16 DE MAIO DE 2015

13

Sr.ª Ministra, se alguma marca este diploma tem é a de fazer opções. Governar e legislar é fazer opções e

fazer opções sobre o que é mais relevante, pois quando tudo é prioritário, nada é verdadeiramente prioritário.

De facto, esta será, talvez, a maior diferença que nos separa do Partido Socialista.

O diploma identifica com especial rigor os crimes de prevenção e de investigação prioritária, sendo estes

mencionados como uma das mais sérias ameaças ao Estado de direito.

Termino, Sr.ª Ministra, como comecei: aplaudindo uma iniciativa legislativa que pretende adequar as

prioridades de prevenção e de investigação criminal aos fenómenos criminais com maior expressão e com

maior relevo social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados: Em jeito de

conclusão, queria dizer — tal como, de resto, sublinhou muito bem a Sr.ª Deputada Andreia Neto — que esta é

uma matéria que deveria merecer consensualidade.

Passe o esforço da oposição, designadamente do maior partido da oposição, para nos tentar explicar que

não é assim, o que é facto é que, se olharmos para o dia-a-dia dos debates sobre as questões essenciais

relacionadas com a criminalidade e se olharmos até para o dia-a-dia dos trabalhos parlamentares nesta

matéria, as opções feitas são relativamente consensuais.

Portanto, é preciso algum esforço para vir dizer que não é assim, e admiro até o esforço que o Sr.

Deputado Jorge Lacão fez para tentar demonstrar que faltam coisas, que há coisas que não estão na proposta

de lei. Mas, Sr. Deputado, de facto, ou temos as prioridades essenciais do combate à criminalidade ou

começamos a dizer que falta isto, falta aquilo, e vamos ao elenco dos vários crimes, somamos não sei quantos

crimes e conseguimos sempre dizer que falta qualquer coisa. Só que, fazendo isso, já não estamos nas

prioridades, estamos em quase tudo.

Isto é, ou queremos, de facto, as prioridades e as nossas maiores preocupações ou queremos um cardápio

de crimes sem fim, o que pode ser interessante mas, assim, deixamos de ter as prioridades.

Em segundo lugar, no esforço de crítica, registei como curioso e interessante o facto de terem perguntado

porquê o terrorismo e porque é que ele é referido em primeiro lugar na proposta de lei, como se houvesse, em

termos jurídicos, uma espécie de elencagem de coisas mais importantes e menos importantes!

É evidente que o combate ao terrorismo não é nem mais nem menos importante do que a violência

doméstica ou do que os crimes contra menores ou outros. No entanto, faz todo o sentido que seja o primeiro a

constar da lista, até por uma razão muito simples: o terrorismo é, obviamente, um tipo de crime que tem uma

dimensão que ultrapassa em muito a realidade portuguesa, que ultrapassa em muito a realidade europeia, que

tem uma enorme complexidade…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O tráfico de seres humanos também!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que resulta, como os Srs. Deputados reconhecem quando

acontece algum atentado terrorista com a dimensão dos que vimos acontecer recentemente…

O Sr. António Filipe (PCP): — Está a falar de quê?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou a falar, por exemplo, dos atentados de Paris, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Pensei que estivesse a falar do fardo de roupa na ponte!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como estava a dizer, o terrorismo resulta num debate internacional,

pelo que, obviamente, o Estado português tem de o elencar como prioridade, até no quadro internacional,

tendo em conta a nossa respeitabilidade internacional nesta matéria.

Sr. Deputado, isto parece-me tão óbvio que dizer o contrário é querer encontrar problemas.