustentável e que o Primeiro-Ministro devia parar este
processo. Consideramos ilegítimo que se consolidem efeitos jurídicos definitivos numa vigência de um futuro
Governo que condicionem esse futuro Governo.
Tudo faremos — e estou a dizer isto com toda a calma e tranquilidade — para impedir que este Governo,
de um modo ilegítimo do ponto de vista político e ilegítimo do ponto de vista jurídico, privatize mais de 50% do
capital da TAP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que também no domínio dos
transportes de Lisboa — Carris e Metro —, porque temos uma proposta concreta da Câmara Municipal de
Lisboa e porque o Governo está a usurpar direitos do município, um futuro Governo do Partido Socialista
anulará estes procedimentos de concurso para as subconcessões da Carris e do Metro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, agradecendo as palavras que o Deputado Rui Paulo
Figueiredo nos dirigiu, queria referir que não foram colocadas questões em relação à EMEF nem à CP Carga,
mas o assunto é estratégico, o assunto não é menos importante e estamos perante PPP desastrosas, em que
o País fica dependente para a manutenção ferroviária daqueles que, nas multinacionais, querem vender novo.
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É um alerta muito vincado que queremos aqui deixar sobre o futuro do setor ferroviário que o Deputado Rui
Paulo Figueiredo não referiu, mas que queremos aqui sublinhar.
A referência que o Deputado Rui Paulo Figueiredo, do PS, fez ao entendimento que o PSD e o CDS não
quiseram ter com o PS acerca destas privatizações é uma pena que ficará consigo, porque nós não temos
pena de que não se tenham entendido convosco para privatizar, que as vossas divergências sejam no método
e não na substância. A nossa divergência é substancial, a nossa divergência consiste em querermos, de facto,
combater a privatização destas companhias, não queremos que a discussão seja de uma suposta escolha
entre privatizar de uma vez ou num instante, como se fez com a ANA ou os CTT, ou da outra maneira que os
senhores defendem, que é ir privatizando aos bocadinhos, como fizeram com a PT ou com a EDP, com os
resultados que se conhecem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, Srs. Deputados, temos aí uma divergência de fundo: nós não
concordamos não só com este processo, mas com este objetivo. A privatização da TAP e do setor ferroviário é
uma medida ruinosa, é uma política desastrosa para o País e é por isso que temos de combatê-la.
Quando os Srs. Deputados têm em conta a experiência de outras companhias de referência, estratégicas
para o País, e que na altura tiveram um compromisso de Governos, designadamente de Governos PS, PSD e
CDS, de que iam só privatizar 35%, ou só 10%, ou só 15% e, depois, acontecem situações como aquela que
aconteceu na PT… Nós não podemos deixar de aprender com aquilo que acontece no nosso País, não
podemos deixar de aprender com a nossa experiência!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, Sr.ª Presidente, fica aqui a afirmação muito clara de que, de uma vez
por todas, é preciso uma outra política que defenda, não que desmantele, o setor empresarial do Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Concluiu-se aqui a declaração política do PCP, desta tarde.
Passamos à declaração política do Bloco de Esquerda, que, hoje, vai ser proferida pela Sr.a Deputada
Mariana Mortágua, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: TAP, EMEF, CP Carga, Carris,
STCP, transportes suburbanos da CP, Metro de Lisboa e Oceanário. A lista de empresas e entidades que o
Governo quer entregar a privados, a semanas antes do final do seu mandato, é interminável.
A primeira pergunta que se impõe é conhecida: qual é a pressa? Srs. Deputados, qual é a pressa para
todas estas privatizações?
De um dia para o outro, o Governo prepara-se para despachar a maior empresa exportadora do País, os
transportes coletivos que garantem mais de um milhão de viagens por dia, um dos emblemas da cidade de
Lisboa, a maior empresa de transporte de mercadorias e a capacidade instalada de reparação de comboios.
Por isso, a segunda pergunta, Sr.as
e Srs. Deputados, é: para quê?
A maioria das empresas, ou tem tido lucros nos últimos anos, como é o caso da TAP, ou tem resultados
operacionais positivos, como é o caso das empresas de transportes. Em ambos os casos, o problema destas
empresas é a dívida acumulada por anos de desinvestimento, e essa dívida continuará a ser paga pelo
Estado, ou seja, pelos contribuintes.
Diz o Governo que a privatização melhora a competitividade e presta um melhor serviço, mas todos nós
vimos o que aconteceu com os preços cobrados pela Galp ou pela EDP: aumentaram, e muito.
A privatização garante a robustez e capacidade de inovação das empresas, dizem-nos. Mas ainda nos
lembramos de uma PT à escala global, quando tinha o Estado no seu capital, e vemos a miniatura a que
chegou, hoje, nas mãos sabe-se lá de quem.
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Temos de vender aos privados, porque estas empresas dão prejuízo. Mas, logo depois, abrimos um jornal,
olhamos para os 676 milhões de euros de dividendos da EDP ou para os 70 milhões dos CTT. Ou seja, feitas
as contas, com a venda de uma parte da companhia elétrica e dos correios, perdemos, só neste ano e só com
estas duas empresas, 210 milhões de euros no Orçamento do Estado, praticamente o montante que era
necessário para recapitalizar a TAP, que agora dizem que tem de ser privada.
A este propósito, aliás, gostaria de partilhar convosco a capa de um jornal, e vou ler: TAP à beira da
falência técnica. Parece um jornal de hoje, mas a notícia, acima desta, tem uma notícia do Mundial de Futebol
de 2002! Esta capa do DiáriodeNotícias de 2002 mostra bem como a chantagem é velha e como há anos que
usam a falência da TAP para justificar a sua privatização. Apesar disso, a TAP tem sobrevivido e nunca levou
1 cêntimo dos contribuintes para a sua recapitalização.
É que as privatizações, Srs. Deputados, não são apenas um negócio ruinoso para os cofres públicos; não
são apenas prejudiciais à qualidade dos serviços; não significam só faturas mais altas para os cidadãos
quando vão encher o depósito do seu carro ou quando vão pagar a compra de eletricidade; não significam
apenas menos qualidade, mais preços. Elas condicionam, de facto, a capacidade de decisão nacional em
setores vitais para a economia e, portanto, implicam e mexem com a nossa soberania.
Já todos vimos onde nos levou o discurso, usado durante décadas por PSD e PS, sobre a importância da
manutenção das empresas estratégicas em mãos nacionais.
Hoje, não há uma empresa portuguesa que tenha uma participação qualificada nos correios, nos
aeroportos ou na PT Portugal. Também na EDP ou na REN ou, mesmo, na banca privada todas estas
empresas são controladas por fundos estrangeiros pertencentes a países terceiros.
Srs. Deputados, já pensaram o que significa para a soberania de um país ter o controlo da produção,
distribuição e fornecimento de energia nas mãos de outro Estado?
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É que não é apenas uma empresa, nós temos a nossa energia nas
mãos de um outro Estado. O que é que isto implica para a soberania de um País, para as decisões de futuro
da economia e da sociedade portuguesas?
Sr.as
e Srs. Deputados, a semanas de sair de cena, PSD e CDS, que tanta gala fizeram contra as PPP,
fazem-nas agora entrar pela «porta dos fundos».
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
É este o modelo escolhido pelo Governo para a concessão dos transportes coletivos, garantindo uma renda
por disponibilidade, aliás, como acontece nas PPP rodoviárias.
A dívida acumulada pelas empresas de transporte, que é o verdadeiro problema, fica no perímetro público.
Tudo está feito e pensado à medida dos privados que, tenham ou não passageiros, tenham ou não qualidade,
terão sempre os lucros assegurados seja pelos bilhetes, seja pelos nossos impostos.
O Governo chega ao ponto de separar a operação dos elétricos e dos elevadores para garantir que as
operações mais rentáveis, aquelas destinadas ao turismo, são, de facto, entregues a privados, ficando fora de
qualquer tentativa ou exigência de serviço público.
O caderno de encargos das empresas de transportes é um tratado do que não deve ser feito para acautelar
os interesses dos cofres públicos. Os riscos da operação ficam sempre para o Estado, já os privados, pela
bilheteira ou pela taxa de rentabilidade contratualizada, ganham sempre. É como ir ao Casino e apostar na
casa vermelha, numa roleta que não tem casas pretas. Neste jogo viciado, a casa perde sempre e quem paga
as contas são os contribuintes.
Sr.as
e Srs. Deputados, não há uma única razão para tamanho frenesim por parte do Governo PSD e CDS.
Um Governo a caminho do fim do seu mandato está a tentar revirar o País do avesso para entregar tudo o que
conta a quem aparecer para o levar. E isto tem um nome, Sr.as
e Srs. Deputados: política de terra queimada. O
País fica mais pequeno, mais pobre, com menos capacidade de decisão e, por isso, fica menos democrático.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Acima de tudo Portugal, diz o mais recente cartaz do PSD, espalhado
por tudo o que é cidade neste País.
Srs. Deputados, seria mais justo ou, pelo menos, mais honesto mudarem o vosso slogan para Vendemos
tudo, mesmo Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para formularem perguntas, dos Srs. Deputados Hélder
Amaral, Afonso Oliveira, João Paulo Correia e Bruno Dias.
Pergunto à Sr.a Deputada como pretende responder.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Responderei uma a uma, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.
Continuo a pedir aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos regimentais.
Pelo CDS-PP, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, perguntou qual é a
pressa. Eu respondo dizendo que fiquei surpreendido, não muito, confesso, com o facto de não ter dito nada
sobre um determinado sindicalismo radical que tem a ver com o sindicato dos pilotos…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Qual é o assunto?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não todos, porque não confundo os pilotos com o seu sindicato, que
não tem nenhuma legitimidade para discutir se deve ou não haver privatização, porque essa discussão é do
Governo e dos partidos da oposição. A privatização estava prevista nos Memorandos, nos PEC e, em 1998,
caso não tivesse corrido mal, o Partido Socialista já tinha privatizado a Companhia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, há aqui um largo consenso nos partidos que, normalmente,
partilham o Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas queria dizer mais, Sr.a Deputada: onde é que está a coerência de
V. Ex.ª? Ainda não a vi com um pin a dizer: «Não privatizem o porto de Pireu!», já que era a maior defensora
do Syriza.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lá, na Grécia, vão privatizar o porto? Ou não vão privatizá-lo? Ou lá
não se deve privatizar nada?! É que, às vezes, convém ver se o discurso corresponde à prática.
Já agora, quero dizer que não tenho nada contra o povo grego, mas fico muito mais satisfeito em ver
quando a nossa economia cresce 1,4% e o mesmo, infelizmente, não acontece na economia da Grécia!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, quanto à pergunta: qual é a pressa?, eu respondo, Sr.ª Deputada:
500 milhões de euros de capitais próprios negativos; 1000 milhões de passivo.
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Protestos do BE.
Os problemas de que o Deputado Bruno Dias falava no verão são crise de crescimento, são oportunidades
perdidas.
Eu quero uma TAP a voar cada vez mais alto. Eu quero uma TAP a empregar mais gente. Eu quero uma
TAP cada vez com mais posição estratégica no mundo. Eu quero uma TAP que leve a bandeira do País cada
vez mais longe e mais alto.
Protestos do PCP e do BE.
O que quer V. Ex.ª, afinal? Quer, apenas e só, fazer um conjunto de dissertações sobre o interesse
estratégico e, depois, não dizer como se paga ou como se faz? Poderá dizer: «Bom, mas o Governo tem
obrigação de injetar capital na empresa.» Eu, para não correr o risco de ser muito demagógico, gostava de
perguntar o seguinte, Sr.ª Deputada: sabe o que aconteceu em 1994? O Governo fez uma intervenção na TAP
ao abrigo das leis da União Europeia. Lembro que o líder do Partido Comunista Português só falou na
possibilidade de fazer uma intervenção, não falou nas consequências. Para ver se ainda conseguimos obter
algum esclarecimento no debate, diga quais são as consequências. Quantos trabalhadores é que têm de ser
despedidos? O que é que se deve reestruturar na empresa?
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto para ver se entendemos qual das soluções é, verdadeiramente, a
ideal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, mude o argumento…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Porquê? Não serve?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … porque hoje falamos de privatizações, não apenas da TAP, mas de
todas as privatizações que estão em causa, hoje, na economia e na sociedade portuguesas e a única coisa
que os senhores nos sabem dizer é: «E a greve dos pilotos da TAP?». Mais nada!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É mais do que isso. É também sobre o porto de Pireu!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, não vale a pena repetir um argumento que já clarificámos
muitas vezes. Não apoiamos uma greve que não serve para defender a TAP contra a privatização e, portanto,
o Sr. Deputado quer usar a greve para desviar a discussão de onde ela devia estar focada e, mais, quer usar
as más experiências do passado para desculpar a má decisão que está a tomar no presente, que é a
privatização da TAP.
Quando a TAP comprou a Portugália, fazendo um mau negócio, ninguém ouviu o CDS a criticar as más
formas de gestão da TAP e como isso teria consequências no futuro. Quando a TAP comprou a VEM, unidade
de manutenção do Brasil, com elevados prejuízos, ninguém ouviu o CDS criticar e a dizer que problemas é
que isso teria para a TAP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ouviu, ouviu!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aliás, o CDS, que se arroga o direito de defender o País e a soberania,
não diz uma palavra sobre o que significa para a soberania do País ter todas as empresas estratégicas na
mão de Estados ou de empresas estrangeiras.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E sobre o porto de Pireu?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que é que o CDS acha sobre isso? Isso eu gostava de saber! Onde é
que para a defesa da economia nacional, a defesa do interesse estratégico nacional, a defesa do País, que o
CDS tanto arroga, quando todas as empresas nacionais estão em mãos estrangeiras? Gostava de ter uma
palavra sobre isso da parte do CDS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E a pergunta sobre o porto de Pireu?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, sobre o porto de Pireu e sobre o Syriza, gostaria de dizer,
muito rapidamente, que eu faço parte de um partido que respeita as decisões democráticas de outros partidos,
de outros governos e de outros Estados,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … ao contrário do Sr. Deputado que faz parte de um partido e de um
Governo que prefere a subserviência à Alemanha e a falta de respeito pelos outros Estados.
Portanto, mais uma vez, não arranje tantos argumentos para fugir ao assunto. Fale-nos daquilo que
interessa, que é da importância de ter a TAP como companhia de bandeira, a importância de ter a TAP como
uma companhia sustentável e pare de arranjar desculpas para aquilo que não tem desculpa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a pergunta que faz é
muito interessante e vale a pena retomar a questão: qual é a pressa? Eu respondo-lhe, rapidamente, e com
pressa, à pergunta que coloca: a pressa é devolver sustentabilidade às empresas;…
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Exatamente!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … a pressa é devolver competitividade às empresas; a pressa é devolver
mais capital às empresas!
A Sr.ª Deputada sabe — e tem de dizer aqui que sabe isso, a menos que não o queira reconhecer — que
não é possível manter as empresas sem capital suficiente, nem é possível ao Estado dar dinheiro às empresas
públicas.
Portanto, a minha primeira pergunta é mesmo essa: de que forma é que financia as empresas públicas, se
não houver este processo de privatização?
A segunda questão tem a ver com o seu preconceito ou, se quiser, com o conceito ideológico — que faz
todo o sentido, admito perfeitamente — que o Bloco de Esquerda defende de que não haja privatizações.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O que já não aceito é que não explique como é que resolve o problema
das empresas.
Acreditamos numa sociedade em que a iniciativa privada tenha força, tenha um papel ativo na economia.
Esse é um facto. Para nós, a questão da gestão da empresa é fundamental e o importante é dotar as
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empresas de uma boa capacidade de gestão, de bom capital e de capacidade de regulação. Esses são os
fatores fundamentais que nos distinguem claramente do Bloco de Esquerda.
Se me permite, Sr.ª Deputada, deixe-me voltar a falar da TAP. Já que falou na TAP tão fortemente — e não
quer que falemos dela —, falemos, mais uma vez.
Como sabe, há um balanço a fazer sobre a questão da TAP e sobre a greve dos pilotos da TAP. E já que
falou na greve dos pilotos da TAP, também gostava de saber qual é a vossa posição sobre a discordância dos
restantes trabalhadores da TAP em relação a esta greve.
A pergunta é esta: de que forma é que a greve dos pilotos da TAP beneficiou o interesse público de
Portugal, defendeu o interesse nacional, defendeu o interesse das pessoas e dos trabalhadores da TAP,
beneficiou os passageiros?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas ainda tem dúvidas?!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isto é muito importante, porque é preciso que se perceba a posição do
Bloco de Esquerda em relação à TAP e que tipo de trabalhadores é que defende, se são os pilotos, se os
restantes trabalhadores. Diga claramente aqui, hoje, qual é a posição do Bloco de Esquerda nesta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para responder.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, pela enésima vez, o
Bloco de Esquerda não apoia uma greve de pilotos que não é contra a privatização da TAP. Posso dizer outra
vez e mais devagar: o Bloco de Esquerda não apoia uma greve que não é contra a privatização da TAP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Eles já sabiam!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Porquê? Porque, ao contrário dos Srs. Deputados da maioria, não
utilizamos a greve como um motivo para desviar as atenções daquilo que é essencial. E o que é essencial é o
facto de o Governo, apoiado pela maioria, querer privatizar à pressa, em final de mandato — dê-se o que se
der, seja a quem for que aparecer —, a melhor empresa exportadora portuguesa. Isto é o essencial da
discussão!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é, não!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por mais que os Srs. Deputados tentem encontrar artifícios,
manipulações, malabarismos para desviar a atenção, o foco do debate é este.
Não podemos estar, hoje, a acusar as empresas e a arranjar todos os argumentos sobre as empresas
públicas e esquecer o passado. PS e PSD — e o PSD tem muita responsabilidade também — passaram
décadas a gerir mal empresas públicas, a «colocar dívida para debaixo do tapete» das empresas públicas e a
obrigá-las…
Protestos do PSD.
Não apontem o dedo, Srs. Deputados, que é feio!
Passaram décadas a mandar estas empresas públicas ir buscar dinheiro à banca. Hoje, as empresas
públicas estão endividadas, têm de pagar juros e agora usam essa desculpa para dizer: «Não, não, tem de ser
privatizado, porque não têm condições de sustentabilidade».
Srs. Deputados, arranjem desculpas novas, porque já em 2002 a desculpa era essa. No Diário de Notícias,
de 2002, dizia-se que a TAP tinha de ser privatizada porque estava à beira da falência. É uma empresa que
está à beira da falência há 10 anos! Entretanto, cresceu, multiplicou rotas, teve resultados operacionais
positivos, mas está à beira da falência há 10 anos!
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Já agora, encontrem um argumento, um que sirva. Isto porque na TAP dizem-nos: «É por causa da
Comissão Europeia. A Comissão Europeia não deixa.» Mas o Governo fez algum pedido à Comissão Europeia
para saber se era possível?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está quieto!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não fez! Não tentou! E, por isso, não use a Comissão Europeia como
desculpa.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E a seguir dizem: «Não há condições de sustentabilidade, porque a empresa tem prejuízos.» E os CTT?
Que prejuízos é que tinham para os terem privatizado?
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, não há desculpas! Para cada caso, encontram uma
desculpa à vossa medida para justificar o vosso plano ideológico, que é vender as empresas a quem aparecer.
Portanto, não há nada que desvie o plano do Governo, a semanas de eleições, que é vender o que resta
de Portugal. Uma política irresponsável, repito, irresponsável, para o futuro!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é conhecida a
oposição e a discordância do Partido Socialista face à forma como o Governo tem imposto uma agenda
ideológica contra a gestão pública no setor dos transportes. Aliás, o Governo e os partidos da maioria não
assumem, mas são contra a gestão pública no setor empresarial do Estado na área dos transportes.
Durante três anos e meio, este Governo desmantelou muitas das empresas do setor dos transportes, de
forma a que elas se tornassem mais apetecíveis para as privatizações e as subconcessões a privados. E, no
último meio ano, lançou um conjunto de subconcessões a privados e um conjunto de privatizações de uma
forma apressada.
Convém recordar, neste debate, as trapalhadas que este Governo tem protagonizado no setor dos
transportes. Recordamos a subconcessão da Metro do Porto e da STCP, um processo lançado contra os
autarcas, contra os trabalhadores e que vai fragilizar a oferta. Neste momento, o contrato que foi assinado com
o único concorrente, o vencedor desse concurso, aumenta o número de quilómetros contratados para 12
milhões, durante o prazo da concessão, e diminui em 70% o contrato de fiscalização e segurança. Ou seja, é
um contrato mais benéfico do que as condições dadas no Caderno de Encargos, o que, em nosso entender,
viola o princípio elementar da concorrência. Deixamos aqui esta denúncia que nos foi transmitida pelos
trabalhadores desta empresa.
Recordamos também a trapalhada do concurso da Carris e da Metro de Lisboa. O Partido Socialista alertou
o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Secretário de Estado dos Transportes para a possibilidade de este
concurso ir para além do prazo desta Legislatura. Soubemos, recentemente, que, afinal, o concurso vai
resvalar, porque a empresa não tem capacidade para responder às mais de 2000 perguntas que foram
colocadas. Portanto, seria mais sensato que o Governo anulasse ou suspendesse este concurso.
Olhamos, também, para os processos de privatização da CP Carga e da EMEF. O Governo anunciou que
estas duas empresas vão dar lucro no ano 2014. Pois aqui está uma grande razão para não se avançar de
forma apressada para estas privatizações. Por que não aguardar? Qual é a pressa? Por que motivo o Governo
corre atrás do tempo para tudo concessionar a privados e para privatizar todo o setor de transportes que está
nas mãos do Estado?
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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pergunto: o Bloco de Esquerda acompanha a posição do Partido
Socialista, que defende a anulação e a suspensão destes processos de subconcessão e de privatização?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, não me leve a mal o preciosismo, mas
acho que, neste caso, o PS é que veio até meio termo acompanhar as posições do Bloco de Esquerda, porque
o Bloco de Esquerda sempre se opôs a qualquer concessão ou privatização de empresas públicas de
transportes. O PS não tem tido bem essa postura no passado e agora tem uma postura a meio caminho,
dizendo: «Bom, privatização não! Desta forma não, talvez no futuro sim!…». É típico e é mais ou menos
aquela posição «em cima da corda», «em cima do elástico» que o PS vai mantendo.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que acompanho todas as críticas que faz ao processo de privatização,
aos processos conturbados, confusos, pouco transparentes que estão a ser feitos por parte do Governo, à
última hora. Vemos isso nos transportes — STCP, Metro de Lisboa, Carris, mesmo nas linhas suburbanas da
CP, na EMEF e na CP Carga.
O problema é que o PS só é contra a privatização quando está na oposição…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Esta calhou-vos muito mal!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e isso não nos dá segurança nenhuma, como deve entender.
É contra o processo de privatização quando o PSD e o CDS são Governo, mas, quando o próprio PS
chega ao Governo, privatiza. Portanto, é um bocadinho uma privatização sim, mas assim não… É este o
processo.
O PS, hoje, pede a anulação das privatizações para quê? Para privatizar depois? Para ser à maneira do
PS?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é uma boa pergunta!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a propósito da proposta que apresentam para a TAP, gostaria que o
Sr. Deputado me desse um exemplo, repito, um exemplo de uma empresa que tenha sido colocado em bolsa
uma parte do seu capital, ou que tenha sido privatizada uma parte do seu capital — a maior parte delas
começaram por ser privatizadas pelo PS —, e que depois não tenha acabado por ser vendida na totalidade!
Dê-me um exemplo de uma empresa que tenha começado a privatização com garantias de que só 10%
seriam capitalizados por fundos privados e passados cinco ou dez anos não seja 100% privada. Qual dessas
empresas é que não é 100% privada, hoje em dia?
Por isso, Sr. Deputado, por muito que concorde com algumas das críticas que fez, como é que podemos
confiar nas intenções do PS a este respeito?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o PCP tem esta
preocupação profunda, que também abordou na sua intervenção, sobre a privatização de empresas e setores
estratégicos que este Governo quer lançar nesta fase terminal do seu mandato. Este Governo já está com um
pé fora da porta para se ir embora, mas quer ir saindo e assinando papéis para entregar a economia do nosso
País aos grupos económicos.
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Destaco o setor ferroviário nesta fase do debate. Estamos perante uma ameaça, com as privatizações da
EMEF e da CP Carga, de total dependência do nosso País de multinacionais em áreas verdadeiramente
estratégicas e decisivas para o nosso desenvolvimento. São mais PPP ruinosas que estão colocadas em cima
da mesa, desde logo na manutenção ferroviária, mas não só.
Queria acrescentar o que está a acontecer em relação à Transtejo e à Soflusa, com a alienação de navios
das frotas destas empresas de transporte público e com destaque para a sua manutenção. Isto numa altura
em que, da parte da maioria, o argumento que nos trazem é o da qualidade do serviço e da gestão para
justificar a venda do País às peças.
Perguntamos: «Bem, então onde é que faltava a qualidade na unidade da EMEF para a inovação e
desenvolvimento, que foi entregue aos ingleses?» É porque era má, provavelmente!… Ou em relação ao
Metropolitano de Lisboa e à sua capacidade técnica e qualidade, que tem vindo a ser atacada com as
decisões deste Governo? Ou a capacidade técnica que, em geral, temos encontrado no setor aéreo, seja na
própria TAP, seja na ANA Aeroportos, que até dava lucro e que o Governo privatizou, seguindo, aliás, a
proposta que o PS tinha colocado nos PEC?
Ainda nos lembramos do relógio que o CDS mandou colocar em contagem decrescente para a saída da
troica. Mas afinal havia outra, havia outra troica, porque esta troica ainda cá está e continua a invocar o
argumento do Memorando da troica para justificar estas decisões.
Mas tivemos aqui um momento histórico, que poderá ter passado despercebido a alguns, que foi a
referência crítica e condenatória que ouvimos da parte do CDS à reestruturação de 1994, que o Governo
PSD/Cavaco Silva levou a efeito e impôs à companhia e aos trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para quê? Para preparar a privatização que haveria de avançar e não
avançou.
É por isso, Sr.ª Deputada, que importa relembrar o que significa verdadeiramente essa reestruturação a
que querem agora voltar com a conversa da falência técnica, que já encontrámos nas notícias antigas,
perguntando se estamos ou não perante um filme que já vimos e que acaba mal, de certeza.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para responder.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, obrigada pelas questões que
coloca.
No geral, estamos de acordo relativamente à análise que faz da política de privatizações do Governo.
Todos os argumentos caem por terra quando se olha para a lista infinita de empresas a privatizar e se nota
que não há um argumento que caiba a todos e, portanto, vai-se criando um argumento à medida de cada
empresa para justificar a sua privatização.
No caso da TAP, é a falência técnica, é esse o argumento hoje, mas ele é tão velho, tão velho, tão velho
que já era esse o argumento há 10 anos, e isso mostra um bocadinho, até, a falta de originalidade por parte
dos vários governos que vão querendo privatizar, que nem sequer são capazes de inventar mentiras novas.
Ainda se agarram às mentiras antigas para vender estas empresas e é bom notar que são todas, são todas!
Vamos ficar com muito poucas empresas com capacidade industrial ou do setor dos transportes nas mãos
do Estado e isto tem consequências gravíssimas ao nível da soberania, por exemplo, como já dissemos, do
controlo da energia, pois quem controla a energia portuguesa é o Estado chinês.
Mas também tem consequências ao nível da nossa capacidade industrial, porque quando se entrega a
manutenção do metro de Lisboa, por exemplo, e se faz um contrato com uma empresa privada, o que se está
a dizer é que se retira do Estado, de uma empresa nacional, a capacidade de poder fazer manutenção do
material das empresas de transporte. E para sempre o conhecimento e esse serviço fica dependente de
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multinacionais estrangeiras. Estamos, assim, a privar o nosso País de um serviço e de um potencial de
desenvolvimento industrial básico, que vai ser muito necessário no futuro.
Uma nota final, Sr. Deputado, relativamente à luta dos trabalhadores.
Ainda hoje os trabalhadores da EMEF saíram à rua, no Entroncamento, em defesa da sua empresa, e
temos assistido, por todo o País, a lutas de trabalhadores que querem defender as suas empresas, que não
estão a lutar por uma percentagem da privatização, estão a lutar porque viram, ao longo da última década, o
que aconteceu às suas empresas, viram a forma como o desinvestimento levou ao aumento do
endividamento, viram a forma como o desinvestimento levou a problemas de segurança, viram a forma como o
desinvestimento levou a problemas da qualidade do serviço.
E também vemos, hoje, como o Governo usa esse desinvestimento e esses problemas de qualidade no
serviço, porque houve desinvestimento, como uma chantagem contra os trabalhadores, dizendo que a culpa
de tudo o que se passa no setor dos transportes é das greves, é dos trabalhadores. É uma política de
chantagem social, de conflito social, que quer colocar trabalhadores contra trabalhadores, cidadãos contra
cidadãos. É uma política de provocação…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — De provocação!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e que nós devemos desconstruir e a que devemos resistir, porque é
uma política que joga os trabalhadores uns contra os outros para que ninguém veja que, de facto, o inimigo
está na privatização e para que ninguém repare que é necessário travar a venda destas empresas. É aqui que
nos devemos concentrar, a impedir a venda destas empresas de transportes a multinacionais privadas,
porque, isso sim, será contra todos os trabalhadores, todos os contribuintes e todos os cidadãos deste País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do Bloco de Esquerda desta tarde.
Ao que parece o PSD quer fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado Hugo Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é para pedir à Mesa a distribuição de um documento,
mas sem deixar de dizer o seguinte: ao longo deste debate, nesta declaração política e na que a antecedeu,
foram várias as Sr.as
e os Srs. Deputados que se referiram à governação como ela estando a acabar, dizendo,
até, que faltam poucas semanas para que o Governo cesse as suas funções.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma oração de finados!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nós sabemos, Sr.ª Presidente, que faltarão, pelo menos,
sensivelmente, cerca de seis meses para que esta Legislatura termine…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Comparando os três anos e meio que já passaram…
O Sr. João Galamba (PS): — As eleições são em novembro?! Não sabia!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … e eu queria solicitar à Sr.ª Presidente a distribuição do artigo 186.º,
salvo erro, da Constituição da República Portuguesa, onde se prevê o início e o fim das funções do Governo,
para que fique muito claro para a oposição que este Governo e esta maioria não vão deixar de cumprir o seu
mandato até ao último dia, no pleno exercício das funções.
O Sr. João Galamba (PS): — Isso é uma ameaça?!
A Sr.ª Presidente: — Está esclarecido, Sr. Deputado, muito obrigada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Distribua antes a passagem da Bíblia sobre os vendilhões do Templo!
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o que diria a oposição, Sr.ª Presidente, se este Governo deixasse
de governar e esta maioria deixasse de legislar?
Não nos eximiremos de cumprir o nosso mandato até ao fim…
A Sr.ª Presidente: — Está esclarecido, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … e não é porque os senhores querem que o Governo não cumpra
as suas promessas que ele vai deixar de governar.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A passagem da Bíblia sobre os vendilhões do Templo era mais adequada!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não cite o nome do Senhor em vão!
A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à declaração política do PSD desta tarde, hoje pela Sr.ª Deputada
Nilza de Sena, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A circunstância de estarmos no fim
da Legislatura proporciona um balanço.
Quatro anos volvidos, três dos quais conturbados e sofridos na execução de um difícil programa de
ajustamento, para o qual não contribuímos mas que cumprimos com responsabilidade, estamos orgulhosos de
termos conseguido livrar Portugal desse espartilho do Memorando.
Mas, por isso mesmo, vivemos um tempo em que o resgate da verdade se torna mais do que uma
responsabilidade perante o País. Há quem pense, precisamente, que a «grande mentira» é o reduto não dos
factos mas dos factoides, não da ética e da persuasão legítima mas da distorção voluntária da realidade, não
pela racionalidade mas pela emoção populista e instrumental da caça ao voto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — A verdade é que o atual Governo encontrou não aquilo que o Partido
Socialista garantia mas, antes, um País falido, cujo futuro só poderia ser de sacrifícios e de austeridade.
É bom não esquecermos a história recente. A gestão do Partido Socialista decorreu como se os recursos
fossem ilimitados, a receita não implicasse custos e a despesa fosse um imperativo discricionário da afirmação
da autoridade governativa.
Não encontrámos, apenas, um País empobrecido, um Estado depauperado, uma administração numerosa
e pesada, um País de privilégios injustificados. Encontrámos um País devoluto, devoluto mesmo, sem
recursos no presente e no futuro imediato. Cofres vazios — hoje irritam-se porque os temos cheios —; dívidas
acumuladas; buracos e passivos em toda a parte; desconfiança internacional; acesso negado aos mercados.
Agora, temos economia e finanças consolidadas e o País, conforme notícias ainda hoje confirmadas, está em
pleno crescimento.
Onde está a espiral recessiva que os Srs. Deputados da oposição apregoavam e pareciam desejar?
Repito, hoje o País cresce, cresce sustentadamente e supera as expectativas.
E para que isso acontecesse, não precisámos de um governo faustoso, fantasista ou plástico. Socorremo-
nos pouco de artifícios e não procurámos fabulações vazias — nem antes, nem durante, nem agora, nem
depois.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Socorreram-se pouco!
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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — A palavra ganhou espontaneidade e por isso, por vezes, houve
imperfeições na mensagem. A comunicação foi, muitas vezes, dura, mas só castigou na medida do realismo e
nunca precisou de intermediários: foi sempre um Primeiro-Ministro corajoso que deu as más notícias e que
falou olhos nos olhos aos portugueses.
O PSD apresenta-se, pois, ao País com um projeto muito definido, sem ambiguidades e demarcando-se,
uma vez mais, do Partido Socialista.
Quem lê o documento Uma Década para Portugal, acompanhado das propostas a conta-gotas do líder do
PS, depara-se com modelos experimentados no passado, cujos resultados são conhecidos, ou
experimentalistas, de consequências imprevisíveis.
Estas medidas, mais do que serem a receita da crise, do desemprego, da despesa pública e da bonomia
cantante de um País risonho, são a prova da impreparação dos socialistas para governar o País.
Sr.as
e Srs. Deputados, está tudo lá. Senão, vejamos: como se põe o País a crescer? Anunciam que vão
reduzir os impostos, mas não dizem como é que os compensam. É a ilusão socialista.
Como é que se estimula a economia? Pela procura, retomando o rumo de despesa pública e de consumo
interno a rodos. É o déja vu da bancarrota.
Não se pronunciam sobre a reforma da segurança social mas propõem baixar a taxa social única para
empregadores e para trabalhadores. É o chamado efeito útil imediato na distribuição de rendimento, ao qual se
seguirá o rombo nas pensões.
Como é que se aliviam fiscalmente as famílias? Reduzindo o IRS, mexendo na progressividade dos
escalões, mas sem explicar implicações macroeconómicas. A quem vão subir o IRS para poderem descer a
outros? A quem? Quanto? E como? Estranho, no mínimo é estranho!
Também restituem a sobretaxa do IRS em dois anos, mas não dizem como substituem esta perda de
receita. É o milagre da multiplicação de ofertas.
Como se promove o socialismo contemporâneo? Promovendo o liberalismo do contrato único e eliminando
os contratos a prazo, fazendo disparar o desemprego. É o chamado compromisso social do Partido Socialista.
Mas mais: aumentam o IMI sobre a segunda habitação, devolvem as 35 horas de trabalho, repõem os
feriados, substituem rendimento certo por receita incerta e inexplicada. E quando alguém questiona a sua
visão mirífica da realidade, convivem mal com a crítica, com a liberdade jornalística e com o saudável
escrutínio público das suas intenções.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É a política da reposição, Srs. Deputados, da reposição do País de 2011!
Aplausos do PSD.
Como se tudo isso não bastasse, com este receituário enganador mas encantatório que em seis anos nos
faliu e penosamente nos castigou, falam de medidas para a década, para uma década! Mas, Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados, os portugueses não querem mais promessas do Partido Socialista, que lhes acena
com os bolsos cheios, lhes devolve o melhor dos mundos, mas restitui o caminho das pedras, um caminho
amargo.
Um Partido Socialista sério, que se comprometeu com o pacto orçamental, não pode romper com o trajeto
de consolidação das contas públicas e com o modelo de crescimento confirmado pela OCDE e também, hoje
mesmo, pelo Instituto Nacional de Estatística.
Um Partido Socialista que não entende a necessidade de entendimentos em áreas estruturais e urgentes,
como a segurança social, que recuou no acordo para diminuição do IRC, que se inspirou nas propostas
falhadas e igualmente desajustadas de Hollande e Renzi e que celebrou, com muitas palmas, a vitória do
Syriza, não é um partido credível e confiável.
Tudo o que o PS tem feito é vender passado. É verdade que esse passado vem maquilhado, é verdade
que vem bem embrulhado, de laçarote e nova roupagem, mas está todo lá: pesado, experimentado, gasto e
gastador, apresentando-se para a década mas com propostas da década anterior. Os portugueses não
querem e não merecem uma tragédia grega.
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Srs. Deputados, não chega, por isso, dizer das boas intenções nem fazer promessas de faz de conta. O
nosso Governo alcançou uma meta inalienável e cumpriu uma missão histórica: devolveu a soberania nacional
a Portugal no tempo programado, garantiu a proteção dos mais desfavorecidos, criou as condições de
crescimento, que são evidentes, e tem um projeto sólido que quer cumprir, sem o espartilho que os socialistas
nos impuseram.
Há, por isso, um grande desafio transformador no ciclo que se avizinha. E ele desenha-se com provas
dadas, resultados claros e um Primeiro-Ministro que coloca sempre o País em primeiro lugar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista duas inscrições, dos Srs. Deputados João Galamba, do PS, e Cecília
Meireles, do CDS-PP, para pedirem esclarecimentos.
A Sr.ª Deputada Nilza de Sena responderá, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Deputada disse aqui que era importante resgatar a verdade. E eu vou tentar resgatar a verdade —
algo que é difícil — da sua própria intervenção.
Comecemos com uma contradição da Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada conseguiu a proeza de dizer que as
propostas do Partido Socialista eram, simultaneamente, experimentalistas, novas, e repetidas, mantendo todas
as apostas do passado. Sr.ª Deputada, entenda-se: ou uma, ou outra; as duas, em simultâneo, é que é um
pouco difícil.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada também disse que, qual libertadores da classe operária, chegaram a Portugal e livraram
Portugal dos privilégios injustificados. Queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: considera o PSD que
libertou os pensionistas que recebiam o complemento solidário para idosos (CSI) dos seus privilégios
injustificados, ou não?
Aplausos do PS.
Era uma resposta muito importante, Sr.ª Deputada, uma vez que o Partido Social Democrata tem feito
muita propaganda em torno das pensões mínimas, mas a pobreza dos idosos só baixou porque os senhores
financiaram o aumento das pensões mínimas com um corte no complemento solidário para idosos, que, essa
sim, é a prestação para os pensionistas mais pobres.
Portanto, Sr.ª Deputada, agradecia que nos pudesse esclarecer sobre se os privilégios de que falava eram
destes, e dos desempregados, e de quem emigrou, e de quem recebia o subsídio de doença, enfim, de toda
essa gente que, pelos vistos, para o PSD, tinha privilégios injustificados.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, gostava também de clarificar outra coisa. A Sr.ª Deputada disse aqui que
superámos as expectativas de crescimento. Ora, saíram hoje os dados da economia e o que a Sr.ª Deputada
disse aqui é objetiva, categórica e totalmente, falso, porque não se superaram expectativas nenhumas, Sr.ª
Deputada. Aconteceu o contrário. Os dados hoje conhecidos do PIB…
Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.
Sr. Deputado líder parlamentar, tem tanto tempo para falar! Aguarde o seu tempo, terá certamente outras
alturas para fazer intervenções. Agora, deixe a sua Deputada falar, não se preocupe!
Como dizia, Sr.ª Deputada, hoje saíram os dados da economia e estes, ao contrário do que a Sr.ª
Deputada afirmou, ficaram no valor mais baixo de todos.
Agora, gostava de lhe fazer uma pergunta. A Sr.ª Deputada veio aqui falar da credibilidade do quadro
macro dos economistas do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Mas há uma coisa que sabemos: o quadro macro dos economistas do PS foi
bem recebido por todos os parceiros sociais e vários ex-líderes do seu partido.
Aplausos do PS.
Curiosamente, os valores do PIB que hoje saíram têm uma pequena particularidade: é que houve alguns
economistas escolhidos pelo seu partido para elaborar um quadro macro para PSD e o que sabemos hoje é
que houve duas entidades que se enganaram clamorosamente nas previsões.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — De facto, tinham previsto que o PIB ficava em 2,2 e ficou em 1,4%. Ontem, o
Sr. Primeiro-Ministro disse que tinha indicações fortes de que o PIB poderia superar as expectativas. Não
superou. Assim sendo, pergunto à Sr.ª Deputada se, depois das 29 perguntas ao Partido Socialista, que o
grupo de economistas do PSD nem sequer leu, considera ou não que estes dois economistas, que se
enganaram em muito nas previsões do PIB, são um mau prenúncio e um mau ponto de partida para o quadro
macro do Partido Social Democrata, que ninguém conhece mas que sabemos que estão a elaborar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, a Sr.ª Deputada
suscita aqui várias dúvidas, todas elas, a meu ver, pertinentes, sobre aquilo que foi apresentado pelo PS, que
não é um programa mas um cenário do qual nascerá um programa.
E há algumas dúvidas que, na minha opinião, fazem sentido. É que, repare, as propostas do PS — digamo-
lo com franqueza — têm o mérito de serem propostas e de terem um trabalho técnico por trás, mas não posso
deixar de confessar que o cenário e tudo o que o envolve, às vezes, parece uma maneira muito sofisticada e
económica de adotar uma velha verdade, traduzida no lema: «Quer ganhar eleições? Gaste agora e pense
nas consequências depois!»
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, o cenário macroeconómico do PS apresenta algumas
semelhanças perturbadoras com esta filosofia. E não é por acaso que o próprio PS, que inicialmente tinha dito
que teria muito prazer em submeter a uma entidade independente o seu cenário macroeconómico, logo que
essa oportunidade surgiu, logo que teve oportunidade de o submeter a uma entidade independente, disse:
«Não, agora já não, porque põe em causa…».
Protestos do PS.
Eu bem vos compreendo! Eu bem vos compreendo, Srs. Deputados!
Protestos das Deputadas do PS Sónia Fertuzinhos e Hortense Martins.
Mas há aqui algumas coisas que ficam por explicar. Fica por explicar, por exemplo, como é que as
medidas-estrela do PS, que são, basicamente, as relativas à TSU, seja do lado do empregador, seja do lado
do trabalhador, vão ser financiadas. É que aquilo que se diz…
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O Sr. João Galamba (PS): — Isso está tudo explicado no relatório! Não percebeu!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado João Galamba, sei que não tenho a sua capacidade
fantástica de perceção, mas, apesar de tudo, terei alguma. E vejo tanta gente que não percebeu que me
atrevo a dizer que, se calhar, o problema é seu, que não explicou bem. Se calhar, é isso.
Aplausos do CDS-PP.
Mas olhe que os argumentos da autoridade são sempre característicos de quem tem pouca razão. Tenho
muito respeito pela capacidade técnica, tenho muito respeito por cenários económicos, mas vou dizer-lhe uma
coisa: às vezes, o bom senso vale mais do que 50 cenários económicos, e é isso que parece faltar.
É que, Sr. Deputado, se as pensões do próximo ano vão ser pagas com a receita do próximo ano, e se o
senhor tira centenas de milhares de euros da receita, tem de explicar como é que vai pagar as pensões — e é
isso que não é explicado.
Em segundo lugar, gostava também de falar dos complementos do cenário macroeconómico. E o cenário
está permanentemente desatualizado. É que, quando um partido adota também um segundo lema, que é
«cada semana, cada promessa» — e imagino que, à medida que as eleições se forem aproximando, vamos
passando para o «cada dia, cada promessa» —, esquece-se de atualizar o cenário.
Repare, Sr. Deputado, desde que o cenário saiu já tivemos o regresso às 35 horas de trabalho semanal
para a função pública; o fim da privatização da TAP (e, este ponto, dando o dito por não dito, porque tinham
sido os senhores a pôr a privatização da TAP no Memorando); o fim do quociente familiar do IRS, porque, por
preconceito puramente ideológico, o PS considera que a despesa com um filho tem de ser igual à despesa
com as obras numa casa…
O Sr. João Galamba (PS): — É isso mesmo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ou às despesas com uma pós-graduação.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para efeitos de despesa, um filho não pode ser considerado como
uma pessoa que faça parte da família, não, um filho é como uma casa!
O Sr. João Galamba (PS): — É que é igual para os ricos e para os pobres!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É um preconceito puramente ideológico mas que tem um significado,
tem um significado para as famílias com filhos.
A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, terminei. Teremos com certeza oportunidade de
continuar este debate. Muito obrigada pela tolerância.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões dos Srs. Deputados João Galamba
e Cecília Meireles.
Sr. Deputado João Galamba, um dia, será feita a história das suas últimas intervenções nesta Câmara…
O Sr. João Galamba (PS): — Vai haver história?! Das suas não vai haver nenhuma!
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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … e vai perceber-se que, de facto, o senhor é o Deputado que mais falha
nas previsões. Ainda há três meses, dizia que este Orçamento era irrealista.
Mais, Sr. Deputado, não vamos esquecer-nos, nem meter na gaveta outras intervenções suas. O Sr.
Deputado dizia que iríamos viver uma espiral recessiva,…
O Sr. João Galamba (PS): — Estávamos a viver!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … pediu mais tempo e mais dinheiro, defendeu um segundo resgate, um
programa cautelar.
Sr. Deputado, são tantas que poderia estar, durante toda a minha intervenção, a responder exatamente
com as suas palavras.
Mas, Sr. Deputado, vou ler devagarinho o que está num gráfico que tenho aqui comigo, porque penso que
o Sr. Deputado, às vezes, atrapalha-se na interpretação dos dados.
O Sr. João Galamba (PS): — Então, diga lá!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Está aqui um gráfico, onde se pode ler: «O crescimento homólogo do PIB
mais do que duplicou no primeiro trimestre» — mais do que duplicou, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — Sim?…
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Não é uma ilusão desta bancada, é uma realidade comprovada com dados
de hoje.
Aplausos do PSD.
Mas mais, Sr. Deputado: fomos nós que descongelámos as pensões que o Partido Socialista congelou. O
Sr. Deputado esqueceu-se disto! Fomos nós que aumentámos as pensões mínimas,…
O Sr. João Galamba (PS): — E cortaram o CSI!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … as pensões sociais e rurais, o que beneficiou mais de 1 milhão de
portugueses, Sr. Deputado.
Portanto, o senhor está esquecido, está a reescrever a história consoante a sua própria conveniência.
Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe mais uma coisa: este Governo não responde com slogans,…
O Sr. João Galamba (PS): — Não!…
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … nem trabalha com sound bites. Este Governo trabalha com resultados! É
de resultados que estamos aqui a falar! E são resultados que hoje trouxemos a esta Câmara, porque os dados
são muito claros: o crescimento existe, cumprimos todas as metas, colocámos sempre o País em primeiro
lugar, resolvendo os problemas que o Partido Socialista nos deixou.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, partilho da maior parte das suas considerações. E digo-lhe sinceramente
que não consigo perceber como é que o Partido Socialista pode ter feito um conjunto de propostas em que faz
uma proeza, aqui também destacada pelo Sr. Deputado João Galamba. É que, de facto, há duas vertentes: a
vertente das propostas que já conhecemos e que têm uma receita que conduz a resultados dramáticos; e a
vertente das outras propostas, que são experimentalistas e que, por essa medida, também não estão
quantificadas, nem o Partido Socialista se dispõe a quantificar. E é exatamente essa disponibilidade que nós
reclamamos, hoje, ao Partido Socialista.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foram aprovadas ontem, na reunião
do ECOFIN, conclusões suportadas pelo relatório sobre o envelhecimento do ano 2015, incluindo projeções
demográficas, económicas e financeiras para o período 2013-2060.
Trata-se, para Portugal e para a Europa, de um relatório de enorme importância relativamente ao futuro das
nossas sociedades.
O cenário base apresenta para Portugal previsões que dificilmente poderão ser consideradas com outro
qualificativo senão o de «dramático».
De facto, estas projeções vêm confirmar os dados já conhecidos sobre uma evolução demográfica de
enorme gravidade.
Em termos relativos, no seio da União Europeia, Portugal distingue-se pelas piores razões: seremos, em
poucos anos, o País com menor peso das crianças na população residente (11,5 % de crianças até aos 14
anos, daqui a 15 anos); seremos o segundo País da União com o maior peso relativo das pessoas com mais
de 65 anos (34,6%); seremos o País com maior peso dos muito idosos, acima dos 80 anos (16,1 % da
população).
Se nada mudar, viveremos uma pesada retração da nossa população global e da nossa população em
idade ativa: em 20 anos, perderemos 700 000 habitantes e, no final da projeção, seremos 8,2 milhões de
pessoas vivendo em Portugal.
Em 2060, teremos uma das mais baixas taxas de população em idade ativa e ela cairá mais de 10 pontos
nas próximas décadas.
Esta situação alarmante torna-se mais severa se considerarmos que as estimativas da União Europeia
preveem um crescimento potencial da atividade económica sempre abaixo da média da União.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este quadro, do qual apresentei apenas alguns dos seus
elementos mais expressivos, não é o resultado de um qualquer determinismo histórico. No exercício
semelhante de 2009, a estimativa da população total para o final do período situava-se nos 11,3 milhões de
habitantes, o que compara com os 8,2 da presente projeção. Ele resulta da crise económica que marca a
nossa vida coletiva há tempo demais.
Nos últimos anos, as perspetivas demográficas degradaram-se de forma brutal. A queda da natalidade e a
inversão dos fluxos migratórios são a causa dessa mudança e ambas são fruto de uma profunda recessão e
de expectativas económicas desastrosas: do elevado risco de desemprego dos jovens à quebra persistente
dos salários.
A profundidade da recessão que vivemos e a fragilidade das expectativas futuras está na origem de grande
parte dos problemas que estão associados a um cenário que nos desafia a todos.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, as perspetivas demográficas e o
risco de envelhecimento da nossa sociedade têm sido apresentados, por diversos analistas e pelas forças
políticas da direita, como a causa inevitável da insustentabilidade dos nossos sistemas sociais e, em particular,
do sistema de pensões. Os resultados deste exercício são claros: a pressão sobre a despesa pública dos
sistemas de pensões é reduzida, especialmente se a compararmos com o que acontecia não há muitos anos.
Mesmo neste quadro de envelhecimento acentuado, aquilo que as projeções da União Europeia
apresentam é uma quase estabilidade do peso da despesa em pensões no PIB. Há 10 anos, as projeções
deste mesmo exercício apontavam para um crescimento do peso das pensões no PIB de 9,7 pontos
percentuais, atingindo, em 2050, 20,8 % do PIB. Hoje essa projeção para 2060 é de 13%.
De uma vez por todas, parece claro que caiu por terra a verdade sacrossanta dos propagandistas de várias
causas: não é o sistema de pensões que ameaça o desempenho económico, é a fragilidade da economia que
debilita a qualidade da proteção dos nossos idosos.
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Aplausos do PS.
Não quer isto dizer que o futuro não seja exigente no plano económico, financeiro e social e que não sejam
necessárias correções de percurso, não seja necessário aprofundar a equidade na proteção social, não seja
necessário acompanhar a evolução da esperança de vida com carreiras produtivas mais ricas e mais
prolongadas, não seja necessário melhorar a qualidade de vida dos mais idosos, especialmente em termos de
saúde, e por isso a despesa da saúde é aquela que apresenta uma maior pressão em termos de futuro. Mas
não é na redução dos direitos presentes e na formação de direitos futuros de pensionistas que se encontra
qualquer resposta aos desafios demográficos e sociais.
Aplausos do PS.
A defesa da qualidade de vida dos idosos, em particular numa sociedade envelhecida, tem de ser uma
opção prioritária das nossas sociedades. Mas para que essa prioridade seja concretizada é essencial que a
economia recupere capacidade de crescimento e capacidade de criar emprego.
O cenário demográfico que nos ameaça não pode ser uma inevitabilidade. Ele tem de ser contrariado,
mobilizando o conjunto da sociedade para melhorar as condições de crescimento e a modernização
económica.
Os níveis de emprego e rendimentos que degradam as condições de evolução demográfica têm de ser
impulsionados por políticas públicas que combinem rigor e ambição.
Hoje, há quase dois milhões de cidadãos em idade ativa que estão afastados de uma participação plena e
compensadora no mercado de trabalho. São os desempregados, os inativos desencorajados, os inativos que
são excluídos em definitivo do direito ao trabalho, são os empregados em situação de subemprego
involuntário, para não falar dos milhares de candidatos à emigração.
Recuperar uma importante parcela destes recursos para a criação de riqueza é o nosso principal desafio e
a melhor resposta aos desafios demográficos.
Para que o futuro possa ser diferente das projeções é necessário qualificarmos pessoas, empresas e
instituições. Mas essa qualificação só é eficaz com um impulso de crescimento que abra espaço à
modernização. Do sucesso nesta batalha depende a nossa capacidade de contrariar as projeções e um futuro
sem esperança. Esse é o compromisso e a determinação do Partido Socialista.
Não aceitamos que, em 2019, o desemprego continue a ultrapassar os 11%, como está previsto no
Programa de Estabilidade do Governo.
Aplausos do PS.
Aceitá-lo significaria desistir de um futuro diferente daquele que para nós é projetado. Significaria que os
jovens que estão a terminar os seus estudos continuarão a encarar a emigração como o destino mais
provável, significaria resignarmo-nos às fraturas sociais que minam a nossa coesão e resignarmo-nos ao
empobrecimento e à estagnação.
Há uma alternativa à resignação, há uma alternativa ao empobrecimento sem retorno. É para ela que
mobilizaremos os portugueses, porque é essa alternativa que os portugueses esperam.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira da Silva, os Srs.
Deputados Cecília Meireles, Pedro Filipe Soares, Rita Rato e Adão Silva. O Sr. Deputado informou a Mesa
que responderá em conjuntos de dois.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, o Sr. Deputado levanta
vários problemas, todos eles importantes, o da questão demográfica, o do desemprego, que é, de facto,
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gravíssimo e afeta muitos portugueses, felizmente, hoje menos do que durante a recessão que a nossa
situação de bancarrota provocou, mas, em todo o caso, muitos mais do que aquilo que desejamos.
O Sr. Deputado refere a necessidade de resolvermos este problema, mas, na realidade, fala das previsões
do PS. As previsões positivas são uma boa notícia, mas, Sr. Deputado, se resolvêssemos o problema do
desempego com previsões, creio que ele já estaria resolvido há muito tempo! Para resolver o problema do
desemprego é preciso um bocadinho mais do que previsões.
Ora, isto leva-nos à questão do crescimento económico. Aquilo que me parece é que, a fazer-se o que o
PS quer, em relação ao tipo de crescimento económico em que o PS está apostado, no futuro, aliás, como já
aconteceu no passado, vai haver exatamente os mesmos resultados:…
O Sr. Jorge Fão (PS): — Isso são previsões!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … há um momento que é positivo, porque ele é completamente
insuflado por recurso ao crédito ou por medidas muito expansionistas de «porem dinheiro no bolso das
pessoas», mas, depois, mal desaparecem as medidas ou mal há um problema qualquer na conjuntura externa,
entramos em recessão fortíssima e mais profunda do que no resto da Europa.
Esta é a questão: queremos crescer, sim, mas sustentadamente, de forma a que o crescimento seja cada
vez mais robusto de ano para ano, não é com medidas feitas à pressão e que, mal são retiradas, levam a que
o crescimento desça outra vez.
Não é por acaso que o cenário macroeconómico do PS, quando começa a entrar em 2018 e 2019, já
começa a prever crescimento económico inferior ao seu cenário de base. É precisamente porque se origina
um pico que, depois, volta para baixo.
O Sr. João Galamba (PS): — Esse cenário vem do cenário base da Comissão Europeia!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP). — Não, estou a falar do cenário que é feito por cima do cenário da
Comissão Europeia, que é o vosso.
Em segundo lugar, sei que o Sr. Deputado tem um conhecimento vastíssimo nestas áreas. Percebo a ideia
do PS ao utilizar a TSU como alfa e ómega da política do emprego, seja a TSU do lado do empregado, seja a
TSU do lado do empregador, mas há duas coisas fundamentais que não são explicadas.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP). — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
A primeira é como é que se vai compensar o rombo de receitas que vai haver na segurança social, porque,
por mais otimista que seja o cenário, não vai criar, pelo menos nos primeiros anos, postos de trabalho que
compensem, nem de perto nem, de longe, este rombo. Portanto, como é que vai pagar pensões?
A única maneira de compensar isto é através daquilo a que chama, eufemisticamente, a condição de
recurso nas pensões mínimas, sendo, na realidade, um corte nas pensões mínimas o que o PS está a propor.
O Sr. Deputado acha mesmo adequado fazer este plafonamento obrigatório, ou seja, que mesmo os
trabalhadores com rendimentos mais baixos sejam obrigados a descontar menos e, daqui a 10, 20 anos,
tenham reformas substancialmente inferiores? É mesmo por aí que o Partido Socialista quer ir? Creio que não
é!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, há hoje, na nossa
sociedade, um debate que «divide águas», que é o debate sobre os constrangimentos que pairam em relação
à nossa economia. Há neste debate um conjunto de pessoas que formam uma coligação no sentido de atacar
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o trabalho, dizendo que um dos problemas da economia, e que é isso que nos retira competitividade, são os
custos do trabalho.
Partindo deste ponto de vista, o resultado poderá sempre levar a qualquer coisa parecida com o saber
onde é que vamos cortar nos rendimentos dos trabalhadores, diretamente — e aí vemos que o Governo tem
sido hábil a fazê-lo, pois, ao longo destes últimos anos, nos salários do setor privado já se viu uma redução
global de mais de 10% e nos do setor público ainda mais do que isso — ou indiretamente, através dos
impostos pagos por cada um dos trabalhadores e, por exemplo, da TSU, o pagamento para a segurança
social.
A primeira pergunta que faço é se, no debate sobre os problemas da nossa economia, o PS está do lado
daqueles que acham que o que retira competitividade ao País são os custos do trabalho, sendo portanto aí
que se deve agir, ou se está do lado daqueles que percebem que, atualmente, os custos do trabalho são
menos de um terço do custo das empresas e, portanto, imputar aos trabalhadores responsabilidade sobre
qualquer competitividade da economia é, no mínimo, manifestamente exagerado. Por isso, deveríamos agir
sobre as desigualdades da economia, sobre os salários, que são não demasiado altos mas demasiado baixos,
sobre as rendas abusivas que atualmente existem na economia (e não só na energia, matéria essa que é
inequívoca), sobre outras restrições, até burocráticas, que pairam sobre as empresas e sobre as dificuldades
que existem nas empresas em densificar o conhecimento que é dado, combatendo assim a precariedade, a
ideia de que uma boa empresa é a aquela que pode rodar constantemente os trabalhadores.
Pergunto: de que lado é que o PS se coloca?
Olhando para as medidas que o Partido Socialista apresentou, começando, desde logo, pela redução da
TSU dos patrões e dos empregados, mas passando também por aquela forma de facilitação dos
despedimentos, que é essa nova modalidade que deita por terra qualquer ideia que defenda os trabalhadores
de que não há despedimento sem justa causa, afinal, o Partido Socialista está a «atirar» inequivocamente aos
direitos dos trabalhadores, quer ao direito ao salário, quer ao direito a ter estabilidade no emprego, quer a uma
visão da economia que não coloque os trabalhadores como um problema mas, sim como um benefício, uma
mais-valia.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente, fazendo uma pergunta direta: afinal, o
programa que o PS tem para apresentar é aquele que tem o dedo apontado aos trabalhadores, dizendo que
são eles os responsáveis pelo País, ou há um outro programa, que será depois apresentado, que vai demolir
as bases daquilo que os economistas fizeram?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendi, tal como o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, trazer um debate sobre um importante documento que foi ontem aprovado no Ecofin, aliás,
com a presença da Sr.ª Ministra das Finanças, sobre o cenário demográfico que nos fala de uma projeção,
validada pela União Europeia, que diz que Portugal, daqui a 50 anos, terá menos 2,3 milhões de habitantes do
que hoje. Se os Srs. Deputados acham que este debate não tem importância nenhuma, fá-lo-emos noutra
altura.
Como os Srs. Deputados não colocaram nenhuma questão sobre o tema central da minha intervenção, vou
responder às questões que os senhores colocaram, esclarecendo que não fiz nenhuma previsão da
responsabilidade do Partido Socialista, apenas citei os dados do documento relativo ao envelhecimento que foi
aprovado ontem no Ecofin.
Respondendo às questões da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, gostava de pedir à Sr.ª Deputada, com toda
a consideração que tenho por si, que talvez pudesse fazer uma segunda leitura do documento dos
economistas sobre o cenário macroeconómico.
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É que ainda há pouco — não foi nas perguntas que fez, mas não posso deixar de o referir — a Sr.ª
Deputada referiu um conjunto de medidas que disse que teriam sido apresentadas depois do cenário e, na
verdade, todas elas estão cenário, como as 35 horas e o coeficiente familiar. Todas elas lá estão! Então, a Sr.ª
Deputada está desatenta e não é possível fazer um debate sério com alguém que está desatento e que não
acompanha aquela que é, efetivamente, a proposta de cada um.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, na nossa argumentação, podemos fazer os artifícios que quisermos com previsões e a
concretização dessas previsões. Mas, Sr.ª Deputada, se é esse o debate, «vou a jogo» e «vou a jogo» com as
previsões de um Governo de que a Sr.ª Deputada fazia parte — e que agora continua a apoiar —,
apresentadas pelo Sr. Ex-Ministro das Finanças no documento enviado à Comissão Europeia, sobre PIB,
emprego, desemprego, exportações, défice, dívida e todas elas falharam rotundamente. No caso do emprego,
falharam 300 000 postos de trabalho!
Aplausos do PS.
O que os senhores previram para 2015, em emprego, foi 300 000 postos de trabalho acima do que se está
a concretizar, mesmo com esta maravilha de crescimento que os senhores dizem que está a acontecer.
Mais: o que agora prevê o Governo para 2019 são 120 000 postos de trabalho abaixo do que previu em
2011 para este ano. Sobre previsões estamos conversados!
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sobre a questão das pensões, a proposta de alteração da taxa social única
do lado dos trabalhadores, que é uma proposta transitória, tem um custo e um objetivo. Acreditamos que esse
é um objetivo positivo, porque é um objetivo de estímulo à recuperação económica e com elevado potencial de
criação de emprego.
Sr.ª Deputada, se olhar para o cenário macroeconómico e para o cenário orçamental verificará que todas
as medidas que propomos têm uma implicação no défice e, em algumas alturas, sempre cumprindo a meta
dos 3% do tratado orçamental ou a meta do pacto de estabilidade, as estimativas são diferentes das do
Governo. Porquê? Porque temos um balanço diferente entre o défice social e o défice orçamental. Mas,
quanto a isso, nada poderá resolver essa distinção.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, colocou as suas questões noutro plano e eu respondo-lhe de forma
muito clara.
As propostas apresentadas — muito provavelmente grande parte delas irão integrar o programa do Partido
Socialista, não tenho nenhuma dúvida sobre isso — foram orientadas para aquilo que é essencial, e foi isso
que procurei mostrar na minha declaração política.
No quadro em que vivemos é essencial que haja um impulso para o crescimento que permita que algumas
mudanças que precisamos de fazer tenham espaço para viver, para respirar. E uma das formas de impulsionar
esse crescimento é precisamente reduzindo a contribuição dos trabalhadores para a segurança social, que é
limitada e transitória, mas em relação à qual cremos que, no futuro, tem um impacto positivo na formação dos
direitos e na formação das pensões.
Se o Sr. Deputado fizer as contas, verificará que os valores futuros das pensões foram cortados em 7% ou
8%, no mínimo, em valores reais, apenas pelos episódios de recessão e de desemprego que tivemos nos
últimos anos.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Portanto, se contrariarmos esses efeitos, temos maiores probabilidades de sustentar o valor das pensões
futuras.
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Sobre a redução da contribuição patronal, não é uma redução do mesmo tipo, é uma redução com
substituição, em sede fiscal, das receitas perdidas. E por quem? Precisamente por aqueles que a podem
pagar.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Peço desculpa.
Não somos fanáticos da questão dos custos de trabalho, mas também sabemos que para muitas pequenas
e médias empresas não é indiferente o facto de no dia 15 de cada mês poderem ter algum alívio das suas
obrigações, que é pago, compensado, pelas grandes empresas. Estão os senhores contra isso?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, fez uma declaração política
abordando matérias relacionadas com o cenário demográfico e, de facto, pode-se concluir, de forma rigorosa,
que o País está confrontado com um cenário demográfico que, como disse o Sr. Deputado e o PCP
acompanha-o, é dramático face à vida das populações.
Mas o PCP também não hesita em concluir que a situação demográfica é inseparável de décadas de
empobrecimento e de agravamento da exploração, de diminuição e de desvalorização do trabalho, de
destruição de importantes funções sociais do Estado.
Por isso mesmo, ainda recentemente tivemos a oportunidade de discutir aqui medidas no âmbito do
incentivo à natalidade e o PCP apresentou um conjunto de medidas integradas que permite uma abordagem
global destas matérias, designadamente no que diz respeito à política de rendimentos e à valorização dos
salários, à universalidade do abono de família, à gratuitidade dos manuais escolares, ao cabal cumprimento
dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, à garantia dos meios inspetivos da ACT
(Autoridade para as Condições do Trabalho) para assegurar o cumprimento desses direitos e à garantia de
horários de trabalho que permitam a articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
Em muitas destas matérias, é verdade, o Partido Socialista não nos acompanhou, designadamente quanto
à universalidade do abono de família, e é exatamente por isso que gostaríamos de ouvir a opinião do Sr.
Deputado em relação à necessidade de contrariar este cenário demográfico.
É que, para o PCP, é urgente inverter esta tendência demográfica, mas para isso é preciso romper com a
política de direita, o que exige, designadamente no que diz respeito à política de rendimentos, aquilo que não
ouvimos das suas palavras nem das propostas que foram apresentadas pelo PS, que é a necessidade da
valorização dos salários, da erradicação da precariedade, da universalidade do abono de família, da
generalização e do aumento dos apoios sociais, da revogação da condição de recursos e do combate à
emigração, com a criação de emprego, com a aposta no aparelho produtivo.
Da parte do PCP, não há dúvida de que é preciso uma alternativa e é preciso romper com esta política,
mas, da parte do Partido Socialista, as medidas que foram apresentadas não apontam para esse caminho,
apontam para a manutenção do corte dos salários e a manutenção de um caminho que não garante rutura
com a política de direita.
Por isso, o PCP gostaria de saber o seguinte: quanto às necessidades da defesa da contratação coletiva,
da revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, da universalidade do abono de família, da
revogação da condição de recursos, do aumento das pensões mínimas em 25 €, como consecutivamente aqui
temos proposto, de que lado é que está o Partido Socialista? Está do lado da alternativa ou está do lado da
alternância?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, começou por falar sobre as
questões demográficas e essa é uma matéria da maior relevância, que preocupa o PSD, os portugueses em
geral e o Parlamento em particular.
Aliás, trouxemos a debate as questões da demografia, sendo certo que é preciso referir o seguinte: estas
dinâmicas negativas da demografia já começaram há alguns anos, em 2007, 2008, 2009, quando o saldo já
era negativo, isto é, nascia menos gente do que as pessoas que morriam. Portanto, há uma dinâmica anterior,
para a qual os governos anteriores também não deram grandes contributos, como, por exemplo, na questão
do corte do abono de família.
Mas quero, sobretudo, centrar-me num aspeto referido pelo Sr. Deputado, que é o do PS não se resignar
em relação à situação. Pois, o PS não se resigna, o PSD também não se resigna e este Governo também não
se resigna. Falamos, pois, de resignação, Sr. Deputado, para lhe dizer o seguinte: o que aconteceu foi que
este Governo iniciou o seu mandato numa situação muito precária.
Fazendo um paralelo com o que aconteceu agora no Reino Unido, V. Ex.ª saberá que um dos aspetos mais
relevantes da campanha eleitoral do Cameron foi o facto de o anterior ministro das finanças trabalhista ter
deixado um papel a dizer: «Acabou o dinheiro». Não sei se V. Ex.ª viu imagens desta matéria, mas o anterior
ministro das finanças, inopinadamente mas com aquela fleuma britânica, deixou um papel escrito, na
secretária do futuro ministro das finanças, a dizer: «Acabou o dinheiro».
Ora bem, nós partimos desta situação. Por acaso, os senhores não deixaram nenhum papel escrito, mas a
verdade é que, convosco, tinha acabado o dinheiro. E nós resignámo-nos? Não, Sr. Deputado, não nos
resignámos. E, passados alguns anos de governação, o que é que nós temos?
Desemprego: há menos 75 000 desempregados no 1.º trimestre de 2015 face a 2014.
Emprego: foram criados 50 000 postos de trabalho no 1.º trimestre de 2015 face a 2014.
Economia: está a crescer largamente acima da média.
O Sr. João Galamba (PS): — Acima da média? Onde?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual média? A média da União Europeia é a mesma, é 1,4!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: as contribuições para a segurança social — um aspeto que interessa ao
Sr. Deputado —, no 1.º trimestre, cresceram 4,5%, muito acima do previsto, que era 4,1%. Isto é, mais 150
milhões de euros.
Portanto, Sr. Deputado, não nos estamos a resignar. Mas é preciso dizer a verdade aos portugueses e os
senhores hoje também têm de a dizer.
V. Ex.ª critica o facto de o Governo dizer que lamenta mas que, até 2019, não vai conseguir reduzir a taxa
de desemprego para valores abaixo dos 10%. Os senhores dizem: «Não conseguem? Nós conseguiremos!
Em 2019, chegaremos aos 7,4%!». Só não explicam como é que chegarão a esse valor!
Por isso, era muito importante que o Sr. Deputado nos dissesse, hoje, como é que, no vosso cenário, com
o crescimento a desacelerar em 2018 e em 2019, os senhores terão uma redução da taxa de desemprego
dessa forma tão notável.
Esta é uma questão essencial e também concordamos com o Sr. Deputado que o desemprego é, de facto,
um flagelo para a demografia, tal como é a economia. Mas hoje verifica-se uma inversão da situação, com a
taxa de desemprego a baixar, com a taxa de emprego a crescer, com a economia a desenvolver-se, com
repercussões práticas e diretas na vida das pessoas.
Sr. Deputado, por detrás do desemprego e do emprego, há uma pessoa, há uma família, há uma empresa,
há uma sociedade que quer crescer e reerguer-se.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
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O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço as suas questões. De
facto, a Sr.ª Deputada referiu as questões que coloquei na minha declaração política e eu gostaria de
agradecer por isso.
No entanto, gostaria de lhe dizer o seguinte: tenho dificuldade em perceber — esta é uma expressão muito
usada pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles — como é que os senhores acham que décadas de
empobrecimento levaram o País onde está. Os senhores dizem, e por vezes bem, que o Estado social está a
ser destruído. Então, quando é que ele foi construído? Foi nas décadas de empobrecimento de que os
senhores falam! É que foi nessas décadas que ele foi construído, Sr.ª Deputada. Olhe para os números e veja
como é que era Portugal em 1978 e como é que era em 2010. Essa leitura histórica é completamente
enviesada.
Sr.ª Deputada, sobre as questões concretas, concordará comigo que as medidas a que se referiu — e o PS
também já apresentou várias — são importantes. Podemos discordar de uma ou de outra medida e concordar
em relação a outras. Contudo, também concordará comigo que essa não é a questão essencial. A questão
essencial para recuperar do ponto de vista demográfico é inverter a situação económica e social no País.
Decerto que os senhores estão de acordo com esta afirmação e foi neste aspeto que centrei a minha
declaração política.
As medidas de apoio à natalidade, de apoio às famílias, de combate à pobreza são importantes, mas só
surtirão efeito se a capacidade de criar emprego, e emprego com mais estabilidade, oferecer às famílias
oportunidades para terem uma outra visão sobre o seu futuro.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Foi isso que tentámos trazer ao debate e é essa a essência do que
apresentámos como cenário macroeconómico.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, gostaria de dizer que somos pelos direitos sociais sem restrições, quando eles
correspondem a relações de natureza contributiva. Mas também somos, em muitas prestações sociais que são
necessárias, a favor da existência de condição de recursos, por uma razão social. Caso contrário, se o abono
de família fosse igual para todos, para os ricos e para os pobres, os trabalhadores pobres que pagam
impostos estariam a beneficiar o abono de família dos ricos, que, às vezes, nem sequer os pagam.
Aplausos do PS.
É por isso que a condição de recursos é essencial em algumas prestações e é em relação a essa matéria
que nos dividimos.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Com isso, passo a responder à questão colocada pelo Deputado Adão Silva, que também agradeço.
Sr. Deputado, é verdade que as questões sobre a dinâmica demográfica são velhas, têm décadas e
algumas são estruturais, mas, infelizmente, não estamos a falar disso.
Esses relatórios sobre a demografia fazem-se de três em três anos e, ainda há seis anos, o mesmo
relatório, que agora aponta a projeção dramática de 8,2 milhões de portugueses em 2060, apontava, para o
mesmo ano, 11,3 milhões. Alguma coisa se passou, e eu, Sr. Deputado, nem sequer digo que a
responsabilidade é toda dos senhores. Longe disso! Houve uma crise económica profundíssima, houve uma
incapacidade de lhe dar resposta por parte da Europa e houve, da vossa parte, a pior forma de dar resposta à
crise económica.
Aplausos do PS.
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Tudo isso contribuiu para esta degradação demográfica. A vossa política levou, nomeadamente, a que
houvesse emigração e à queda da fertilidade — o número de nascimentos caiu em três anos mais do que caiu
em 20.
A Sr.ª Deputada acha que isto foi por acaso? Acha que foi um acontecimento que nada tem a ver com a
forma como foram conduzidas as políticas económicas e sociais? Eu não acho, acho o contrário.
É evidente que a crise tem uma grande responsabilidade por isso, isto acontece em vários países. Nós
reconhecemo-lo, ao contrário dos senhores.
Aplausos do PS.
Nós reconhecemos que isto acontece em vários países e há razões sistémicas, europeias, da moeda
única. Nem tudo é da nossa responsabilidade. Quando fazemos a leitura de que a responsabilidade é nossa,
que é a leitura de alguns adversários externos, estamos a defraudar os interesses nacionais, estamos a dizer
que é da nossa responsabilidade muito que é da responsabilidade de outros que têm outros interesses e que
os colocam à frente dos interesses da União Europeia, onde estão os nossos interesses.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Sr. Deputado Adão Silva falou dos cortes do abono de família. Lembra-se
que o primeiro Governo a fazer um corte no abono de família foi o Governo de que o senhor fez parte?! A
memória, às vezes, é traiçoeira! Foi só um escalão, mas o seu Governo foi o primeiro a fazê-lo.
É verdade que foi o Partido Socialista que iniciou a diferenciação no abono de família — e os senhores,
tanto quanto me recordo, apoiaram —, mas quem fez o primeiro corte no escalão mais alto foi um ministro da
solidariedade que fazia parte do Governo a que o senhor pertenceu.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ao escalão mais alto. Agora, é ao mais baixo!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, termino referindo-me à questão final colocada pelo Sr.
Deputado Adão Silva. O Sr. Deputado estranha como é que outra política económica pode gerar mais
emprego. Sr. Deputado, vou responder da forma mais simples: pela mesma razão que a vossa política
económica gerou muito mais desemprego do que aquele que os senhores tinham previsto. Os senhores
puseram a economia ao contrário e, quando previam um nível de emprego para 2015, ele situa-se 300 000
abaixo,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — … porque usaram mal os instrumentos de política económica. Bem usados,
os mesmos mecanismos farão crescer o emprego. É essa a nossa convicção.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do PS desta tarde.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, pelo CDS-PP.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na quinta-feira passada, o
Ministério da Saúde anunciou que a vacina Prevenar vai integrar o Plano Nacional de Vacinação, ou seja, vai
ser dispensada de forma totalmente gratuita a todos os lactentes e crianças entre os dois meses e os cinco
anos de idade. Vai também ser dispensada gratuitamente a pessoas com doenças crónicas e patologias
consideradas de alto risco, como os portadores de VIH, certas doenças pulmonares obstrutivas ou o cancro do
pulmão.
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Este era o anúncio que o CDS aguardava há nove anos, quando propusemos, pela primeira de muitas
vezes, o acesso geral e gratuito a esta vacina.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta é, certamente, a decisão pela qual as famílias portuguesas
esperam desde 2001 quando esta vacina entrou no mercado português, tendo sido, desde então, suportado
integralmente pelas famílias o encargo respetivo.
Convém relembrar por que é que entendemos que esta medida, agora anunciada pelo Ministério da Saúde,
é tão importante: porque é uma questão de saúde pública, porque é uma questão de equidade e de justiça
social e porque é uma medida de apoio à natalidade.
Vejamos, primeiro, a questão da saúde pública: esta vacina antipneumocócica previne doenças tão graves
como a meningite, a pneumonia, a septicemia, a otite média aguda. Por isso mesmo, há muito tempo que é
recomendada pela Organização Mundial de Saúde. É também recomendada pelos pediatras, pelos
pneumologistas, pela Comissão Nacional da Saúde Materna da Criança e do Adolescente e pelos demais
profissionais de saúde.
As famílias querem vacinar os seus filhos e prevenir estas doenças através desta vacinação. Aliás, os
peritos confirmam que os custos em termos de qualidade de vida, menor morbilidade, menor mortalidade, para
além dos custos financeiros diretos e indiretos, serão sempre inferiores ao que seria gasto «em internamento e
tratamento de casos e mortes evitáveis». Estima-se que esta medida poderá evitar até 650 mortes por ano e
mais de 3000 internamentos.
Haverá, também, uma redução significativa de prescrição de antibióticos na otite média aguda em crianças,
que é o principal motivo de prescrição de antibióticos, e estima-se que esta redução possa chegar a mais de
8000 episódios de doença em crianças até aos 10 anos de idade.
Nunca será demais relembrar o princípio básico do Plano Nacional de Vacinação: as vacinas permitem
salvar mais vidas e prevenir mais casos de doença do que qualquer tratamento médico.
E mais: nos países em que esta vacina está mais generalizada, verificou-se uma quebra nas taxas de
doenças pneumocócicas, incluindo junto da população que não foi imunizada. E porquê? Porque a parte da
população que foi vacinada limita o contágio geral destas doenças tão graves e tão invasivas.
Em síntese, citamos o Diretor-Geral de Saúde, Dr. Francisco George: «Com esta medida, vamos ganhar
tendo menos casos de doenças provocadas, vamos evitar internamentos, vamos evitar o uso de antibióticos e
vamos poupar a vida a crianças que morreriam se a vacina não fosse incluída desta forma universal.»
Vejamos, também, a questão da equidade e justiça social: com esta decisão, acabou uma situação de
enorme injustiça social que se vivia em Portugal. Para garantir esta proteção aos seus filhos, os pais das
crianças tinham de pagar entre 200 e 300 €, consoante o número de doses da vacina. Ora, se para alguns
este valor é comportável, para muitos era inacessível; outros, ainda, tinham de fazer esforços incalculáveis
para poderem imunizar os seus filhos. Esta iniquidade acabou na semana passada, passando o Serviço
Nacional de Saúde a assumir este encargo para que haja um acesso universal e geral. Isto é, sem dúvida,
mais uma medida, mais um sinal do empenho do Governo para assegurar o cumprimento dos princípios
fundadores do nosso sistema de saúde.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Por último, trata-se de uma clara medida de apoio à natalidade, os dados são claros e são ameaçadores:
Portugal tem assistido desde os anos 80 a uma constante quebra nas taxas de natalidade, sendo atualmente
uma das mais baixas do mundo e a mais baixa da Europa. A não ser atalhada, esta continuidade vai
comprometer seriamente a renovação geracional, o equilíbrio demográfico, o desenvolvimento económico-
social e a sustentabilidade dos sistemas de proteção social (segurança social e saúde), sistemas que todos
pretendemos preservar, e a degradação da estrutura social será evidente.
Ora, não há um só motivo para este baixo índice de fecundidade, assim como não há uma só medida para
o resolver. E, mais, seria desejável que houvesse uma verdadeira estratégia nacional para inverter esta
tendência.
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No entanto, e só para falar na área da saúde, têm sido tomadas medidas de evidente apoio àqueles que
querem ter filhos ou que querem ter mais filhos do que aqueles que já têm. Desde logo, a prioridade dada às
grávidas no acesso a médico de família.
Por outro lado, os indicadores em termos de saúde materno-infantil nunca foram tão animadores e as taxas
de mortalidade neonatal nunca foram tão baixas.
Mais recentemente, a isenção de taxas moderadoras para todos os cuidados de saúde a todas as crianças
e jovens até aos 18 anos é mais um sinal de apoio à natalidade. São mais 400 000 pessoas isentas, de um
universo de mais de 6 milhões de utentes atualmente isentos do pagamento de taxas moderadoras.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O acesso gratuito da Prevenar a todos os lactentes e crianças é mais do que um sinal evidente do apoio à
natalidade, é uma garantia dada às famílias de que os seus filhos beneficiarão de um proteção na saúde de
acordo com os mais elevados padrões internacionais.
Não bastam palavras, não bastam proclamações e meras retóricas! É preciso ação e é preciso fazer
opções!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É isso que o Governo tem feito, apesar da pesadíssima herança e do
programa de ajustamento a que o Governo anterior nos sujeitou. Têm sido feitas opções pela saúde, pela
equidade e pela natalidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Laura Esperança.
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de
saudar o Governo por ter decidido incluir a vacina contra a meningite pneumocócica no Programa Nacional de
Vacinação, o que foi excecionalmente bem recebido por todos os portugueses.
Cumprimento também o CDS, já que esta tem sido uma importante causa, em particular, da Sr.ª Deputada
Teresa Caeiro, da qual o PSD comungou, tendo levado por isso à recente aprovação conjunta do projeto de
resolução recomendando ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de
Vacinação. Esta decisão do Governo vem, pois, ao encontro de recomendações aprovadas pela Assembleia
da República e evidencia bem a consciência social do atual Governo de maioria PSD/CDS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Uma medida de ajuda às famílias, um incentivo real à natalidade, para
mais após num período, que não podemos esquecer, de tão grandes dificuldades como o vivido pelos
portugueses nos últimos anos devido às irresponsabilidades dos Governos anteriores do Partido Socialista.
Aliás, falando do Partido Socialista cabe perguntar por que razão acha o CDS que o PS não colocou a
vacina contra a meningite pneumocócica no Plano de Vacinação quando foi Governo. Terá sido pelos custos?
Ou porque para o PS a vacina não é eficaz, como chegou a defender, orgulhosamente só, a então Ministra da
Saúde Ana Jorge?
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Esta questão é tanto mais pertinente quanto é certo que foi ainda no
tempo dos Governos do Partido Socialista que a Direção-Geral de Saúde emitiu um parecer considerando
pertinente a introdução da inclusão da vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação e o PS nada
fez.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, permita-me que a saúde, a
si, e à bancada do CDS por terem trazido aqui este tema e também os cumprimente pelo facto de terem,
desde há muito, apresentado esta proposta.
O facto de esta vacina ter sido incluída no Plano Nacional de Vacinação, para o Partido Socialista é uma
boa notícia.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Nós não vamos aqui criticar a inclusão da vacina, nunca o fizemos, e,
portanto, queremos aqui dizer que é bom para as famílias portuguesas, para as crianças portuguesas e para o
Serviço Nacional de Saúde que mais esta vacina seja incluída. Portanto, repito, são boas notícias, que
saudamos.
O que lamentamos é que, mais uma vez, esta medida tenha sido anunciada, ou decidida, à boa medida do
Governo atual.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já estragou tudo!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Ou seja, primeiro, foi dito a tom de medo, tipo ensaio, que ia ser apoiada
mas só para as famílias carenciadas, isto é, as famílias que não pudessem pagar a vacina tinham o apoio do
Estado e as que pudessem não teriam, ao contrário das orientações da Organização Mundial de Saúde que
defende que todas as pessoas devem poder atingir o seu potencial máximo de saúde, sem que as
circunstâncias económicas e sociais impeçam esse objetivo. Como sabe, a vacina defende não apenas a
pessoa que é vacinada mas toda a população, pelo que esta é uma questão de saúde pública.
Depois de recuar nesta medida de apoiar apenas os carenciados, o Sr. Ministro anunciou que a vacina
seria para as crianças nascidas depois de junho deste ano. Choveram as críticas, mais uma vez, à iniquidade,
e o que fez o Sr. Ministro? Recuou e, no mesmo dia, à tarde, minutos antes de entrar aqui na sessão plenária,
sabendo que ia ser criticado, alterou, mais uma vez, esta medida.
Este é bem um exemplo de como este Governo governa, aos avanços, aos recuos, ao sabor da opinião
pública, sem uma estratégia definida.
Portanto, saudamos o resultado, mas lamentamos o método, que é, mais uma vez, o bom estilo desta
governação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Termino, mas não sem dizer, Sr. Presidente, permita-me, que a Sr.ª
Deputada Laura Esperança citou aqui a Sr.ª Ministra Ana Jorge e compreendo, porque não assistiu aos
debates de então e, por isso, não os teve presente,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Podia ter ido ler!
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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … mas a Sr.ª Ministra disse isso, quando ainda não estava decidida, pela
Comissão de Terapêutica, a inclusão da vacina, e sempre condicionámos essa aprovação à prova de
evidência científica.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Quando ela foi demonstrada, já não tivemos tempo de o fazer, porque isso
aconteceu no final do mandato. Mas nunca estivemos contra a inclusão e saudamos que ela aconteça neste
momento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Laura Esperança, agradeço a sua
questão e as referências que fez.
De facto, esta questão da inclusão da vacina antipneumocócica, hoje em dia com 13 valências, ou seja,
prevenindo 13 estirpes de bactérias muito invasivas, tem sido uma questão muito importante para o CDS ao
longo dos últimos anos.
Como disse a Sr.ª Deputada, e muito bem, este é mais um sinal da consciência social deste Governo,
porque, apesar dos variadíssimos constrangimentos, este Governo soube, nas áreas sociais, tomar decisões
que protegessem os mais vulneráveis. E permita-me acrescentar outras áreas, como a da segurança social,
através do programa de socorro social e do alargamento das vagas em creches, e a de outra área da saúde,
mas também para uma população muito vulnerável, com a dispensa gratuita da vacina contra a gripe para
todos os maiores de 65 anos, atingindo uma taxa de adesão na ordem dos 70%, enfim, tudo isto são apenas
alguns exemplos de medidas em que, apesar do esforço financeiro por que este Governo e o País tiveram de
passar, houve sempre uma opção preferencial pelos mais vulneráveis.
Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, agradeço as suas notas, em especial o reconhecimento de que a inclusão
da vacina é uma boa notícia — o PS não foi tão efusivo quando soube deste anúncio —, mas deixe-me fazer-
lhe também algumas correções.
A primeira, e penso que se poderá aplicar a toda a estratégia do Governo, é esta: como é que a Sr.ª
Deputada pode dizer que não houve uma coerência da política de saúde? Desde logo, no início da Legislatura,
houve necessidade de sanear o buraco financeiro de 3000 milhões de euros que os senhores deixaram.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Três mil milhões de euros!
Protestos do PS.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Depois, o Governo fez melhorias em unidades de saúde, em hospitais
e no acesso aos cuidados de saúde primários e hospitalares. Temos mais 600 000 utentes com médico de
família, e isto foi definido desde o início, foi um dos primeiros anúncios do Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas deixe-me fazer-lhe mais umas correções a propósito desta
questão em concreto e a propósito daquilo que a Sr.ª Deputada diz que são avanços e recuos. Tenho todo o
gosto em lhe fornecer um comunicado do Ministério da Saúde que aqui tenho, e até o sublinhei a verde, que
refere, muito claramente, «a vacina passará a ser gratuita para todas as crianças nascidas após 1 de janeiro
de 2015».
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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Isso foi à tarde, de manhã foi outra coisa!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, não foi à tarde e, Sr.ª Deputada, tenho todo o gosto em entregar-
lho.
Em segundo lugar, uma pequena correção relativamente ao que aconteceu na Comissão de Saúde,
quando a Dr.ª Ana Jorge era Ministra da Saúde.
Como bem disse a Sr.ª Deputada Laura Esperança, a Ministra da Saúde afirmou que, enquanto pediatra,
não prescrevia nem acreditava nesta vacina — e façam os senhores o favor de recorrer aos serviços para
obter a respetiva gravação —, pelo que não se tratava de aguardar os estudos de eficácia da Direção-Geral da
Saúde, porque, aliás, e como já tínhamos indicado, já era recomendada pela Organização Mundial de Saúde
(OMS), pela Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP), pela esmagadora maioria dos especialistas. Portanto,
não havia que aguardar por quaisquer outros estudos.
Sr.ª Deputada, para este Governo e para os partidos que apoiam este Governo, a questão da equidade
social…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a referir, para este Governo e para os partidos que apoiam este Governo, a questão da
equidade social, da saúde pública e da opção preferencial pelos mais vulneráveis está sempre à frente. E
pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: estamos melhor agora ou estávamos melhor antes da tomada desta decisão?
Vozes do CDS-PP: — Agora!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Devolvo-lhe esta pergunta, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, compreendo bem a necessidade
dos partidos da maioria e, neste caso concreto, do CDS, de fazer intervenções no sentido de poder sublinhar
eventuais aspetos positivos da política do Governo na área da saúde.
Sr.ª Deputada, lamento dizer-lhe, mas penso que esse será um esforço inglório, porque, se há área da
política do Governo em que todos os portugueses e todas as portuguesas têm queixas, e bastantes queixas, é
na área da saúde. Toda a gente sabe o que se passa na área da saúde, consigo próprio ou com algum
familiar, excetuando, como é óbvio, aqueles que só recorrem à medicina privada e não conhecem o Serviço
Nacional de Saúde.
Mas falemos da vacina Prevenar e falemos até, Sr.ª Deputada, dos nove anos de luta do CDS para que
fosse possível o acesso universal e gratuito a esta vacina.
Sr.ª Deputada, tenho de lhe relembrar, novamente, que, embora a luta do CDS seja uma luta de nove anos,
em 2013, o CDS não propôs, preto no branco, a inclusão da vacina. Mais uma vez, propôs ao Governo que
estudasse essa hipótese — está plasmado no Diário da Assembleia da República, mas penso que já não
restam dúvidas a ninguém.
Mas, Sr.ª Deputada, nove anos depois, não estranha que seja precisamente em vésperas de eleições e no
final do seu mandato que o Governo decide incluir a vacina no Plano Nacional de Vacinação?! Será por acaso,
Sr.ª Deputada?! Será por acaso?! Penso que não.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nós nunca fazemos nada por acaso!
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não quero deixar este debate sem lhe fazer um desafio muito concreto,
porque, aliás, como a Sr.ª Deputada disse na tribuna, não bastam proclamações e retóricas, é preciso ações.
As vacinas evitam mortes, evitam internamentos, reduzem o consumo de antibióticos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar já, Sr. Presidente.
Tudo isso é verdade, mas, então, Sr.ª Deputada, há uma proposta muito concreta do Bloco de Esquerda,
em sede de especialidade, no sentido de que seja incluída no Plano Nacional de Vacinação a vacina contra o
rotavírus, que, como sabe, é a gastroenterite. É uma doença que atinge as crianças, que tem repercussões na
saúde pública, na saúde das famílias e, inclusivamente, na economia, de tal modo que todos os especialistas
apontam esta situação como sendo necessário alterá-la.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Portanto, Sr.ª Deputada, não saia deste debate sem dizer — sem
proclamações, mas com ações — se vai votar favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de Esquerda,
para que se dê mais um avanço em termos de Plano Nacional de Vacinação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quando ouvi a sua
intervenção, julguei que, como na semana passada o Ministro e o Governo, da manhã para a tarde, decidiram
alargar o âmbito da vacinação em mais seis meses, a Sr.ª Deputada, hoje, vinha aqui dizer-nos que, afinal, a
vacina antipneumocócica era para todos os portugueses. Enganei-me, mas ainda temos esperanças de que,
efetivamente, esta decisão venha a ser reformulada e que a integração desta vacina no Plano Nacional de
Vacinação seja para todos os portugueses.
Este anúncio que o CDS veio aqui valorizar, vangloriando-se desta mesma decisão, sabe a pouco. E sabe
a pouco, porque, efetivamente, só tem em conta as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2015. Então,
por que é que as crianças que nasceram em novembro ou dezembro de 2014 não têm acesso?! Porquê?!
Qual é a razão científica e clínica que justifica que umas crianças tenham acesso e outras não tenham?!
Chama a isto equidade?! Acha que há aqui uma igualdade de tratamento, Sr.ª Deputada?! Creio que o que há
aqui é uma grande desigualdade! E, quando temos um Serviço Nacional de Saúde que é para todos — para
todos e não só para os mais desprotegidos —, que é universal, geral e para todos, a diferenciação entre os
que têm e os que não têm faz-se a outro nível, porque o que garante a igualdade no tratamento entre todos os
portugueses, para que não haja portugueses de 1.ª e de 2.ª, é um Serviço Nacional de Saúde de qualidade,
para todos. Estranhamos que, efetivamente, esta decisão não tenha abrangido todos os portugueses que
possam ser vacinados com esta vacina.
Reconhecemos as mais-valias, do ponto de vista clínico, desta vacina e propusemos a sua inclusão no
Plano Nacional de Vacinação, inclusivamente no âmbito do debate sobre a natalidade, à semelhança do que
fizemos com outras vacinas, como a rotavírus ou a vacina antipneumocócica tipo B, que consideramos que
também deveriam ser integradas no Plano Nacional de Vacinação.
Mas a Sr.ª Deputada referiu aqui que o CDS teve nove anos de intervenção para que esta vacina fosse
integrada no Plano Nacional de Vacinação. Ora, o Governo que o CDS suporta governa há quatro anos e,
agora, no final do mandato é que se lembrou?!
Protestos do CDS-PP.
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Sr.ª Deputada, se esta era uma matéria tão relevante, se o CDS considerou que era tão relevante, por que
é que a decisão também não surgiu mais cedo, ou há aqui objetivos eleitoralistas?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o que caracteriza as
políticas do PSD, do CDS e deste Governo é um profundo desrespeito pelos utentes, um profundo desrespeito
pelos profissionais de saúde e uma ofensiva sem precedentes ao Serviço Nacional de Saúde. E, agora, à
pressa, estão a procurar apresentar umas medidas com caráter bondoso para enganar os portugueses e
esconder aquelas que foram as consequências das suas políticas nestes últimos quatro anos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas Helena Pinto e Paula Santos, antes de
mais, agradeço as questões suscitadas.
Não sei por que é que fico com a sensação de que as Sr.as
Deputadas ficam profundamente
desconfortáveis com boas notícias.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ficam zangadas!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores ficam de tal maneira desconfortáveis que vão
encontrando argumentos atrás de argumentos para não reconhecerem que esta notícia é extraordinária.
Sr.ª Deputada Paula Santos, como é que pode dizer que, agora, que esta vacina vai ser universal, geral e
gratuita para todos,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Onde?!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … há portugueses de 1.ª e de 2.ª?! Havia portugueses de 1.ª e de 2.ª
antes, antes, desta iniciativa!
Em segundo lugar, gostaria de relembrar que há uma semana esteve aqui o Sr. Ministro da Saúde e disse
que estava em estudo, entre a Direção-Geral da Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde
(ACSS), o Infarmed e a indústria, a possibilidade de dispensar a vacina gratuitamente a crianças nascidas
mais cedo.
Sr.ª Deputada, também lhe recomendo algum estudo, porque, como a Sr.ª Deputada saberá, se estudar,
esta vacina deve ser ministrada nos primeiros meses, a partir dos primeiros meses e, mais tarde, a partir de
uma certa idade, menos doses serão suficientes. Portanto, até do ponto de vista clínico, isto tem de ser
estudado.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Qual é a diferença entre dezembro e janeiro?!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Agora, o que me parece verdadeiramente inconcebível é que as
senhoras não consigam sequer disfarçar o desconforto por ouvirem boas notícias.
As Sr.as
Deputadas questionam o facto de só agora estarem a ser tomadas estas opções, pelo que não sei
se a Sr.ª Deputada Paula Santos preferia que esta medida tivesse sido anunciada antes da dispensa gratuita
do medicamento inovador para a cura da hepatite C?!
Sei que os senhores nunca foram chamados a fazer opções, mas digo-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada: fazer
política é decidir, é fazer opções,…
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Qual é a diferença entre dezembro e janeiro?!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … porque nós não temos a ilusão de que não há orçamentos finitos.
Ou, então, Sr.ª Deputada, isto podia ter sido anunciado anteriormente e não se tinham comprado três
aceleradores lineares para fazer radioterapia nos três IPO, o de Lisboa, o do Porto e o de Coimbra!
Protestos do PCP.
Talvez os senhores tivessem optado de outra forma. Ou, então, talvez não tivessem alargado, como foram
alargadas, as isenções de taxas moderadoras!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estas medidas, tomadas ao longo de toda a Legislatura, foram sendo
tomadas à medida que havia uma gestão criteriosa das decisões que eram possíveis tomar. Não posso
aceitar, de maneira nenhuma, que os senhores digam que agora é que são tomadas as decisões. Preferia que
ela não tivesse sido tomada? Devolvo-lhe a pergunta: preferia que ela não tivesse sido tomada?
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto tem feito variadíssimas intervenções dizendo que, provavelmente, o Serviço
Nacional de Saúde está pior do que alguma vez esteve. Vou dizer-lhe o seguinte: foi publicado um estudo feito
por entidades independentes que dizem que o grau de satisfação dos utentes que recorrem aos serviços de
saúde é de 89%.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Pois, é!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É de 89%. Portanto, muita satisfação.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Pois, é!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Também terei todo o gosto em lhe fazer chegar estes estudos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, é muito fácil chegar aqui e dizer que tudo está a
funcionar mal, mas eu também lhe sugeria algum estudo e alguma reflexão sobre estas avaliações por parte
de entidades independentes, como, por exemplo, a Entidade Reguladora da Saúde e outras entidades.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou concluir, dizendo o seguinte: há um «antes» e há
um «depois». Há o antes do anúncio desta medida, em que encontrávamos um problema de saúde pública,
um problema de injustiça social e uma medida que faltava, das muitas, para o apoio à natalidade. Essa medida
foi agora tomada. Portanto, há um «antes» e há um «depois». Esse «antes» foi no tempo em que o Partido
Socialista governou e durou até à semana passada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nós estamos claramente no «depois».
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
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Sr.a Deputada, não vou agora e aqui tomar decisões e, com todo o respeito, digo-lhe que não é a Sr.
a
Deputada Helena Pinto que vai obrigar o CDS a tomar uma decisão aqui, em Plenário,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … porque a Sr.a Deputada assim o pretende.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
Ainda somos nós que gerimos a nossa agenda.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminado o período destinadas a declarações políticas, vamos
passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que será preenchido pelo debate do projeto de resolução n.º
1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial
e racismo (BE).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
apresenta esta iniciativa no sentido de encontrarmos medidas para a prevenção e eliminação de formas de
violência policial e de manifestações de racismo.
Não vale a pena fazerem, neste debate, quaisquer generalizações sobre a atuação das forças de
segurança, não percam tempo com isso, mas nós queremos falar dos problemas concretos.
Em nosso entendimento, está tudo errado quando um agente da segurança agride ou utiliza insultos
racistas ou quando casas de populações desprotegidas vão abaixo perante um imenso aparato policial.
Foi assim no bairro da Cova da Moura, e recordamos bem jovens ativistas da Associação Moinho da
Juventude que denunciaram terem sido agredidos e vítimas de insultos racistas. Foi assim na demolição das
casas de populações desprotegidas nos bairros Santa Filomena, Estrela d'África, 6 de Maio — mulheres com
crianças, idosos e idosas viram as suas casas vir abaixo, com intervenção quer da Polícia Municipal quer, num
cordão bem aparatoso, do Corpo de Intervenção Rápida, os quais nunca apresentaram quaisquer documentos
que atestassem a legitimidade da sua atuação.
Sabemos que o problema está a montante. As políticas foram empurrando as populações para as
periferias, enxotaram as minorias para as bordas dos concelhos para não terem problemas.
Em nosso entendimento, a resposta não pode ser a violência!
É neste sentido que o projeto de resolução que aqui apresentamos defende: o não «zonamento» do Corpo
de Intervenção Rápida; a inspeção urgente de todas as denúncias; a necessidade de avaliar e publicitar, num
relatório independente, todas as vítimas de violência policial e de racismo; o reforço do policiamento de
proximidade, com uma política de parcerias, de relações de confiança, com todas as condições necessárias
para as forças de segurança; a promoção da formação dos agentes no sentido da defesa dos direitos
humanos e contra o racismo; a avaliação da introdução de câmaras de videovigilância, nomeadamente nas
esquadras onde existem queixas de abusos; a regulação com caráter de urgência da figura do «mediador
sociocultural».
Estas são respostas que exigem responsabilidade no debate e nas soluções.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em relação a este projeto de
recomendação do Bloco de Esquerda e sendo claro logo à partida, queria dizer que não acompanhamos esta
iniciativa legislativa.
Compreendemos o interesse e a ideia retóricos que o Bloco de Esquerda tem, e que ouvimos aqui hoje, em
fazer um conjunto de afirmações mais ou menos eleitorais sobre esta matéria.
Porém, o que este projeto tem de útil, por assim dizer, é desnecessário, até porque não é novo; naquilo que
ele tem de novo, enfim, não o acompanhamos, não concordamos e consideramo-lo até desnecessário.
O que queremos dizer sobre isto, para ser mais claro? É evidente que este é um problema sério, é real e é,
obviamente, inadmissível na sociedade portuguesa ou em qualquer outra sociedade. Qualquer comportamento
de violência policial, designadamente violência policial associada a qualquer tipo de fenómeno de racismo,
seria absolutamente inaceitável, como é evidente.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sobre isso, estamos todos de acordo.
Agora, com mais ou menos incómodo até do Bloco de Esquerda, tivemos ocasião de ouvir, hoje mesmo, de
manhã, a Sr.ª Ministra da Administração Interna, que disse perentoriamente, em nome de quem tem tutela,
direção e pode instruir as próprias forças de segurança, rejeitar, negar veementemente a existência de
comportamentos racistas por parte da polícia.
Em segundo lugar, disse-nos — sublinhando que o dizia de forma enfática — que as nossas forças de
segurança estão sujeitas e cumprem escrupulosamente o Código de Conduta do Conselho da Europa.
Em terceiro lugar — e nós reunimos com as associações destes bairros onde existiram os problemas e eles
disseram-nos que a solução que querem é mais proximidade e mais policiamento de proximidade —, foi-nos
dito, hoje mesmo, pelo Governo, que o policiamento de proximidade não só não diminuiu (é uma reivindicação
das associações de moradores, como a Associação Moinho da Juventude) como, pelo contrário, tem vindo a
aumentar significativamente.
Por outro lado, comportamentos que existiram estariam sujeitos a inquéritos. Ora, sabemos que houve
inquéritos, sabemos que os inquéritos são rigorosos e sabemos que teremos conclusões sobre os mesmos.
Por isso, aquilo que este projeto proporia de útil, que seria a existência de uma comissão, a existência de
diálogo, a existência da formação dos próprios agentes, tudo isso nos foi garantido, hoje mesmo, de manhã,
que está a ser feito.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, a formação dos polícias, a formação cívica dos polícias está a
ser feita e garantida. Existiram reuniões alargadíssimas com as associações, com os comités que têm a
obrigação, em Portugal, de vigiar e combater qualquer tipo de racismo, com os chefes das forças de
segurança, com os moradores… Existiram reuniões alargadas e, dessas reuniões, saiu um resultado — que é
aquilo em que este projeto poderia ser útil e, por isso, é que eu digo que, naquilo em que ele podia ser útil, é
desnecessário —, ou seja, saiu dessas reuniões, como, de resto, é proposto, uma comissão de alerta precoce,
ou seja, uma comissão que tem a obrigação de, perante qualquer fenómeno, qualquer abuso, qualquer
exagero, qualquer comportamento errado por parte da polícia, fazer um alerta.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao resto, não acompanhamos. Ou seja, em situações
graves, impedir o Corpo de Intervenção de fazer zonamento não é aceitável, cria, inclusivamente, um princípio
de suspeição geral sobre as forças de segurança.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é, de resto, curioso que o Bloco
de Esquerda, que, sempre que se propõe videovigilância, é contra, agora é a favor da videovigilância. Mas
para vigiar quem? Não são os ladrões, são os polícias!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, desde que a videovigilância sirva para vigiar os polícias, o
Bloco de Esquerda passa a ser a favor.
Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
Não é aceitável, cria um princípio geral de suspeição, não resolve o problema, que está a ser tratado, como
foi dito hoje mesmo, de forma séria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É sempre compreensível que o
Parlamento possa manifestar a sua atenção em relação a possíveis situações que envolvam, em qualquer
circunstância, abuso no exercício da autoridade ou por parte de poderes públicos, nomeadamente de natureza
policial.
É sempre admissível também que o Parlamento, através das suas capacidades de fiscalização, procure,
quando eventos destes possam ocorrer, inquirir, junto dos responsáveis, a avaliação dos episódios que
possam ter lugar.
E é também natural e compreensível que se procure conhecer, a partir daquilo que possam ser os
inquéritos entretanto lançados, a avaliação de incidentes que possam ter manifestado um índice de gravidade
mais apurada. Esse é, no entanto, um aspeto em relação ao qual, acredito, todos podemos convergir.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É isso, é!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas outro aspeto, a meu ver, diferente é o de poder partir de uma qualquer
situação, por mais censurável que possa ter sido, para uma linha de orientação que implicasse convocar o
Parlamento para recomendar a eliminação de práticas de violência policial e de racismo, o que teria,
naturalmente, como pressuposto, que o clima habitual das nossas forças de polícia é praticarem o excesso de
violência e é disseminarem a atitude racista nos seus comportamentos.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não acompanhamos, naturalmente, esta motivação. E porque não a
acompanhamos, queremos sublinhar que, isso sim, criticaremos, sem embargo, o Governo por uma falta de
atenção suficiente às exigências da polícia de proximidade.
Já aqui foi citado o testemunho da Sr.ª Ministra da Administração Interna, esta manhã, em Comissão. Pois
a Sr.ª Ministra da Administração Interna acabou por ter de reconhecer que, em matéria de contratos locais de
segurança, envolvendo as autarquias locais e outras instituições representativas das comunidades, estão
reduzidos, hoje, apenas a um contrato local de segurança no município de Loures, o que significa uma enorme
indigência da parte do Governo no incremento das políticas de proximidade e, particularmente, do
policiamento de proximidade.
E é aqui que, justamente, bate o ponto: quando o desenvolvimento dos contratos locais de segurança foi
feito, nomeadamente em alguns dos bairros críticos já hoje aqui citados, muitos dos incidentes que, entretanto,
vêm sendo referidos não tiveram lugar, porque o quadro de confiança que se devolveu entre as comunidades
e a prevenção policial foi um quadro de confiança inteiramente saudável.
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Eu próprio, Sr.as
e Srs. Deputados, aquando das minhas funções governativas, tive ocasião de estar por
mais do que uma vez num bairro como o da Cova da Moura a desenvolver programas de dinamização da
cidadania e a verificar que, quando justamente as funções de proximidade e de valorização das comunidades
são levadas a sério, muitos dos problemas são evitáveis.
Pois bem, evitemo-los também agora, não lançando anátemas sobre as nossas forças de polícia…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — … e resolvendo, pontualmente, as questões que pontualmente mereçam ser
resolvidas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula
Cardoso.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Ex.mo
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputados: O projeto
de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, já sofreu aqui algumas considerações com as quais me
revejo, nomeadamente com a do meu colega Telmo Correia.
No entanto, não posso deixar de dizer que houve alguma mistura de assuntos neste projeto de resolução,
nomeadamente ao juntar os incidentes da Cova da Moura com as demolições de alguns bairros e, ainda, com
um pseudo-relatório da Amnistia Internacional.
Antes de qualquer consideração de outra ordem, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar bem claro que
confia e respeita as nossas forças policiais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — No entanto, repudia, como é evidente, qualquer ato isolado que se
revista de algum aspeto racial ou de alguma violência excessiva.
A nossa polícia rege-se por princípios democráticos, é respeitadora e cumpridora dos direitos
fundamentais. Não é racista, nem intolerante, nem violenta. Aliás, a nossa PSP é uma força de segurança
pioneira na implementação do policiamento de proximidade. Neste âmbito, a PSP concebeu o Modelo
Integrado de Policiamento e de Proximidade, os chamados MIPP, que está implementado ao nível nacional e
tem especial incidência nas zonas urbanas sensíveis, como é o caso da Cova da Moura.
A PSP é uma força de segurança que desenvolve múltiplas parcerias com a sociedade civil. Estigmatizar,
denegrir ou transformar alguns casos isolados em generalidades, que só servem de mero aproveitamento
político e mediático, não faz justiça ao trabalho e à competência da nossa polícia,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — …nem contribui para as efetivas melhorias, onde estas se
verificarem necessárias.
Todos somos unânimes em que há graves problemas sociais associados a estes bairros periféricos, bem
como a certas zonas urbanas sensíveis. Estes problemas exigem uma resposta transversal e não se resumem
apenas a uma resposta policial.
A PSP, no quando das suas atribuições, afeta os recursos que considera adequados, face à intensidade do
risco, usando critérios de legalidade e de proporcionalidade. Os acontecimentos de fevereiro estão a ser
investigados pelo IGAI, aliás, como referiu a Sr.ª Ministra de manhã na audição da Comissão, aguardando-se,
portanto, a conclusão desse inquérito. Convém, porém, ressaltar que os últimos relatórios anuais de
segurança interna permitem concluir que a atividade deste órgão policial tem sido correta, intensa e profícua.
A recomendação para que se promova formação das forças policiais nas áreas dos direitos fundamentais e
a criação de um mediador sociocultural levantam-me duas questões: primeiro, na formação da PSP, seja na
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inicial, seja na subsequente, formação num âmbito mais especializado, a temática dos direitos humanos está
sempre presente em todos os módulos formativos; segundo, a figura do mediador sociocultural tem o seu
equivalente nos chamados, e já aqui falados, contratos locais de segurança, que, apesar de criados, não
lograram ser implementados — apenas funciona o de Loures, devido, e aqui passe o elogio, ao empenho do
município.
Melhorias com certeza que podem ser feitas. As sociedades evoluem para realidades diferentes e as forças
policiais terão de se adaptar a tal evolução. E as nossas forças policiais estão atentas a essas realidades.
O Bloco de Esquerda, com este projeto, ao tentar sacudir para cima das forças policiais uma
responsabilidade que não lhes poderá ser assacada, uma vez que os problemas destes bairros são muito mais
vastos, acaba por afunilar um problema e tenta, ao mesmo tempo, descredibilizar a nossa polícia. Este
caminho escolhido pelo Bloco de Esquerda não é o melhor.
Melhor caminho escolheu a PSP, que, desde março deste ano, tomou a iniciativa de se reunir com as
forças vivas da sociedade civil da Cova da Moura e, na sequência desses encontros, que se têm vindo a
repetir, assumiu a responsabilidade de implementar, no âmbito do policiamento de proximidade, uma nova
abordagem e definição de estratégias de intervenção em zonas urbanas sensíveis.
O compromisso do PSD e do Governo, conscientes de que nenhum modelo é universal e rígido, é o de que
estamos sempre atentos e disponíveis para procurar novas abordagens para lidar com fenómenos de
criminalidade violenta, mas de forma responsável e adequada ao território e aos seus problemas. Apelidar a
polícia de racista e de violenta é uma ofensa não só aos visados mas a todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução que o Bloco de
Esquerda apresenta deve ser ponderado com a devida atenção.
Aquilo que estamos a discutir é, efetivamente, a adequação da atuação policial. Se nos perguntarem se
consideramos que a atuação das forças de segurança portuguesas é geralmente inadequada, dizemos que
não. De facto, temos apreço, em geral, pela atuação das forças de segurança no nosso País. Mas se nos
perguntarem se consideramos que não há, em situação alguma, atuações inadequadas ou situações de
violência que devam ser investigadas, seguramente que as haverá e merecem a nossa atenção.
As denúncias que surjam de atuações menos adequadas por parte das forças de segurança e que se
traduzam numa inadequação de uma determinada atuação ou em ações de violência sobre cidadãos,
obviamente, devem merecer a nossa atenção e deve haver, da parte das entidades com competências
inspetivas, designadamente da Inspeção Geral da Administração Interna, a devida investigação, e também,
como é óbvio, deve haver uma atenção permanente por parte da Assembleia da República para monitorizar a
adequação da atuação policial.
Posto isto, há uma questão que é recorrente, que é saber se, naquelas zonas vulgarmente consideradas,
bem ou mal, como mais problemáticas, a atuação das forças policiais é a melhor.
Obviamente que esta é uma discussão que temos há vários anos e que continua a ser objeto de debate,
pois sabemos que há, de facto, zonas do nosso País em que há uma polémica acesa sobre a atuação policial
e, por vezes, surgem situações de animosidade entre as populações e a atuação das forças de segurança.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Devemos intervir sobre esta matéria com serenidade, ou seja, não no
sentido de considerar que de um lado estão todos os bons e do outro lado estão todos os maus. Não é assim.
Sabemos que estas situações são complexas e devem ser encaradas em toda a sua complexidade.
Sendo assim, considerando que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda tem questões pertinentes, há
uma questão da qual nos demarcamos, assinalando a nossa divergência, que é a questão da videovigilância
no interior das esquadras. Não nos parece que seja esse o caminho.
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Temos uma posição muito reservada relativamente à generalização da videovigilância, para a qual há uma
grande tendência. Achamos que se deve combater essa tendência e que o que se deve salvaguardar é que
haja assistência judiciária dentro das esquadras, ou seja, que a ninguém seja negada a assistência por
advogado quando confrontado com uma detenção ou com uma presença nas esquadras policiais. Aliás, há
muitos anos que deveria haver advogados nas esquadras, precisamente para acorrer a essas situações e para
que ninguém fique sem a assistência judiciária que lhe é devida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é o ponto em que nós, claramente, divergimos e, quando for o
momento da votação, pediremos a votação em separado desse ponto.
Quanto ao resto, achamos que as preocupações manifestadas pelo Bloco de Esquerda são legítimas, são
justas e devem ser objeto de uma adequada ponderação por parte desta Assembleia, para que não haja — é
isso que se pretende evitar — situações de incompatibilização entre as forças de segurança e as populações
que elas servem, precisamente, para as defender.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para uma
intervenção.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar dar alguma seriedade a este
debate, o que foi recusado fundamentalmente pelas bancadas da maioria.
Acusaram-nos de generalizações e não as fizemos. Mas é útil, do vosso de vista, porque foi a forma que
utilizaram para pôr debaixo do tapete os problemas concretos, ou seja, recusaram-se a discutir os problemas
concretos!
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Não se discutem assim!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Recusaram-se a encontrar as respostas para as situações concretas.
Diz o Sr. Deputado Telmo Correia — e disse-o, inclusivamente, à Sr.ª Ministra da Administração Interna —,
«ouvimos atentamente as associações, acompanhamos este problema com preocupação». No entanto,
perante as soluções concretas, a resposta é: não acompanhamos e não acompanhamos porque o problema,
afinal, não existe.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Existe e está a ser resolvido!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Foi o que o Sr. Deputado aqui veio dizer: o problema não existe!
O Sr. Deputado nem sequer tem o resultado do relatório da inspeção que vai ser feita relativamente às
denúncias, mas resolveu, ainda por cima, interpretar as palavras da Sr.ª Ministra da Administração Interna,
dizendo que o policiamento de proximidade aumentou. O que é que isto quer dizer? Onde é que ouvir a Sr.ª
Ministra dizer que o policiamento de proximidade aumentou?!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Disse, disse!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Da parte do PS, enfim, já sabemos que o Sr. Deputado Jorge Lacão, pelo
menos, tem um fortíssimo entendimento em matéria de segurança com a Sr.ª Ministra da Administração
Interna, mas no mínimo reconheçam a seriedade do debate que ainda hoje lançámos, perguntando-nos o que
é que aconteceu ou questionando uma das estratégias possíveis de policiamento de proximidade que são os
ditos Contratos Locais de Segurança.
Perante questões tão evidentes e urgentes, do nosso ponto de vista, como o reforçar o policiamento de
proximidade e a inspeção urgente destas situações, com apresentação de um relatório independente sobre
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todos os casos, que deve ser conhecido por toda a gente, o que é que o PS responde? Nada! Não tem nada a
dizer sobre esta questão.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, este País não é os Estados Unidos da América. Isto não é Baltimore!
Não podemos, de forma nenhuma, caminhar no sentido em que unidades militarizadas possam fazer o
policiamento de rotina, quotidiano, quando elas estão vocacionadas para missões especiais e são o último
recurso.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é isso que está lá escrito! Seja séria!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quiseram baralhar a conversa!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não quiseram que esta fosse uma conversa séria mas nós não a podemos
esquecer, porque ela exige todo o respeito pelas vítimas, cuja situação tem de ser analisada, e uma estratégia
que responsabilize todos e todas. E assim concluo, Sr. Presidente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de
trabalhos de hoje, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os
1217/XII (4.ª) — Recomenda
ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio
social extraordinário ao consumidor de energia (PS) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e
ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense
Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz de novo
para discussão em Plenário este projeto de resolução dado que a situação que os portugueses vivem
relativamente à tarifa social de energia, eletricidade e gás, continua por resolver.
Até ao momento, o que se tem verificado é que esta tarifa não passa de mera propaganda do Governo. De
facto, o que verificamos é que o número de portugueses em risco de pobreza aumentou para 2,7 milhões, ou
seja, há 2,7 milhões de portugueses em risco de pobreza, o que, como se vê neste gráfico, tem aumentado
todos os anos.
Ora, o que é que aconteceu à tarifa social de energia? O Governo, pelas palavras do Sr. Ministro Mota
Soares, veio dizer que tinha o objetivo de atingir 700 000 portugueses. Anunciou-o em 2011, mas, repare-se
bem, nessa altura, esta tarifa atingia, na eletricidade, 70 000 portugueses. Neste momento, ao invés de atingir
mais portugueses, como seria natural com o aumento de pobreza, o que acontece é que o número de
portugueses que tem acesso à tarifa reduziu-se para 45 000, apenas.
Ora, esta é uma situação em que, de facto, está demonstrada a ineficácia e os problemas que existem no
acesso à referida tarifa.
O Partido Socialista sempre disse que é preciso desbloquear as questões que impedem o acesso de quem
necessita à tarifa social de eletricidade e gás. Sabemos, e não podemos admitir, que o Governo a use, junto
destes portugueses que dela necessitam, apenas como propaganda, não efetivando, de facto, as medidas
necessárias para que as empresas, que têm essa responsabilidade, a concedam aos consumidores.
Aliás, também fizemos esta discussão em Comissão e a própria ERSE veio dizer que existem problemas
no acesso à tarifa, que há empresas que impedem o acesso, mas não são só empresas. Repare-se que a
própria segurança social também o impede — muitas vezes não ajuda a que estas famílias tenham acesso à
tarifa, muito pelo contrário, impede o acesso a possíveis utentes.
Ora, estamos a falar de famílias carenciadas, de modo que o Partido Socialista, com este projeto — e não
é nada de extraordinário, mas, às vezes, é com coisas simples que se bloqueiam situações —, pretende que
seja a segurança social, que já tem a identificação desses utentes, a comunicar diretamente com os
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beneficiários desta medida, para poder, de forma automática, fazer com que esses utentes possam auferir
dessa tarifa.
Pretendemos ainda que a própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos diligencie junto das
empresas para que haja uma ampla campanha informativa. Como as próprias associações dos consumidores
também já disseram, essa campanha não existe, o Governo não faz o que lhe compete, não faz aquilo que
anda a dizer em termos de propaganda, muito pelo contrário, está até a permitir que esta situação permaneça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução do
Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Enfrentamos um problema social
gravíssimo em Portugal, que é o de 300 000 clientes com cortes no seu fornecimento de luz. Os cortes por
pagamento de contas em atraso, em prestações, subiram 25%. A DECO diz que há mais 15% de famílias que
não conseguem pagar a sua conta da luz e mais 30% de famílias que não pagam a sua conta do gás.
É um drama social quando temos famílias, em Portugal, que não podem ter luz nem aquecimento nas suas
casas, o que se reflete num outro indicador surpreendente, que saiu há pouco tempo, que dá nota da
mortalidade sazonal e de como Portugal está no topo da lista dos países com maior mortalidade sazonal,
indicadores estes que mostram ainda que um quinto da mortalidade sazonal se deve a más condições
habitacionais.
Ora, isto diz respeito a falta de isolamento e de capacidade para aquecimento, porque também não há
apoios nesse sentido ou não são suficientes, mas também diz respeito a um conjunto de pessoas que, de
facto, não têm dinheiro para ter aquecimento ligado, nem a gás, nem a eletricidade. Este é um problema
gravíssimo que temos de resolver, em Portugal.
Este problema tem diversas causas, mas a baixa de rendimento, a pobreza, os baixos salários contribuíram
para isso: famílias onde um ou mais membros do agregado familiar estão desempregados, estão a viver com
os avós, em casas com má qualidade, enfim, toda esta política de empobrecimento contribui também para a
pobreza energética.
Por outro lado, os preços estão mais elevados. A eletricidade, em Portugal, é muito cara, ou melhor, a
eletricidade e o gás estão nos níveis mais altos da Europa e isto deve-se às rendas administrativas que as
elétricas têm, decididas por lei, ao longo de vários governos, mas deve-se também, ao IVA. Não se percebe
como é que, em Portugal, a eletricidade paga o mesmo IVA que um produto de luxo, quando é um bem
essencial à sobrevivência, ao aquecimento, ao mínimo de qualidade de vida.
Mas isto também tem a ver com uma tarifa social que não chega até onde deveria chegar, e não chega por
falta de informação, porque os critérios não são os adequados e por má vontade das empresas, que não a
deixam chegar. Temos denúncias várias — e isto já foi confirmado pela ERSE quando cá esteve e que
tivemos oportunidade de confrontar — de que as empresas dificultam este processo. A EDP está a dificultar o
acesso à tarifa social.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta aqui cinco recomendações que achamos que podem
contribuir para resolver este problema.
Em primeiro lugar, achamos que não deve ser permitida a suspensão do fornecimento de eletricidade e gás
por falta de pagamento a pessoas que estão no limiar de pobreza. Uma pessoa não deve deixar de ter acesso
a luz só porque é pobre e não tem dinheiro para pagar, porque a luz é um serviço mínimo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Uma pessoa não pode ter alimentos em casa a apodrecer por não ter
luz para ter um frigorífico; não pode deixar de ter luz para os filhos estudarem ou para ter um mínimo de
condições para as tarefas domésticas. Trata-se de um mínimo de direitos humanos. Ninguém pode ter a
eletricidade ou o gás cortados, ninguém pode deixar de ter direito a tomar um banho quente porque é pobre e
não consegue pagar as contas da luz. Parece-nos que é uma proposta muito sensata.
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Apresentamos ainda propostas para alargar os critérios de atribuição da tarifa social. Achamos que estes
critérios devem ser alargados ao gás de botija, que alimenta muitas casas que ainda não têm gás natural, e
apertamos os critérios para que as empresas não possam fugir à atribuição da tarifa social, tornando
obrigatório ou automático essa garantia de tarifa social, cabendo às empresas, depois, verificar se sim ou não,
cruzando os dados com a Autoridade Tributária e a segurança social, relativamente ao cumprimento dos
critérios de atribuição da tarifa social.
O nosso projeto de resolução contempla, pois, um conjunto de propostas que achamos que ajudam a
resolver este drama social, que é o do número de pessoas sem acesso a eletricidade ou gás.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a apalavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Julgo que se há matéria onde,
de facto, há informação e assimetria na mesma é nesta matéria, entre as empresas do setor electroprodutor
ou de distribuição de gás e os consumidores, principalmente os consumidores mais vulneráveis, de quem
estamos aqui a falar e para os quais as duas bancadas parlamentares resolveram ter iniciativa, e, de facto,
esta é matéria que merece da nossa parte toda a atenção, todo o cuidado e que se criem mecanismos para
haver algum rigor. E o rigor aqui é, em si mesmo, o maior critério de justiça e tem de ser em todos os aspetos.
Se é bom discutir esta matéria, porque permite mais informação ao cidadão, também é bom perceber quais
os fundamentos que estão contidos nestas propostas. E aí, peço imensa desculpa, mas há coisas que temos
de esclarecer.
Uma atitude responsável e coerente, olhando com muita atenção e não criando rendas excessivas, é o
maior seguro para que possamos ter energia elétrica e gás a preços sustentáveis, para que possamos ter
crescimento económico e haja menos necessidade de haver uma tarifa social.
Ora, quem não foi diligente, quem não foi cuidadoso, quem deu prémios, bónus, rendas excessivas ao
setor electroprodutor, chama-se Partido Socialista. Vejam o que aumentou em SIEG (serviços de interesse
económico geral), em CAE (contratos de aquisição de energia) e CMEC (custos para a manutenção do
equilíbrio contratual), aquilo que agora este Governo, com contratos assinados, num Estado de direito, tem
tentado reduzir. Vou até mais longe: quem criou o défice tarifário, o tal que obrigaria a aumentos de energia na
ordem dos 30% ou 40%, segundo a ERSE, que temos de conformar em aumentos reduzidos?
Perguntava também a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua como é que podemos pagar este IVA. Pois bem, o
Memorando obrigava a uma receita de IVA que estava consignada (o Partido Socialista não diz em que
produtos) e o Governo foi obrigado a cumprir essa meta, aumentando o preço da eletricidade, mas não foi
insensível. E sobre essa matéria nenhuma observação deve ser feita aos grupos parlamentares da maioria e
ao Governo porque fomos sensíveis, ao criar algo que não existia, uma tarifa social do gás e da eletricidade.
Como? Com condição de recursos.
A informação é dada ao consumidor por várias vias, para que ele saiba que direitos e que possibilidades
tem; essa mesma informação é veiculada por um conjunto de mecanismos; o Governo melhorou a legislação,
então produzida pelo Partido Socialista, para ir mais longe, para ser mais eficaz, para confirmar, para
monitorizar, para fiscalizar e penalizar mais quem não cumpre.
Dou de barato, e a ERSE deu nota disso, que temos queixas de que, de facto, algumas empresas não
estão a cumprir ou estão a mitigar a informação aos utentes. Sobre essa matéria, que não restem dúvidas, o
CDS considera isso inaceitável. Se uma qualquer empresa não fornece a preços combinados e não permite
que qualquer cidadão exerça o direito de acesso à tarifa social de que precisa, obviamente que temos de pedir
à entidade reguladora, com a todos os mecanismos que existam, que seja dura com essa empresa. Isto é
inaceitável, além de ser imoral e completamente injusto.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que aquilo que o Partido Socialista e
o Bloco de Esquerda vêm propor reflete duas coisas: que o Governo esteve bem, é uma boa medida, merece
o apoio do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista mas que, se não se importam, façam o favor de a
cumprir de forma mais eficaz. É exatamente isso que estamos a fazer, ou seja, a cumpri-la de forma eficaz e,
portanto, há aqui uma inutilidade superveniente da lide de VV. Ex.as
, mas fica o agradecimento por chamarem
a atenção para esta boa medida do Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando debatemos estas questões
lembramo-nos que este Governo, no início do seu mandato, uma das primeiras medidas que tomou, em
matéria de política energética, foi esse enorme aumento de impostos com que os senhores passaram o IVA da
eletricidade e do gás natural de 6% para 23%.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi nessa altura, e a partir daí, que os preços da energia para a imensa
maioria da população dispararam e passaram para esse lamentável pódio dos preços mais altos da Europa.
É nesse contexto que aparece aquela propaganda toda do apoio social, da tarifa que não deixaria ninguém
para trás, etc., etc. O Governo foi falando em objetivos e metas de alcançar as 500 000 pessoas, as 700 000
pessoas — aliás, tal como o anterior Governo PS falava sobre isso. Mas qual foi a evolução desse universo de
pessoas abrangidas pela tarifa social nos últimos anos? Foi uma evolução negativa, passou de quase 90 000
famílias para 54 000, entre 2011, ano em que o Governo tomou posse, e 2013, segundo os dados mais
recentes que temos. São 54 000 contratos num universo de seis milhões de contratos em BTN (baixa tensão
normal).
Alertámos para esta situação durante anos. Durante esse período, os salários baixaram em Portugal.
Passámos de um salário médio equivalente a 44% do praticado na Alemanha para 38%, e isto sem falar da
carga fiscal esmagadora que impuseram aos trabalhadores.
Aumentou a população em risco de pobreza. Os senhores dizem que é a crise, que isto está mau, que os
sacrifícios são para todos, mas isto esteve tão mau que só neste último ano os lucros limpos da GALP Energia
foram de 373 milhões de euros, os da EDP foram de mais de 1000 milhões de euros, mais 126 milhões da
EDP Renováveis, e os da Iberdrola foram de 2,33 mil milhões de euros. É caso para dizer: isto é que vai uma
crise!
O PCP está, como sempre, disponível para trabalhar e contribuir para soluções mais justas e avanços
concretos que melhorem a situação das pessoas. Consideramos que devem aceder à tarifa social todos os
clientes finais cujo rendimento seja igual ou inferior ao limiar de pobreza, que o desconto não seja inferior a
50% da tarifa de acesso às redes em baixa pressão no gás natural e que o financiamento do custo destas
medidas seja suportado pelos comercializadores e electroprodutores.
Estamos disponíveis para contribuir para uma solução justa no que diz respeito ao apoio e à tarifa social,
mas essa questão não substitui nem permite ignorar duas questões de fundo que temos de ter em conta: a
carga fiscal esmagadora em relação à energia, que tem de ser retirada de uma vez por todas, e esse caráter,
essencialmente incorrigível e, diríamos, indomesticável, que está subjacente às decisões políticas e
estratégicas que têm vindo a ser seguidas, de apontar e aprofundar a liberalização e a privatização deste
setor.
É inevitável, quando falamos acerca de empresas que têm este tipo de posicionamento, este tipo de
agenda e este tipo de estratégia, que alguém diga que não é de espantar essa dificuldade toda que parece
existir, e existe mesmo, na aplicação da tarifa social, com a colaboração que parece ser tão difícil por parte
destas empresas. É caso para perguntar: do que é que os senhores estavam à espera?
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso
Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos quatro anos,
os portugueses foram chamados a fazer um esforço coletivo para salvar o País da situação de pré-falência em
que se encontrava, no momento em que o atual Governo assumiu funções.
A verdade é que, apesar desta difícil realidade, houve uma grande preocupação do Governo em apoiar
quem tinha menores rendimentos e quem tinha mais dificuldades.
Diga-se também, em nome da verdade e a propósito da necessidade de apoiar as famílias, que a tarifa
social de fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente mais vulneráveis foi
criada pelo anterior Governo, através do Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, mas também é preciso
dizer-se, aqui e agora, e porque também é verdade, que o número de pessoas que tiveram acesso à tarifa
social nessa altura, criada pelo anterior Governo, foi zero, zero!
Repito, para que não reste qualquer tipo de dúvidas: ninguém teve acesso a nenhuma tarifa social durante
o período em que o Governo anterior criou este regime.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Depende da portaria e a portaria foi vossa!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O atual Governo manifestou sempre a preocupação de apoiar mais as
famílias que evidenciavam claras situações de vulnerabilidade económica e introduziu alterações legislativas
que permitiram alargar os critérios de elegibilidade.
Assim, são considerados elegíveis os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento
social de inserção, do subsídio social de desemprego, do abono de família, da pensão social de invalidez e da
pensão social de velhice. É importante fazer esta afirmação hoje, aqui e agora, depois do que ouvimos, para
que não haja qualquer tipo de dúvida do que está aqui em causa.
Com este alargamento do acesso à tarifa social, pretende o Governo que esta medida beneficie cerca de
500 000 contratos de fornecimento de energia elétrica. O que está em causa é o alargamento de 60 000 para
500 000. O próprio projeto de resolução do Partido Socialista refere 60 000 e não zero, não «quase nada»,
como dizia a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já vou explicar a seguir!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O que está em causa é o alargamento de 60 000 para 500 000 famílias,
com um desconto no valor bruto da fatura que pode chegar aos 34%. O que está aqui em causa é que, com
estas medidas que o Governo tomou, com medidas de acesso mais facilitado, poderá permitir-se que tenham
uma redução até ao limite de 34%, ou seja, cerca de um terço do valor total da fatura.
Também os consumidores de gás natural podem beneficiar da tarifa social. Fique, então, claro para todos
que quem está verdadeiramente preocupado com a tarifa social é o Governo e a maioria parlamentar que o
apoia.
A propósito destes objetivos, em março de 2015 foi lançada uma campanha informativa em vários meios de
comunicação social e que decorre também neste momento, através dos CTT, que pretende chegar aos
beneficiários de subsídios sociais e de pensões. Acresce, ainda, e é um dado relevante, que no quadro
sancionatório do setor energético, a ERSE está a atuar sobre situações detetadas de indício de incumprimento
por parte das empresas, como foi aqui referido, e bem. Portanto, se houver casos, e há casos que foram
referenciados pela própria ERSE, de empresas que não estão ou podem não estar a cumprir o que está
determinado na lei, a ERSE está a atuar. Portanto, o Governo fez o seu papel, criou legislação, criou um
quadro sancionatório e a ERSE está a atuar. Parece-me que é este o caminho que se deve seguir.
Mas o que é mais relevante neste debate, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, e para terminar, é a
concordância que o Partido Socialista manifestou com o alargamento da tarifa social a mais famílias, bem
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como com o esforço que tem vindo a ser feito pelo Governo na aplicação, divulgação e monitorização desta
tarifa social.
Por fim, gostaria de dizer ao Partido Socialista que não precisa de se preocupar com o que está a ser feito,
deve, sim, preocupar-se com o que falta fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito breve, dado o pouco tempo de que
dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, lamento que o PSD e o CDS não cedam à tentação de ir
sempre atrás, sempre a atirar culpas, para evitar um pouco a discussão que temos hoje, que nada tem a ver
com o PS. A discussão com o PS sobre as políticas do PS havemos de tê-la, e o PS certamente terá muitas
culpas no cartório.
A questão que estamos aqui a discutir é esta: acham ou não que deveríamos impedir que famílias pobres
fiquem sem luz? Sim ou não? A resposta é simples: sim ou não. Sim ou não, famílias devem ficar sem luz
porque não têm dinheiro para pagar a conta da luz? A resposta parece-me simples.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Gostaria de beneficiar da mesma tolerância dada aos outros grupos
parlamentares, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não há precedentes nessa matéria, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim ou não, devemos alargar a tarifa social ao gás de botija? Sim ou
não? A resposta é simples. Sim ou não, devem reforçar-se os mecanismos de acesso à tarifa social? Sim ou
não?
São cinco as recomendações que fazemos, que, se os Srs. Deputados tiveram o cuidado de ler,
acrescentam àquilo que já foi feito, e foi na direção correta.
Portanto, é muito simples: sim ou não, devemos melhorar estes mecanismos?
Srs. Deputados, se não têm nenhum problema com isso, votem a favor. Se não o fizerem é porque
convivem bem com o drama de haver pessoas que ainda não conseguem ter luz em casa porque não têm
dinheiro para pagar. É tão simples como isto, Srs. Deputados.
Aplausos do BE.
Vozes do PSD: — Isso é pura demagogia!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, também muito breve, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, vou
recordar-lhe que, sim, quem criou a tarifa social foi o PS, porque, se não, se calhar, nesta altura, esta maioria
nem sequer o teria feito.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — De facto, o PS criou esta tarifa social. Só que, entretanto, aconteceu
algo: o nosso Governo caiu — e caiu por responsabilidades a que VV. Ex.as
não são de todo alheios.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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Depois, há ainda que referir que, entretanto, para este decreto ser aplicado, era necessário uma portaria
que definia os critérios de acesso. Quem é o «pai» da portaria? É a maioria PSD/CDS, através do seu próprio
Governo que está, neste momento, em funções. Mas esta maioria podia, ao menos, deixar de ser tão radical e
obtusa e verificar as propostas que trazemos a Plenário, propostas essas que não são nada radicais e
pretendem apenas desbloquear algo, em termos de acesso, que o próprio Governo, bem como a própria
ERSE, já reconheceu como sendo difícil.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, tendo em conta que, em Portugal, o preço pago pelo gás doméstico é o segundo maior da União
Europeia e o preço da eletricidade é o oitavo mais alto, com o quinto maior aumento, o que é que verificamos?
A vossa total insensibilidade. E os portugueses continuam a estar afastados porque vocês fazem
simplesmente uma política de «faz de conta»: fazem de conta que dão a tarifa social e, de facto, não
desbloqueiam os acessos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente, com uma citação.
O ex-Secretário de Estado Henrique Gomes, que se demitiu do Governo, diz que «o Governo falhou no
compromisso de não haver aumentos reais da energia superiores a 1%» por ter cedido aos lobbies que
controlam as rendas excessivas — e, neste momento, o défice tarifário já vai em 5000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos projetos de
resolução n.os
1217/XII (4.ª) (PS) e 1462/XII (4.ª) (BE), concluímos também os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do
projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração do Código Cooperativo (PSD e CDS-PP), que,
eventualmente, será votado no final do debate.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 32 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Declaração politica
- NUNO FILIPE MATIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Declaração politica
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Declaração politica
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Declaração politica
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Declaração politica
- LAURA ESPERANÇA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE LACÃO
- Deputado
- Intervenção
- MARIA PAULA CARDOSO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão