Quinta-feira, 28 de maio de 2015 I Série — Número 91

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMAIODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

946 a 956 e 958 a 965/XII (4.ª), dos projetos de resolução n.

os 1485 a 1493/XII (4.ª), da proposta de resolução n.º

114/XII (4.ª) e das propostas de lei n.os

334 e 335/XII (4.ª). A Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do

Presidente da República sobre a promulgação do Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre o tema «Ameaça feita pelo Governo de cortes nas pensões». Após ter aberto o debate o Deputado Vieira da Silva (PS), pronunciaram-se, a diverso título, além daquele orador, a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e os Deputados João Oliveira (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 331XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que