16 DE MAIO DE 2015

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O Partido Comunista Português veio uma vez mais a esta Câmara acusar o Governo de tratar as

autarquias como meros executores das políticas da administração central.

Perguntamos ao Partido Comunista Português: qual foi a câmara, quais foram as câmaras que foram

obrigadas a aceitar a descentralização de competências? Quais foram as câmaras?

Vozes do PSD: — Quais foram?! Muito bem! Diga lá uma!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ver o regulamento dos fundos comunitários!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Nenhumas, Srs. Deputados! Nenhuma câmara deste País foi ameaçada ou

coagida à celebração dos contratos interadministrativos. E sabem porquê? Precisamente porque não estamos

perante um modelo imposto, Sr.ª Deputada Paula Santos, estamos, sim, perante um modelo ambicioso, um

modelo faseado e amplamente participado, a que os municípios aderiram, livre e voluntariamente, e

relativamente ao qual tiveram oportunidade de negociar as condições e os termos da aceitação do contrato.

Por ser verdade, questiona-se: que legitimidade tem o Partido Comunista Português para se opor à posição

de tomada de decisão destes municípios? Será que o facto de nenhuma câmara do Partido Comunista

Português ter aderido a este projeto dá ao PCP a legitimidade de criticar a decisão tomada voluntariamente,

por exemplo, pela Câmara Municipal de Cascais ou pela Câmara Municipal da Amadora, pela Câmara

Municipal de Oliveira de Azeméis ou pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ou, por que não, pela

Câmara Municipal da Maia?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas é a legitimidade do Governo, não é das câmaras!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Entendemos que não, Srs. Deputados, não dá. É incompreensível que os

partidos de esquerda continuem a referir-se à descentralização de competências como uma provocação às

autarquias e aos autarcas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Delegação de competências!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É incompreensível e lamentável que alguns aparelhos partidários tenham

tentado interceder e até rejeitar que os municípios, na sua livre vontade, pudessem assumir responsabilidades

adicionais num serviço público.

É incompreensível e só tem uma única interpretação: a da negação do poder local e a da negação absoluta

e objetiva da autonomia do poder local, que tanto proclamam.

Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!

Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

esquerda parlamentar falhou — e falhou em toda a linha. Falhou ao acusar este Governo de tratar as

autarquias como meras repartições do Estado, quando este modelo de descentralização é o método que mais

respeita as autarquias e as suas vontades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Voltou a falhar por questionar o modelo de contratualização através de

projeto-piloto, quando este é considerado pelos intervenientes como fator de credibilização.

A esquerda parlamentar falhou — e continua a falhar — porque mantém a intenção de confundir os mais

desprevenidos e faltar com a verdade aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!