I SÉRIE — NÚMERO 91

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Portanto, Sr.ª Ministra, o Grupo Parlamentar do PSD concorda naturalmente com o alargamento das

possibilidades de incriminação que é feito agora no Código Penal e com a adesão que o Governo faz à cada

vez maior desaprovação social suscitada por estas condutas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Partido Socialista também acompanha esta iniciativa legislativa, no sentido de salvaguardar as

questões ambientais, nomeadamente aquela que agora se afere em relação à poluição por navios. Portanto,

cremos que tudo o que seja no sentido de aprofundar a tutela penal relativamente a estes comportamentos

merece o nosso acordo.

Sr.ª Ministra, naturalmente, há uma questão de forma, que é o facto de estarmos a legislar no Código Penal

a conta-gotas, porque temos em curso neste momento uma outra alteração ao Código Penal, temos esta — e

devemos alertar e estar atentos, nomeadamente em sede de especialidade — e o efeito da legislação a conta-

gotas nos códigos, nomeadamente no Código Penal, tem como consequência…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

Não, não, em termos de matéria de fundo, já demos o nosso acordo, Sr. Deputado, refiro-me à forma do

procedimento.

É que, quando se alteram códigos, nomeadamente a conta-gotas, o resultado é não haver um equilíbrio,

que temos de procurar aqui fazer, entre as molduras penais. E é nesse sentido que chamo a atenção para

que, quando este diploma baixar à comissão, possamos aferir as molduras penais no sentido do seu equilíbrio

com outros bens jurídicos de igual dignidade e que devem também merecer uma tutela penal.

É esse aviso, esse alerta que o Partido Socialista aqui deixa, no sentido de que acompanhamos esta

proposta de lei mas temos de atender às molduras penais que aqui estão previstas, no sentido do seu

equilíbrio com os demais bens jurídicos tutelados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, e sem ter uma discordância de fundo quanto ao diploma, apesar de também não ter uma muito

entusiástica adesão, relembramos que o facto de ser uma transposição de uma diretiva não tem

necessariamente de ser assinalado positivamente, em particular numa área em que as diretivas não podem

incidir, que é precisamente o Direito Penal.

Sobre o conteúdo desta proposta de lei apresentada pelo Governo, trata-se de aperfeiçoar um regime

penal já existente, tipificar um novo crime e agravar as penas num outro.

Sobre esta matéria, e apesar de não termos nenhum elemento que nos possa, para já, neste debate na

generalidade, fazer questionar a moldura penal proposta — e reservamos também esse espaço para a

especialidade —, há algumas notas que o PCP entende poderem ser, desde já, úteis para fazermos um

debate sobre a penalização e o crime no âmbito ambiental e contra valores ambientais.

Por maiores e mais penalizadoras que sejam as molduras penais, enquanto continuarmos a ver o problema

do ambiente e o bem jurídico ambiente e valores ambientais apenas neste prisma, não vamos conseguir dar

resposta aos verdadeiros problemas com que estamos confrontados. De facto, enquanto não atentarmos ao

reforço dos meios do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), da GNR e da Polícia

Marítima (no caso, principalmente no que toca às descargas poluentes por navios), enquanto não resolvermos

a exiguidade de meios e o enquadramento jurídico dessas instituições, enquanto não lhes dermos os

instrumentos para que possam atuar na prevenção mas também na deteção do crime e, depois, na