14 DE MAIO DE 2015

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beneficiários desta medida, para poder, de forma automática, fazer com que esses utentes possam auferir

dessa tarifa.

Pretendemos ainda que a própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos diligencie junto das

empresas para que haja uma ampla campanha informativa. Como as próprias associações dos consumidores

também já disseram, essa campanha não existe, o Governo não faz o que lhe compete, não faz aquilo que

anda a dizer em termos de propaganda, muito pelo contrário, está até a permitir que esta situação permaneça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução do

Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Enfrentamos um problema social

gravíssimo em Portugal, que é o de 300 000 clientes com cortes no seu fornecimento de luz. Os cortes por

pagamento de contas em atraso, em prestações, subiram 25%. A DECO diz que há mais 15% de famílias que

não conseguem pagar a sua conta da luz e mais 30% de famílias que não pagam a sua conta do gás.

É um drama social quando temos famílias, em Portugal, que não podem ter luz nem aquecimento nas suas

casas, o que se reflete num outro indicador surpreendente, que saiu há pouco tempo, que dá nota da

mortalidade sazonal e de como Portugal está no topo da lista dos países com maior mortalidade sazonal,

indicadores estes que mostram ainda que um quinto da mortalidade sazonal se deve a más condições

habitacionais.

Ora, isto diz respeito a falta de isolamento e de capacidade para aquecimento, porque também não há

apoios nesse sentido ou não são suficientes, mas também diz respeito a um conjunto de pessoas que, de

facto, não têm dinheiro para ter aquecimento ligado, nem a gás, nem a eletricidade. Este é um problema

gravíssimo que temos de resolver, em Portugal.

Este problema tem diversas causas, mas a baixa de rendimento, a pobreza, os baixos salários contribuíram

para isso: famílias onde um ou mais membros do agregado familiar estão desempregados, estão a viver com

os avós, em casas com má qualidade, enfim, toda esta política de empobrecimento contribui também para a

pobreza energética.

Por outro lado, os preços estão mais elevados. A eletricidade, em Portugal, é muito cara, ou melhor, a

eletricidade e o gás estão nos níveis mais altos da Europa e isto deve-se às rendas administrativas que as

elétricas têm, decididas por lei, ao longo de vários governos, mas deve-se também, ao IVA. Não se percebe

como é que, em Portugal, a eletricidade paga o mesmo IVA que um produto de luxo, quando é um bem

essencial à sobrevivência, ao aquecimento, ao mínimo de qualidade de vida.

Mas isto também tem a ver com uma tarifa social que não chega até onde deveria chegar, e não chega por

falta de informação, porque os critérios não são os adequados e por má vontade das empresas, que não a

deixam chegar. Temos denúncias várias — e isto já foi confirmado pela ERSE quando cá esteve e que

tivemos oportunidade de confrontar — de que as empresas dificultam este processo. A EDP está a dificultar o

acesso à tarifa social.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta aqui cinco recomendações que achamos que podem

contribuir para resolver este problema.

Em primeiro lugar, achamos que não deve ser permitida a suspensão do fornecimento de eletricidade e gás

por falta de pagamento a pessoas que estão no limiar de pobreza. Uma pessoa não deve deixar de ter acesso

a luz só porque é pobre e não tem dinheiro para pagar, porque a luz é um serviço mínimo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Uma pessoa não pode ter alimentos em casa a apodrecer por não ter

luz para ter um frigorífico; não pode deixar de ter luz para os filhos estudarem ou para ter um mínimo de

condições para as tarefas domésticas. Trata-se de um mínimo de direitos humanos. Ninguém pode ter a

eletricidade ou o gás cortados, ninguém pode deixar de ter direito a tomar um banho quente porque é pobre e

não consegue pagar as contas da luz. Parece-nos que é uma proposta muito sensata.