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Sexta-feira, 22 de maio de 2015 I Série — Número 89
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMAIODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os
332 e 333/XII (4.ª) e dos projetos de lei n.os
903 a 924/XII (4.ª).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, tendo proferido intervenções a Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco) e os Deputados Eurídice Pereira (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Eduardo Teixeira (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Bruno Dias (PCP).
Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2013, sobre a qual se pronunciaram o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Cristóvão Crespo (PSD).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. Proferiram intervenções o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e os Deputados Ivo Oliveira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla
Cruz (PCP), Helena Pinto (BE) e Ricardo Baptista Leite (PSD).
A petição n.º 449/XII (4.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional de Professores — «Professores contestam a municipalização da educação» — foi apreciada em conjunto com os projetos de resolução n.
os
1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.ª) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE). Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Acácio Pinto (PS) e Amadeu Soares Albergaria (PSD).
A petição n.º 455/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação de Professores de Matemática, solicitando à Assembleia da República a suspensão da implementação do Programa de Matemática A do Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014 foi apreciada em conjunto com os projetos de resolução n.
os 1470/XII (4.ª) — Propõe a
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reintrodução do anterior Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1474/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS) e 1477/XII (4.ª) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE). Usaram da palavra os Deputados Diana Ferreira (PC), Odete João (PS), Luís Fazenda (BE), João Prata (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 957/XII (4.).
Procedeu-se à apreciação da petição n.º 429/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de luta contra a exploração de caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando que a
Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações, conjuntamente com os projetos de resolução n.
os 1461/XII (4.ª) —
Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.ª) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) e 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Pimpão (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Maurício Marques (PSD).
O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para
anunciar o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas as propostas de lei n.os
332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de
agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais, que baixa à 11.ª Comissão, e 333/XII (4.ª)
— Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º
64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos
cargos de direção superior da Administração Pública, que baixa à 5.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os
903/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Bensafrim,
no concelho de Lagos, distrito de Faro (PCP), 904/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Barão de São João, no
concelho de Lagos, distrito de Faro (PCP), 905/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Tunes, no concelho de
Silves, distrito de Faro (PCP), 906/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Algoz, no concelho de Silves, distrito de
Faro (PCP), 907/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Pêra, no concelho de Silves, distrito de Faro (PCP),
908/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alcantarilha, no concelho de Silves, distrito de Faro (PCP), 909/XII
(4.ª) — Criação da freguesia de Frielas, no concelho de Loures, distrito de Lisboa (PCP), 910/XII (4.ª) —
Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, distrito de Lisboa (PCP),
911/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Vicente do Paúl, no concelho de Santarém, distrito de Santarém
(PCP), 912/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Vaqueiros, no concelho de Santarém, distrito de Santarém
(PCP), 913/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Casével, no concelho de Santarém, distrito de Santarém (PCP)
e 914/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Vale de Figueira, no concelho de Santarém, distrito de Santarém
(PCP), que baixam à 11.ª Comissão, 915/XII (4.ª) — Estabelece um prazo excecional para regularização da
situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores
contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 916/XII
(4.ª) — Criação da freguesia de Montelavar, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP), 917/XII (4.ª) —
Criação da freguesia de Almargem do Bispo, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP), 918/XII (4.ª) —
Criação da freguesia de Terrugem, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP), 919/XII (4.ª) — Criação da
freguesia de São João das Lampas, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP), 920/XII (4.ª) — Criação
da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP), 921/XII (4.ª) — Criação da
freguesia de Belas, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP), 922/XII (4.ª) — Criação da freguesia de
Queluz, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP), 923/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Isidoro,
no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP) e 924/XII (4.ª) — Criação da freguesia de
Toutosa, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP), que baixam à 11.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à ordem do dia, cujo
primeiro ponto consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 330/XII (4.ª) — Aprova o regime
jurídico da ourivesaria e das contrastarias.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: A proposta de lei que aprova o novo regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias que hoje o
Governo apresenta nesta Assembleia constitui mais um passo para a modernização e a simplificação do
Estado e para a facilitação da vida dos agentes económicos. Ao trazer à Assembleia da República esta
proposta de lei, dá-se também cumprimento às recomendações constantes da Resolução n.º 9/2013, de 4 de
fevereiro, desta mesma Assembleia, que recomendou ao Governo a revisão do regulamento das contrastarias.
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O novo regime jurídico que agora se propõe para a atividade da ourivesaria e contrastarias portuguesas
cumpre vários objetivos: estabelece um enquadramento legal atualizado e consistente para o setor do
comércio de artigos com metais precisos novos e também para os artigos com metais usados; simplifica e
normaliza as regras do setor, uma vez que substitui seis diplomas — o Regulamento das Contrastarias e
sucessivas revisões —, cuja primeira versão data de 1979; e contribui para o aprofundamento do mercado
único dos serviços de ourivesaria e joalharia, uma vez que estabelece os critérios de reconhecimento mútuo
da atividade dentro da União Europeia.
Em síntese, a revisão e a consolidação legislativa incorporadas nesta proposta de lei resultam num regime
legal mais claro e consistente para um setor cuja atividade tem de ser corretamente regulada em nome do
interesse público, quer para a proteção dos legítimos direitos e expectativas dos consumidores, quer pela
própria natureza e valor dos materiais com que opera.
Para além disso, o novo quadro legal que o Governo agora propõe cria efetivamente condições para a
concorrência, em benefício dos profissionais do setor, que vêm o seu estatuto profissional valorizado, dos
agentes de fiscalização, nomeadamente a ASAE, e dos consumidores, que merecem a tutela dos seus
legítimos interesses por parte do Estado.
Como é sabido, Portugal tem uma longa tradição de qualidade nas atividades relacionadas com o fabrico
de artefactos de metais preciosos e gemológicos. Tiveram origem no século XIII as primeiras leis que
protegiam o consumidor e regulavam o setor de ourivesaria, mas os antecedentes da contrastaria, tal como a
conhecemos hoje, datam do final do século XIX, com a criação das repartições de contrastaria de Lisboa, do
Porto e de Braga. O objetivo, então, tal como agora, era o de assegurar que os selos de qualidade apostados
no material eram um garante da qualidade e do valor do mesmo.
Deste 1972, as contrastarias estão integradas na Imprensa Nacional — Casa da Moeda (INCM), nome que,
só por si, é uma garantia de experiência e know-how no setor, e são, hoje em dia, uma parte significativa do
serviço público desempenhado pela INCM.
O regime jurídico das ourivesarias e contrastarias, que a presente lei visa aprovar, introduz vários e
relevantes princípios inovadores: a admissão da comercialização de artefactos compostos por metais
preciosos e por metal comum, até hoje proibida, o que fomentará o desenvolvimento e a criatividade da
indústria nacional e do comércio; o reconhecimento do paládio como metal precioso; a admissão dos
retalhistas mistos sem qualquer limitação geográfica; a admissão de novos métodos de marcação, como a
gravação a laser ou o autocolante de toque; a admissão de novas categorias de profissionais, tais como
«artista de joalharia» e «retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usados»; o alargamento
da possibilidade de aposição de marcas comerciais; a admissão expressa de novas formas de comércio, tais
como as venda à distância, por meio eletrónico, por catálogo, etc.; a opção pela eliminação da exigência de
matrícula e licenças revalidadas anualmente; e a consagração da licença dos operadores junto da contrastaria,
a ser renovada por períodos de cinco anos.
Uma palavra final para o sistema de fiscalização preventiva da atividade, essencial para o crescimento
deste setor, a par da revisão do quadro sancionatório, como meio dissuasor de práticas ilícitas, merecedoras
de repúdio a todos os níveis.
Para garantia da segurança dos metais preciosos e para combate à fraude e falsificações de artigos
comercializados, todas as marcas dos punções registados permanecem no arquivo da contrastaria, mesmo
quando os respetivos punções e matrizes sejam inutilizados.
Para além disso, o regime jurídico das ourivesarias e contrastarias estabelece um conjunto de regras para
os importadores ou distribuidores de artigos com metal precioso usado a retalho, que ficam obrigados a
manter registos permanentes dos artigos adquiridos, bem como a transmitir essa informação com regularidade
à Polícia Judiciária. O enquadramento sancionatório é também revisto.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, em linha com as orientações definidas no Programa do XIX Governo
Constitucional, o regime jurídico das ourivesarias e contrastarias, que a presente lei visa aprovar, incorpora o
princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades económicas num setor que, pela sua natureza,
contém dimensões que necessitam de ser abordadas com delicadeza e bom senso. A flexibilização das
condições de acesso à atividade, num contexto de rigor e transparência regulatória, não deixarão de criar
condições para o desenvolvimento e crescimento do setor, contribuindo assim para a inovação e o
crescimento da economia portuguesa.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Eurídice Pereira, do PS, e João
Paulo Viegas, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A exportação de ouro representou,
em 2011, 1,2% do total das exportações de bens e serviços. Para efeitos comparativos, queria dizer-vos que,
em 2008, era de 0,1%. Em 2012, atingiu o pico, ao representar 1,6% do total das exportações. Foram mais de
723 milhões de euros, correspondentes a uma taxa de crescimento anual de 37%.
A par, abriam, a uma velocidade estonteante, estabelecimentos que se denominavam «casas de compra e
venda de ouro». Em 2012, abriam ainda, em média, dois por dia.
Tal facto nada tinha de coincidência. A fragilidade financeira das famílias portuguesas, que se desfaziam
dos seus bens em metal precioso, tinha dado lugar ao negócio da moda, negócio quase sem regra, em
consequência da ultrapassada e obsoleta legislação.
Foi exatamente no final de 2011 que a Comissão de Economia decidiu constituir um grupo de trabalho, que
tive o gosto de coordenar, com o objetivo de apreciar e avaliar exatamente a atualidade da legislação
relativamente à compra e venda de metais preciosos em segunda mão, nomeadamente quanto ao
licenciamento, comércio e publicidade. Resultou do empenho do grupo de Deputados — os Srs. Deputados
Eduardo Teixeira, João Paulo Viegas e Agostinho Lopes, que aqui recordo e reconheço — um relatório
profundo e consistente e uma recomendação ao Governo que, como refere o preâmbulo da proposta de lei
hoje em apreciação, foi um dos pilares da sua elaboração.
Em nome da transparência, é preciso dizer que esta iniciativa que esperou três anos para nascer não
esteve no momento certo ao serviço das famílias. De facto, em face de grandes dificuldades e de total
vulnerabilidade e quando ainda havia alguma coisa para vender, as pessoas desfaziam-se dos seus artigos de
ouro na busca de rendimentos que substituíam a falta de salários no todo ou de salário digno. E faziam-no
completamente sem rede.
Quanto à proposta de lei, foi acolhida uma parte substancial das recomendações do então projeto de
resolução n.º 378/XII (1.ª), de junho de 2012. Mas há também um conjunto de incorreções e de requisitos
incompreensíveis que é necessário ver retificados e alterados em sede de especialidade, sob pena de, na
prática, se tornar inexequível e inconsequente parte importante desta lei.
Refiro-me, a título de exemplo, às incongruências quanto aos períodos de reavaliação de conhecimentos
para avaliadores (artigo 4.º da lei e artigo 49.º do anexo), às desadequadas exigências na renovação das
licenças (artigo 42.º) e ao obsoleto e ineficaz modelo de registo e reporte de compra e venda de artigos de
metal precioso usados (artigo 66.º). Estes são, como vos disse, apenas exemplos de matérias que têm de ser
alteradas.
Em suma, desejamos que exista abertura para melhorar esta proposta que contempla aspetos necessários,
mas que não pode, mais uma vez, blindar-se de modo a que à mais pequena novidade não consiga dar
resposta. Estou, por exemplo, a recordar-me da forma de colocar um punção, quer por laser quer por via
tradicional, não sendo permitido uma outra.
Espero que a maioria venha a permitir que, em sede de especialidade, essas questões que aqui referi
possam ser melhoradas. Nós apresentaremos propostas nesse sentido.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Sabemos que o Grupo de Trabalho criado na Assembleia da República efetuou um trabalho
exaustivo sobre o ouro e as contrastarias. Aliás, esse trabalho foi, desde cedo, considerado fundamental,
acabando por descortinar uma série de matérias desatualizadas e dispersas pela legislação nacional.
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Se, por um lado, se percebeu que existiam novas realidades que mereciam uma intervenção urgente; por
outro lado, e desde logo, entendeu-se que a profundidade da intervenção merecia ponderação e tempo.
Posto isto, o Governo, soube interpretar a vontade desta Casa, tendo avançado com a intervenção
necessária, de forma a debelar muitas das dificuldades apresentadas no relatório do Grupo de Trabalho do
ouro. Recordo que o relatório, realizado na Comissão de Economia e Obras Públicas, deu origem à Resolução
da Assembleia da República n.º 9/2013.
Embora o período de tempo em que se realizou aquele trabalho tenha correspondido a um período em que,
com o acentuar da crise, proliferavam por este País as casas de penhores e o negócio do ouro, a pertinência
do trabalho realizado não se perdeu.
Foram identificadas uma série de matérias sobre as quais urgia intervir. O facto de terem emergido no
mercado inúmeros operadores, de forma mais ou menos informada, e a necessidade de proteger os
consumidores desencadearam a necessidade de se intervir de forma a garantir que o mercado
correspondesse a todas as expetativas de um Estado de direito.
Assim, e com a intervenção que o Governo agora se propõe fazer, conseguimos harmonizar a nossa
legislação com o direito europeu e compilar uma série de normas dispersas pelo direito interno.
Para além disto, alcançaram-se melhorias ao nível de uma série de matérias previstas na referida
Resolução da Assembleia da República, nomeadamente a inclusão do paládio na lista dos metais preciosos,
criando-se a marca comum para este metal, o que ajuda a proteger os consumidores, e a eliminação das
barreiras territoriais de acesso às contrastarias, matéria que tanto foi discutida no Grupo de Trabalho.
No que respeita às contrastarias, são desenvolvidas e clarificadas as suas competências, disciplina-se a
aposição de marcas comerciais e delimita-se o comércio eletrónico de metais preciosos.
Relativamente a uma das matérias que, no meu entender, é das mais importantes, estipulam-se regras
para o mercado dos metais preciosos usados.
Não esqueço que, durante as discussões do Grupo de Trabalho, percebemos como era importante, por
exemplo, fotografar as peças. Agora, e com esta legislação, já está contemplada a necessidade do registo
fotográfico das peças.
Estamos, portanto, a falar de um movimento legislativo que visa a melhoria dos serviços prestados neste
setor.
Recordo que estas atividades comerciais andam em torno de valores que historicamente têm um peso
importante e transversal às gerações mundiais.
As intervenções promovidas ajudam a garantir a segurança dos consumidores e a eliminar do mercado
todos aqueles operadores que têm uma finalidade dispensável numa sociedade justa e verdadeira.
É assim, por isso, que decide o Governo, e bem, apresentar-nos um quadro sancionatório, renovado, das
práticas que podem constituir crime ou contraordenação.
Ainda com o intuito de garantir que sejam respeitadas todas as regras, repartem-se e densificam-se as
tarefas de fiscalização que cabem a entidades como a INCM (Imprensa Nacional-Casa da Moeda), o IPQ
(Instituto Português da Qualidade), a Autoridade Tributária e Aduaneira e a ASAE (Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica).
Só desta forma, com uma boa fiscalização e um efeito dissuasor da prática de infrações, conseguiremos
alcançar os verdadeiros desígnios dos direitos dos consumidores e a segurança em torno destes mercados de
valores.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.
a Secretária de Estado, Sr.
as e Srs. Deputados: A
proposta de lei que hoje apreciamos pretende reformular o regime jurídico que regula o exercício das
atividades de ourivesaria e da prestação de serviços pelas contrastarias.
Havia uma imperiosa necessidade de disciplinar este setor, mas também de regulamentar as atividades
profissionais associadas de avaliador e de ensaiador-fundidor de metais preciosos.
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Na verdade, já nesta Legislatura, em 2012, o Parlamento, constatando a proliferação, nos últimos seis
anos, de casas de compra e venda de ouro e percebendo a complexidade de todas as matérias subjacentes à
atividade, criou um Grupo de Trabalho, no seio da Comissão de Economia e Obras Publicas, de que fiz parte,
com gosto, e que resultou num conjunto de conclusões e propostas de recomendação ao Governo pela
Assembleia da Republica.
Constatámos a imperiosa necessidade de reformular a regulamentação das atividades do comércio e da
indústria da ourivesaria, por manifesta desatualização da legislação vigente, que remontava à década de 70,
seja pelo aparecimento de novos produtos com potencial de mercado, que resultam da junção de metais
preciosos com outros, seja pelas novas tecnologias de ensaio dos metais e de marcação dos artigos.
Percebemos logo no decurso dos trabalhos do Grupo de Trabalho a necessidade de se ter procedimentos
simplificados, de uma legislação atual e assertiva e de um quadro fiscalizador e sancionatório mais
consolidado, visando a proteção e a defesa do consumidor.
O Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Tesouro, dá resposta a esta necessidade com a
proposta de lei, a qual mereceu também — é justo realçá-lo — os contributos das associações representativas
do setor.
O novo regime jurídico-legal para o setor — é justo também realçar com apreço — vai no sentido das
referidas recomendações inscritas na Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013, que recomendavam
a revisão do regulamento das contrastarias no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos.
O Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo, aqui representado pela Sr.ª Secretária de Estado do
Tesouro, pela atual iniciativa, num setor industrial e comercial que necessita de alento, mas com segurança e
responsabilidade, de incentivo, mas com eficaz regulação e fiscalização, de concorrência, mas com mais
informação e defesa do consumidor, de potenciação, mas com mais controlo.
Está feito esse trabalho por todos nós requerido nesta Câmara!
Está também de parabéns o Governo!
É isto que caracteriza o atual Executivo: atenção, para que em pouco tempo se tenham atualizado tantas
normas jurídicas que são absolutamente necessárias às atividades dos metais preciosos, em especial o ouro;
reformar, para criar condições para o exercício das profissões; agilizar, para que se possa desenvolver a
economia e preservar as tradições e a cultura popular; simplificar, para que se consiga fiscalizar e se crie
valor.
Mais um trabalho que fica feito e este, de facto, vale ouro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma
das consequências de termos vendido os anéis nos últimos anos é que as exportações de ouro aumentaram
muito desde 2011 até 2013. Isso fez com que a resolução que deu origem a esta proposta de lei fosse
aprovada por unanimidade, em fevereiro de 2013, a qual recomendava a revisão do regulamento das
contrastarias e das ourivesarias e resolvia uma preocupação crescente, a de as famílias que não tinham como
viver estarem a vender o seu ouro, historicamente guardado para uma dia de mais preocupação, e de este
desespero ter levado a que muitas pessoas tivessem perdido dinheiro em virtude do aproveitamento por parte
das lojas que abriam por todo o País, com falta de informação e vendas a preços desapropriados.
Na altura, em 2013, quando a resolução foi aprovada por unanimidade, era uma medida de emergência.
Hoje, já não tem esse cariz de emergência. Entretanto, passaram dois anos e, hoje, 63% das lojas que abriram
para se aproveitar dessas situações de desespero já fecharam.
Ainda assim — quero deixar esta nota relativa ao caráter de urgência que se perdeu entretanto —,
reconhecemos a validade desta regulamentação, desta concentração legislativa e de haver uma maior
preocupação nas leis e nas regras que gerem e regulamentam este setor.
Há questões que já foram apontadas, que resultam do Grupo de Trabalho, o qual tenho a certeza que deu
um contributo válido para este debate, e que poderão ser reaproveitadas no debate da especialidade.
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Temos, no entanto, uma dúvida que diz respeito aos pareceres que acompanham a proposta de lei e que,
embora o Sr. Secretário de Estado não tenha mais tempo de intervenção, não vou deixar de a referir. A DECO
tem feito um trabalho importante a este nível, tal como outras associações de consumidores, que alertaram
para este problema e que fizeram estudos sobre o diferencial de preços a que o ouro era vendido pelas
pessoas e depois comprado por este tipo de lojas e de estabelecimentos.
Ora, da proposta de lei que foi enviada à Assembleia da República não consta o parecer da DECO nem o
das outras associações de consumidores.
Uma vez que o propósito é o de haver mais proteção dos direitos dos consumidores — isso está escrito na
proposta de lei —, gostaríamos de saber se a DECO foi ouvida, assim como as restantes associações de
consumidores, qual foi o parecer dado e se esses pareceres podem ser enviados à Assembleia da República
para nos guiarem na discussão que faremos em sede de especialidade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao longo
dos últimos anos parece que se descobriu em Portugal uma mina de ouro de dimensões e produção sem
paralelo. Essa mina de ouro não estava no subsolo ou à superfície, mas nas gavetas e nos armários das
famílias portuguesas que se encontravam em situação de desespero. Relativamente ao que foi vivido nos
últimos anos, este Governo tem vindo a aumentar a dívida em relação ao Estado e não foi por culpa das
pessoas, que ficaram desapossadas dos seus bens e das joias de família que estavam guardadas nas suas
gavetas. No momento mais grave de dificuldades que as pessoas atravessaram, em último recurso, e tantas
vezes em desespero, milhões e milhões de euros saíram do nosso País em ouro, em prata, em metais
preciosos, em peças com um valor muito superior ao valor material nelas presente, como já foi aqui
demonstrado.
Uma das principais conclusões, mas não a única, da Resolução da Assembleia da República, aprovada na
sequência do Grupo de Trabalho, que já foi aqui citado, e que fez um trabalho de alta qualidade, era a
necessidade de ser produzido um novo regulamento das contrastarias que substituísse o que estava em vigor,
que era desadequado, que devia ser aprovado, no máximo, a tempo de entrar em vigor antes da renovação
das matriculas, em janeiro de 2013 — e estamos em maio de 2015!
As famílias portuguesas detentoras de ouro e de metais precisos, tal como o PCP alertou, atravessando
enormes dificuldades, foram forçadas a vender o ouro e as joias de família e continuaram de então para cá
nas mãos de alguns comerciantes, que fixaram o preço de compra destes bens a seu bel-prazer, arrecadando
assim, com a sua posterior venda para o estrangeiro, lucros fabulosos.
Há mais de dois anos, alertámos que era preciso pôr um ponto final a este saque e a esta delapidação do
património nacional. Esta é daquelas situações em que não é nada bom dizer que esta proposta peca por
tardia. Antes de mais, peca por tardia!
Importa, por outro lado, ter em conta a estrutura e os meios, para além das normas legais, que determinam
a vida quotidiana deste setor e desta atividade. É importante ter em conta a necessidade de reforçar a
estrutura, os meios e a capacidade da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e, designadamente, das
contrastarias — elas próprias, enquanto entidades oficiais, têm de ter uma capacidade de resposta
relativamente às exigências e às necessidades de um setor que agora tem novas responsabilidades, em
função desta proposta de lei que aqui se apresenta.
A mesma coisa acontece, tal como aparece na Resolução da Assembleia, relativamente à ASAE. Não é da
tutela da Sr.ª Secretária de Estado, mas é uma matéria fundamental para a prossecução dos objetivos que
exige e suscita neste debate.
Outra questão é a falta de articulação entre as entidades na fiscalização e na atuação no terreno, ou seja, a
falta de articulação que foi sentida e observada pelas estruturas do setor e que continua a ser um problema
crescente hoje em dia.
Para terminar, Sr.ª Presidente, queria fazer duas observações que, de facto, terão de ser analisadas e
ponderadas no trabalho na especialidade.
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Uma das observações tem a ver com o artigo 41.º da proposta de lei — uma questão que já foi aqui
colocada —, que se refere à licença de atividade. Por exemplo, em relação às atividades complementares, que
os retalhistas de ourivesaria podem ter, elas em si mesmas não são necessariamente passíveis de
licenciamento. Mas quem se dedica fundamentalmente a essas outras atividades passa a poder, ou não,
equiparar-se a retalhistas de ourivesaria. Esta é uma matéria que vai exigir algum alerta da nossa parte.
Por outro lado, a segunda observação diz respeito ao artigo 26.º. Trata-se da questão dos meios artesanais
na produção de peças e na consideração do conceito de artista de joalharia versus industrial de ourivesaria. É
que sabemos que, no nosso País, o tecido empresarial neste setor é constituído por microempresas, na sua
esmagadora maioria com uma média de dois a três trabalhadores, que têm oficinas e que usam, na maior
parte dos casos, métodos artesanais próprios da ourivesaria portuguesa. Por isso, há uma diferenciação de
casos em que as microempresas portuguesas e os métodos artesanais de produção das peças vão exigir a
consideração devida relativamente a esta linha de fronteira que está definida quer no artigo 26.º, quer no artigo
41.º.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Seguramente, são matérias que deveremos ter em conta na especialidade. De qualquer forma, fica aqui o
alerta para uma matéria que já devia estar a ser objeto de medidas concretas por parte do Estado português.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, concluído o debate relativo à proposta de lei n.º 330/XII.
Despeço-me da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e cumprimento o Sr. Secretário de Estado Adjunto e
do Orçamento, que participará no debate seguinte.
Passamos, então, ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Conta Geral do Estado
de 2013.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estamos aqui hoje, em meados de 2015, para aprovarmos a Conta Geral do Estado de 2013, a
qual reflete, na essência, os resultados orçamentais alcançados decorrentes da estratégia de consolidação
das finanças públicas portuguesas.
Em 2013, Portugal ainda estava sob o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro acordado com a
Comissão Europeia, com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Central Europeu.
Em 2013, teve lugar o vencimento da primeira obrigação cujo financiamento não estava completamente
assegurado pelo Programa, e esse pagamento foi assegurado.
Em 2013, cumpriu-se, mais uma vez, o objetivo estabelecido para o saldo orçamental, contribuindo para
reconquistar a credibilidade e continuarmos o processo de consolidação das contas públicas.
Em 2013, vimos aprovado o alargamento das maturidades dos empréstimos oficiais.
No que respeita ao enquadramento macroeconómico, 2013, apesar de ter sido um ano de contração real
da atividade económica, foi também o ano em que se iniciou a recuperação da economia.
A taxa de desemprego começou a reduzir depois de ter atingido o máximo no primeiro trimestre de 2013; o
PIB registou, no último trimestre de 2013, um crescimento homólogo de 1,4%, após 11 trimestres consecutivos
de queda; em termos de resultados orçamentais, o défice orçamental em contas nacionais cifrou-se em 4,8%
do PIB, uma redução de 0,8 pontos percentuais face ao ano anterior e inferior em 0,7 pontos percentuais do
PIB face ao objetivo inscrito no Orçamento para esse ano.
Registou-se, ainda, um excedente primário. Pela primeira vez, desde 1997, a receita aumentou 2,4 pontos
percentuais e do lado da despesa assistiu-se a um crescimento de 1,6 pontos percentuais, justificado,
sobretudo, pela evolução das despesas com o pessoal e das prestações sociais, em virtude da reposição dos
subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas.
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Em termos de ajustamento estrutural, o saldo estrutural melhorou 0,5 pontos percentuais do PIB face ao
ano anterior e registou-se um excedente primário estrutural de 2,9% do PIB.
A dívida pública atingiu o valor de 129,7% do PIB, mais 3,9 pontos percentuais face ao ano anterior, mas
em forte desaceleração face aos crescimentos registados nos dois anos anteriores.
Apesar de 2013 ter sido um ano de grandes desafios, foi o ano em que se começaram a fazer sentir os
resultados do esforço de consolidação orçamental e de recuperação económica; foi o ano da recuperação de
credibilidade e do acesso aos mercados de financiamento; foi o ano que criou as condições para que se viesse
a concluir, com sucesso, o programa de ajustamento, quando muitos já não acreditavam que era possível; foi
o ano que alicerçou a retoma da esperança dos portugueses no futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Para o Governo, o ano de 2013 foi descrito de forma diferente daquela que foi sentida pelo País.
Em primeiro lugar, foi o ano do enorme aumento de impostos — falo do momento em que chegou ao bolso
das pessoas —, em que houve uma alteração dos escalões do IRS, que aumentou a receita de IRS em mais
de 3000 milhões de euros.
Como se isso não fosse suficiente, foi também o ano em que este Governo criou e deu à luz a sobretaxa
taxa de IRS, que era transitória, mas sabemos agora que, por vontade do Governo, vai vigorar pelo menos até
2019.
Também foi o ano em que, felizmente, o Tribunal Constitucional disse que este Governo vivia à margem da
lei, à margem da Constituição, e, por isso, obrigou a que os cortes de salários e de pensões que o Governo
tinha pelo segundo ano consecutivo inscrito no orçamento do Estado fossem pagos às pessoas, porque eram
inconstitucionais.
Foi, portanto, o ano em que o Governo foi rejeitado na sua teimosia. Apesar de o Tribunal Constitucional ter
dito que não aceitava cortes nos salários, o Governo insistiu e por isso viu o Orçamento ser declarado
inconstitucional. E foi essa a alteração que permitiu, com o aumento do rendimento das famílias, alterações
até na composição da receita e da atividade económica. Não terminou com a recessão que o Governo, com a
política de austeridade, tinha criado e agudizado no País, mas, de facto, deu alguma capacidade às pessoas
para fazerem frente às dificuldades que a política de austeridade tinha apresentado.
Por isso, se há resumo a fazer do ano de 2013 é o seguinte: o Governo saiu derrotado porque a política de
austeridade foi chumbada no Tribunal Constitucional e os que defenderam a Constituição e o pagamento dos
salários saíram vitoriosos porque se viu que os direitos tinham de ser respeitados.
Não sendo do âmbito desta Conta Geral do Estado, é curioso lembrarmo-nos que, nesse ano, até o Partido
Socialista dizia que era inconstitucional não pagar salários, apesar de agora referir nas suas promessas que
não vai pagar os salários da Administração Pública na totalidade, nem em 2016, nem em 2017.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas em 2013 foi ao Tribunal Constitucional — sabemos que foi a
reboque do Presidente da República, do Bloco de Esquerda e dos restantes partidos da oposição — dizer que
não havia alternativa e que queria que se pagassem os salários. Bem, o mundo mudou desde 2013, a Terra
girou muitas vezes e girou também a palavra do Partido Socialista.
A verdade é que se devemos aprender alguma coisa com 2013 é que contrariar a austeridade dá
capacidade de rendimento às famílias e dá as bases para qualquer recuperação do País.
Ao ser desmentido o Governo, ficou confirmada a política e a tese daqueles que dizem que a austeridade
só traz problemas. Bater o pé à austeridade traz soluções!
Aplausos do BE.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A parte em que falou do PS foi boa, mas o resto…
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O ano de
2013 foi o do enorme aumento de impostos, foi também o ano em que no primeiro trimestre a economia bateu
no fundo e em que o Governo previa uma taxa de desemprego superior a 17%, mas foi também o ano em que
o Governo foi travado na sua fúria austeritária pelo Tribunal Constitucional.
Passo a citar o que disse o Sr. Secretário de Estado, Hélder Reis — que muito prezo e com quem é um
gosto debater, porque, ao contrário da maioria dos governantes, preocupa-se em fazer um debate sério —, no
dia 28 de janeiro deste ano, no debate que realizámos na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública) sobre a Conta Geral do Estado de 2013. Estava a ser discutido o impacto das decisões
do Tribunal Constitucional e, quando foi confrontado com as posições da oposição, que diziam que o que tinha
evitado a espiral recessiva e o que tinha invertido o ciclo económico atenuando a recessão de 2013 tinha sido
a decisão do Tribunal Constitucional, o Sr. Secretário de Estado disse o seguinte: «Não posso deixar de
admitir que há um impacto positivo na economia».
É óbvio que há um impacto positivo na economia, porque quando se aumenta o rendimento disponível de
funcionários públicos e de pensionistas há um impacto positivo via consumo, como, aliás, disse o Sr.
Secretário de Estado.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — A dúvida era a de saber se o Governo tinha compensado o impacto negativo
das decisões do Tribunal Constitucional com austeridade adicional. Para isso, vou citar o Conselho das
Finanças Públicas na análise que faz à execução orçamental de 2013.
O Conselho das Finanças Públicas disse, então, o seguinte: «A execução de 2013 sugere que as medidas
de consolidação orçamental do lado da despesa não compensaram integralmente o efeito da reposição dos
subsídios». Diz mais: «Contudo, descontando o efeito do aumento de despesa não discricionário (…), a
concretização dessa intenção…» — ou seja, das medidas substitutivas — «… não transparece da evolução
verificada na despesa».
Isto é, a decisão do Tribunal Constitucional teve, efetivamente, um impacto expansionista na economia e é
por essa razão que, a partir do segundo trimestre, e em particular a partir do terceiro e do quarto trimestres,
com o aumento do rendimento disponível de funcionários públicos e de pensionistas, a economia acabou por
cair muito menos do que estava esperado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a
Conta Geral do Estado de 2013, quase um ano e meio depois da conclusão desse ano económico, mas não
nos esquecemos das dramáticas consequências para o povo português que resultaram das opções políticas
do Governo.
Impossibilitado de continuar o confisco dos subsídios de férias e de Natal, impossibilitado de transferir
diretamente riqueza do trabalho para o capital por via da TSU (taxa social única), o Governo optou por
sacrificar os mesmos de sempre, impondo um brutal aumento do imposto que incide sobre os rendimentos dos
trabalhadores — 3200 milhões de euros adicionais num só ano.
Havia alternativa a este brutal aumento do IRS? Claro que havia!
Teria sido perfeitamente possível não esmagar fiscalmente os trabalhadores, os reformados e as famílias e
ao mesmo tempo assegurar receitas fiscais adequadas para suportar as funções sociais do Estado, desde que
se tributasse de forma adequada o grande capital, os seus lucros e a especulação financeira. Mas, sobre uma
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tributação mais adequada do grande capital, o Governo e a maioria parlamentar PSD/CDS não queriam, como
continuam a não querer, ouvir falar.
A opção do Governo de aumentar o IRS para níveis insuportáveis, além de permitir reduzir de forma
expedita o défice orçamental, tinha um outro objetivo: criar as condições para justificar a continuação e o
aprofundamento da política de desmantelamento das funções sociais do Estado, colocando como condição
para uma futura redução de impostos a aceitação, pelos portugueses, de uma redução da despesa pública
com a saúde, a educação e a segurança social.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como se uma tributação justa e adequada dos rendimentos do trabalho só
pudesse ser garantida com a eliminação de direitos consagrados na Constituição da República.
Ao mesmo tempo que esmagava os trabalhadores, os reformados e as famílias com impostos, o Governo
preparava uma reforma do IRC que iria permitir às grandes empresas e aos grupos económicos reduzir
substancialmente o valor dos impostos entregues ao Estado. Estas opções revelam bem a natureza da política
do Governo: espoliar quem vive do seu trabalho para favorecer o grande capital.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2013, o Governo prosseguiu a política de
exploração e empobrecimento, com dramáticas consequências para Portugal e para os portugueses: o PIB
caiu 1,4%; a taxa de desemprego atingiu 16,2%; milhares de micro e pequenas empresas foram à falência;
aprofundaram-se as injustiças e desigualdades sociais; e mais de 100 000 portugueses, principalmente jovens,
sem qualquer perspetiva de futuro no seu País, viram-se forçados a emigrar.
É esta política que o Governo pretende prolongar, pelo menos até 2019, mantendo as medidas de
austeridade que, mentirosamente, haviam sido anunciadas como temporárias. Neste seu objetivo de perpetuar
a política de exploração e empobrecimento, o PSD e o CDS são acompanhados pelo PS, que, aceitando todos
os condicionalismos e constrangimentos que conduziram o País à atual situação, assume um compromisso
com a continuação da política de direita.
É preciso derrotar esta política. O que o País precisa não é mais do mesmo. É de uma política alternativa,
patriótica e de esquerda, verdadeiramente ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Conta
Geral do Estado de 2013 refere-se ao último ano em que estivemos sob o Programa de Assistência
Económica e Financeira (PAEF), ao ano em que conseguimos regressar aos mercados para colocar dívida de
médio prazo e, com isso, conquistar uma parte fundamental da nossa autonomia, da nossa soberania
económica e financeira. Aliás, um regresso tantas vezes tido como impossível por muitos dos Deputados da
oposição que aqui estão hoje.
Foi também o ano em que se desenhou a inflexão ao nível do PIB, que começou, como já aqui foi referido,
a crescer a partir do fim do primeiro trimestre de 2013, e igual inflexão nos números do desemprego, que
atingiram nesse ano o seu máximo e a partir daí começaram sempre a descer.
Portanto, 2013 foi, provavelmente, o ano mais difícil do Programa e, necessariamente, desta Legislatura,
porque foi preciso concentrar todos os esforços.
Foi o ano em que a execução orçamental acolheu dois terços dos pedidos e das recomendações do
Tribunal de Contas.
Foi o ano em que se reclassificaram 116 entidades públicas para dentro do perímetro orçamental do
Estado, elevando para 162 entidades, portanto aumentou-se quatro vezes e com isso importou-se boa parte
do acréscimo da dívida pública que, hoje, é adstrito ao perímetro orçamental do Estado.
Foi o ano em que se acumularam 2,2 milhões de euros de despesa líquida com o BPN.
Já agora, Sr.ª Presidente, foi o ano em que em despesa fiscal, já que o PCP gosta tanto de falar disso, se
percebeu — o Quadro 80 do relatório do Tribunal de Contas explica muito bem isso — que apenas 20% da
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despesa fiscal dos grandes agregados, creio que dos 10 maiores, vão para o regime das SGPS (sociedades
gestoras de participações sociais), o restante vai para empresas de utilidade pública de solidariedade social,
incentivos à criação de emprego, benefícios ao investimento e, claro — já sabemos que o PCP discorda disso,
mas o CDS concorda —, para a Zona Franca da Madeira.
Por fim, creio que o Sr. Deputado João Galamba fará bem em olhar para o Quadro 5 do relatório do
Tribunal de Contas, onde, entre derrapagens da despesa e da receita, face ao previsto no orçamento inicial, e
se olharmos para o relatório do Orçamento do Estado para 2014, o Tribunal de Contas identifica mais 1500
milhões de euros a desfavor dos contribuintes. Portanto, aquilo que estava orçamentado inicialmente
aumentou, na despesa e na receita, por via das decisões do Tribunal Constitucional.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo para uma intervenção.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Falamos hoje da prestação de contas das administrações públicas e da segurança social de 2013. Todos
concordamos que não foi um bom ano para os portugueses, mas foi um marco decisivo, foi um ano de
viragem. Sem 2013 não teria sido possível 2014, 2015 e os próximos anos não serão melhores do que é
expetável.
Não estamos satisfeitos com os sacrifícios que foram exigidos aos portugueses, mas sabemos que foi feito
o melhor que servia os interesses de todos nós.
Discutir agora, em pleno 2015, a Conta Geral do Estado de 2013 permite-nos também aquilatar que as
políticas prosseguidas foram as melhores. Vamos continuar uma política certa, que tem permitido aos
portugueses ganhar a esperança. Ao contrário do que o PS afirma, nós não queremos voltar atrás, para as
políticas erradas que levaram Portugal para o inferno e o abismo de 2011 e 2012.
O ano de 2013 foi impressionante, porque, continuando Portugal espartilhado no cumprimento do
Programa de Ajustamento, com a economia mundial a abrandar, com a zona euro em contração da atividade
económica, ainda assim permitiu consolidar a recuperação e a credibilidade do País, com um défice das
administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional, de 4,9% do PIB e, se considerarmos os critérios
do PAEF, de 4,5%, isto é, 1% abaixo daquilo que estava contratualizado. Este trajeto permite-nos que 2015
seja o ano com menor défice dos últimos 40 anos, primeiro défice abaixo dos 3%, desde que aderimos ao
euro.
Em termos de financiamento, Portugal iniciou, em 2013, o processo de regresso aos mercados da dívida
soberana.
Em junho de 2013, a União Europeia aceitou estender as maturidades dos empréstimos, isto foi
renegociação saudável da dívida. Verificou-se uma grande inversão da dinâmica da dívida pública, que passou
de um crescimento de 15%, em 2012, para os 4,9% do PIB, em 2013.
As políticas seguidas permitirão, ainda, até ao final de 2015, uma amortização da dívida pública num valor
superior a 14 000 milhões de euros. Sinal de confiança e a correção da gestão da dívida pública foi o Tesouro
ter ido ao mercado, ainda ontem, e ter obtido uma taxa negativa para o seu financiamento.
No ano de 2013, assistiu-se, ainda, a uma retração da atividade económica, mas que, comparada com
2012, permite verificar o ciclo de inversão.
A recuperação cada vez se afirma mais forte, com um crescimento de 0,9% do PIB, em 2014, e um
crescimento no primeiro trimestre de 1,4%, sendo que algumas instituições preveem um maior aumento.
A taxa de desemprego reduziu-se de 17,7% no primeiro trimestre de 2013 para 15,3% no final do ano e tem
vindo a descer de forma consistente até 13,5%, o que representa menos 70 000 pessoas. Existem, agora, 692
000 pessoas desempregadas e, embora sendo um número ainda elevado, pode já comparar-se com os 706
000, de 2011.
Face a estes resultados, Sr.as
e Srs. Deputados, não admira que os portugueses, tanto consumidores como
empresários, revelem níveis de confiança há muito nunca vistos.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.
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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não preciso de fazer citações, basta analisar os resultados e a evolução
desde 2013 até ao dia de hoje para ver que, de facto, as políticas foram corretas e exatas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba, que dispõe de 31 segundos.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, gostava só de completar o que disse no início.
O Sr. Deputado Cristóvão Crespo veio dizer que não era preciso fazer citações. Bem, penso que fazer
citações, no debate correto, que o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que está aqui presente, fez
numa audição e que dizem respeito diretamente à Conta Geral do Estado de 2013 é adequado, mas, se
calhar, o Sr. Deputado tem uma interpretação diferente.
Eu limitei-me a dizer uma coisa muito simples. Eu disse que havia uma espiral recessiva em 2012; que a
economia bateu no fundo em 2013; que o Governo foi travado pelo Tribunal Constitucional a partir do segundo
trimestre de 2013, curiosamente o trimestre onde a economia melhorou; que é um facto que, quando o
Tribunal Constitucional travou o Governo, não houve medidas substitutivas e, portanto, a devolução de
salários e pensões teve, a partir do segundo semestre de 2013, um efeito expansionista na economia ao
aumentar o rendimento disponível de funcionários públicos e pensionistas, e terminei dizendo que o Sr.
Secretário de Estado reconheceu este facto. É tudo!
Aplausos do PS.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Miranda Calha). — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, queria dar uns elementos
adicionais ao Parlamento.
Dado que fui referenciado várias vezes, e agradeço essa referência, gostaria de dizer que há um
documento — não o trouxe comigo para o poder distribuir —, elaborado pelos Professores Miguel St. Aubyn e
António Afonso, do Instituto Superior de Economia e Gestão, que demonstram que — e eu, nessa conversa
que tivemos na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) eu disse que há sempre
um efeito mas que é marginal — esse efeito é negligenciável e as conclusões não são todas aquelas que se
podem tirar daquilo que eu disse.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Penso que terminou…
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento ao Sr. Secretário de
Estado.
Posso dizer que falei…
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Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, obrigado pela sua compreensão.
Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na
generalidade, da proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados. O Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de lei n.º 317/XII (4.ª), que cria o
inventário nacional dos profissionais de saúde e estabelece o seu regime de funcionamento.
Com esta proposta de lei, pretende o Governo garantir as condições para que seja criado um inventário
nacional dos profissionais de saúde, assente num sistema de informação que permita identificar todos os
profissionais de saúde habilitados para exercer a respetiva atividade.
A prossecução de uma política de utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis é
absolutamente necessária para continuar a garantir o direito à proteção da saúde e implica a necessidade de
adotar medidas que promovam uma melhoria de eficiência por parte das organizações, designadamente
rentabilizando os recursos existentes, a capacidade instalada nos diversos serviços e estabelecimentos de
saúde. A gestão, a coordenação e o planeamento na área dos recursos humanos da saúde revela-se uma
atividade complexa e, naturalmente, desafiante.
Neste contexto, o inventário nacional dos profissionais de saúde contribuirá para uma maior eficiência no
planeamento das necessidades de profissionais de saúde e na coordenação das políticas de recursos
humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
O inventário, para responder às necessidades do Ministério da Saúde em termos de qualidade de
prestação dos cuidados e gestão dos recursos humanos, deve contemplar duas vertentes: a atualização e
validação dos dados dos profissionais; a quantificação estatística do número de profissionais que exerçam
funções no setor público, no setor privado e também daqueles que exercem funções em ambos os setores.
O inventário nacional dos profissionais de saúde engloba os profissionais de saúde que exercem profissões
regulamentadas com registo nas respetivas ordens profissionais, bem como os profissionais das terapêuticas
não convencionais, os técnicos de diagnóstico e terapêutica e os podologistas, profissões regulamentadas
com registo na ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), que prestem cuidados de saúde no setor
público, privado e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que esta proposta de lei é um instrumento jurídico relevante
que irá contribuir para melhorar a eficiência no planeamento e gestão dos recursos em saúde, dotando o
Ministério da Saúde de um importante instrumento que contribuirá para a execução da política de saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.
O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é uma
proposta de lei com o objetivo do registo dos profissionais de saúde que exercem, em Portugal, profissões
regulamentadas com impacto na saúde, bem como dos profissionais de terapêuticas não convencionais que
prestem cuidados no setor público, privado e social. O objetivo é aprimorar as necessidades futuras nesta
matéria.
É uma proposta de lei que tem por base a Lei de Bases da Saúde — era uma medida que também
constava no Memorando de Entendimento assinado em 2011 — e atribui, de facto, como referiu, estas
funções à Administração Central dos Sistemas de Saúde. Considera também o apelo europeu de cooperação
e partilha de boas práticas, neste domínio.
Em termos comparativos, este registo já se realiza em Espanha e em França. Em Espanha,
salvaguardando os dados pessoais e, em França, existe o registo, salvaguardando o endereço de e-mail.
Foram feitas algumas recomendações que importa ter em conta, desde logo, das diversas ordens
profissionais e também da Comissão Nacional da Proteção de Dados. Não é preciso ir além da troica nesta
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matéria, como foi nas restantes áreas da saúde, e não é preciso ir contra a Lei de Bases. Podemos respeitar a
lei que protege os dados pessoais. E, portanto, o Partido Socialista tem algumas alterações a propor, mas, no
geral, concorda com esta medida.
Mas, ao enaltecer esta medida, como fez agora o Sr. Secretário de Estado, quase em final de Legislatura, o
Governo denuncia bem os erros de gestão em que incorreu ao longo destes anos.
Por que é que não tomaram esta medida mais cedo? Mais do que um registo que é necessário fazer,
importa mudar toda a política de saúde quer na gestão administrativa, quer na gestão estratégica, quer
também na gestão de recursos humanos.
É obrigação de um Governo que defende a saúde envolver os profissionais, não pactuar com situações de
exaustão e de tratamento menos digno de profissionais e de utentes.
A falta de profissionais de saúde é um problema que já existe há tempo a mais. Vimos as ruturas nos
serviços de urgências, a escassez de camas, os excessos no tempo de espera e a gritante falta de médicos de
família. Em Vila Real, para dar um exemplo, do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, saíram
recentemente 12 clínicos, 8 anestesistas, 2 urologistas, 1 cirurgião e 1 dermatologista. As salas de operações
ficaram paradas, as cirurgias foram adiadas, as listas de espera aumentaram.
O Governo aprovou recentemente incentivos para a mobilidade dos profissionais para o interior e para as
zonas carenciadas. Quais são os resultados dessas medidas? Que balanço já se pode fazer?
É necessário estratégia. É necessário recursos humanos em todo o setor e em todo o País. É necessário
aumentar a motivação, incentivar a mobilidade com políticas de desenvolvimento profissional. É necessário
mais e melhor cooperação entre os profissionais de saúde no que toca à repartição de competências e de
responsabilidades. É necessário mais planeamento e é necessário prestar contas de toda esta política errática
de saúde. É necessário, urgentemente, mudar a política de saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Gostaria de começar
por dizer que o CDS apoia muito vivamente esta iniciativa do Governo, que vem, aliás, como já foi aqui dito,
cumprir uma norma constante da Lei de Bases da Saúde, que prevê, precisamente, a organização, por parte
do Ministério da tutela, e o registo nacional dos profissionais de saúde.
E por que é que este inventário nacional, centralizado na ACSS, é tão importante?
Desde logo, também como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, por uma questão de garantia da
proteção da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos. A identificação dos
profissionais que podem intervir neste bem tão essencial para todos os seres humanos vem permitir um maior
e mais efetivo controlo das habilitações para exercerem a respetiva atividade.
Estamos a falar dos profissionais que têm as atividades regulamentadas na Portaria n.º 34/2014, de 12 de
fevereiro, mas também dos profissionais das terapêuticas não convencionais, e agora também os
podologistas, que prestem cuidados no setor público, no setor privado e no setor social.
Pretende-se, portanto, assegurar a qualidade e escrutínio para toda a população que recorra a cuidados de
saúde, independentemente do setor.
Em segundo lugar, este inventário é imprescindível, porque só tendo uma perspetiva global dos
profissionais é que será possível ter uma visão estratégica e fazer opções racionais para o SNS e para todo o
nosso sistema de saúde.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nunca será demais reforçar a importância de um planeamento
informado e nunca será demais reforçar os custos, para os cidadãos e para o Estado, resultantes da falta de
planeamento estratégico e atempado.
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Pergunto ao Partido Socialista por que é que os senhores, que vêm criticar o atraso na elaboração deste
inventário, não o fizeram durante os seis anos e meio em que governaram. Não havia nada que obstasse a
que os senhores o fizessem.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Portanto, considero muito curioso que os senhores venham agora queixar-se deste atraso.
Este inventário visa proporcionar à administração pública da saúde uma gestão adequada dos recursos
humanos para, precisamente, poder evitar as ruturas que, por vezes, ocorrem.
Volto a perguntar: por que é que os senhores não o fizeram?
Mais: só com este inventário é que será possível antecipar as necessidades das populações, tendo em
conta a evolução demográfica, as diferenças etárias e as diferentes incidências epidemiológicas, bem como a
adequada distribuição de unidades, de equipamentos de saúde e dos respetivos profissionais, como é
evidente.
Portanto, o objetivo é sempre claro para este Governo: garantir aos cidadãos um acesso equitativo aos
cuidados de saúde necessários em todo o território nacional. E só com este inventário permanentemente
atualizado será possível uma adequada articulação entre a procura de especialidades e as necessidades de
formação.
No CDS, não acreditamos em qualquer tipo de dirigismo, mas acreditamos que se exige ao Estado,
nomeadamente através das universidades e de outros órgãos e unidades que façam formação profissional,
que dê informação credível sobre a procura existente para que os jovens possam tomar decisões informadas
quanto ao caminho a seguir.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, diria que só com este inventário é que se
poderá promover o investimento necessário e adequado dos recursos humanos na saúde. Só este registo
permitirá a Portugal ter uma coordenação ajustada no âmbito do SNS e honrar as suas obrigações de
comunicação estatística a organismos nacionais e internacionais.
Só assim, Sr. Presidente, teremos um sistema de saúde mais acessível, mais eficaz, com maior
capacidade de adaptação e, finalmente, sustentável.
Em suma, acreditamos tratar-se de uma medida incontornável para corresponder aos desafios crescentes
do nosso sistema de saúde e do SNS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje,
na generalidade, a proposta de lei que visa a criação do inventário nacional dos profissionais de saúde. Trata-
se de uma proposta que tem merecido por parte das ordens profissionais de saúde sérias reservas, que
consideramos que devem ser, em sede de especialidade, ponderadas e estudadas.
Assume o Governo que este inventário, e passo a citar, «constitui um instrumento de planeamento das
necessidades de profissionais de saúde no setor público, privado e social, bem como de coordenação das
políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde».
O PCP não contesta a necessidade de saber quantos e que profissionais de saúde existem em Portugal e
de se fazer o levantamento das necessidades de profissionais. Aliás, temos vindo a apresentar, ao longo desta
Legislatura, várias propostas para que o Governo proceda, precisamente, a esse levantamento das
necessidades, mas essas propostas têm sido chumbadas sistematicamente por PSD e CDS-PP.
Parece-nos, no entanto, que não basta saber quantos e de que áreas são os profissionais de saúde
existentes em Portugal para definir uma política para o setor dos recursos humanos no SNS e para garantir o
direito à saúde.
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Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde, se continuar a ofensiva contra os direitos destes
profissionais? Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde em Portugal, se se mantiver uma
política que nada faz para impedir que profissionais altamente qualificados e extremamente necessários para o
bom funcionamento do SNS e da prestação de cuidados de saúde de qualidade o abandonem precocemente?
Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde em Portugal, se não forem contratados os
profissionais em falta?
Relativamente ao facto de o inventário constituir, como o Governo diz na proposta de lei, um instrumento
de planeamento das necessidades de profissionais de saúde, estranha-se que o Governo o apresente agora.
Desde 2011, existe um trabalho da responsabilidade da Administração Central dos Sistemas de Saúde em
que foram identificadas as atuais e as futuras necessidades provisionais de médicos do SNS. De lá para cá, o
que é que o Governo tem feito sobre esta matéria? Nada! Antes pelo contrário, o Governo prosseguiu uma
política que favoreceu e incentivou a saída precoce dos profissionais de saúde, a emigração de recém-
formados em todas as áreas da saúde: enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Diz o Governo, ainda no preâmbulo da proposta de lei, que só é exequível a assunção, por parte do
Estado, da responsabilidade de garantir o direito à proteção na saúde, e cito, «se existir um inventário nacional
de profissionais de saúde (…)». Nada mais falso!
Não basta saber, já o dissemos aqui, quantos e quais são os profissionais para garantir o direito à saúde. O
direito à saúde só é assegurado se o SNS estiver dotado de profissionais de saúde que são necessários à
prestação de cuidados de saúde de qualidade. Só está garantido o direito à saúde se houver uma rutura com a
política prosseguida por sucessivos Governos e, particularmente, pelo atual. A política que este Governo tem
prosseguido fomenta e promove a desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, todos os
dias contribui para o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, diminui o investimento público e reduz a
capacidade de resposta do SNS.
Sr. Secretário de Estado, o direito à saúde só pode ser garantido se tivermos profissionais em número
suficiente e valorizados social e profissionalmente, equipas completas, motivadas e inseridas na carreira e
com vínculo público.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
O direito à saúde só está garantido, Sr. Secretário de Estado, se o SNS tiver o financiamento necessário e
suficiente para garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade, de proximidade e a acessibilidade a
todos os utentes. E tais garantias, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, só são exequíveis com
a derrota da política de direita e dos seus executantes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as
e Srs. Deputados: A Lei de Bases da
Saúde é clara no que diz respeito à responsabilidade exclusiva das ordens profissionais em criar o registo dos
profissionais de saúde.
Verificamos que o Governo encontrou uma nova maneira de colocar esta situação na proposta de lei que
hoje discutimos, garantindo que as ordens é que fazem o registo e transmitem em bloco à ACSS.
Mas há uma questão que tem de colocar-se e era bom que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer
o Parlamento. Não há aqui uma duplicação do registo? Como é que vai funciona o registo nas ordens e o
registo na ACSS? Isto porque, de facto, hoje em dia, o Governo já tem acesso a toda essa informação, mas o
Sr. Secretário de Estado, na Exposição de motivos da proposta de lei, apresenta este registo como se fosse a
solução para os problemas dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Secretário de Estado, só
faltava dizer que é pela falta deste registo que não existem um pouco por todo o País médicos de família e
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médicos especialistas! Isso não vale, Sr. Secretário de Estado! Todos sabemos que, hoje, o Governo já tem
acesso à informação sobre os profissionais que podem exercer as suas competências na área da saúde.
Portanto, este registo não vai, por si só, ter aqui nenhuma poção mágica de resolver esse problema.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, era bom que esclarecesse se vai haver aqui alguma duplicação ou se
não vai haver nenhuma e como é que vai resolver o problema.
Entendemos também que tem de ser muito bem explícita não só a necessidade deste registo centralizado
no Governo, porque toda a informação fica centralizada no Governo, através da ACSS, mas é centralizada no
Governo, mas também a sua função para podermos aferir da sua necessidade, da sua eficácia e para que é
que vai servir.
Também nos parece que nem todas as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados,
feitas em relação à primeira proposta que o Governo apresentou, foram levadas em consideração, pelo que
deverá ser um assunto a melhorar em sede de especialidade, assim como algumas propostas concretas que
as diversas ordens profissionais, na área da saúde apresentaram.
Por último, se o Sr. Secretário de Estado diz que este registo nacional vai permitir uma gestão adequada
dos recursos humanos na área da saúde de modo a responder às necessidades das populações, as palavras
foram suas e foram ditas ainda agora quando apresentou o documento, então, esperemos que o Governo
apresente para breve, pelo menos, a atribuição de médicos de família aos milhares e milhares de utentes por
todos o País que ainda não o têm.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo
Baptista Leite.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei do Governo que visa criar este inventário nacional
de profissionais de saúde.
Existe, de facto, um consenso nacional e europeu sobre a importância da gestão de recursos humanos
nestas matérias e os peritos em saúde do nosso País, sejam eles diretores de serviços, administradores de
unidades de saúde, os próprios profissionais de saúde, como eu próprio, todos dizemos em uníssono que é
fundamental termos melhores, mais robustos instrumentos que assegurem a melhor gestão daquilo que é o
ativo mais relevante do Serviço Nacional de Saúde, que são as pessoas e os profissionais de saúde.
Para o efeito, o Governo apresentou, recorrendo à Lei de Bases da Saúde, a criação deste inventário, que
é uma base de dados informatizada, como já foi dito, sediada na ACSS, que é já o órgão próprio para a gestão
de recursos humanos da saúde, em que salvaguarda a privacidade e proteção dos dados e, com este
instrumento, o Governo passa a ter a informação sobre todos os profissionais de saúde do setor público,
privado e social. Passa a saber quem são os profissionais de saúde no nosso Pais, quais as suas
competências, onde trabalham. Aliás, do ponto de vista da gestão do SNS e do sistema de saúde, como um
todo, a necessidade de dispormos de um instrumento desta natureza é óbvia, como foi dito também, para
assegurar a qualidade dos serviços prestados, a equidade no acesso aos cuidados de saúde, a
sustentabilidade do serviço público.
A questão que se deve colocar é a seguinte: como é que se esperou 36 anos do Serviço Nacional de
Saúde para chegarmos a esta peça estrutural, fundamental, do ponto de vista da gestão do nosso sistema.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Com este inventário, passamos a fornecer aos organismos e às
entidades da tutela todas as informações de que necessitam para programar adequadamente as necessidades
de recursos humanos em saúde; permitir-se-á que as decisões políticas que tomamos em termos de recursos
humanos em saúde sejam tomadas de uma forma informada e sustentada; será garantida uma melhor
qualidade dos cuidados de saúde, na medida em que iremos conseguir assegurar que quem presta esses
cuidados está devidamente capacitado para os prestar.
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O inventário permitirá, ainda, uma análise estatística rigorosa para deixarmos esta discussão sobre a falta
de médicos e sobre a falta de enfermeiros e olharmos ao detalhe para percebermos, em cada região, em cada
localidade o que falta e o que é preciso fazer e podermos cruzar essas informações com os indicadores de
saúde para tomarmos medidas a fim de melhorarmos esses indicadores.
Para terminar, a gestão de recursos humanos, a contratação de pessoal, a mobilidade de pessoas, não
podem ser mais um ato administrativo.
Pausa.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, permita-me interrompê-lo.
Agradecia que as pessoas que se encontram nas galerias fizessem um pouco mais de silêncio para
podermos ouvir o orador e que as forças de segurança tomassem medidas.
Sr. Deputado, queira desculpar esta interrupção.
Faça favor de continuar.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É o interesse das galerias sobre o inventário nacional de
profissionais de saúde, certamente, Sr. Presidente!
Mas dizia eu, e para terminar, que a gestão de recursos humanos, a contratação de pessoal, a mobilidade
de recursos humanos, tudo isto tem de passar a ser mais do que um mero ato administrativo dos nossos
serviços públicos. Temos de ter uma gestão de recursos humanos dirigida para a criação real de valor, para
ganhos efetivos de saúde.
Este inventário, em concreto, dá um passo importante nesse sentido e, no final, estou certo, irá contribuir
para uma melhoria de saúde de todos e de cada um dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Respondendo aos pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos, começo, obviamente, por agradecer à
oposição os contributos que, desde já, pretendem introduzir nesta proposta de lei, que serão seguramente
julgados pelos seus méritos.
Relativamente às reservas das ordens, não nos surpreendem, mas também, de alguma forma, em
momento algum colidem com a nossa proposta, porque, na realidade, não se trata de uma duplicação de
recursos ou de registos, mas tão-somente de assegurar que o Estado, a Administração Pública, e não apenas
o Governo, terão acesso imediato a toda a informação necessária para a planificação em termos de recursos
humanos.
Nessa matéria, Srs. Deputados, devo dizer-vos que não concordo convosco quando dizem que não temos
feito nada em termos de recursos humanos, quando, claramente, nos últimos anos o número de médicos, em
Portugal, tem vindo a aumentar, o número de internos de medicina geral e familiar tem vindo a aumentar de
forma muito significativa e, terão de admiti-lo, hoje, o número de portugueses com médicos de família é muito
maior do que aquele que encontrámos em 2011.
Mas, como VV. Ex.as
também não se coibiram de, a propósito do comentário a esta matéria, introduzir
questões programáticas sobre a política do Governo, muito sinceramente o que vos digo, Srs. Deputados, é
que os primeiros sinais que já vieram da oposição sobre esta matéria, nomeadamente a leitura do projeto de
pré-programa de proposta que há de ser um dia programa do Partido Socialista, deixa-nos profundamente
preocupados, mais que não seja pela enorme e confrangedora pobreza de ideias e, mais que não seja,
porque, no essencial, quase tudo o que havia para ser feito já o fizemos, e fizemo-lo melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Não havendo mais inscrições, passamos ao quarto ponto da nossa
ordem do dia, que consiste no debate conjunto da petição n.º 449/XII (4.ª) — Apresentada pela FENPROF,
Federação Nacional de Professores — «Professores contestam a municipalização da educação» —, dos
projetos de resolução n.os
1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade
da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da
desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.ª) — Consenso
contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª), tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
saúdo a FENPROF e todos os peticionários, que vêm exigir a suspensão do processo de municipalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é a primeira tentativa de municipalização da educação. Já
anteriormente, PS e PSD o tentaram e, curiosamente, num momento em que o FMI se encontrava em
Portugal.
O atual Governo PSD/CDS impõe, contra os trabalhadores e as suas estruturas representativas e num
processo, desde o início, pouco claro, uma transferência de competências para as autarquias, o que mais não
é do que uma desresponsabilização do próprio Governo em matérias que são, inequivocamente, da sua
responsabilidade e que correspondem a direitos universais, conforme determina a Lei de Bases e consagra a
Constituição.
Um processo desencadeado e conduzido contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias.
Um processo de embuste, porque somente prevê disponibilizar os recursos que, hoje, já existem, não
havendo reforço de meios para o cumprimento adequado destas competências, o que impede a resolução dos
problemas existentes.
O mesmo Governo que diz querer descentralizar é aquele que impôs um garrote financeiro às autarquias e
lhes minou a autonomia, que fecha escolas, que despede professores, que recorre a trabalho precário e a
contratos emprego-inserção para responder a necessidades permanentes; é aquele que criou os mega-
agrupamentos e, assim, centralizou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Municipalização da educação significa portas abertas à privatização da
escola pública,…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … como sucedeu com as AEC (Atividades de Enriquecimento Curricular),
e significa também a retirada de direitos dos trabalhadores.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Significa, ainda, transferência do descontentamento das populações para
as autarquias e o agravamento das assimetrias territoriais — com escolas públicas a diferentes velocidades e
centenas de políticas educativas diferentes, colocando em causa a igualdade de oportunidades das crianças e
dos jovens.
É mais uma forma, encontrada pelo Governo, para cortar financiamento à escola pública e é, sobretudo,
ameaça ao carácter universal da escola pública, atacando os seus princípios, enquanto função social do
Estado e instrumento insubstituível para combate às desigualdades económicas e sociais e às assimetrias
regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe aqui, hoje, a anulação do processo de municipalização da
educação, nomeadamente os contratos já estabelecidos, e o Governo que reassuma as suas
responsabilidades, que foram, entretanto, transferidas para as autarquias.
Propomos medidas de reforço da escola pública que passam pela valorização dos profissionais da
educação, pela contratação de mais meios humanos, pelo cumprimento dos direitos dos estudantes, pela
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gratuitidade do ensino e eliminação das barreiras que acentuam as desigualdades económicas e sociais, pela
reconstrução da gestão democrática das escolas, pelo enriquecimento dos currículos e pela modernização do
parque escolar, devendo o Estado assumir todas as suas responsabilidades nesta matéria.
Estas são condições indispensáveis para se concretizar uma escola pública, gratuita, de qualidade,
democrática e inclusiva, pilar do regime democrático, e que foi uma conquista de Abril.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1473/XII (4.ª), tem a
palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria também, em nome
do Grupo Parlamentar Os Verdes, começar por saudar os peticionários, que obrigam, hoje, a Assembleia da
República a discutir a matéria da municipalização do ensino.
Talvez seja necessário fazer, em brevíssimas palavras, um historial da atuação deste Governo em matéria
de educação, porque consideramos que tudo isto vem na mesma linha de pensamento, de intenção e de
objetivo.
Relembramos que este Governo contribuiu muitíssimo para o subfinanciamento do ensino, procurou retirar
meios para que a escola tenha sucesso e isto é extraordinariamente importante. Alegando uma crise financeira
e a necessidade de contenção financeira despediu inúmeros professores, aumentou o número de alunos por
turma, enfim, levou a cabo uma série de questões que todos temos aqui debatido sobejamente e que os
portugueses e, fundamentalmente, a comunidade escolar têm profundamente presente.
Consideramos que esta matéria da municipalização do ensino é mais uma peça neste puzzle.
Curiosamente, ou não, todo este processo foi engendrado debaixo de um profundo secretismo, talvez se deva
dizer assim, com negociação separada de contratos com municípios, sendo esses contratos e as respetivas
matrizes de responsabilidades diferentes, caso a caso.
Talvez seja importante também relembrar que o histórico da transferência de competências para as
autarquias no nosso País se tem traduzido sempre em problemas de financiamento. Sempre!
Sr.as
e Srs. Deputados, aquilo de que Os Verdes não têm absolutamente dúvida nenhuma é que compete
ao Estado a função de garantir equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as
mesmas competências nos finais de todos os ciclos e cursos a todos os alunos que frequentam o ensino
público. Esta é uma função do Estado, uma função social do Estado, e aquilo que o Estado procura fazer é
desresponsabilizar-se dessa função, alegando também, Sr.as
e Srs. Deputados, que é preciso aproximar o
ensino das realidades locais.
Mas nós dizemos que para aproximar o ensino das vivências locais não é preciso que o Estado se
desresponsabilize. É tão simples quanto isto: o Estado deve assumir a sua responsabilidade de promover um
ensino igual para todos, mas também adaptado aos contextos locais. O Governo não é capaz de pôr o Estado
a fazer isso, Sr.as
e Srs. Deputados?
Consideramos que promover a desigualdade de oportunidades no ensino por esse País fora não pode ser
um objetivo. Não pode.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
O Estado não pode ver só números à frente, não pode ver só um País desagregado à frente, para lavar
permanentemente as suas mãos. O Estado é fundamental para as pessoas e o que este Governo pretende
fazer é minimizar o Estado ao máximo para o povo português e engrandecê-lo para o grande poder económico
e financeiro. Não pode ser, Sr. Presidente.
Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.
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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1476/XII (4.ª), tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Qual é a coisa, qual é ela que
conseguiu juntar o Conselho das Escolas, todos os sindicatos, entre os quais a FENPROF, que promove esta
petição, as duas associações de diretores escolares e um sem número de entidades que estão na comunidade
educativa? O Governo, que conseguiu juntar todos, singularmente, na contestação à chamada
municipalização da educação, e percebe-se porquê.
Em primeiro lugar, porque essa pseudodescentralização atraiçoa, atrofia, colide com a autonomia das
escolas e põe às câmaras municipais a possibilidade de intervirem na vida das escolas e das comunidades
educativas,…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É uma falsidade!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ai é?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … uma função e uma competência para a qual as câmaras municipais não
estão preparadas, não têm sequer o traquejo profissional para o fazer e, por isso, essa solução tem vindo a
ser contestada.
É claro que muitas das associações de pais, que também perdem poder, e os órgãos das escolas, que
perdem poder e capacidade de intervenção, não gostam que as câmaras estejam a assinar contratos com a
administração central que permitem que haja poupança e diminuição da despesa — que já está nos limites
mais baixos da história da comunidade educativa na democracia —, de modo a que arrecadem para si metade
dessas poupanças.
Não concordam que o presidente da câmara seja uma entidade de recurso de uma sanção disciplinar de
um aluno. Não concordam que o presidente da câmara municipal intervenha na formação de professores, na
orientação pedagógica de uma escola.
Protestos do PSD.
Isso é andar para trás e contraria tudo aquilo que é necessário do ponto de vista da autonomia das escolas.
Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente a estes contratos interadministrativos, devem ser suspensos, aqueles
que ainda não estão firmados, ou anulados definitivamente, porque o caminho não é este e, mais cedo do que
tarde, certamente, esta chamada municipalização educativa terminará, em nome da autonomia das escolas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, para uma
intervenção.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A descentralização na
educação é uma medida que tem vindo a ser discutida com regularidade nesta Câmara e em vários debates
com os grupos parlamentares. E se há algo que sobressai nessas discussões é que não importa as vezes que
os mitos são esclarecidos, haverá sempre quem os repita porque, em última análise, preferem-se os mitos à
realidade.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É o vosso caso!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Infelizmente, é o que acontece com os peticionários e com os
partidos mais à esquerda que hoje apresentaram as suas iniciativas e é lamentável.
Dissemos e explicámos inúmeras vezes que as acusações lançadas sobre esta medida de
descentralização da educação não têm cabimento. E repetimos mais uma vez: não se trata de uma
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municipalização da educação, como todos hoje lhe chamaram propositadamente, mas, sim, de uma
descentralização. A diferença é importante. Não é municipalização porque não há integração das escolas e
agrupamentos nas câmaras municipais, e estas continuam a ser unidades orgânicas do Ministério da
Educação, com órgãos e competências próprias.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Já explicámos também, por a+b, que não há perda de
autonomia das escolas, muito pelo contrário.
Aliás, o caso de Cascais fala por si: das 123 medidas de delegação de competências, cerca de 83% são de
competência partilhada entre a câmara e os agrupamentos de escolas. Ou seja, as escolas vão estar sempre
no centro da tomada de decisão, ao contrário do que foi hoje aqui afirmado.
Já explicámos também que não há qualquer transferência de competências para os municípios em relação
à gestão do corpo docente nas escolas, cujas regras se mantêm centralizadas no Ministério da Educação, e,
como tal, os professores continuarão a ser tratados todos da mesma forma e pelas mesmas regras.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Já explicámos que a adesão ao projeto-piloto foi inteiramente
voluntária e negociada caso-a-caso pelas autarquias com o Ministério da Educação, não havendo, como tal,
qualquer imposição do Governo: quem não quis aderir, não aderiu.
E houve autarquias de direita e de esquerda que aderiram ao projeto-piloto, mostrando claramente que
este não é um projeto ideológico, como alguns gostam de afirmar.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!…
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, todos estes esclarecimentos foram
prestados em devida altura.
Hoje, se as acusações que aqui ouvimos se mantêm vivas no debate político é porque alguns partidos,
movidos pelos seus interesses ideológicos e também corporativistas, não querem abandonar o modelo
centralista do Ministério da Educação, e, diga-se, também não querem abandonar o modelo centralista do
Estado.
Fazem mal. Aproximar as políticas das pessoas nas localidades é garantir que estas servem melhores as
necessidades das populações. No caso da educação, isso é determinante para o nosso futuro, não só em
termos de diversidade da oferta educativa como em termos de gestão dos recursos e da inovação, sendo que,
ainda por cima, Portugal tem dos sistemas educativos mais centralizados da OCDE.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é o Governo que quer fechar os centros de saúde?!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por isso, somos contra a suspensão da descentralização e a
revogação do seu quadro legislativo.
E, para que fique claro, não é apenas esta maioria que se opõe.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ouça, Sr. Deputado, ouça!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — São também autarquias que voluntariamente aderiram, são os
diversos agentes educativos com que temos contactado nestes últimos meses, e são igualmente os pais.
De facto, e recuperando as palavras da CONFAP: «não nos parece razoável a suspensão de um processo
que já decorre nas comunidades desde junho, prejudicando todos os que, de forma empenhada, prestaram
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contributos para que o Programa Aproximar Educação possa ser contextualizado e adequado a cada
realidade».
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Os pais não contam, pois não?
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim, e por tudo isto, votaremos contra todas as propostas
hoje em discussão.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por apresentar uma saudação
do Partido Socialista aos cerca de 20 000 subscritores desta petição que a FENPROF nos trouxe hoje, com a
epígrafe «Professores contestam a municipalização da educação».
Este é um daqueles temas e daqueles processos políticos sobre o qual podemos dizer que não começou
bem, não está a correr bem e vai acabar mal. Começou mal porque, desde logo, o Governo não conseguiu
trazer para o debate os principais agentes que deveria ter trazido: os intervenientes educativos, os diversos
parceiros autárquicos e os portugueses. E isto aconteceu, obviamente, num debate que também não existiu e
que não foi, com certeza, aqui trazido em termos corretos relativamente aos conceitos utilizados. Fala-se de
descentralização, de municipalização e fala-se sabemos lá mais de quê!
Portanto, todo este processo está completamente adulterado por este Governo, logo não se estranham as
críticas da Associação Nacional de Municípios e das escolas.
A Associação Nacional de Municípios criticou desde o início este processo e deu parecer negativo sobre
ele.
Por seu lado, o Conselho das Escolas acusou o Governo de estar, e cito, «a discutir estas questões sem se
dar voz ativa aos atores principais do processo educativo nesta matéria» e acusou o Governo de se querer
desresponsabilizar em matérias educativas.
As matérias educativas devem estar no centro, obviamente, das políticas públicas de qualquer Governo
que queira combater o insucesso e as desigualdades e o que temos visto, nestes últimos quatro anos, é que o
sucesso não foi promovido — pelo contrário, aumentou o insucesso — e as desigualdades estão todas à vista.
Não se estranha, portanto, que haja milhares de professores, de agentes educativos, que, como se vê,
estejam contra e reprovem este processo e que, inclusivamente, reprovem o Decreto-Lei n.º 30/2015.
Mas também não se compreende que um processo como este, estruturante para o Estado, da
descentralização — matéria a que o PS dá enorme relevância —, se esteja a desenvolver a escassos meses
de um final de Legislatura. Não se entende!
Protestos do PSD.
Queremos também dizer o seguinte: uma verdadeira descentralização, com respeito pela autonomia das
escolas, seria bem-vinda, mas uma mera delegação de competências, sem nexo, sem debate e sem os
estudos que a lei impõe, só revela que o Governo não sabe para onde quer ir, não está com sentido de
Estado, o que quer é combater a escola pública e não qualificar as respostas da administração e do Estado.
Deixo uma palavra final para saudar as iniciativas dos demais partidos associadas a esta petição, dizendo
que o PS sempre teve uma posição clara e bem definida ao votar favoravelmente a cessação da vigência do
Decreto-Lei n.º 30/2015, que suporta estes contratos interadministrativos.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo inequivocamente que o PS é contra este
processo de municipalização da educação.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares
Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Começo por
cumprimentar os autores desta petição e os grupos parlamentares que apresentam projetos de resolução que
pretendem atender às reivindicações dos peticionários.
O Grupo Parlamentar do PSD, de uma forma muito clara e frontal, quer afirmar, uma vez mais, que
discorda desta petição da FENPROF.
Esta descentralização de competências não é uma municipalização da educação. Na verdade, as escolas
não são integradas nas câmaras municipais, as escolas continuam a ser unidades do Ministério da Educação,
com órgãos e competências próprias.
Não é um processo feito em absoluto secretismo, nunca o poderia ser, e afirmá-lo é desconhecer o
funcionamento do poder local. O Governo, os municípios e a comunidade educativa mantiveram e mantêm um
profundo diálogo e vários têm sido os encontros, as sessões e as conferências realizadas nas comunidades
abrangidas.
Ao contrário do que é afirmado na petição, não há alterações à gestão do corpo docente. Os professores
mantêm o vínculo ao Ministério e a gestão nos órgãos da escola.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro! E depois vão para a mobilidade também!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A afetação de pessoal docente nas escolas continua da
exclusiva responsabilidade dos agrupamentos de escolas e não há qualquer perda de competências dos
agrupamentos e respetivos órgãos no domínio da gestão curricular e pedagógica.
Os peticionários reclamam, por fim, a abertura de um debate público, que, como já tivemos ocasião de
afirmar, sempre aconteceu, continua a acontecer e, seguramente, continuará a verificar-se, até porque os
projetos-piloto serão monitorizados e avaliados.
O projeto de resolução do Partido Comunista, o do Partido Ecologista «Os Verdes» e o do Bloco de
Esquerda partem da mesma narrativa dos peticionários e enfermam dos mesmos erros. Não podemos, pois,
concordar com eles.
O PCP insiste em que este é mais um estratagema para a futura privatização da escola pública — está
errado!
Protestos do PCP.
A delegação de competências é entre entidades públicas e não é permitida qualquer subdelegação de
competências a privados. Insiste, ainda, que é feito contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias
— o Partido Comunista Português está, uma vez mais, errado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá a palavra, Sr. Deputado! Cascais!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Este projeto de descentralização de competências é proposto
e não é imposto, não é imposto às escolas, não é imposto às autarquias.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Chantagem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Partido Ecologista «Os Verdes» insiste no já contrariado
argumento do secretismo e preocupa-se com a negociação separada dos contratos e com as diferentes
matrizes de responsabilidade.
Recordamos que este é um projeto-piloto, desenvolvido em concelhos com diferentes dimensões,
diferentes densidades populacionais, diferentes problemas, com diferentes nacionalidades políticas e que, por
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isso mesmo, a matriz de competências é elaborada em diálogo e a partir da realidade local e da vontade dos
agentes locais.
O Bloco de Esquerda, na verdade, só quer a centralização absoluta, não acredita no poder local. Fica bem
claro numa frase, que lamentamos, do seu projeto de resolução, e cito: «O previsível caciquismo a que a
gestão da Parque Escolar e o corpo docente serem sujeitos numa escola totalmente dependente da respetiva
câmara municipal é um motivo de enormíssima preocupação». Nós não temos um olhar desconfiado sobre o
poder local, confiamos nas pessoas e nas suas instituições, confiamos nas nossas comunidades educativas.
Quanto ao Partido Socialista, e apesar das diferentes posições que lhes vamos conhecendo, estou em crer
que respeitará a vontade dos seus autarcas que estão empenhados neste processo.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por tudo o que fica dito, este Grupo Parlamentar não votará favoravelmente nenhum dos projetos de
resolução hoje em debate e reafirma que concorda e apoia o Governo pela forma dialogante, transparente e
prudente como está a descentralizar competências em matéria de educação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma segunda intervenção, dentro do seu tempo, tem a palavra
o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os contratos interadministrativos que
se vão conhecendo têm a possibilidade de a câmara municipal gerir 25% do curriculum, ter competências na
área pedagógica, na formação de professores, em áreas disciplinares dos alunos. Portanto, o que existe,
neste momento, é uma subalternização daqueles que se prepararam profissionalmente e daqueles que têm
órgãos próprios nas escolas para gerir, exatamente, as áreas de competência pedagógica, administrativa,
disciplinar e de formação de professores.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É caciquismo!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se os Srs. Deputados do PSD e do CDS entendem que o seu vereador da
educação ou o seu presidente da câmara municipal é que percebem desses assuntos, pois eu digo-lhe que
realmente isso é motivado por compadrio político,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … absolutamente compadrio político, querendo abafar a democraticidade das
comunidades escolares e a autonomia da escola pública. E, sim, foi o guião da reforma do Estado do Sr. Vice-
Primeiro-Ministro Paulo Portas, acompanhado por todo o Governo, que disse que a criação dos colégios
municipais é a antecâmara da privatização. Foram os senhores que o escreveram, foram os senhores que o
apresentaram.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao quinto ponto da nossa ordem
de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 455/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação
de Professores de Matemática, solicitando à Assembleia da República a suspensão da implementação do
Programa de Matemática A do Ensino Secundário, homologado em janeiro de 2014, e dos projetos de
resolução n.os
1470/XII (4.ª) — Propõe a reintrodução do anterior Programa de Matemática do Ensino Básico e
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publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1474/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão e consequente reavaliação do Programa de Matemática A para o Ensino Secundário (PS) e
1477/XII (4.ª) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
saúdo a Associação de Professores de Matemática e também todos os signatários desta petição, que permite,
hoje, discutir em Plenário uma matéria com a qual a Comissão de Educação foi confrontada mas que PSD e
CDS optaram por ignorar, apesar do seu impacto na vida dos alunos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, à data da revogação do Programa de Matemática do Ensino Básico, a
Associação de Professores de Matemática manifestou um conjunto de preocupações e de dúvidas que a
realidade veio provar serem justas e acertadas.
De facto, a revogação do Programa de Matemática, a partir do ano 2013/2014, quando o mesmo tinha sido
homologado em 2007 e a sua generalização só estaria concluída em 2012/2013, significa o desperdício de
trabalho e investimento feitos na elaboração, experimentação e implementação do programa de 2007, com
resultados que foram avaliados mas que nunca foram divulgados pelo Ministério da Educação.
É de lembrar que somente no final deste ano letivo o Programa de Matemática de 2007 estaria
completamente implementado, significando que será revogado sem ter sido implementado na sua totalidade.
Importa referir que o despacho do Ministério da Educação criou uma situação de incompatibilidade efetiva,
em matérias significativas, entre o Programa de Matemática e as metas curriculares e que colide com os
dispositivos legais que garantem a qualidade dos manuais escolares, desrespeitando os seus prazos de
vigência e de elaboração.
Importa ainda lembrar que para os estudantes e para as suas famílias esta decisão teve também um custo
financeiro, uma vez que terão de substituir os manuais em vigor por outros ainda desconhecidos e, muito
provavelmente, mais caros.
A própria perspetiva pedagógico-didática que este novo Programa de Matemática impõe é de privilégio da
mecanização de procedimentos, de rotinas e de aspetos mais formais da Matemática, em detrimento das
aprendizagens de uma maior exigência cognitiva, num Programa que é mais extenso, que opta pela
atomização e compartimentação do ensino, dificultando uma aprendizagem articulada e integrada.
A implementação deste novo Programa corporiza a visão do Governo em matérias curriculares, com o claro
objetivo de maquinizar os alunos, orientando-os para o fim único da avaliação externa, desvalorizando o
processo de ensino/aprendizagem e o desenvolvimento do conhecimento dos jovens.
Ainda nestes dias, a realização dos exames nacionais do 4.º ano são bem o exemplo desta visão
retrógrada. Em vez de permitir às escolas concentrarem-se nas necessidades concretas dos alunos,
preparam-nos como se fossem cavalos de corrida, atendendo apenas ao resultado e não ao seu percurso
escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a revogação do Programa de Matemática e a sua substituição significou
uma profunda alteração do ensino da Matemática, traduzindo-se num retrocesso de décadas e contrariando o
princípio da formação da cultura integral do indivíduo.
Tendo vindo a acompanhar as preocupações manifestadas pela Associação de Professores de Matemática
e considerando intervenções anteriores do PCP sobre esta matéria, propomos a reintrodução do anterior
Programa de Matemática do Ensino Básico e a publicitação do resultado da avaliação do anterior Programa de
Matemática do Ensino Básico.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores desta petição, presentes nas galerias, e todos os restantes
signatários deste documento promovido pela Associação de Professores de Matemática.
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A petição explica, de forma muito clara, as razões por que os seus subscritores solicitam a suspensão do
calendário da implementação do novo Programa de Matemática A no Ensino Secundário. São razões que o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe e que não é demais enunciar: não foi feita uma avaliação do
atual Programa nem uma análise dos resultados que o mesmo produziu; não se conhecem os fundamentos e
as razões científico-pedagógicas que conduziram a este novo Programa; o Ministério não proporcionou
condições adequadas nem tempo suficiente para um debate alargado e participado.
Esta opinião, partilhada pela Associação de Professores de Matemática, é também a razão da
generalidade dos professores de Matemática, dos investigadores, das sociedades científicas, dos
profissionais, da CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), do Conselho de Reitores, bem
como da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, entre muitas outras entidades.
A pressa do Governo apenas se norteia pelo habitual ferrete ideológico e pedagogicamente retrógrado,
agora aplicado ao ensino da Matemática. Mais uma vez, a cega teimosia do Ministro Nuno Crato quer
prevalecer.
O novo Programa de Matemática é um retrocesso, a abordagem do ensino é inapropriada, o Programa é
excessivamente abstrato e formal, está desajustado nos conteúdos, é demasiado extenso e inexequível,
diverge das orientações curriculares atuais para o ensino da Matemática, que são reconhecidas
internacionalmente, bem como das práticas dos países nos quais comumente são aceites como referências.
Este Programa assume como pré-requisito o novo Programa do Ensino Básico, com o qual os alunos que
vão agora entrar no 10.º ano não tiveram qualquer contacto. Portanto, este Programa só vai afastar mais
alunos de áreas técnicas e científicas que são essenciais para o desenvolvimento do País.
Os professores não tiveram formação e preparação adequada, o que seria exigível se houvesse seriedade
na aplicação do Programa, que diverge substancialmente do atual. A implementação apressada e anacrónica
deste Programa é mais uma prova da falta de rigor e de capacidade do Ministro Nuno Crato.
O Partido Socialista, através do seu Grupo Parlamentar, dá voz às legítimas expectativas dos professores,
dos pais, dos investigadores, das associações, e apresenta um projeto de resolução que recomenda ao
Governo a suspensão do calendário de aplicação do novo Programa, bem como a avaliação do Programa em
vigor num debate alargado, participado, e tendo em conta as melhores práticas de referência internacional
existentes, de modo a proceder às alterações que se entendam necessárias e adequadas à melhoria do
ensino da Matemática e da sua qualidade científica e pedagógica no seio dos alunos portugueses.
Os alunos e o País merecem mais e melhor do que este Programa de Matemática do Ministro Nuno Crato.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Quero também saudar a
Associação de Professores de Matemática e esta iniciativa, a petição.
Lidamos aqui com duas questões em simultâneo. Uma delas é a discordância, a divergência de fundo em
relação à conceção científica do Programa de Matemática, que a Associação de Professores de matemática
entende, e nós acompanhamos, que se trata de uma conceção diferente, retrógrada e que será ineficaz do
ponto de vista da formação em Matemática nos nossos ciclos de ensino, privilegiando não o saber resolver
problemas, o raciocínio indutivo, mas uma certa ideia formalista da Matemática, muito apoiada em algumas
teorias muito discutíveis da psicologia cognitiva, etc.
Esse é um debate, uma matéria que tem a ver com uma conceção conservadora da educação e do ensino,
que nós acompanhamos porque tem a ver com o futuro. Mas o foco deste debate é uma outra questão, a do
ano letivo de 2015/2016, em que, incompreensivelmente, o Sr. Ministro Nuno Crato quer que entre em vigor o
programa de Matemática para o secundário quando não há unidade didática entre o Programa de Matemática
para o Ensino Básico que tem vindo a desenvolver, também contra a nossa opinião e da Associação de
Professores de Matemática, mas por uma razão estapafúrdia. E qual é a razão do Sr. Ministro Nuno Crato? É
porque ele vai-se embora não tarda muito e, antes de ir embora, quer dizer: «Bem, deixei em todos os ciclo de
ensino…
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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Sr. Deputado acredita nisso?!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se os Srs. Deputados do PSD me permitirem, continuo o meu discurso.
Como estava a dizer, o Ministro Nuno Crato, antes de ir embora, quer dizer: «Deixei em todos os ciclos de
ensino a minha marca, o meu Programa», mesmo que não tenha qualquer fundamento didático na articulação
dos ciclos de ensino.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vamos ver quem se vai embora!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não se percebe! Estes alunos não tiveram um outro Programa de Matemática
do Ensino Básico, pois não? Portanto, é uma posição de abuso, de prepotência, do Ministro Nuno Crato e só
isso justificaria a suspensão da sua aplicação para o próximo ano letivo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.
O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos uma petição e três projetos
de resolução, sendo que o elemento que os unifica é exatamente a preocupação com o Programa de
Matemática A para o Ensino Secundário.
O Grupo Parlamentar do PSD valoriza e saúda os peticionários, num total de 4120, que denotam
preocupação e interesse em participar nas decisões. Mas o Grupo Parlamentar do PSD não pode valorizar a
correria dos partidos da oposição, que, nos seus projetos de resolução, apenas se limitaram a decalcar e
reproduzir os termos exarados no texto da petição, com exceção, registe-se e realce-se, para o projeto de
resolução do PCP. É certo que lhes assiste essa liberdade, mas a responsabilidade da função de Deputado é
olhar bem mais além e não ficar apenas a olhar para uma das opiniões.
Sem tibieza, e para início de conversa, convém afirmar que, neste caso, a oposição cabulou e, logo, errou.
E cabulou porque apenas olhou para uma parte dos contributos que nos chegaram da sociedade civil.
Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, prestar um agradecimento muito especial a todas
as entidades — e a alguns particulares também — que deram democraticamente o seu contributo. Não
escamoteamos que alguns daqueles contributos apresentam preocupações e divergências face ao Programa
de Matemática A para o Ensino Secundário e, particularmente, com a calendarização da sua aplicação. Mas,
sejamos rigorosos, temos também contributos que rebatem os que são apresentados na petição.
Acima de tudo, e mais uma vez, a oposição aproveitou apenas as opiniões que lhes convinham e é
excessivamente parcial na sua vontade de chapinhar e não contribuir para um debate elevado. Por isso, a
oposição merece ficar retida no lugar onde se encontra e desenvolver um plano de recuperação capaz de
perceber a verdadeira importância da dimensão da pluralidade das opiniões na predição das decisões.
Vamos agora aos factos. O Governo optou por apresentar um novo Programa de Matemática para o Ensino
Básico e para o Ensino Secundário. Apresentou também as metas curriculares para esta disciplina
estruturante. Recordo que a Matemática A do ensino secundário é a que permite o acesso a cursos superiores
nas áreas técnicas e científicas.
Pergunta-se: o Governo desenvolveu este processo sem debate? Falso! O Governo promoveu o debate
público da proposta para o novo programa que durou cerca de cinco semanas e, mais, na versão final, foram
pelo menos acolhidos 40 desses contributos, nomeadamente da extensão do programa e também em relação
a alguns conteúdos.
Pergunta-se ainda: o Governo vai implementar, a partir de setembro, o novo programa sem cuidar da
preparação dos professores? Falso! O Governo já criou um corpo de professores formadores que agora, nas
suas escolas, vão auxiliar os colegas com as novas indicações programáticas. Mais, estão disponíveis
cadernos de preparação para o novo programa no site do Ministério da Educação.
Volta-se a perguntar: há, no novo Programa, um corte com o programa anterior? Novamente a resposta é
não. Não é verdade, não temos um novo programa radicalmente diferente do anterior. Sim, é mais exigente, é
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mais focado nas aplicações práticas da Matemática, é mais próximo dos modelos internacionais e da
investigação desta disciplina.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Prata (PSD): — Sim, é verdade, apresenta maior ambição e também aproveita melhor o
manancial de informação existente nas escolas e nos próprios resultados escolares alcançados pelos alunos
portugueses.
Para concluir, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não deixa de trazer aqui a importância do
conteúdo da petição, mas espera que, com o início da implementação do novo Programa, que continue e se
enfatize com a formação dos professores, que se monitorize e se afira de forma sistemática as aprendizagens
dos alunos de Matemática A do 10.º ano e que se envolvam as instituições de ensino superior nesse mesmo
acompanhamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários
desta iniciativa, neste caso representados pela Associação dos Professores de Matemática.
A Sr.ª Odete João (PS): — Alguns são!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sobre esta petição, quero dizer que não compete aos
Deputados avaliar a pertinência científica dos conteúdos curriculares. Podemos ter a nossa opinião, como pais
ou educadores, mas não somos especialistas…
A Sr.ª Odete João (PS): — Alguns são!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — …e, por isso, não temos a competência nem a autoridade
técnica para avaliar a qualidade dos centeúdos curriculares, sejam eles de Matemática, Português ou de outra
área disciplinar qualquer, nem é essa a nossa função.
Isto não significa, obviamente, que a fiscalização da ação do Governo não possa envolver matérias
relacionadas com as questões curriculares. Significa, sim, que essa fiscalização deve limitar-se a questões
políticas e procedimentais, deixando a avaliação científica a cargo das próprias sociedades científicas, das
associações e dos grupos de trabalho na esfera do Ministério da Educação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, criticamos isso!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Serve esta nota para salientar que os pressupostos que
servem de sustentação à petição e também às restantes iniciativas não são consensuais, e como não são
consensuais não devem ser tidas como verdades absolutas.
Exemplo disso é a opinião da Sociedade Portuguesa de Matemática que manifestou a sua discordância
quanto aos argumentos apresentados, tanto pelos peticionários como pelos grupos parlamentares,…
A Sr.ª Odete João (PS): — Mas só essa!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e a Sociedade Portuguesa de Matemática tem tanta
autoridade como outra entidade qualquer.
A verdade é que a Sociedade Portuguesa de Matemática disse o seguinte: rejeitou que o programa de
Matemática A de 2014 contrarie profundamente o anterior, uma vez que respeita a mesma estrutura temática e
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decorre de ajustes tornados necessários pela experiência de 15 anos de aplicação do currículo anterior;
rejeitou que haja um afastamento quanto às melhores práticas internacionais, afirmando, pelo contrário, que o
novo currículo vai no sentido dos currículos mais modernos dos países europeus e das recomendações
internacionais de instituições como o TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study).
Rejeitou que não tivessem existido condições adequadas para a participação no período de consulta
pública, tendo, aliás, a própria Sociedade Portuguesa de Matemática enviado os seus contributos.
Reconheceu que nas escolas e até nos manuais escolares havia sinais claros que o currículo anterior
estava a ser ultrapassado e carecia de atualização.
Por fim, afirmou que o calendário de implementação não representa qualquer constrangimento para a
aprendizagem dos alunos que agora entram no secundário, até porque os alunos tiveram oportunidade de
contactar com as novas metas curriculares, mesmo que não estivessem formalmente sujeitos ao novo
programa do ensino básico.
A avaliação política deste processo não é a avaliação científica do Programa da Matemática A.
Infelizmente, os partidos da oposição não resistiram à tentação de pôr em causa a qualidade do novo
Programa, usando a posição de uma associação de professores, apesar de existirem outras opiniões
científicas e de tal modo opostas que não é possível aos Deputados, sendo sérios, escolherem uma em
detrimento de outra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa! Os senhores podem fazer as vossas opções, os outros não!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Avaliando aquilo que é especificamente político, constatamos
duas coisas, que são as que nos compete avaliar: do ponto de vista dos procedimentos, que a necessidade de
rever o currículo havia sido manifestada por diversas entidades, que o processo decorreu com normalidade,
que houve um período de consulta pública, que foram enviadas dezenas de pareceres e que estes foram
integrados, em função da sua pertinência, por parte do Grupo de Trabalho do Ministério. Do ponto de vista da
sua implementação, que os alunos tiveram a oportunidade de contactar com as novas metas e, por isso, não
vislumbramos qualquer rutura que os pudesse prejudicar.
Ou seja, estas duas observações fazem-nos estar confiantes de que existem condições para a aplicação
do novo Programa de Matemática A no próximo ano letivo e que este tem tudo para servir melhor as
necessidades dos alunos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dizem os Srs. Deputados do PSD e do
CDS que há outros pareceres contrários à opinião que os partidos da oposição ou os peticionários aqui
tiveram. Mas, afinal, esses «outros pareceres», dito no plural, reconduzem-se todos, apenas, à Sociedade
Portuguesa de Matemática, que foi o único que conseguiram citar,…
A Sr.ª Odete João (PS): — Pois!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — …que, legitimamente, tem a sua opinião mas, como todos sabemos, é mais
ou menos um departamento íntimo do Sr. Ministro da Educação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, não vale a pena discutirmos muito acerca disto.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora aí está! É uma coincidência!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, se é verdade que não compete aos políticos fazer avaliações científicas
— podem ter uma opinião, mas não lhes compete, isso é certo —, uma coisa é certa: compete aos políticos e
aos decisores verificar que vai entrar um vigor um programa que não tem unidade didática em relação ao
programa que o precede. E, acerca disso, os Srs. Deputados do CDS e do PSD acham que já podem ter
opinião clara, científica e sobre esse procedimento. Bom, é a contradição nos termos.
Na verdade, o que é aqui exarado em letra de forma é um frete ao Sr. Ministro da Educação, por uma
atitude abusiva e prepotente que tomou.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Termina aqui a discussão do ponto n.º 5 da nossa agenda de hoje.
Antes de passarmos ao ponto seguinte, dou a palavra ao Sr. Secretário, para fazer um anúncio.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, é para informar que deu entrada na Mesa o projeto de lei
n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e
CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Entramos, agora, no ponto n.º 6 da nossa ordem de trabalhos de
hoje, a apreciação da petição n.º 429/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Luta Contra a Exploração de
Caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando
que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações,
conjuntamente com os projetos de resolução n.os
1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão
imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.ª) —
Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de
Soure (PCP) e 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os
Verdes).
Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria enaltecer a iniciativa dos
peticionários.
A história de luta contra a exploração de caulinos é longa no nosso País, em várias zonas geográficas, em
vários territórios, e todas elas têm tido a mesma motivação, ou seja, a necessidade de contrariar uma
exploração mineral que é contrária à saúde pública, que contamina, de forma irremediável, solos e que é uma
fonte de poluição até para vários outros contaminantes derivados.
Portanto, há aqui a necessidade de um equilíbrio ecológico, de um equilíbrio social e humano, e
acompanhamos esta petição para que não haja concessão de explorações nesta zona de Bonitos, Soure e
Redinha, independentemente das várias empresas que têm vindo a pedir estas concessões.
Em devido tempo, perguntámos ao Ministério da Economia qual era situação, se estas concessões iriam
para a frente ou não. O Ministério da Economia «lavou as mãos», mandou para o Ministério do Ambiente.
Perguntámos ao Ministério do Ambiente, que também não adiantou muito, dizendo que, enfim, teria de se
fazer um estudo de impacte ambiental. E até ao momento não temos outras notícias da parte da administração
central.
Este projeto tem a oposição das autarquias, tem a oposição de todos quantos são agentes no território, de
todos aqueles que não querem, de facto, a exploração de caulinos.
Aqui, na Assembleia da República, em 2010, conseguimos uma enorme convergência e, com isso,
contribuímos decisivamente para acabar com a exploração de caulinos em Barcelos. Creio que é o momento
adequado para termos aqui também essa convergência, pois é necessária essa união de esforços para
travarmos definitivamente qualquer tentativa de exploração de caulinos, ali, numa zona tão densamente
povoada. Este tipo de exploração não pode afetar um habitat natural, um habitat humano, do tipo do que ali se
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encontra e as pessoas têm sido bem explícitas e têm expressado bem a sua veemência e a necessidade de
que este processo não siga por diante.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saúdo os peticionários que trazem à Assembleia da
República esta reivindicação para travar a concessão para exploração de caulinos no concelho de Soure, na
zona de Bonitos.
Já aqui foi referido, e é um facto, que a extração de caulinos, como, aliás, de muitos recursos geológicos,
acarreta custos socias e ambientais, estando, neste caso, inclusivamente, numa área que, em boa parte, está
protegida, por se integrar na Reserva Ecológica Nacional, por ter ligações com águas superficiais, águas de
escorrência e águas subterrâneas, por estar à beira de habitações permanentes, como, aliás, a Deputada Rita
Rato, do Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de testemunhar, numa delegação do partido que
visitou a zona, precisamente em solidariedade com a luta das populações, em abril de 2014.
Portanto, tudo isso, neste caso concreto, converge claramente para que sejam aplicados vários princípios
de proteção das populações, de respeito pela sua luta, pelas suas preocupações e, acima de tudo, neste caso,
pelo princípio da precaução, tendo em conta os perigos que esta exploração pode comportar, mais que não
seja até para o bem-estar daquelas populações.
Sublinhamos o impacto que a luta das populações de Bonitos tem vindo a ter ao travar este processo. É
verdade que os grupos parlamentares questionaram o Governo, que o PCP questionou o Governo, mas, da
parte do Governo, não houve qualquer resposta ao Grupo Parlamentar do PCP. Mas também é verdade que o
processo não tem andado como muitos queriam, porque as populações têm travado uma luta decisiva.
O que se pede hoje à Assembleia da República é que dê a mão a essa luta das populações, respeite as
suas preocupações e o seu bem-estar e consolide esta vitória para travar a extração de caulinos em Soure,
que até agora tem vindo a ser temporária, tornando-a numa vitória prolongada no tempo, que assegure o bem-
estar das populações e o respeito pela sua luta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os peticionários e queria também dirigir
uma saudação muito especial à Comissão de Luta contra a Exploração de Caulino de Bonitos, que, julgo,
integra pessoas que, de uma forma muito genuína e muito dedicada, têm empreendido esta luta, no sentido da
defesa da sua qualidade de vida. Ora, esta participação genuína das populações é algo extraordinariamente
importante e que devemos valorizar.
Por outro lado, a preocupação que esta petição traz à Assembleia da República é justamente a intenção de
exploração de caulino na área de Bonitos, que abrange as freguesias de Soure e Redinha, nos concelhos de
Soure e Pombal.
Como já aqui foi referido, trata-se de uma zona particularmente sensível, porque estamos a falar de reserva
ecológica nacional, estamos a falar de uma zona rica em matéria hídrica e, designadamente, de
abastecimento aos concelhos de Soure e Pombal, o que não é uma coisa menor.
Quero também dizer às Sr.as
Deputadas e aos Srs. Deputados que Os Verdes tiveram oportunidade de se
deslocar ao local para procurar percecionar, ao vivo, aquelas que são as preocupações das populações. Ora,
com essa deslocação ao local, criámos uma perceção muito concreta da razão de ser destas preocupações
das populações.
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E percebemos a sua preocupação relativamente a impactos que são visíveis a olho nu. Pensando naquilo
que pode lá instalar-se e naquilo que está na proximidade de toda aquela área, podemos perceber
automaticamente os impactos ao nível do ruído, da circulação de camiões, da deterioração da rede viária, da
circulação e da inalação de poeiras, da contaminação dos lençóis freáticos e da contaminação dos solos, da
alteração e destruição da paisagem local, da redução da biodiversidade, de um efeito sobre a atividade
agrícola e florestal e também da desvalorização dos imóveis rústicos e urbanos. Tudo isto ligado àquilo que
todos nós conhecemos como característico da exploração de caulinos.
Face a esta situação, o que é que Os Verdes entenderam fazer? Como todos sabemos, as petições não
são votadas. São extraordinariamente importantes porque obrigam a Assembleia da República a discutir as
matérias, mas não são votadas. Por isso, Os Verdes entenderam apresentar um projeto de resolução que vai
ao encontro daquilo que a petição pede, de modo a que, como os projetos de resolução, esses sim, são
votados, todos os grupos parlamentares se pronunciem sobre o objeto da petição através da votação do
projeto de resolução.
Para além disso, Sr.as
e Srs. Deputados, Os Verdes querem assumir aqui um compromisso porque
consideramos que são necessárias respostas por parte do Governo. Já outros Srs. Deputados aqui disseram
que fizeram perguntas escritas e que não conseguiram obter essas respostas.
Pois o compromisso que Os Verdes assumem é que, estando prevista uma vinda do Sr. Ministro do
Ambiente à Comissão do Ambiente no próximo dia 17 de junho, Os Verdes interpelarão diretamente o Sr.
Ministro sobre esta matéria. Nessa reunião, Os Verdes farão uma pergunta direta ao Sr. Ministro para
obtermos uma resposta concreta. Até lá, todos os grupos parlamentares têm a oportunidade de juntar a sua
voz à das populações e de votar positivamente o projeto de resolução de os Verdes.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha
intervenção precisamente pelo direito de petição e por este processo em particular. Como todos sabemos,
este é um mecanismo que permite às pessoas, às populações manifestar as suas posições publicamente,
divulgá-las e sensibilizar outras entidades para as suas preocupações.
Ora, foi precisamente isto que aconteceu na zona de Bonitos com esta questão dos caulinos. Foi um amplo
e longo processo, que pudemos acompanhar em alguns dos seus passos, nomeadamente no da recolha de
mais de 4600 assinaturas, após o que promovemos a devida audição com todos os grupos parlamentares na
Assembleia da República, no sentido de ouvirmos as suas preocupações. Também as sessões de divulgação
que realizaram nos concelhos de Pombal e de Soure, numa das quais participei, em Almagreira, muito
concorrida, nos permitiram reagir e questionar o Governo sobre esta temática em concreto.
Por outro lado, também introduziram pareceres técnicos e científicos nesta temática, nomeadamente com o
contributo do Prof. Carlos Silva, um geógrafo conceituado na região, com um trabalho feito sobre as Terras de
Sicó, onde se inserem os concelhos de Soure e de Pombal, e que alertou precisamente para os riscos e
prejuízos dessa eventual exploração.
Para além disso, saliento as reuniões com as várias entidades e com as autarquias. Queria aqui salientar
que as autarquias locais, as juntas de freguesia e as câmaras municipais de ambos os concelhos se
pronunciaram no mesmo sentido, pelo que há um amplo consenso político no território ou, pelo menos, há
uma oposição por parte dos municípios a este pedido de exploração, posição essa que manifestaram e que,
por isso, também é importante para o debate e para a decisão sobre esta matéria.
Quanto a visitas ao local, nós — concretamente, os Srs. Deputados Maurício Marques, do círculo eleitoral
de Coimbra, Fernando Marques, do círculo eleitoral de Leiria, e eu próprio — também fomos ao local,
estivemos com os membros da comissão de luta, com autarcas, com as populações e vimos o terreno, a área
dos pedidos de exploração.
Portanto, foi um percurso longo, que também acompanhámos.
Naturalmente, queria cumprimentar os peticionários que se encontram nas galerias e acompanharam os
trabalhos até esta hora, saudando o vosso entusiasmo e os vossos alertas.
E nós também interviemos no sentido de alertar as entidades competentes para esta temática, porque
achamos que é preciso defender o interesse das populações em todos os momentos.
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Por isso mesmo, neste caso em concreto, na área de Bonitos, apesar de o processo não estar concluído,
porque ainda não há decisão por parte do Governo — está em fase de apreciação técnica —, defendemos que
a oposição consistente da população e dos municípios deve ser tida em consideração no processo de decisão.
Para além disso, salienta-se que a linha de orientação estabelecida pelo Ministério do Ambiente é a de não
aprovar pedidos contra a vontade expressa da população local. E é aí que continuamos a estar ao lado das
populações, solidários com esta petição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Gonçalves.
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição
n.º 429/XII (4.ª), da iniciativa da Comissão de Luta contra a Exploração de Caulino — «Sem caulino vivemos,
sem qualidade de vida não» —, conjuntamente com os projetos de resolução n.os
1461/XII (4.ª), do Bloco de
Esquerda, 1465/XII (4.ª), do Partido Comunista Português, e 1468/XII (4.ª), do Partido Ecologista «Os
Verdes».
Queria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumprimentar os peticionários e felicitá-los
por terem assumido este ato de cidadania, por trazerem à Casa da democracia as preocupações das
populações que representam. Esta petição foi subscrita por mais de 4500 cidadãos, pela defesa do meio
ambiente e da sua qualidade de vida.
Muito obrigado pela vossa participação, digna da vivência num Estado de Direito democrático.
Queria felicitar o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD, pelo trabalho desenvolvido em todo este processo,
como autor do relatório final desta petição.
Queria felicitá-lo pela posição assumida nesse relatório, ao dizer: «Tendo escutado as preocupações
manifestadas pelos signatários da petição e verificado in loco tratar-se de uma situação sensível do ponto de
vista da coexistência de explorações de caulino e de habitações, considera o Deputado relator que não pode
deixar de considerar que exerce as suas funções parlamentares na defesa intransigente do interesse das
populações. Daí que não possa ser favorável a qualquer tipo de exploração que ponha em causa a qualidade
de vida das pessoas porque, em primeiro lugar, devem estar sempre as pessoas».
Tal opinião foi também partilhada pelo Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD, tendo salientado que o
PSD já se manifestou contra a exploração de caulino, em sede do órgão executivo do município.
Está em causa a possibilidade de concessionar uma área de 400 h de floresta, onde existem oito
aglomerados populacionais cujas habitações estão a distâncias que variam entre os 50 e os 500 m.
Está em causa também o aumento dos riscos dos recursos hídricos subterrâneos e, sobretudo, de
superfície pela localização próxima dos rios Anços e Arunca (a 350 m e a 1100 m, respetivamente).
A possibilidade da concretização desta concessão já foi rejeitada pelo município de Soure, através de
deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, e da Assembleia Municipal de Pombal,
realizada no passado dia 18 de fevereiro do corrente ano, tendo sido aprovada por unanimidade das forças
políticas representadas (PSD, PS, CDS-PP e PCP) uma moção de recomendação dirigida à Câmara Municipal
de Pombal contra a referida concessão.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos círculos eleitorais de Leiria e Coimbra dirigiram, em 19 de
março de 2014 e 8 de abril de 2014, respetivamente, um conjunto de perguntas ao Ministério do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia sobre o referido processo de concessão.
A resposta, datada de 12 de Maio de 2014, dada pelo Ministério do Ambiente, é vaga e não responde às
questões apresentadas e mais problemáticas em todo este processo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado este processo com preocupação e tem-se
empenhado na defesa da qualidade de vida das populações abrangidas. A política só tem sentido se for feita
em benefício da qualidade de vida das pessoas. Para nós, as pessoas estão primeiro.
Sr.as
e Srs. Deputados, por informação da Direção-Geral de Energia e Geologia, datada de 29 de dezembro
de 2014, apresentaram, em 12 de fevereiro de 2014, reclamação a este processo as seguintes entidades:
Assembleia de Freguesia de Soure, Câmara Municipal de Soure, Junta de Freguesia de Soure, Câmara
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Municipal de Pombal e Juntas de Freguesia, Associação de Defesa do Património Cultural e Natural de Soure
e Lusiaves — Indústria e Comércio Agro-Alimentar, SA.
Foram tidas em consideração estas reclamações? Principalmente, as dirigidas pelos órgãos autárquicos
dos municípios de Soure e Pombal?
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Em nossa opinião, compete aos municípios, como representantes
das populações que lhes estão mais próximas e no direito que lhes assiste a determinar no seu território o
equilíbrio necessário ao desenvolvimento económico e social, terem uma participação decisiva em todo este
processo.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista considera que deve ser suspenso de imediato o processo de
concessão de terrenos florestais para a exploração de caulinos e que qualquer desenvolvimento do mesmo só
possa ser efetuado com o acordo dos órgãos autárquicos dos municípios de Soure e Pombal abrangidos
territorialmente por esta concessão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
4641 peticionários que assinaram esta petição.
Não é a primeira vez que este tema da exploração de caulinos é discutido em Plenário, o que é
compreensível, atendendo aos impactos ambientais, sociais e económicos relevantes e significativos que
estão normalmente associados a este tipo de indústria extrativa e que geram, normalmente, movimentos de
contestação junto da população da envolvente.
A discussão de hoje foi espoletada pela petição n.º 429/XII (4.ª) — «Sem caulino vivemos, sem qualidade
de vida não» —, com 4641 assinaturas, apresentada pelos municípios abrangidos e pelas suas populações,
que contestam a exploração de caulinos na área designada de Bonitos, localizada nos concelhos de Soure e
Pombal, petição esta a que se juntaram as iniciativas do BE, do PCP e de Os Verdes.
Reconhecendo como legítimas as preocupações manifestadas pelas populações e autarquias com este
tipo exploração, em particular no que se refere aos impactes ambientais e sociais e na qualidade de vida das
pessoas, importa referir que essas questões têm sido acauteladas na atuação do Governo.
A este nível, importa referir que a posição das autarquias é sempre ponderada na apreciação dos pedidos
de atribuição dos direitos de exploração de recursos geológicos e tidas em conta na tomada de decisão final.
É um princípio deste Ministério não aprovar pedidos contra a vontade expressa da população local, em
particular nos casos em que essa população já se encontre afetada pela atividade extrativa, como é o caso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Apesar de o pedido sobre a área de Bonitos ainda não ter sido remetido
para decisão pelo Governo (encontra-se na fase de apreciação técnica), a posição da população e dos
municípios será tida em consideração no processo de decisão.
A própria proposta de Lei de Bases dos Recursos Geológicos e Minerais, recentemente aprovada, prevê
um maior envolvimento dos municípios no procedimento e assegura a compatibilização do potencial geológico
com o ordenamento do território e a proteção ambiental e social — e isto responde também às vossas
preocupações.
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Não obstante as cautelas acima referidas, à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) compete sempre
efetuar a apreciação técnica do pedido, recolher as informações relevantes para a decisão e submeter o
processo a decisão do membro do Governo responsável, acompanhado do seu parecer.
Só no final do procedimento é que estão reunidos todos os elementos que permitam ao membro do
Governo concluir sobre o deferimento ou indeferimento de cada pedido, não se aplicando assim como possível
a suspensão do procedimento administrativo, como sugerem iniciativas apresentadas.
Ou seja, também fui ao local, vi e falei com as pessoas. O que é facto — e esta é a grande verdade — é
que as pessoas não pediram para terminar com a exploração de caulino. O que as pessoas pedem, e muito
bem, é qualidade de vida. A área abrangida é muito grande, é enorme, e não há necessidade de fazer a
exploração junto das populações, pondo em causa a sua qualidade de vida. Foi isto que as populações
pediram.
Os projetos que o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes apresentam vão mais longe e são mais radicais
nesta matéria.
Acho que para uma coisa sobreviver não se precisa de matar outra. Tem de haver é responsabilidade de
todos para que as pessoas que lá moram possam viver com as condições que elas exigem, e muito bem.
O que é facto e grande verdade é que a natureza nos dá recursos que temos explorado. Também é dela
que nós vivemos e as pessoas trabalham no sector e precisam do setor. Mas, como digo, para uns
sobreviverem não é preciso matarem-se outros. Tenho a certeza que também as populações estão atentas e
que estarão convictas de que essa será a decisão final que este Governo tomará em prol da sua vida.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício
Marques, a quem lembro que só dispõe de 5 segundos.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, vou utilizar os 5 segundos de
que disponho apenas para saudar a população e para a tranquilizar.
O PSD e o CDS-PP não precisaram de nenhuma petição para acautelar o bem-estar das populações, e é
isso que vamos fazer.
Risos do PS.
Protestos da Deputada de os Verdes Heloísa Apolónia.
Estamos ao lado das populações, acautelámo-las na legislação que produzimos anteriormente. Nós
próprios visitámos o local de extração e vamos estar, como sempre estivemos, ao lado das populações.
Apesar de as petições não serem votadas, não vão deixar de ser interpretadas por nós na defesa legítima
das populações, quer façam ou não petições, quer haja ou não projetos de resolução.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Estamos aqui para defender os interesses das populações qualquer
que seja a
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Por isso, nós próprios fomos ao local, estaremos sempre ao lado das
populações, quer existam ou não petições. Há alguns partidos que só vão aos locais quando há projetos de
resolução e quando há petições, mas nós estamos sempre ao lado da população, independentemente das
circunstâncias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Gostava mesmo era que o Sr. Deputado pudesse estar ao lado do
Regimento!
Risos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, eu acrescentava que, já agora, também podiam estar ao lado
das populações, em vez de só o proclamarem. Deviam estar mesmo com atos e não apenas com
proclamações.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP pediu a palavra inicialmente para dizer que parecia que havia aqui
uma preocupação generalizada entre todas as bancadas e que outra coisa não seria de esperar se não um
voto favorável em relação aos projetos de resolução apresentados.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vamos ver amanhã!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E essa questão persiste, com exceção da posição do CDS, que não deixou
dúvidas quanto ao distanciamento que quer assumir relativamente aos projetos de resolução, apesar de não o
explicar.
O projeto de resolução que o PCP apresenta é muito explícito no que refere, recomendando ao Governo
que impeça a realização de quaisquer atividades extrativas de caulino na zona dos Bonitos, no concelho de
Soure. Esta é a zona que está em causa e é a que está a preocupar as populações e, portanto, circunscreve a
ação do Governo a esta zona. Se o CDS não se revia nele, tinha a opção de apresentar também um projeto de
resolução, mas não o fez.
O PSD diz-nos que já no passado legislou a favor das populações. Bem temos visto, Srs. Deputados, o que
é para o PSD, ultimamente, legislar a favor das populações no que toca ao respeito pelas suas preocupações.
Enfim, aquilo que sinto que importava mesmo era saber — e não faremos como fez o PSD, que foi
desvalorizar as petições…
Protestos do PSD.
Aliás, esta última intervenção proferida por um Deputado do PSD conseguiu destruir tudo foi dito na
primeira, que tinha sido uma loa às petições e à mobiliação das populações. Agora veio dizer «para nós, tanto
faz se há ou não petições. Nós, aqui, fazemos sempre o que nos apetece, não importa se há petições».
O PCP diz exatamente o oposto, ou seja, valorizamos esta petição. Ela é o resultado da luta das
populações, tal como tem sido travar a exploração de caulinos. Importa garantir que ela continue parada e que
não avance. É isso que vamos votar amanhã. Era preciso saber como é que votam o PSD e o CDS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís
Fazenda, que ainda dispõe de 20 segundos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, os 20 segundos devem chegar.
Nem o PSD nem o CDS apresentaram nenhum tipo de diploma, mas vieram dizer-nos que obtiveram
garantias junto do Governo e das entidades da administração central.
Ora, o que era importante, neste momento, para esclarecimento da população e para nosso
esclarecimento, era que explicassem que garantias foram essas, porque não basta proclamar, em geral e em
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abstrato, que o Governo estará ao lado das populações. Nós precisávamos de garantias em concreto. Haverá
exploração? Não haverá exploração? Estão em condições de garantir que não há mesmo exploração? Essa é
que era a pergunta do dia de hoje, e falharam-na!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: primeiro, será
apreciada a proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da
atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do
setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade
de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.
Segue-se a apreciação da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de marítimos a bordo de
navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto
Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do
Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do
Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do
Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20
de novembro de 2013.
Serão depois discutidos os projetos de resolução n.os
1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta
o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as
Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de
meios e a valorização do papel da ACT (BE).
Em quarto lugar, proceder-se-á ao debate conjunto do projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) — Pela
defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), das
petições n.os
454/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
(SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal,
SGPS, e 460/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP — Manifesto contra a
privatização da TAP, dos projetos de resolução n.os
1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do processo de
privatização da TAP (Os Verdes) e 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS) e do projeto de lei n.º 902/XII
(4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE).
Em quinto lugar, discutiremos os projetos de resolução n.os
1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia
pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para
um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP).
Por fim, procederemos à apreciação do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando
o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).
No final, haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- Isabel Castelo Branco
- S.E. DO TESOURO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- Isabel Castelo Branco
- S.E. DO TESOURO
- Intervenção
- EURÍDICE PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO TEIXEIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- Helder Reis
- S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- Helder Reis
- S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- IVO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- RICARDO BAPTISTA LEITE
- Deputado
- Intervenção
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Intervenção
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PRATA
- Deputado
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO ALVES
- Deputado
- Leitura
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO PIMPÃO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MANUEL GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL ISAAC
- Deputado
- Intervenção
- MAURÍCIO MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- MIRANDA CALHA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão