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Quinta feira, 21 de maio de 2015 I Série — Número 88
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
331/XII (4.ª), dos projetos de lei n.os
900 a 902/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.
os 1468 a 1480/XII (4.ª).
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina
Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Foi anunciada a entrada na Mesa da interpelação n.º 22/XII (4.ª) e a retirada, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da proposta de lei n.º 166/XII (4.ª) (ALRAA).
Deu-se conta dos resultados da eleição, que decorreu durante a anterior reunião plenária, para Presidente do Conselho Económico e Social, tendo sido declarado eleito o candidato proposto.
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, com os cumprimentos da Mesa,
Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Podem abrir as galerias.
Antes de darmos início ao debate quinzenal, há expediente para ser lido. Peço aos Srs. Deputados o favor
de tomarem os vossos lugares.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas pela Sr.ª Presidente, a proposta de lei n.os
331/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o Código de
Processo dos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos
Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e
de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos
Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente, que baixa à 1.ª Comissão, os projetos de lei
n.os
900/XII (4.ª) — Procede à revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social
aos Trabalhadores em Funções Públicas (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 901/XII (4.ª). — Alteração da
designação da freguesia da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no município da
Mêda, para freguesia de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 902/XII (4.ª) —
Garante a TAP enquanto empresa pública (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os
1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes), 1469/XII
(4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento
da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1470/XII (4.ª) — Propõe a reintrodução do anterior Programa de
Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1471/XII (4.ª) —
Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência
agravada (PCP), 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes),
1473/XII (4.ª) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes),
1474/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática
A para o ensino secundário (PS), 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o
reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE), 1476/XII (4.ª) — Consenso contra a municipalização
das escolas e a favor da autonomia escolar (BE), 1477/XII (4.ª) — Suspensão da aplicação do programa de
Matemática A — 2014 (BE), 1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das
pessoas com deficiência (BE), 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS), e 1480/XII (4.ª) — Recomenda ao
Governo a implementação de uma estratégia de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens
(PS), que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos então dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões
de relevância política, económica e social.
Há muito ruído da Sala, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares.
O debate de hoje tem a moldura que lhe é dada pelo artigo 224, n,º 2, alínea a) do Regimento e começa
por uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se as intervenções dos grupos parlamentares, cuja
ordem é a seguinte: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Sendo assim, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e
Srs. Deputados: Na semana passada, fez justamente quatro anos que foi formalizado o pedido de intervenção
externa em Portugal do Fundo Monetário Internacional e das instituições da União Europeia. Do mesmo
passo, concluiu-se um ano desde que tivemos a possibilidade de encerrar esse Programa de Assistência
Económica e Financeira e em que, portanto, vivemos naquilo a que se pode chamar, como já então se
apontava, o pós-troica.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, julgo, que é, portanto, oportuno, nesta altura, fazer uma avaliação
do que significou um ano de pós-troica em Portugal.
Quero, em primeiro lugar, salientar que o Governo apresentou então, de modo público, mas especialmente
destinado aos nossos parceiros externos e também aos investidores internacionais, um caminho para o
crescimento que apontava justamente um conjunto de metas importantes que se deveriam atingir para que
esse período pós-troica pudesse ser de consolidação do nosso processo de ajustamento e não de retrocesso.
Esse documento é público e é, julgo, com muito orgulho que posso dizer que uma parte significativa das
metas e das medidas que estavam apontadas nesse documento se encontram cumpridas ou em fase de
conclusão, e, portanto, de cumprimento, na medida em que algumas delas dependem também da intervenção
do próprio Parlamento, havendo matérias que estão nesta altura no Parlamento para poderem ficar
concluídas.
A nossa preocupação nessa altura era a de elencar um conjunto de medidas que permitisse manter o
fomento da competitividade económica no País, continuar a apostar na promoção do capital humano e do
emprego e manter o objetivo de estender ainda mais a racionalização do sector público.
A grande maioria das medidas que aqui vêm previstas mereceram a nossa diligente atividade e intervenção
e, de um modo geral, estão hoje assumidas como fazendo parte de um processo que o País sabe que não
termina, em termos de transformação, com o Programa de Assistência Económica e Financeira, mas que,
estando para além dele, é indispensável para que o País permaneça como autónomo, que não necessite de
passar novamente por uma posição em que teve de solicitar intervenções externas adicionais e, ao mesmo
tempo, criando condições, como é evidente, para manter o crescimento da economia e do emprego.
Gostaria, muito rapidamente, de dar conta de algumas dessas matérias. Estamos em fase de conclusão, ou
já concluímos, processos de privatização, ou de concessão, desde então, da segunda fase da REN, da
Empresa Geral de Fomento, dos CTT, dos transportes de passageiros de Lisboa e do Porto, da TAP, da CP
Carga, da EMEF e do Oceanário.
Preparámos também, durante todo este período, um conjunto de medidas importantes para aproveitar
rapidamente o conjunto do financiamento que está disponível no Portugal 2020.
Aprovámos, portanto, o modelo de governação, as regras essenciais para acesso aos fundos e pusemos já
em prática o Portugal 2020. Com algum atraso, constituímos a instituição financeira de desenvolvimento, que
deverá começar ainda neste verão as primeiras operações de intervenção sobre capitais que são
reembolsáveis no quadro do Portugal 2020.
Concluímos, de um modo geral, instrumentos importantes para a competitividade da economia, incluindo o
novo Código Fiscal do Investimento, revimos também o Regime Contratual de Investimento e fizemos a
revisão do regime jurídico dos benefícios fiscais ao investimento produtivo.
Alterámos também os critérios para as portarias de extensão, dentro do contexto da necessidade de dar
ainda maior dinamismo à negociação coletiva.
Procurámos, do lado do emprego, um novo regime para estágios profissionais que respondesse, como vem
respondendo, às necessidades de atuar rapidamente para aqueles que procuram um regime mais confiante de
inserção no mercado de trabalho.
Alargámos o apoio social extraordinário aos consumidores de energia elétrica e revimos o mecanismo da
CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético), de maneira a contemplar os contratos take or
pay de gás natural.
Completámos, portanto, o conjunto das medidas que eram necessárias para reduzir, e eliminar até 2020, o
défice tarifário.
Do lado da justiça, concluímos um conjunto de matérias que corporizam uma reforma da maior grandeza e
que estiveram em prática durante o pós-troica com a execução do novo mapa judiciário, com a aprovação do
Código do Procedimento Administrativo, que já entrou em vigor, estando no Parlamento, como os Srs.
Deputados sabem, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como o Código de Processo dos
Tribunais Administrativos, e completámos a revisão do regime do SIREVE (Sistema de Recuperação de
Empresas por Via Extrajudicial) e do SIR (Sistema de Indústria Responsável), de maneira a poder ter,
juntamente com a indústria responsável, um processo mais expedito para tratar os problemas de insolvência e
de recuperação das empresas, mas sempre numa perspetiva de responsabilidade.
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Fizemos também a aprovação da fiscalidade verde e de uma estratégia de crescimento verde, que, de
resto, serviu, do ponto de vista orçamental, também para fazer um alívio em matéria de IRS, para que as
famílias mais numerosas pudessem ter o seu IRS aliviado.
Procurámos também prosseguir com a estratégia da Reforma Defesa 2020 e, nesse âmbito, aprovamos o
novo estatuto dos militares das Forças Armadas, as novas leis orgânicas, a Lei de Programação Militar e a
programação de infraestruturas militares, matéria que esteve e está no Parlamento.
Conseguimos também fazer o levantamento de todo o processo de suspensão das pensões antecipadas,
matéria por que se ansiava.
Aprovámos uma agenda para a competitividade do comércio, dos serviços e da restauração e, nesse
âmbito, tomámos, portanto, novas medidas que são importantes para a redinamização deste sector da
economia.
Conseguimos também fazer, do ponto de vista orçamental, a revisão da Lei dos Compromissos, dois anos
depois da sua execução, e constatamos que conseguimos reduzir significativamente os pagamentos em
atraso, mas conseguimos também introduzir novas alteações que tornaram o regime prático de aplicação da
Lei dos Compromissos mais de acordo com aquilo que nos pareceu razoável em face da experiência. E está
no Parlamento a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, que tem um folego importante e que
transcende, evidentemente, a legislatura.
Introduzimos o inglês obrigatório no 1.º ciclo do ensino básico e, desta maneira, conseguimos que todos os
ciclos do ensino básico tivessem agora inglês obrigatório, o que nunca aconteceu no passado.
Dentro da área social, fizemos também um reforço importante de 3,5 milhões de euros para o Fundo de
Reestruturação do Setor Solidário, o que tem vindo a ser muito relevante para continuar a dar o apoio
necessário às instituições do setor solidário que têm, hoje, também, uma responsabilidade grande na coesão
social.
Avançámos com um novo regime de fundo de garantia salarial para proteger, justamente, os assalariados
em caso de insolvência dos empregadores.
Conseguimos alterar o regime de transporte aéreo para os Açores, portanto, as obrigações de serviço
público para o transporte aéreo, e julgamos que isso pode estar na origem de uma importante recuperação
económica que os Açores poderão vir a conhecer.
Também conseguimos avançar do lado da descentralização, criando o quadro jurídico adequado, para que
várias das contratualizações se pudessem já iniciar, o que aconteceu a muitas delas, esperando que outras,
depois das experiências piloto, possam ser generalizadas.
Conseguimos igualmente beneficiar muitas famílias portuguesas com a alteração ao regime de taxas
moderadoras. Estamos convencidos que, até ao final do ano, com a extensão do regime excecional para a
contratação de médicos aposentados e também com outras medidas, conseguiremos garantir que todos os
portugueses possam ter médico de família.
Enviámos para o Parlamento 16 propostas de lei com a revisão dos estatutos das ordens profissionais,
procurando, também aqui, facilitar o acesso às profissões.
De um modo geral, conseguimos que Portugal fosse visto, interna e externamente, como um País que não
precisa da troica para fazer aquilo que é preciso.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E foi por isso, Sr.ª Presidente, que conseguimos fazer o pagamento
reembolsado ao Fundo Monetário Internacional de uma parte da dívida e continuaremos a pagar novos
reembolsos antecipados. Foi por isso que conseguimos elevar o salário mínimo nacional. Foi por isso que
conseguimos começar a remover as reduções salariais remuneratórias na função pública.
Para concluir, Sr.ª Presidente, foi por tudo isto que conseguimos também que o Estado português pudesse
hoje conhecer, como aconteceu do lado do Banco de Portugal, a melhoria dos indicadores da atividade
económica, neste caso reportados a maio, que está em recuperação, reforçando, portanto, aquilo que são as
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nossas metas, e que conseguimos também, pela primeira vez na nossa História, fazer emissões de bilhetes do
tesouro a taxas de juro negativas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, julgo que esta é a melhor prova de que
podemos, às vezes de forma muito pragmática, concluir que não há nenhuma razão para não termos
confiança de que o nosso regime pós-troica pode ser sólido e apresentar aos portugueses uma recuperação
consistente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Desprezando os problemas das pessoas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa medida, Sr.ª Presidente, o balanço que faço hoje será
significativamente melhorado quando, daqui a um ano — que não tenho dúvidas! —, voltarmos a fazer o
balanço do pós-troica em Portugal, em particular se mantivermos o rumo que temos seguido até hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A primeira intervenção dos grupos parlamentares cabe ao PS.
Para fazer perguntas, dou a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de
Estado: Realmente, é tudo muito previsível, ou seja, as intervenções que o Sr. Primeiro-Ministro faz em
correlação com as últimas semanas de propaganda do PSD e do Governo.
Tratou-se aqui de uma intervenção de um enorme pendor burocrático. Parecia um relatório de um conselho
de administração, burocrático, sem chama, sem conclusões, e se isto é o começo da campanha eleitoral da
coligação, começa muito mal, Sr. Primeiro-Ministro. Efetivamente, misturar a privatização do Oceanário com a
abertura da Instituição Financeira de Desenvolvimento, que agora já vai ser para o final do verão, para 21 de
setembro, parece-me muito pouco rigoroso.
Mas o que é mais importante — e digo-lhe com toda a serenidade e firmeza — é que não se percebe por
que motivo a coligação comemora a saída da troica.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Efetivamente, foi com a troica que puderam pôr no terreno o programa histórico da direita mais
conservadora em Portugal, o que nunca na vida teriam tido oportunidade de fazer sem a vinda da troica. E em
2010 e 2011 ajudaram também à criação de condições políticas que obrigaram à chamada da troica.
Em 2011 negociaram e comemoraram essa entrada da troica.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O quê?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E, apesar da campanha eleitoral de embuste que fizeram, foram para além
da troica. Disseram sempre que iam para além da troica, o que está hoje mais do que provado.
Aplausos do PS.
Outro aspeto muito importante é que, com a troica, definiram, em 2011 — da vossa responsabilidade e não
da troica —, um conjunto de objetivos para 2015 e, agora, em 2015, definiram um conjunto de objetivos para
2019. Acontece que os objetivos que agora definem para 2019 são, em muitos casos, objetivos inferiores
àqueles que, em 2011, tinham proposto, com a troica, para 2015, como, por exemplo, em matéria de emprego.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Ou seja, se com a troica era mau, sem a troica é péssimo.
Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que, para nós, também é bom não vermos aqui, todos os dias,
omnipresentes, os funcionários das três instituições a dar instruções ao seu Governo. Não era uma coisa de
que gostássemos, mas comemorarem a saída da troica como o fizeram, em conjunto, estamos convictos de
que se tratou de mais uma manifestação de insulto e de desprezo por aqueles que sofreram a crise e de
renúncia à mais pequena sensibilidade política.
Protestos do PSD.
As provas dadas, de que o Sr. Primeiro-Ministro tantas vezes falou nos últimos dias, foram, realmente,
provas de falta de palavra política, em matéria do seu programa eleitoral, de incompetência, muitas vezes, e
de desresponsabilização e irresponsabilidade. E vai permitir-me que eu não dê exemplos que são
sobejamente conhecidos pelos portugueses.
Não falou nos records, o que me admirou, mas é o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que é mais especialista em
records, como o record das exportações. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e depois? É normal que as
exportações possam melhorar de ano para ano, o que aconteceu em vários anos.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas os senhores têm o livro negro dos records, e vou só falar dos últimos
dados disponíveis em várias áreas.
Por exemplo, quanto à emigração, o último dado disponível, de 2013, revela que 128 000 portugueses
emigraram, contra 120 000 em 1966 — record absoluto de emigração!
Aplausos do PS.
Dívida pública: em 2014, foi 130,2% do PIB — record absoluto de dívida de 235 mil milhões de euros;
maior carga fiscal de sempre sobre a classe média — 34,5% (parece que agora baixou extraordinariamente
para 34,4%); crédito malparado (ainda hoje veio a notícia em todos os jornais), record de sempre, em 2015 —
15% das famílias e 31% das empresas com crédito malparado; maior taxa de risco de pobreza do século —
19,5% em 2013; menor número de nascimentos de sempre, em 2014 — abaixo de 85 000!
Aplausos do PS.
E no vosso Governo (não são os últimos dados, mas são do vosso Governo, da vossa equipa), têm
também o record da taxa de desemprego — 16,2%, em 2013 —, o record de inativos desencorajados — 277
400 —, o valor mais baixo do investimento — 14,5% do PIB —, o maior número de falências — 17 243, em
2013.
Pensam que é possível continuar neste caminho, Sr. Primeiro-Ministro?! Com políticas contra a dignidade
das pessoas, contra a responsabilidade do próprio Governo, com um ataque aos direitos civis e aos direitos
humanos, com um ataque aos pobres e à esmagadora maioria da classe média?! Acham que podem continuar
assim, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, fico muitíssimo satisfeito por o
Sr. Deputado me achar muito previsível. Sinceramente, prefiro ser muito previsível do que regressar aos
tempos da imprevisibilidade e da incerteza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É bom podermos ser previsíveis, sobretudo quando podemos apresentar resultados como aqueles que
estão apresentados, que, evidentemente, não constam da sua lista, porque dela não podem constar coisas
positivas para o País, senão o Sr. Deputado não tinha função neste Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, na verdade, as coisas positivas que existem, e que não diminuiriam a sua intervenção neste
Parlamento, Sr. Deputado, é o crescimento da nossa economia, a melhoria dos nossos indicadores, a melhoria
do emprego…
O Sr. João Galamba (PS): — 300 000 empregos destruídos! Há melhoria do emprego?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e isso, Sr. Deputado, é bom que seja previsível porque conseguiremos
apresentar aos portugueses um plano de médio e de longo prazo que seja mais convicto e, ao mesmo tempo,
mais sólido do que aquele que os senhores andam à procura de ver se conseguem convencer os portugueses
de que pode ser realizável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que não percebe por que é que comemoramos a saída da troica, o que
talvez permitisse dizer, ainda, mais algumas coisas muito interessantes, mas pouparei o meu tempo para dizer
ao Sr. Deputado que, ao contrário do senhor e do Partido Socialista, todos os portugueses percebem por que
é que nós comemoramos a saída da troica.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E todos eles comemoram essa saída, porque todos eles se esforçaram muito para que isso fosse possível.
Todos eles passaram, realmente, por muitos sacrifícios para que não tivéssemos de viver sob o regime da
troica.
Portanto, não sei o que o Sr. Deputado entende por insulto e desprezo pelos que sofreram. É ao contrário,
Sr. Deputado! É justamente porque sabemos que as pessoas sofreram muito para se verem livres da troica
que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que ela não regresse.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas o Sr. Deputado acha que não, acha que com a troica era mau mas sem a troica é péssimo.
O Sr. João Galamba (PS): — Acho que não percebeu o que foi dito!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, evidentemente que o Sr. Deputado não quis dizer que era melhor ter cá a
troica, não lhe dava jeito dizer que era melhor ter cá a troica. Portanto, disse que o melhor é não ter e, assim,
não tendo, é péssimo. E por que é que é péssimo? Porque temos emigração, porque temos dívida, porque
temos carga fiscal, porque temos crédito malparado, temos muitas outras coisas que o Sr. Deputado enunciou
e que são o grande legado que o Partido Socialista deixou a Portugal nestes anos, quando chamou a troica.
Isso é que é extraordinário, Sr. Deputado! Isso é que é extraordinário!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, apelo à sua conclusão lógica. Diz o Sr. Deputado que é normal que as exportações melhorem.
Durante imenso tempo, o Partido Socialista criou muitas dúvidas sobre a possibilidade do crescimento das
exportações, mas agora acha normal que elas cresçam.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Elas cresceram há 20 anos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas só é normal que elas cresçam porque existe uma orientação económica
que convida as pessoas, não há dúvida nenhuma, a abrirem a economia do País à globalização.
O Sr. João Galamba (PS): — Fizeram uma refinaria? Foi?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos vindo a fazer um programa de abertura económica que, evidentemente,
parte do princípio de que não andamos a proteger certos setores da economia nacional. Isso é verdade, não
os protegemos, Sr. Deputado! E, portanto, é preciso que a economia mantenha este ritmo.
Por isso, Sr. Deputado, concluo que sim, que é possível continuar este caminho. Mais, Sr. Deputado: é
indispensável continuar este caminho.
O caminho que não precisamos de ter é aquele que os senhores propõem e que — enfim, esse é ainda um
processo em desenvolvimento, que não está concluído —, do que percebi hoje, é um caminho que aponta
como prioridade o que falhou na estratégia económica, em Portugal, nos últimos 20 anos, mormente sob a
liderança socialista, ou seja, um desenvolvimento económico liderado pelo consumo e pelo aumento artificial
do rendimento disponível,…
O Sr. João Galamba (PS): — É o único argumento que têm, o consumo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que há de ter sempre, por contraparte, ou o aumento dos impostos ou as
transferências do Orçamento do Estado, provocando o défice e impostos no futuro ou dívida, em qualquer
circunstância paga pelos impostos dos portugueses. Portanto, Sr. Deputado, do que nós não precisamos é de
percorrer o caminho que os Srs. Deputados têm vindo a propor a Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente os nossos partidos e nós
próprios temos muitas diferenças, mas há uma questão que eu queria sublinhar: é que estou a defender
exatamente os mesmos princípios e as mesmas políticas que defendi há quatro anos, aquando da campanha
eleitoral.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Os mesmos princípios e as mesmas políticas…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Eu desconto no seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Por mim, pode não descontar, Sr.ª Presidente.
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O Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, comprometeu-se com uma série de princípios e com uma
série de políticas que, pura e simplesmente, não cumpriu.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Na campanha eleitoral, eu disse que isto mesmo ia acontecer, ou seja, que
os senhores iam transformar a solidariedade em caridadezinha, que iam aumentar os impostos, que iam
rebentar com os rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas, e tudo isso aconteceu. O senhor
sempre negou até ao último dia, mas foi isso que fez durante estes quatro anos.
Aplausos do PS.
Portanto, a minha legitimidade é como a sua, é a do voto popular,…
Vozes do PS: — Muito bem!|
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … só que eu cumpro com aquilo com que me comprometi perante o voto
popular.
Sr. Primeiro-Ministro, os apelos ao medo, os apelos à irracionalidade, os apelos à imponderabilidade é
aquilo que os senhores querem fazer desta campanha eleitoral, mas não nos conseguirão levar para isso
porque os senhores têm uma total indisponibilidade para um debate sério. Ainda hoje o Partido Socialista, pela
voz do Secretário-Geral António Costa, apresentou um conjunto de propostas claras e concretas, uma
alternativa política e de políticas que reconcilia o rigor financeiro com a recuperação económica, que mostra
que é possível fazer diferente e fazer melhor, que garante a saída do procedimento do défice excessivo e, ao
mesmo tempo, consegue a redução da dívida pública compatível com a criação de emprego e com o
crescimento dos rendimentos, é isso que os senhores não querem discutir; os senhores preferem apelar ao
medo, apelar a fantasmas do que discutir politicamente as questões.
Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos contribuir de forma segura para uma trajetória de redução do défice
público sem sacrifícios do investimento, da modernização e da proteção social. Os senhores o que é que
apresentam? Apresentam para 2019 um saldo orçamental positivo e uma taxa de desemprego superior aos
11%. Os senhores apresentam um programa para os próximos anos que é um programa de continuação do
desastre social.
Pergunto-lhe: quando é que querem pronunciar-se sobre as respostas que o PS deu às 29 perguntas que o
Vice-Presidente do PSD fez? Foram respondidas com todos os pormenores, com equações e tudo.
Risos do PSD.
Os senhores ainda estão a digerir as respostas que hão de dar. Se não as compreenderam, nós damos-
vos uma segunda oportunidade: repitam as perguntas e nós explicamos melhor.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente. — Srs. Deputados, peço-vos que não façam ruído. É muito difícil para a Mesa decidir
entre interromper o orador ou pedir à Assembleia que não faça ruído.
Durante a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tive algumas dúvidas sobre se o interrompia ou
não. Estou, pois, a prestar estes esclarecimentos pelo facto de não o ter interrompido.
Assim sendo, peço a todos que façam silêncio de modo a que os oradores possam ser ouvidos, porque
houve alguns problemas na última fase da intervenção anterior.
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eu não faço qualquer apelo ao
medo. Pelo contrário, faço um apelo, repare bem, à prudência e à confiança.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O apelo que faço ao País é à confiança e à prudência.
O apelo à prudência parece-me mais do que justificado. Um País que passou pelo que passou deve ser
prudente, porque as imprudências podem ter uma consequência difícil de digerir, num país que já passou por
muito.
Isto não é medo, Sr. Deputado,…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É, é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é prudência, é ser prudente. Mas também é ser confiante, porque nós
fomos prudentes durante este tempo, suficientemente prudentes para estarmos hoje em condições de dizer
que, em caso de qualquer pressão externa, de qualquer volatilidade que possa acontecer, nós estamos em
condições de passar por ela sem necessitar de pedir resgates, sem fazer apelos para que os salários ou as
pensões possam ser pagas externamente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós conduzimos a política de prudência de maneira a não expor o País a riscos desnecessários, mas
temos confiança.
Sr. Deputado, hoje, a colocação de bilhetes do tesouro a taxas negativas não pode deixar de ser um
elemento de confiança.
Calculo que os Srs. Deputados do Partido Socialista não gostem que eu faça estas observações. Pensei
que, hoje, o Sr. Deputado também pudesse congratular-se com essa circunstância, mas o Sr. Deputado —
volto a dizê-lo —, provavelmente acha que fazer referência às boas notícias, mesmo quando elas têm um
caráter único e excecional, como aconteceu hoje, não é relevante.
Diz o Sr. Deputado que nós transformámos o apoio social em caridade. Não, Sr. Deputado, anos de
políticas socialistas transformaram muitas pessoas dependentes dos apoios do Estado, demasiado
dependentes dos apoios do Estado! O que é preciso é ensinar a pescar, o que é preciso é colocar as pessoas
em condições de poderem recuperar a sua dignidade e de não estarem à espera da esmola do Estado,
exatamente ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diz o Sr. Deputado que nós não estamos disponíveis para um debate sério.
O Sr. João Galamba (PS): — Não estão mesmo! Nem sabem fazê-lo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se o Sr. Deputado se refere ao Governo. Mas se o Sr. Deputado se
refere ao Governo, tenho a dizer-lhe que o Governo não tem feito outra coisa senão debater e dialogar com as
oposições no Parlamento, e com seriedade da minha parte. E atrevo-me a dizer que me parece que o Sr.
Deputado o faz da mesma maneira.
Os nossos debates são sérios, Sr. Deputado. Podemos não estar de acordo, mas são debates sérios! Não
percebo, portanto, a sua queixa. Nós estamos totalmente disponíveis.
Se o Sr. Deputado se está a referir à utilidade que veria em o Primeiro-Ministro comentar ideias de
economistas do Partido Socialista, projetos de programa do Partido Socialista, isso tenho de fazer com
parcimónia, pois é um processo que ainda está em curso. Mas, sobre isso, Sr. Deputado, já me pronunciei que
chegue.
Olhe, tenho pena que o Partido Socialista não tenha querido que o Parlamento solicitasse à UTAO uma
avaliação técnica do cenário macroeconómico apresentado pelos economistas socialistas.
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O Sr. João Galamba (PS): — Porque é que não avaliam vocês? Não conseguem avaliar?
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E tenho pena, Sr. Deputado, porque esses economistas disseram que
estavam disponíveis para uma avaliação independente, mas o Partido Socialista não a quis.
Sr. Deputado, as críticas que lhe posso endossar estão muito para além da técnica, são políticas. Até hoje,
o programa que o Partido Socialista apresentou resume-se a mais consumo, a uma estratégia de
crescimento…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Leia, leia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … liderada pelo consumo, rendimento disponível dado às pessoas de forma
artificial, sem, sequer, a compensação orçamental devida para a segurança social.
O Sr. João Galamba (PS): — Vá ler o que a UTAO diz do vosso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado consegue, ao mesmo tempo, dizer aos portugueses que
prossegue para futuro a política que nos conduziu ao resgate e que acha que esse é o bom caminho.
Sr. Deputado, esse não pode ser o bom caminho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sinceramente impressiona-me
sempre no seu discurso o apagão da realidade social.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas será por insensibilidade? Por incompetência? Por ignorância?
Por desconhecimento dessa realidade? Naturalmente que não é, é uma opção política, é uma opção virada
para o aumento da exploração. E ao ouvi-lo aqui falar, como falou, deste Governo, que foi uma autêntica
fábrica de pobres em Portugal, que aumentou exponencialmente a pobreza, só significa essa conceção, esse
entendimento de que estes dramas são apenas danos colaterais de uma política.
Queria começar por uma questão que já lhe colocámos e à qual já respondeu, embora mal.
Há 15 dias, questionámo-lo sobre o perdão fiscal concedido ao Novo Banco. Respondeu dizendo que não
houve regime de exceção para o Novo Banco e que tudo está feito de acordo com o regime existente no
Estatuto dos Benefícios Fiscais.
No dia a seguir, os Deputados do PSD e do CDS apresentaram uma proposta para legalizar
retroativamente…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … o perdão fiscal ao Novo Banco, ainda por cima tentando fazer isso
à socapa numa lei sobre comissões bancárias para que ninguém se apercebesse. Em resumo, o Governo
atribuiu ao Novo Banco um perdão fiscal que não podia atribuir, tentou depois aprovar uma lei para o legalizar
e, como essa lei já não foi publicada a tempo, está agora a tentar legalizar o perdão fiscal retroativamente.
E os valores desse perdão fiscal ao Novo Banco são um verdadeiro escândalo. Trata-se de um perdão
fiscal de, pelo menos, 85 milhões de euros em emolumentos de registos, mas em imposto de selo e de IMT
podem estar em causa mais umas centenas de milhões de euros.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Considerando o volume total dos créditos transferidos para o Novo
Banco, e numa estimativa feita por baixo, poderá estar em causa um perdão fiscal ao Novo Banco num total
de 445 milhões de euros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ou seja, o Governo, que esmaga os trabalhadores e os pequenos
empresários com impostos, que não perdoa um cêntimo a quem se atrase a pagar impostos, que penhora
casas de habitação por dívidas de 1800 €, é o mesmo Governo que decide fazer leis à medida para conceder
um perdão fiscal de 445 milhões de euros apenas a um banco. Isto sem contar com a transferência de créditos
fiscais, que pode atingir mais 240 milhões de euros para o Novo Banco, à boleia das mesmas leis feitas à
medida.
É uma política de dois pesos e duas medidas. Por isso, por ser grave, consideramos importante que sejam
aqui dados esclarecimentos, pelo que passo a colocar perguntas muito concretas.
Primeira pergunta: o perdão fiscal que foi concedido ao Novo Banco abrange ou não, também, o imposto
de selo e o IMT?
Segunda: o perdão desses impostos já foi concedido ou estão ainda a prepará-lo?
Terceira: o Sr. Primeiro-Ministro desmente que o perdão fiscal em emolumentos concedido ao Novo Banco
é anterior à Lei n.º 23-A/2015?
Por último, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: como é que o senhor justifica esta política do perdão fiscal aos
bancos ao mesmo tempo que esmaga os portugueses com impostos?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a realidade é o que é…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e nós conhecemo-la, por isso não há nenhum apagão da realidade.
Tenho-me referido àquilo que o Sr. Deputado considera serem aspetos negativos da nossa economia com
muita clareza. Eles fazem parte da nossa realidade, Sr. Deputado, portanto, não há nenhum apagão. Nós
sabemos dos sacrifícios que os portugueses fizeram e muitos ainda fazem; nós sabemos que há, ainda,
demasiados portugueses no desemprego; nós sabemos que há portugueses no desemprego e que já não
estão a receber a prestação do subsídio de desemprego. Nós sabemos isso, Sr. Deputado, nós sabemos isso!
Essa realidade não é nenhum dano colateral, essa realidade existe e temos de a combater, que é também o
que este Governo procura fazer.
Portanto, podemos discutir as políticas que podem conduzir o País a um resultado melhor desse ponto de
vista, mas a realidade existe, não há nenhum apagão nem nenhuma diminuição daquelas que são as nossas
dificuldades; antes pelo contrário, Sr. Deputado.
Mas, e não leve a mal, parece-me que existe um certo preconceito na forma como o Sr. Deputado coloca a
questão sobre o perdão fiscal do Novo Banco, que foi a grande pergunta ou as grandes perguntas que o Sr.
Deputado quis fazer.
A Sr.ª Ministra das Finanças esteve hoje de manhã na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não foi nada brilhante!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, com certeza, terá tido oportunidade de responder a essas matérias. Pelo
menos vi notas na comunicação social que apontam nesse sentido,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não respondeu a nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas acredito, Sr. Deputado, que as notas da comunicação social pudessem
ser exageradas. Às vezes, isso acontece.
Mas alguma coisa deve ter sido lá dita,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não foi!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, se não, a comunicação social não o reportava.
Sr. Deputado, o que posso fazer é confirmar o que já disse em resposta à última pergunta que me fez
sobre esta matéria: não, não há nenhum regime excecional!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É mentira outra vez!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, sob proposta da Autoridade Tributária e ao abrigo do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, viabilizámos um conjunto de operações do Novo Banco, que são, de acordo com as regras
do código, apropriadas para poderem ser concedidas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Aprovaram uma lei!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz, no entanto, que não é assim, que havia dúvidas e que,
portanto, a maioria tentou, à socapa, legalizar esse benefício fiscal que a Autoridade Tributária entendeu
conceder.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, não foi feito nada à socapa, foi muito às
claras; em segundo lugar, é evidente para o Governo e para a maioria que o suporta que o espírito do
legislador, nesta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é muito claro quando trata de reestruturações de
empresas…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não leve a mal que eu responda! Os Srs. Deputados fazem a
pergunta e, depois, não querem ouvir a resposta. Não percebo porquê. Sr. Deputado, deixe-me responder.
Depois, tem tempo para voltar à carga, para insistir e para dizer que não! Deixe-me responder!
Para nós, não há qualquer dúvida — julgo que o Sr. Deputado não será, com certeza, o único português à
face da terra a percebê-lo — de que o Novo Banco herdou os ativos do BES.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é isso que está em causa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve ter consciência disso, com certeza, toda a gente tem! Por isso é que esta
é uma operação que, segundo a Autoridade Tributária, está mais próxima de uma reestruturação do que de
uma operação em que as pessoas estão a alienar dentro de uma determinada empresa uma outra empresa,
que sai de si própria, ou ativos que ela detém. Não há aqui nenhuma operação comercial de venda, Sr.
Deputado, a resolução foi feita por ordem do Banco de Portugal, não foi por vontade do Banco Espírito Santo,
foi por determinação do Banco de Portugal.
Ora, o Estatuto dos Benefícios Fiscais não contemplava ainda, expressamente,…
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Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … as possibilidades de resolução. Mas, Sr. Deputado, quando uma lei,
expressamente, o não prevê, ela pode ser interpretada,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Retroativamente?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e foi isso que a Autoridade Tributária fez. Não é preciso legalizar nada,
porque a interpretação da Autoridade Tributária é legal! É legal, Sr. Deputado! E não há aqui nenhum efeito
retroativo de coisa nenhuma!
Mas, Sr. Deputado, justamente para impedir qualquer dúvida que se se venha a colocar no futuro em
relação a outras operações que se possam fazer, fez-se essa clarificação no código.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É tão simples como isso, Sr. Deputado! Não há mais nada nem há nada
escondido!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já houve aqui um avanço: o
reconhecimento de que a atribuição desses benefícios fiscais não tinha cobertura legal…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e, por isso, para dar a cara com a careta, foi preciso a maioria
fazer uma alteração à lei, de calçadeira, a fim de legalizar aquilo que não era legal, ou seja, a atribuição
desses benefícios.
Depois, também deixou aqui passar uma coisa: este Novo Banco é para privatizar e, enfim, como
admitíamos que um benefício fiscal fosse aplicado numa empresa do Estado…
Risos do Primeiro-Ministro.
Está a rir-se porquê, Sr. Primeiro-Ministro?! Não vai privatizar o Novo Banco?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não?! Então, registamos essa sua posição.
Sr. Primeiro-Ministro, no essencial, está aqui colocada a política de dois pesos e duas medidas e, por isso,
registamos que são 175 os novos casos diários de portugueses, de empresas, de famílias que não podem
pagar as suas dívidas. O Governo é implacável e ordena «paguem!» e para a banca «perdoe-se!». Esta é a
grande conclusão que se pode tirar de uma política de dois pesos e duas medidas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto às questões do apagão social, Sr. Primeiro-Ministro, não
serve vir dizer que vai arranjar os médicos necessários para, até ao final de dezembro — já não estará cá,
possivelmente —, responder aos anseios desses 1,2 milhões de portugueses.
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Há dramas sociais, por exemplo, em relação à questão das creches sociais. Sabe o Sr. Primeiro-Ministro
que existem milhares de famílias jovens que estão em fila de espera para encontrar uma creche onde colocar
os seus filhos?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quer lá saber!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tão preocupados com a natalidade!… O grande drama é que essas
preocupações soam a falso! É que, em relação a problemas tão concretos como este que lhe estou a colocar,
da necessidade de creches sociais, o Governo não dá resposta, porque o Estado não tem capacidade de
resposta. É por isso que são dois pesos e duas medidas, uma política de exploração e empobrecimento.
Estava a ouvi-lo falar em Guimarães e pensava assim «bom, o Sr. Primeiro-Ministro canta bem, mas não me
alegra». Não me alegra a mim, nem alegra os milhões de portugueses desempregados ou na pobreza! Mas
sinto-me profundamente confiante numa coisa: com certeza, o povo português, um dia, vai mandá-lo cantar
para outra rua.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que ainda dispõe de algum tempo.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu não disse que era
preciso legalizar e, portanto, que não era preciso retroagir coisa nenhuma para legalizar nenhum perdão fiscal.
Não disse nada disso, disse o contrário, Sr. Deputado! Não conclua o contrário do que eu disse! Tenho a
certeza de que disse o contrário e, no final do dia, o Diário da Assembleia da República será fiel àquilo que eu
aqui disse.
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que vamos privatizar o Novo Banco. Não, Sr. Deputado,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ah, não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o Novo Banco não é público e, portanto, não sendo público, não é para
privatizar.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mentira! É público! É exclusivamente público!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, o Novo Banco resultou da resolução do Banco Espírito
Santo, que não era um banco público, e está, nesta altura, à guarda do Banco de Portugal para ser devolvido
ao setor privado, pelo Banco de Portugal, e ter, portanto, não os outros bancos como acionistas, mas um
acionista próprio. É isto que se vai passar!
O Sr. Deputado sabe que quem paga esta operação é o fundo de resolução, isto é, os bancos e o sistema
financeiro português.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, diz o Sr. Deputado que precisamos de creches sociais. É verdade,
Sr. Deputado, com certeza que sim, mas há uma diferença: nós temos vindo a aumentar significativamente a
oferta destas creches sociais, seja de forma direta, seja de forma indireta, através das instituições de
solidariedade social que têm o apoio do Estado.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.
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Portanto, Sr. Deputado, temos vindo a alargar esta rede e julgamos que, entre os 3 e os 5 anos, ela está
mesmo quase em condições de poder ser considerada obrigatória e fornecida direta ou indiretamente com o
apoio público. Por isso, Sr. Deputado, neste particular para que o Sr. Deputado chamou a atenção, os nossos
progressos têm sido imensos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos às perguntas do Bloco de Esquerda, para o que dou a palavra à Sr.ª
Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não era para começar por aqui,
mas, se me permite uma nota prévia, a bem até da saúde pública do nosso debate, digamos assim, ouvi-o a
falar com tanto contentamento das suas 20 reformas que me lembrei de que, quando vamos ao site do
Governo, a primeira reforma que aparece é a do IRS, cujo texto é o seguinte: «A reforma do IRS foi um
importante passo para reduzir a burocracia e aliviar as famílias, sobretudo as que têm mais encargos. É, sem
dúvida, uma reforma amiga da família». O Sr. Primeiro-Ministro sabe que aumentou o IRS das famílias em
30%, não sabe?! É que, se isto é amigo das famílias, as famílias não precisam de inimigos! O Sr. Primeiro-
Ministro há de convir que este número de propaganda parece do famoso ministro iraquiano. Não é possível vir
aqui dar como bom para as famílias aquilo que foi a sua penalização.
Mas há mais uma correção muito breve, que me parece ser bom fazer neste debate.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo não introduziu o Inglês no 1.º ciclo, foi o Governo anterior.
Protestos do PSD.
O que o seu Governo fez foi retirar o Inglês a 65 000 crianças do 1.º ciclo.
Portanto, sobre a validade da análise que faz do seu mandato estamos conversados.
Vamos, então, aos negócios, Sr. Primeiro-Ministro.
Na sexta-feira, as bancadas do PSD e do CDS aprovaram aqui uma lei para, retroativamente, tentarem
legalizar um despacho do Secretário de Estado Paulo Núncio, para dar uma borla fiscal ao Novo Banco.
A pergunta que temos para lhe fazer é a mesma que já fizemos à Ministra das Finanças, e a Ministra das
Finanças não respondeu: qual é o tamanho da borla fiscal do decreto de Paulo Núncio? É que o decreto não
diz o número e nós queremos saber se é um «poço sem fundo» ou se há um limite para esta borla fiscal.
Sabemos que é, pelo menos, de 85 milhões de euros, mas qual é o tamanho desta borla fiscal ao Novo
Banco?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto às reformas, deixe-me
dizer-lhe que é verdade, nós conseguimos realizar no IRS, para 2015, uma reforma que é amiga das famílias
mais numerosas. É assim, é factual! A Sr.ª Deputada refere-se, e em valores que não são corretos, à
introdução de uma sobretaxa em 2012 — é a isso que a Sr.ª Deputada se refere —, mas essa sobretaxa tem
um caráter extraordinário e tem remoção programada, Sr.ª Deputada.
Mas introduzimos, para 2015, uma reforma no IRS que é amiga das famílias numerosas, na medida em
que alivia o esforço fiscal dessas famílias mais numerosas. É essa a realidade. A Sr.ª Deputada pode estar
contra ou achar que teria outras soluções, mas esta foi a reforma que o Governo fez. Portanto, ela conta, não
é verdade?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O problema é que as famílias pagam mais 30% de IRS!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto às perguntas que a Sr.ª Deputada fez na sequência das que já tinham
sido feitas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, julgo que o que respondi ao Sr. Deputado Jerónimo de
Sousa é absolutamente concreto e tem a informação que é conveniente dar, não tenho outros elementos para
poder dar e, por isso, reitero aquilo que disse há pouco.
Mas diz a Sr.ª Deputada que o anterior Governo é que introduziu o Inglês no 1.º ciclo e que nós tirámos. Ó
Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não é assim, foi este Governo que introduziu, com caráter obrigatório, o
Inglês no 1.º ciclo.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Ouça bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tinha caráter obrigatório, era uma opção e, como todas as opções, podia
ou não ser escolhida. Mas, quando alguém, no 2.º ciclo, começasse com o Inglês, que era obrigatório, tinha de
começar do grau zero.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê? Porque não se pode supor, como pré-requisito de aprendizagem, que
uma coisa que é opcional tenha sido estudada. Portanto, de facto, o Inglês, em termos obrigatórios, começava
no 2.º ciclo, não no 1.º, e agora começa no 1.º ciclo.
É assim, Sr.ª Deputada, é a realidade! Nós não retirámos o Inglês a ninguém, tornámo-lo obrigatório para
toda a gente no 1.º ciclo, veja bem, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não nos vamos agora confundir
com malabarismos sobre o que fez ou o que não fez.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A verdade é que as famílias estão a pagar mais 30% de IRS e há 65 000
crianças sem Inglês no 1.º ciclo. E não vale a pena estarmos a repetir os números.
O Sr. Primeiro-Ministro quer fugir à pergunta que lhe fiz, que é a seguinte: quanto é a isenção fiscal do
despacho de Paulo Núncio, um número que a Ministra das Finanças também não quis avançar?
Há aqui algo que tem de ser explicado, porque, Sr. Primeiro-Ministro, nestes dias, com a desculpa de que o
BES/Novo Banco foi uma reestruturação, tem, pelo menos, 85 milhões de euros de isenção do tal despacho
de Paulo Núncio, que serão, no mínimo, 85 milhões de euros, mas o Sr. Primeiro-Ministro recusa a dizer
quanto é.
Façamos de conta que são 85 milhões de euros, porque há uma reestruturação. Mas passados poucos
dias, o Sr. Primeiro-Ministro/Governo aprova 240 milhões de euros, por imposto diferido, por não ser uma
reestruturação mas uma resolução.
Vamos ver se nos entendemos: quando o Novo Banco é reestruturado, 85 milhões de benefícios fiscais;
quando o Novo Banco tem a resolução, 240 milhões de euros de benefícios fiscais. Com argumentos sempre
diferentes, em poucos dias já lá vão 325 milhões de euros em benefícios fiscais para o Novo Banco.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, com o seu voto, foram cortados 325 milhões de euros em abono de família às
famílias deste País. O mesmo Governo que agora dá ao Novo Banco!
A pergunta que temos para fazer é a seguinte: qual é a pressa do Governo em dar tantos benefícios fiscais
ao Novo Banco?
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Estado tratou o processo de
resolução nos termos em que ele deveria ser tratado. Foi o Banco de Portugal que impôs uma medida de
resolução.
A interpretação que o Centro de Estudos Fiscais fez desta operação parece-me inteiramente correta, mas
foi o Centro de Estudos Fiscais, o Governo homologou-a. Em consequência disso, esta operação foi tratada
nos termos em que seria tratado um processo de reestruturação, embora, neste caso, tivesse sido decidido
pelo regulador, pelo supervisor.
Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não sei por que é que a Sr.ª Deputada se presta a fazer esta
sugestão demagógica de que, no fundo, estamos aqui a querer fazer um tratamento de benefício ao processo
de resolução do Banco. A Sr.ª Deputada e o seu partido, o Bloco, defendiam até a nacionalização de todos os
bancos!
Sr.ª Deputada, diga-me: quanto custaria aos bolsos dos portugueses a nacionalização do Banco Espírito
Santo?
Aplausos do PSD e CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, um Governo que, quando se trata de pensões, de
salários, de educação, de saúde, de cultura, de ciência, responde sempre que não há dinheiro tem de saber
muito bem responder à pergunta: «Para onde vai o dinheiro?».
O Novo Banco começou, à cabeça, com 2865 milhões de euros em benefícios fiscais, um banco sem
prejuízos, limpinho, porque os prejuízos ficaram no BES e, mesmo assim, tinha este crédito, que é utilizado
tendo em conta eventuais prejuízos da banca. O Novo Banco limpo, sem prejuízos, logo com 2865 milhões de
euros em benefícios fiscais!
Depois, usando o argumento de que era uma reestruturação, levou mais 85 milhões de euros; utilizando,
depois, o argumento de que, afinal, era uma resolução, mais 240 milhões de euros que a Autoridade Tributária
já tinha negado.
Protestos do PSD.
Ou seja, o seu Governo já vai em mais de 3000 milhões de euros a «engordar» o Novo Banco.
A minha pergunta é a seguinte: é para fazer o quê? É para tentar fazer um «número» de uma venda do
Novo Banco melhor para se safar enquanto propaganda, mas, depois, ficaremos aqui por anos e anos a pagar
os créditos que anda a oferecer aos futuros compradores?!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem, de novo, a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, não insista nessa linha porque eu não vou
acompanhá-la.
A administração tributária tratou esta operação nos termos que lhe pareceu adequados face ao regime que
se aplica a estas matérias, por analogia.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Autoridade Tributária deu um parecer negativo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E tem todo o sentido, já o disse e não vou repetir.
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Mas, Sr.ª Deputada, já agora — é uma curiosidade minha —, gostaria que respondesse à minha pergunta:
quanto custaria diretamente aos portugueses a nacionalização do Banco Espírito Santo, que defende? É
porque esta operação não custa aos portugueses.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso já não interessa, não é?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto custaria a nacionalização do Banco?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vamos ver se nos entendemos: acha que a sua solução é boa porque
pretende, depois, tomar a titularidade das ações por via dos créditos fiscais que está agora a fornecer ao Novo
Banco? Ou seja, o Governo está a ponderar tornar o Novo Banco num banco público?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, que grande confusão!
Risosdo PSD e do CDS-PP.
Todo o regime que se aplica aos créditos fiscais diferidos aplica-se a todas as empresas. Há legislação
sobre isso, Sr.ª Deputada. Não há legislação feita à medida nem do Novo Banco nem do Banco Espírito
Santo. É para todas as empresas, Sr.ª Deputada.
O Sr.João Oliveira (PCP): — Outra vez?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aplica-se nos termos da lei. Este Governo comporta-se dentro da lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, umas vezes dá benefícios fiscais ao
Novo Banco, porque é resolução; outras vezes, dá benefícios fiscais ao Novo Banco, porque não é resolução,
mas é reestruturação. Uma vez, faz, porque há lei; outra vez, faz, porque não há lei e vai criar a lei a seguir.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Entretanto, só em benefícios fiscais estão lá mais de 3000 milhões de
euros.
O Sr. Primeiro-Ministro assinou, pelo seu punho, uma lei que lhe permite transformar os créditos fiscais na
titularidade de ações. A menos que esteja a pensar em tomar o controlo público do Novo Banco e, portanto,
em dar estes benefícios fiscais para que o Novo Banco fique um banco público, aquilo que se percebe é que o
Sr. Primeiro-Ministro está a dar uma gigantesca prenda a quem for comprar o Novo Banco.
O que fica aqui por responder hoje, Sr. Primeiro-Ministro, são várias coisas, e ainda tem tempo, tem de
responder.
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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Em primeiro lugar, o despacho assinado por Paulo Núncio quanto custa ao País? É uma borla fiscal ao
Novo Banco de quanto?
Em segundo lugar, o Governo vai assumir a titularidade das ações por via dos créditos fiscais, tal como
está previsto pela lei que o Sr. Primeiro-Ministro assinou? Ou esses créditos fiscais vão ser para os privados
que comprarem o Novo Banco e nós vamos andar, durante anos, a pagar esses milhares de milhões de euros
que estão agora a comprometer no Novo Banco?
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro continua a poder dizer que não há risco para os contribuintes na
solução que foi encontrada para o Novo Banco?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, fico sem perceber se a Sr.ª Deputada quer
discutir o problema dos créditos fiscais diferidos que se aplicam a quaisquer empresas ou se quer discutir a
situação do Novo Banco. Se quer discutir o regime dos créditos fiscais, respondo-lhe que essa discussão já
teve lugar no Parlamento. Já cá teve lugar!
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
A Sr.ª Deputada pode suscitar os debates que quiser sobre essa matéria e está no seu direito insistir num
tema especial, que é o crédito fiscal que se pode atribuir a qualquer empresa.
O que posso dizer, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, é que este regime não é o regime do Novo Banco,
nem do BES; é um regime que existe para todas as empresas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito, para todas as empresas!
Em segundo lugar, chamo a atenção da Sr.ª Deputada que a aplicação deste regime a todas as entidades
no que diz respeito ao sistema financeiro se aplicaria ou ao Novo Banco ou ao BES.
Gostaria de saber a sua opinião: a Sr.ª Deputada preferiria que a entidade da resolução, neste caso o
Banco de Portugal, tivesse deixado estes créditos por impostos diferidos no BES para os seus acionistas ou
no Novo Banco? Gostava que me respondesse. Porque é disto que se trata, eles existem, são reconhecidos
pela lei. Devemos deixá-los no Banco Espírito Santo para os seus acionistas ou o Banco de Portugal fez bem
em transitar esses créditos para o Novo Banco? Gostava de ouvir a sua opinião.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sabe!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, os prejuízos que possam existir, resultantes da operação de
venda do Novo Banco, serão assimilados pelo Fundo de Resolução e, portanto, pelo sistema financeiro
português.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso está dito, redito e voltado a dizer, como aconteceu hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Por Os Verdes, para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito desta matéria
que tem estado a ser discutida, a das isenções fiscais ao Novo Banco, é curioso, porque o Sr. Primeiro-
Ministro tem estado a dar respostas e a falar da administração tributária como se nada tivesse a ver com o
Governo, como se fosse quase uma entidade externa a decidir sobre a matéria, sem que houvesse,
eventualmente ou porventura, um despacho do Sr. Secretário de Estado, com forte incidência sobre a matéria.
Não lave as mãos daquilo em que o Governo tem responsabilidade, nem fuja à resposta, porque daquilo
que o Sr. Primeiro-Ministro já teve oportunidade de responder sobre a matéria, há uma conclusão que se pode
já tirar: podia não ter sido atribuída isenção fiscal ao Novo Banco.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E nesse caso, Sr. Primeiro-Ministro, o País ganharia, talvez,
qualquer coisa como mais 450 milhões de euros, à volta disso.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou o Sr. Primeiro-Ministro quer ficar pelos 85 milhões de euros e
explicar o resto? Quantifique, Sr. Primeiro-Ministro. Já aqui lhe foi colocada a questão, mas o Sr. Primeiro-
Ministro não quer entrar em números…
A pergunta que Os Verdes fazem é a seguinte: o País está em condições de não obter esses 450 milhões
de euros ou, se quiser, de ficar, mesmo, pelos 85 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro? Estamos em
condições para isso?! Temos situação para isso?!
Mais: o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção inicial, veio gabar-se que criou uma contribuição extraordinária
sobre o setor energético (CESE) e que até alargou o âmbito de incidência desta contribuição. Mas o Sr.
Primeiro-Ministro não disse que vai começar a acabar fortemente com ela para o ano, nem que daqui a dois
anos já não há!
Por se acabar com a contribuição extraordinária sobre o setor energético, de que o Sr. Primeiro-Ministro
estava a gabar-se, estamos em condições de perder, anualmente, 100 milhões de euros? O País tem
condições para isto?
Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, os senhores gostam de fazer o País perder dinheiro para os grandes
interesses. Para esses há sempre benefícios, nunca há carga e, quando há, é sempre muito curtinha! Para os
portugueses, é a carregar, a carregar e a carregar! Não pode ser, Sr. Primeiro-Ministro! Explique por que é
que, por exemplo, relativamente a essa contribuição extraordinária, não a mantém definitiva?!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que a Sr.ª Deputada nos tem vindo a habituar aqui, no Parlamento, a um
alinhamento maior com o Bloco de Esquerda do que com o Partido Comunista Português.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que graçola!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se isso terá consequências para as futuras eleições.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vou responder à Sr.ª Deputada, dizendo o seguinte: em primeiro lugar, o
Sr. Secretário de Estado fez um despacho em cima do parecer do Centro de Estudos Fiscais. Não há dúvida
de que o despacho que o Sr. Secretário de Estado fez está de acordo com aquilo que estava proposto pela
administração tributária. Esta é a ordem natural das coisas. Portanto, ninguém lava as mãos de coisa
nenhuma!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Governo não concordasse com a interpretação feita pela administração
tributária não despachava. Despachou, porque, evidentemente, está de acordo com a proposta. A proposta
tributária tem sentido, Sr.ª Deputada, eu já o expliquei aqui e não vou voltar a fazê-lo.
A Sr.ª Deputada acha que vale a pena tributar operações que não resultam de alienação, nem de venda
decidida pelos próprios. Trata-se de uma matéria que foi imposta, decidida pelo próprio Banco de Portugal,
pelo supervisor. Não foi o Dr. Ricardo Salgado que decidiu que ia fazer o Novo Banco e transferir do BES para
o Novo Banco aqueles ativos para ganhar com eles, Sr.ª Deputada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem decidiu transferir esses ativos do Banco Espírito Santo para o Novo
Banco foi o Banco de Portugal. E fê-lo para quê? Para preservar o interesse dos contribuintes, o interesse da
estabilidade financeira do País e o interesse do País, portanto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E quem é que vai ficar com o Novo Banco?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada quer tributar esse interesse. A Sr.ª Deputada queria dizer
assim: «Não, não, mas como faz tudo isso e impôs ao Banco Espírito Santo tudo isso, agora lucre com isso,
se fizer favor! Por que é que o Estado ainda não há de lucrar com isso. Era justo!», diz a Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é lucrar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, se pagasse imposto toda a demagogia que é feita, Portugal era
um País rico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se trata de lucrar com o
imposto, trata-se de não perder dinheiro. O País não está em condições de perder dinheiro para beneficiar o
grande capital financeiro e os grandes grupos económicos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não está nessas condições!
E, depois, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que fugiu à pergunta sobre a contribuição extraordinária sobre o
setor energético? Por que é que não quer falar da contradição de se ter gabado de uma coisa que criou e
alargou e que, afinal, para o ano já vai acabar? Porquê? O País está em condições de perder anualmente 100
milhões de euros?
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Sr. Primeiro-Ministro, isto é de uma profunda incoerência e, depois, admira-se de cerca de 60% dos jovens
portugueses entre os 15 e os 24 anos porem a hipótese de emigrar por verem fechadas as portas do seu País
à sua esperança futura, porque pensam que lá fora é onde conseguirão encontrar condições de vida e de
sustento, seu e da sua família. Não há esperança neste País!
E o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui gabar-se de que depois de a troica sair ficou tudo uma maravilha!
Deram-se passos que foi uma alegria, Sr. Primeiro-Ministro! Não! Os portugueses nem notaram a diferença, a
bem dizer, Sr. Primeiro-Ministro! Essa é que é a realidade! Com a troica cá ou depois de a troica ter ido
embora ficou tudo igual, porque o Governo ficou a fazer o trabalho da troica.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, há respostas que precisa de dar. Fundamentalmente, o País precisa de um rumo
diferente, de uma política diferente e quem não consegue assegurar essa política procurará naturalmente
degradar constantemente a vida dos portugueses.
Acho que é preciso fazer um apelo: não se aguenta mais! O seu limite é infindável, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, realmente não respondi
sobre a CESE, mas respondo agora à sua questão.
A CESE é uma contribuição extraordinária. Há outras medidas extraordinárias que estão em vigor.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Eram todas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa perspetiva é a de que, durante os próximos quatro anos, quase todas
as medidas extraordinárias possam ser removidas, incluindo esta. Há apenas uma de que não temos ainda
previsão relativamente à sua remoção, que é a sobretaxa que se aplica no IRC para as empresas que têm
lucros mais elevados. Mas, tirando essa, todas as outras medidas extraordinárias serão removidas
progressivamente, como é o caso da CESE, também.
Os contratos take or pay serão objeto de um âmbito alargado da CESE durante dois anos e a CESE será
removida em três anos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porquê?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Será removida em três anos! Será removida também em dois anos, por
exemplo, a contribuição extraordinária para as pensões mais elevadas. Neste caso, será mais rápido. Para
esses será em dois anos.
Temos previsto remover em quatro anos qualquer medida que tenha incidência sobre salários ou sobre o
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. É assim, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A sério?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso está programado, mas deve ser uma boa notícia. A par desta remoção do
que é extraordinário, conseguimos eliminar até 2020… Enfim, não digo eliminar exatamente, porque ficarão a
faltar, na nossa estimativa, perto de 600 milhões de euros que serão facilmente recuperáveis em um ou em
dois anos subsequentes.
Mas até 2020, o défice tarifário, que não fomos nós que criámos e que ascendia, quando cheguei ao
Governo, a cerca de 3500 milhões de euros, será eliminado e sem recurso a impostos…
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estamos a falar de outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e com aumentos reais, todos os anos, inferiores a 2%.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.ª Deputada, considero, nesta matéria, que a programação que
estamos a fazer é correta e adequada e se ela conseguir ser cumprida, tanto melhor, porque o País se vê livre
definitivamente do que é extraordinário, sem voltar a pedir à troica para vir cá, sem desequilibrar as suas
contas externas, sem ter um défice excessivo, sem ter de ver aumentar o desemprego ou a pobreza em
consequência de medidas que tenham de se adotar para corrigir os desequilíbrios.
E isso, Sr.ª Deputada, faz muita diferença.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos já no final do debate
e vimos que a oposição, sobretudo o principal partido, acusou o Sr. Primeiro-Ministro basicamente de três
coisas: primeiro, de ser previsível; depois, de vir para aqui — veja bem! — fazer o balanço da sua atividade
enquanto Primeiro-Ministro e o balanço da atividade do seu Governo; por fim, de celebrar o fim da troica.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos por partes.
Quanto ao facto de ser previsível, posso dizer-lhe que o CDS e, creio, os portugueses não têm saudades
nenhumas do Governo do PS onde era imprevisível saber se tínhamos dinheiro para pagar salários e pensões
em 15 dias e que, por isso, tivemos de chamar a troica.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Quanto ao balanço feito, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que muito há para salientar — já lá irei —
relativamente a dados que vieram a público nas últimas semanas, mas não posso deixar passar umas
declarações do Secretário-Geral do PS, hoje repetidas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que dizem que os
portugueses só festejarão a saída da troica de Portugal quando este Governo for embora.
Sr. Primeiro-Ministro, há limites! Os portugueses lembram-se e sabem bem o que se passou. Então, quem
foi que chamou a troica na 25.ª hora e por que o Ministro das Finanças responsável teve publicamente de vir
expor a situação do País? Foi o PS.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Quem acabou esse memorando no prazo e de acordo com o plano? Foi esta maioria.
Quem queria mais tempo, mais dinheiro, mais programa, mais troica cá? O PS!
Quem acabou o programa no tempo e no momento certo? Foi a maioria!
Há limites, Sr. Primeiro-Ministro!
Sabemos que nos estamos a aproximar de um momento eleitoral, mas, Srs. Deputados do PS, insulto,
insulto aconteceu em 2009: para ganhar eleições, irresponsavelmente, levaram a cabo o aumento genérico
das pensões da função pública para, dois anos depois, irmos de mão estendida pedir dinheiro para pagar o
essencial para o País continuar a sobreviver!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o CDS como é que votou?
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso foi um insulto aos portugueses, um insulto que perdurou três
anos difíceis, não negamos.
Mas o mais extraordinário, e o que podemos concluir, é que, de facto, um partido que trouxe a troica para o
País para ganhar eleições não percebe, nem nunca perceberá, por que é que se celebra a saída da troica. E
isso é fundamental que seja aqui dito, de resto, porque o próprio Partido Socialista diz que faria tudo igual a
2011. Diz que faria exatamente aquilo que prometeu em 2011: mais investimento público, mais dívida, mais
défice, mais troica.
Chegamos à conclusão de que quando falam da troica estão com saudades dela e que se, por acaso,
tiverem algumas responsabilidades vão acabar mesmo por repô-la. É bom que fique claro isto, para memória
futura.
Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que fez bem relembrar esta data que, para nós, é importante. Um ano
depois da saída da troica temos mais exportações, na ordem dos 4% — recorde dos recordes que parece
incomodar a oposição —, e menos importações; temos uma balança comercial mais equilibrada, um
crescimento na ordem de 1,4% — ao contrário do que muitos diziam ser possível —, em seis trimestres
consecutivos, ou seja, um ano e meio, o que revela alguma consistência e solidez; temos uma produção
industrial que voltou a crescer e a crescer mais do que a média da União Europeia; temos índices de confiança
no máximo, desde 2006, e talvez por isso se compreenda que Portugal, pela primeira vez, possa pôr dívida
pública em mercado com juros negativos. Isso revela exatamente a confiança e a credibilidade que quem nos
empresta dinheiro tem neste tipo de políticas. E tal facto não é de somenos importância para o cidadão
comum, porque pagando menos juros, evidentemente, outras medidas não terão de ser tomadas.
Assim, queria dizer que todos nós gostaríamos que tudo fosse mais célere e que estes dados
macroeconómicos pudessem chegar ao microeconómico. Está a chegar lá, lentamente, e nós gostaríamos que
fosse mais rápido. Mas, sem eles, que são condição sine qua non, jamais poderia chegar à economia real —
como, de resto, está a chegar —, porque hoje já não se discute a tal espiral recessiva, se há ou não recessão.
Hoje, discute-se se vamos crescer 1,4%, 1,6%, 1,7% ou até 2%. E isso é fundamental.
Sr. Primeiro-Ministro, é importante manter o rumo, não só das reformas que estão a ser feitas e das que já
o foram, mas também das que precisam ainda ser feitas, nomeadamente, e para concretizar a questão que lhe
queria colocar, em relação à TAP e à necessidade de salvar uma companhia de bandeira.
Também em relação a esta questão me parece que é sintomático o estado do maior partido da oposição.
Vamos a factos, fazendo uma espécie de revisão de matéria dada.
Primeiro, o Governo do PS queria privatizar a TAP; segundo, queria fundir a TAP com uma outra empresa;
terceiro, a fusão da TAP com uma outra empresa seria, obviamente, a 100%; quarto, por acaso essa empresa,
a Suissair, faliu, e como faliu já não haveria TAP — mais um facto que convém recordar ao PS; quinto,
inscreveu-a em todos os PEC; sexto, inscreveu-a no Memorando de Entendimento que negociou e assinou em
nome de Portugal e, depois, ao 30.º dia, nos últimos minutos, vem condenar uma greve absolutamente
irresponsável.
Mas, quando achamos que o Partido Socialista atingiu o limite da irresponsabilidade — e aqui, sim,
conseguimos ser surpreendidos pelo Partido Socialista que, ao contrário de nós, tem esse dom — vem o seu
Secretário-Geral tentar desvalorizar, descredibilizar…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ninguém lhe ligou nenhuma!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … tentar apoucar, prejudicar uma operação que é essencial não
para o Governo, mas para TAP, para os seus trabalhadores e para todos aqueles que, como nós, consideram
que é uma empresa de bandeira.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quer parecer-nos que o Partido Socialista
continua um pouco igual a si próprio. Não aprendeu com o passado, com o que aconteceu em 2011. Se
calhar, se tivéssemos a mesma atitude que o Partido Socialista preconizava para a TAP, aconteceria o que
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poderia ter acontecido nos Estaleiros de Viana do Castelo, caso o Governo não tomasse as medidas que
tomou — e muito bem.
Vemos, sobretudo, que o Partido Socialista continua numa postura titubeante e a conta-gotas: ele é o
cenário macroeconómico que não é uma Bíblia, ele é um projeto de um projeto eleitoral, ele é um conjunto de
causas!
De tudo isto só há uma certeza: os portugueses continuam sem saber o que é que o maior partido da
oposição pensa, o que propõe,…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ainda querem mais? Façam mais 29 perguntas!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … qual é a alternativa que podem ou não escolher. E isso é grave,
em primeiro lugar, para a democracia!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a TAP entrou agora numa
fase decisiva da privatização. Foi muito importante que tivéssemos podido recuperar a iniciativa neste
processo, na medida em que em 2012 não tivemos oportunidade de lhe poder dar um destino adequado.
Fizemo-lo na altura, em face daquilo que eram as regras do próprio Caderno de Encargos. Elas não estavam
respeitadas e, portanto, não pudemos fechar o negócio. Só podemos concluir favoravelmente um processo de
privatização com quem cumpra as regras que estão instituídas no próprio processo de privatização.
Desta vez, apesar de muitas dificuldades, conseguimos que três candidatos formalizassem propostas
vinculativas para a aquisição da TAP.
Digo que isso é bastante importante porque, em primeiro lugar, o Sindicato dos Pilotos decidiu anunciar e
concretizar uma greve que teve custos muito elevados, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista
reputacional, para a empresa, que poderiam ter posto em causa o interesse de privados conseguirem
comprometer-se com o futuro da empresa.
Em segundo lugar, tivemos o maior partido da oposição a ameaçar, com toda a clareza, que reverteria todo
o processo se alguém se atrevesse a apresentar propostas que apontassem para a compra de mais de 49%
da empresa. Felizmente, essa ameaça também acabou por não pôr em causa a apresentação de propostas,
mas podia ter posto, repito, podia ter posto. Não tenho nenhuma dúvida porque isso foi declarado, por uns e
por outros, que queriam esse resultado, queriam impedir a operação de privatização.
Devo dizer aqui o que já disse noutras ocasiões, e também no Parlamento, ou seja, esta operação de
privatização da TAP será, seguramente, a melhor forma de preservar a empresa, de a salvar e de poder
projetá-la no futuro. Não tenho ainda uma avaliação das propostas em si próprias; o Governo, a seu tempo,
será municiado pelos seus assessores com essa avaliação e em função disso decidirá, e espero que elas nos
permitam concluir este processo.
Fica claro, do que aconteceu com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, como o Sr. Deputado Nuno
Magalhães, e muito bem, aqui recordou, que quando o Estado não intervém de forma adequada e
compaginável com as regras a que está sujeito, as consequências podem ser dramáticas.
No caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, tivemos sempre a preocupação de dizer que a melhor
forma de proteger a permanência daquela atividade era fazer uma subconcessão que protegesse a construção
naval na tradição que estava implantada em Viana do Castelo, que, se a reestruturação da empresa tivesse
sido feita de outra maneira, como, por exemplo, o Partido Socialista queria, poderíamos incorrer na
possibilidade de ter de restituir auxílios de Estado, que, com grande probabilidade, seriam considerados como
tal. «Não, senhor!» —, disseram vários Srs. Deputados e vários membros da oposição. «Não, senhor!»…
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sim!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … «Os senhores não querem é reestruturar a empresa». E a mesma
reestruturação que o Partido Socialista tinha desenhado e que implicava o despedimento, já na altura, de
quase metade dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, era, para eles, uma alternativa
melhor, como agora é a reestruturação da TAP, se calhar, com metade dos trabalhadores que lá estão. Mas
aquilo que o Estado teria de reembolsar…
O Sr. Jorge Fão (PS): — Parece uma conversa à lareira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou, neste caso, a concessão ou a privatização que fosse feita, portanto, a
alienação que fosse feita teria de realizar o reembolso em auxílios de Estado e não era comportável manter a
operação.
Esta é a realidade. O que aconteceu foi que seguimos a opção correta e a Comissão Europeia veio dizer,
no final do processo, justamente, que tinha havido auxílios de Estado que não eram considerados legais e
que, no caso de aquela empresa não ter caminhado para a extinção, eles teriam de ser devolvidos, o que
representaria a impossibilidade de hoje ter construção naval em Viana do Castelo.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o exemplo que aqui trouxe é eloquente para demonstrar que já
não foi a primeira vez que seguimos uma estratégia correta…
O Sr. Jorge Fão (PS): — Parece as conversas em família!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e se a estratégia alternativa sugerida tivesse sido seguida teria conduzido,
novamente, ao desastre.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Ministros, Sr.ª Secretária de Estado: Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por lhe dizer que este debate
começou francamente bem, francamente bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — E vai acabar mal!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não só porque o Sr. Primeiro-Ministro apresentou, aqui, um elenco muito
significativo daquilo que Portugal foi capaz de fazer no período pós-troica, no último ano, e esse elenco não
mereceu nenhuma contestação por parte dos partidos da oposição, como a única contestação visível, por
parte do Partido Socialista — pasme-se! — foi perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro e à maioria por que é que
comemoramos a saída da troica, há um ano atrás. O PS não compreende por que é que se comemora a saída
da troica.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: então, os portugueses — já não é só a maioria e o Governo, mas os
portugueses — haviam de comemorar o quê? A entrada da troica em Portugal? Era isso que era digno de
comemoração? Era essa a comemoração que o Partido Socialista gostava que os portugueses fizessem?!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Os senhores comemoraram!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é muito difícil perceber quem não é capaz de se
reencontrar com a História.
Mas este debate começou e continuou a correr bem, porque houve muita clareza de posições. Houve, de
facto, muita clareza de posições.
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O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo falaram, como disse há pouco, do período pós-troica, do ano que
passou desde que a troica saiu de Portugal até ao dia de hoje. E da parte do Partido Socialista também houve
uma mensagem clara. O Sr. Primeiro-Ministro disse o que é que o País está a fazer, qual é a transformação
que estamos a empreender em Portugal e o Partido Socialista disse: «Nós, Partido Socialista, defendemos,
hoje, exatamente aquilo que defendíamos há quatro anos atrás». Não pode ser mais claro, Sr. Primeiro-
Ministro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Até me atrevo a dizer, cumprimentando a sinceridade do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que a coerência
vai até mais longe: o Partido Socialista quer fazer, em Portugal, o que fez há quatro anos, há cinco anos, há
seis anos, há sete anos, nos últimos 20 anos, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Ainda hoje, o Dr. António Costa resumiu bem esta posição do Partido Socialista, ou seja, o que é que o
Partido Socialista quer. Dizia ele, hoje mesmo, e passo a citar: «O programa do Partido Socialista traz
aumento de despesa, mas também traz diminuição de despesa; traz aumento de receita, mas também traz
diminuição de receita». A receita do Partido Socialista é fazer tudo ao mesmo tempo. É esta a receita do
Partido Socialista! Mas nós sabemos também qual é o resultado da postura política e da credibilidade da
proposta política do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a quadratura do círculo!
Protestos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso não vos devia espantar! Foi o que vocês estiveram a fazer durante
quatro anos!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não obstante toda esta clareza, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é esta:
um ano depois de termos terminado o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal está
a crescer, a economia portuguesa está a crescer.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Os portugueses é que não! Estão cada vez mais pobres!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No primeiro trimestre, o PIB cresceu em cadeia e cresceu em termos
homólogos; os índices de confiança e de atividade económica estão a crescer; os juros da nossa dívida estão
historicamente baixos; as nossas exportações bateram o record em volume, em 2014, e continuam a subir em
cima desse record.
Aliás, só para termos uma ideia da dimensão do crescimento, no primeiro trimestre de 2015, as
exportações cresceram 4%, mas, no mês de março, face ao período homólogo de 2014, cresceram mais de
10%. Estas são boas notícias, Sr. Primeiro-Ministro, e não acredito que haja alguém que não considere que
são boas notícias.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o crédito malparado?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São boas notícias para os portugueses, porque, por detrás destes
resultados, estão oportunidades de emprego, por detrás destes resultados está o equilíbrio financeiro do
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Estado, que garante que haja serviços públicos acessíveis a quem deles precisa, Srs. Deputados. É por isso
que isto é bom e não são só números. Embora sejam estatísticas, por detrás dos números e das estatísticas
está o bem-estar das pessoas, das famílias e das empresas portuguesas, Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Agora, o Partido Socialista está desiludido, está desanimado pelo facto de Portugal ter alcançado estes
resultados. E temos de ser compreensivos, porque o Partido Socialista tem razão para ter aqui alguma
desilusão, pois prognosticou, de forma pessimista, negativista, que nada disto ia acontecer em Portugal.
O Partido Socialista amedrontou o País, anunciando que vinha aí uma espiral recessiva, que não íamos
acabar o programa, que íamos necessitar de um segundo programa, depois, que íamos necessitar de um
programa cautelar, que o desemprego não ia parar de crescer.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Acha pouco?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É evidente que, para quem fez este discurso, olhando para uma
realidade que o desmente categoricamente, há algum desânimo, há alguma desilusão,…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Está enganado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — …mas, Srs. Deputados, valorizem aquilo que de bom isto representa
para a vida dos nossos concidadãos, para a vida das pessoas.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Está tudo bem!… As pessoas não precisam de nada!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Olhando para o discurso do Partido Socialista, é importante dizer que
esta postura desrespeita duplamente os portugueses: em primeiro lugar, porque não reconhece aos
portugueses a capacidade para superarem as dificuldades e os momentos mais difíceis e, em segundo lugar,
porque não reconhece, não é capaz de admitir, os resultados positivos que temos alcançado.
No entanto, o Partido Socialista tem sido coerente, isso é verdade, tem sido coerente e vai continuar a ser,
já sabemos que vai continuar a ser. Aliás, já se percebe, já entrou nessa deriva eleitoralista, que está firme e
constante no facilitismo e na arrogância.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É o país das maravilhas!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vejam que, em meia dúzia de dias, o Partido Socialista já prometeu
baixar o IVA, baixar o IRS, baixar a taxa social única, voltar às 35 horas de trabalho, repor os feriados, subir o
salário mínimo nacional, desfazer todas as reformas estruturais e, claro, lançar já as bases para o regresso de
um novo programa de investimento público desenfreado.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Pois claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É isto que o Partido Socialista tem dito ao País, nos últimos dias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Depois, vem o milagre das rosas, que, aliás, é muito apropriado ao Partido Socialista, porque o Partido
Socialista vai fazer isto tudo e vai cumprir o tratado orçamental, vai fazer isto tudo e vai baixar o défice, vai
fazer isto tudo e vai baixar a dívida, vai fazer isto tudo e vai baixar o desemprego. De facto, o Partido Socialista
está igual a si próprio, igual há quatro anos, há cinco, há seis, enfim, igual a si próprio.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O Marco António explica!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mesmo caso para dizer que o Partido Socialista está dentro da
oposição a cumprir um dos seus desígnios, creio eu, que é o seguinte: antes que outro partido se lembre, o
Partido Socialista quer já assumir como sua a versão portuguesa do conto de crianças da política na Europa.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É isto que o Partido Socialista diz aos portugueses: «Vamos conseguir
tudo e o seu contrário, vamos prometer tudo e o seu contrário».
Sr.ª Presidente, para terminar, quero ainda referir que o Partido Socialista tem evidenciado também uma
outra característica, a arrogância.
Já no último debate aqui falei da forma como o Partido Socialista e o seu líder encaram as críticas que
ouvem ou que leem na comunicação social, mas este caso da TAP e a forma como o Partido Socialista se
comportou é digno de denúncia pública de uma cultura de poder e da arrogância do Partido Socialista.
O Dr. António Costa disse ao País, ipsis verbis, o seguinte: «Que ninguém pense em comprar mais de 49%
do capital da TAP», em pleno processo de privatização.
Como aqui já foi dito, o PS lançou a privatização da TAP, em Portugal, colocando-a nos PEC e no
Memorando, e o PS, que perdeu as eleições em 2011 e só por isso não concretizou este processo de
privatização, vem agora dizer, avisar, ameaçar o seguinte: «Se o Partido Socialista ganhar as eleições, as
decisões legítimas que os órgãos de soberania tomaram, em Portugal, sobre esta matéria, não vão ser
respeitadas».
É isto o que quer dizer a frase do Dr. António Costa e é isto que tem de ser denunciado, porque uma coisa
é discordar do modelo de privatização — isso é legítimo! —, outra coisa é não respeitar a palavra do Estado,
dos órgãos do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar-lhe uma última nota, para não
deixar de lhe dizer uma coisa que, no fundo, nos deve incentivar a prosseguir. Ouvir, respeitar a oposição, mas
prosseguir. Efetivamente, o que ouvimos aquando do processo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o
que ouvimos, na comunicação social e no Parlamento!…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pois bem, o processo avançou, hoje a empresa está a crescer,…
Vozes do PCP: — Está, está!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … hoje a empresa está a gerar emprego, a União Europeia veio dar
razão à argumentação do Governo, a economia está a beneficiar, está a criar-se valor e preservámos a
construção naval em Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De facto, Sr. Primeiro-Ministro, podemos respeitar e ouvir a oposição,
mas só temos um caminho, o de prosseguir, de sermos firmes e trazer bem-estar à vida dos nossos
concidadãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP:
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, julgo que a descrição que faz
da impossibilidade de respeitar quer o tratado orçamental, quer o pacto de estabilidade e crescimento da
União Europeia, que é, evidentemente, avaliado pela própria Comissão Europeia, é patente quando olhamos
para o desfiar de anúncios que vêm sendo feitos pelo Partido Socialista.
Qualquer pessoa medianamente atenta e lúcida perguntar-se-ia o seguinte: se, cumprindo as regras, é
possível acabar com os cortes, acabar com as medidas extraordinárias, pôr a economia a crescer mais
depressa, ter o Estado a encaixar mais receita, ter mais emprego gerado com essas medidas, então, por que é
tão estúpido o Governo que lá está, que quer perder as eleições e não faz isso tudo?! Esta é a pergunta que
faria qualquer português medianamente atento e que possa discorrer sobre as coisas. Não precisa de ser
economista, não precisa de ser engenheiro, não precisa de ser um homem conhecedor dos processos da
segurança social, não precisa de nada disso, a pergunta que faria era esta: por que é que os tipos que estão
no Governo, então, não fazem essa coisa extraordinária? Faria esta pergunta e encontraria uma resposta.
Creio, Sr. Deputado, que quando o líder do Partido Socialista veio dizer que o conjunto das medidas que
tinham sido apresentadas iam ser assumidas pelo Partido Socialista, embora não fossem encaradas como
sendo uma bíblia, como alguém já referiu, isto mais parecia uma conversa um pouco mais longa, porque, na
verdade, não sendo uma bíblia, foi apresentado por 12 apóstolos e parece que faz milagres.
Vozes do PS: — Ah!
Risos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não há milagres na economia, nem nas finanças públicas, e os
portugueses, hoje, sabem isso muitíssimo bem. E repare, Sr. Deputado, que quer a Comissão Europeia, quer
o Fundo Monetário Internacional, quer a UTAO, acham que as previsões do Governo, a partir de 2017, são um
pouco otimistas. Imagine-se o que acharão das do Partido Socialista! Se as nossas são um pouco otimistas,
imaginem as outras!…
Mas nós sabemos por que razão o crescimento económico é aquele que é, em termos de previsão por
parte das instituições internacionais. É porque não temos capacidade instalada, não temos investimento
suficiente, nem capital financeiro para o suportar, que possa gerar mais valor na economia, gerar mais
emprego e gerar, portanto, um crescimento mais robusto. Esta é a nossa realidade.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — 24% de desemprego jovem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos um problema sério e estrutural de natalidade e, portanto, temos de
adotar uma política, não digo promotora de natalidade mas que remova os obstáculos à natalidade, em
Portugal. Estamos a fazê-lo de uma forma cada vez mais consistente, é um processo que irá demorar anos,
não há dúvida disso, mas temos de o fazer e temos, sobretudo, de encontrar forma de ter investimento mais
qualificado, mais capital financeiro para criar emprego e produzir riqueza. Para isso precisamos de ter,
também, melhor gestão nas empresas. Não precisamos apenas de ter capital humano mais qualificado,
precisamos de ter melhor gestão, porque temos capital humano muito qualificado e nem sempre a organização
em que ele se insere garante o valor acrescentado que é necessário.
Portanto, não há dúvida que precisamos de ter mais transferência de conhecimento dos centros de
tecnologia e de investigação para a parte real da economia, precisamos de ter cada vez mais qualificações,
mas também melhor organização e gestão empresarial e mais capacidade de investimento.
O Estado não a tem, isto é claro e está assumido. Durante os últimos anos, o investimento público recuou
muitíssimo. Não é muito grave, na medida em que o investimento público que foi feito antes foi de péssima
qualidade, gerou dívida e nenhum rendimento para o País, mas isso não é tranquilizador, porque gostaríamos
de ter possibilidade de fazer investimento público de qualidade e o único que iremos poder fazer nos próximos
anos é aquele que advém dos fundos europeus. No resto, o Estado, se quer respeitar as regras do tratado
orçamental e do pacto de estabilidade e crescimento, não tem dinheiro para investir. É assim, Sr. Deputado,
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com este Governo ou com qualquer outro. E um governo que decida investir o que não tem passa a fatura aos
portugueses, como passou no passado. Isto é tão simples quanto acabei de afirmar.
Por isso, Sr. Deputado, o que precisamos não é de estimular a procura, embora não haja dúvida que o
crescimento da economia que tem vindo a ser registado, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados do
Partido Socialista, denota dinamização do consumo interno, e isso tem a ver com os portugueses, com
certeza, pois não são os estrangeiros que estão a consumir, são os portugueses que estão a consumir mais e
se estão a consumir mais é porque podem. E nós sabemos por que é que podem, não é porque estejam a
empenhar-se mais, é porque há mais emprego e há mais rendimento que está a ser distribuído. É isto que é
afirmado pelo INE e pelo Banco de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque o Tribunal Constitucional vos obrigou a devolver salários!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como já tive ocasião de referir bastas vezes, ao Tribunal Constitucional não se
deve nada disto, porque o que o Tribunal Constitucional não consentiu do lado da poupança,…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nada?! Nada?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr.ª Deputada. Nada, nada, Sr.ª Deputada! Tudo o que o Tribunal
Constitucional entendeu, do lado da despesa, que não deveria ser consentido, fomos buscar pelos impostos.
Exatamente a mesma coisa, Sr.ª Deputada, exatamente a mesma coisa.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E orgulha-se!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não há cá nenhum milagre. Quando não há dinheiro tem de se ir
buscar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E é isto que o País sabe, Sr.ª Deputada. O que o País sabe é que há quem faça demagogia com o
ajustamento que foi feito, mas os portugueses sabem que não estamos a pedir um segundo resgate, nem um
terceiro resgate, nem a fazer contas para saber se poderemos pagar os subsídios, se poderemos pagar os
salários ou as pensões. Estamos prevenidos para o poder fazer e não é por acaso, é porque fizemos o
contrário do que a oposição queria que tivéssemos feito nestes anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E se os portugueses assim o entenderem — porque são eles, de facto, quem toma essa decisão, não é o
Parlamento, não é cada um dos Srs. Deputados, não é nenhum membro do Governo —, esse é o caminho
que continuaremos a prosseguir, um caminho de crescimento para Portugal, sem mais dívida, porque essa é a
única maneira de irmos aliviando o peso da dívida que herdámos. É o caminho de aumentar as nossas
exportações, mas aumentando também a capacidade instalada e isso só se faz com mais investimento, faz-se
respeitando o que decidimos em matéria de IRC, faz-se tornando o País mais atrativo para o investimento.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Se não temos dinheiro para investir mais, temos de tornar-nos atrativos para quem queira investir mais, e
os Srs. Deputados que não entendem isto podem ter piedosas intenções mas conduzirão sempre o País ao
desastre, quando não veem a realidade e o que são as restrições efetivas que o País enfrenta.
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As respostas que temos de encontrar, Sr. Deputado, são, portanto, as respostas aos problemas que temos
e o País que vamos construir, a cada dia, com o nosso esforço, é o País que desejamos. Ninguém tem hoje o
País que quer mas, cada vez mais, estamos a fazer para ter um País parecido com aquele que desejamos e
isso, Sr. Deputado, faz muita diferença, faz muita diferença fazer esse caminho, com troicas ou sem troicas.
Por isso, hoje gosto de celebrar aquilo que espero que os portugueses, em casa, saibam pelas televisões:
que Portugal emitiu bilhetes do tesouro a taxas de juro negativas. Foi a primeira vez na sua História que isto
aconteceu, Sr. Deputado, a primeira vez na sua História!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Como foi a primeira vez, em democracia — será, porque tenho a convicção de que o faremos este ano —,
que teremos um défice inferior a 3%, em Portugal.
Vozes do PS: — A primeira vez?! Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 41 anos será a primeira vez que iremos ter um défice inferior a 3% em
Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Antes do Passos Coelho não havia nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E iremos ter pela terceira vez, e para o ano pela quarta vez — não é um
acaso, ao contrário do que diz o Fundo Monetário Internacional —, anos a fio, um excedente na política
externa. O que temos, todos os anos, é uma situação de equilíbrio externo.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, por que não celebra a oposição estes resultados? Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque sabe
que estes resultados não só não se conseguiram com o seu apoio como os conseguimos contra a oposição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate quinzenal. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os membros
do Governo.
Vamos prosseguir com a leitura de algum expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa e, nesse
sentido, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi
admitida pela Sr.ª Presidente a interpelação ao Governo n.º 22/XII (4.ª) — Precaridade laboral (BE).
Foi retirada, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a proposta de lei n.º 166/XII (4.) — Alteração
ao regime de bens em circulação, objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA).
Damos conta, ainda, Sr.ª Presidente, da ata da eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico
e Social, que ocorreu no dia 15 de maio de 2015, cujo resultado foi o seguinte: 183 votantes, 134 votos sim, 42
votos brancos e 7 votos nulos. Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para o
cargo de Presidente do Conselho Económico e Social Luís Filipe da Conceição Pereira.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a
seguinte a ordem do dia: do ponto 1 consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 330/XII (4.ª) —
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.
Do ponto 2 consta a apreciação da Conta Geral do Estado de 2013.
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Do ponto 3 consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário
Nacional dos Profissionais de Saúde.
Do ponto 4 consta a apreciação conjunta da petição n.º 449/XII (4.ª) — Apresentada pela FENPROF,
Federação Nacional de Professores — «Professores contestam a municipalização da educação e dos projetos
de resolução n.os
1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da
escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da
desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.ª) — Consenso
contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE).
Do ponto 5 consta o debate conjunto da petição n.º 455/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação de
Professores de Matemática, solicitando à Assembleia da República a suspensão da implementação do
Programa de Matemática A do Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014, e dos projetos de
resolução n.os
1470/XII (4.ª) — Propõe a reintrodução do anterior Programa de Matemática do Ensino Básico e
publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1474/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS) e
1477/XII (4.ª) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE).
Finalmente, do ponto 6 consta o debate conjunto da petição n.º 429/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão
de luta contra a exploração de caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a
sua discordância e solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na
qualidade de vida das populações, e dos projetos de resolução n.os
1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.ª)
— Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de
Soure (PCP) e 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os
Verdes).
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 3 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão