I SÉRIE — NÚMERO 91

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Termino como comecei, dizendo que, no fundo, em relação ao artigo 278.º, estamos a clarificar os casos

em que temos este agravamento das molduras penais em relação a crimes ambientais e, depois, temos uma

harmonização no crime da poluição marítima, que parece da maior importância. Por isso, sublinhando o

consenso até aqui gerado pela Câmara, quero deixar, também da parte do CDS, a nossa concordância sobre

esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo pela sua

intervenção. Sabe qual foi o problema no seu discurso? É que o Sr. Deputado toma as oposições pela prática

que conhece da sua maioria, que é a seguinte: tudo o que vem das oposições é para rejeitar. E, então, achou

que tudo aquilo que vinha do Governo é para ser rejeitado pelas oposições.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, aqui está a prova daquilo que dizemos muitas vezes: quando

as coisas estão certas, nós votamos a favor, Sr. Deputado. Não tenha quaisquer dúvidas!

E agora, dirijo-me à Sr.ª Ministra da Justiça para dizer que Os Verdes vão votar favoravelmente esta

proposta de lei que o Governo aqui apresenta à Assembleia da República.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada é das mais concordantes!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, também não quero deixar de realçar aqui algumas coisas

e talvez até aproveitar a presença da Sr.ª Ministra, que não é Ministra do Ambiente, mas Ministra da Justiça,

mas, porque nós, Os Verdes, consideramos que as matérias ambientais devem, de facto, ser matérias

transversais na governação, é importante que algumas coisas sejam ditas, mesmo que estejamos a discutir

algumas especificidades.

Sr.ª Ministra, estamos a falar do agravamento da moldura penal de descargas poluentes por navios. Ora,

quero dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que o sistema de vigilância, em Portugal, não está a funcionar. O sistema de

vigilância marítimo não está a funcionar. Está quebrado, Sr.ª Ministra, está coxo! Portanto, há aqui um fator

fundamental ao nível da prevenção que nos fragiliza imenso. E a Sr.ª Ministra já está a jusante, não é

verdade? A Sr.ª Ministra já está no final da carreira relativamente a todo um percurso que possa vir a seguir-

se, mas aquilo que está antes, Sr.ª Ministra, é extraordinariamente importante. E a Sr.ª Ministra, que tem

responsabilidade pela matéria das penas e da criminalização, deve chamar a atenção da Sr.ª Ministra da

Agricultura para isto que lhe estou a dizer. É que tudo isto deve ter um fio condutor.

Quero também dizer que acho extraordinariamente importante — na minha perspetiva, é um salto

qualitativo que se dá aqui — a preservação, se assim lhe posso chamar (porque acho que também é um fator

de preservação), de algumas componentes da biodiversidade, não apenas em habitats protegidos mas

também em habitats não protegidos.

Precisamos de quebrar esta lógica das fronteiras das áreas protegidas e entender que a biodiversidade não

tem fronteiras, corre muito para além de tudo aquilo que é área classificada, e que as espécies não se

restringem àquelas que estão classificadas na sua importância, quer por serem únicas, quer por estarem em

vias de extinção, e por aí fora.

Ou seja, há toda uma dimensão da biodiversidade que é extraordinariamente importante para a nossa vida,

para a nossa segurança, até daquilo que é desconhecido hoje para nós e que, num futuro próximo ou mais

longínquo, pode vir a ser conhecido, e dela poderemos vir a retirar inúmeros benefícios, como, por exemplo,

ao nível de medicamentos, e por aí fora.

A biodiversidade é uma caixinha de surpresas, mas extraordinariamente importante para o futuro da

humanidade. E nós temos cuidado muito pouco dela, Sr.as

e Srs. Deputados.