I SÉRIE — NÚMERO 91

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antecipadamente, a sua autorização para, a dado momento, passar a palavra ao meu colega Secretário de

Estado da Administração Interna, que poderá, com maior detalhe, referir-se à matéria do plano individualizado

de segurança, ao ponto da situação sobre a ficha de avaliação de risco, que as forças de segurança têm

implementado desde novembro de 2014, e aos dados relativos à formação das forças de segurança.

Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, queria dizer-lhe que, evidentemente, tem toda a razão quando fala de um

fenómeno muito complexo e quando se refere aos números do arquivamento.

Sabemos que as vítimas demoram, em média, 13 anos a tomarem a decisão de, finalmente, se desligaram

e se autonomizarem dos seus agressores. Muitas, ao longo desse período, fazem diversas tentativas falhadas

e, embora se trate de um crime público, na verdade, se não houver facilidade na recolha de prova, nem

colaboração por parte das vítimas, o processo acabará por morrer por si próprio, sem poder ser consequente.

Não deixa também de ser verdade que, algumas vezes, o processo morre por outro tipo de razões, morre

sem uma condenação. Mas aí estamos a falar do facto de haver um conjunto muito grande de penas de

condenação que, apesar de tudo, não são penas de prisão efetiva, são penas que acabam em suspensão em

89% dos casos, como prova um estudo recente da Universidade de Coimbra.

Portanto, o processo não chega ao termo a que gostaríamos, que era ver os agressores devidamente

punidos, porque, em muitos casos, a suspensão da pena não traz proteção suficiente à vítima e deixa o

agressor em liberdade.

Quanto a isso, é conhecida a minha posição e é também sabido que a maioria tem propostas feitas a esse

respeito, em que associa precisamente a necessidade de ponderação de medidas de proteção da vítima à

medida de suspensão da pena.

Quanto às questões focadas pela Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, queria sublinhar que os temas que

escolheu relativamente às matérias integradas na lei são fundamentais, porque a lei não previa, até agora, a

própria medida que o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) tem em curso quanto à aplicação

de uma prioridade no atendimento reservado às vítimas de violência doméstica e à colocação dessas vítimas

em postos de trabalho.

Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que, desde que esta medida está em curso, ela já teve em conta e ajudou

1243 vítimas. E todas estas mulheres tiveram, nos 84 pontos focais do IEFP no País, atendimento prioritário e

reservado.

Queria também dizer-lhe que o projeto «A Escola Vai à Casa-Abrigo» é novo, entrou em funcionamento

este ano e, neste momento, envolve 14 casas-abrigo em projeto-piloto. Nessas 14 casas, estão 21 docentes

colocados pelo Ministério da Educação, de acordo com o perfil e com a adequada seleção que foi feita para

esta função. Estão envolvidas neste projeto, neste momento, 82 mulheres.

Esta foi mais uma ideia que surgiu das visitas ao terreno e às casas-abrigo e do facto de se perceber que,

quando as mulheres, por razões de segurança, não podem sair da casa-abrigo, o tempo de acolhimento pode

ser um tempo perdido se a escola não for à casa-abrigo.

Sr. Presidente, peço-lhe o favor de me permitir a passagem da palavra ao meu colega Secretário de Estado

da Administração Interna.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Teresa Anjinho, colocou duas questões, tendo sido a primeira sobre o plano individual de

segurança.

Disse a Sr.ª Deputada, e muito bem, que a vítima, para colaborar, tem de se sentir segura, e esse é

exatamente o objetivo dos planos individuais de segurança.

Pretende-se, pois, com indicações muito claras, transmitidas pessoalmente às vítimas, poder, de alguma

forma, preparar a vítima, no que for possível, para uma série de situações com que terá de lidar.

Isso passa por, em primeiro lugar, definir três perfis tipo, que têm já determinadas, à partida, as indicações

que são dadas, mas não se prescinde do contacto individualizado e da adaptação específica para cada caso.

Estes perfis servem para orientar as forças de segurança numa primeira abordagem e numa primeira