I SÉRIE — NÚMERO 91

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a lei que aqui hoje discutimos

vem consagrar, em termos legislativos, um trabalho que há muito vem sendo feito, mas que, paralelamente,

inova em aspetos que são considerados decisivos por quem, no terreno, trabalha com este tipo de problema.

É o caso do evidente reforço da intervenção dos órgãos de polícia, do reconhecimento do direito de a

vítima retirar da sua residência não só os seus bens e os dos seus filhos menores, mas também os de pessoa

maior que tenha a seu cargo e a criação da equipa de análise retrospetiva de homicídio em violência

doméstica, para se poder, de facto, assinar e monitorizar novos procedimentos e metodologias de natureza

preventiva.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é em boa hora que o Governo assume alterar, pontual mas

cirurgicamente, a lei da violência doméstica. Torna-a mais clara para todos, mais operacional para as polícias,

para as estruturas de atendimento e de acolhimento mas, sobretudo, mais capaz de assegurar uma efetiva

proteção da vítima. Para esse desiderato contará, naturalmente, com o contributo do Grupo Parlamentar do

PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de

tecer algumas considerações gerais, começando por dizer que o PCP acompanha os objetivos da proposta de

lei e do projeto de lei do Bloco de Esquerda aqui em discussão, porque entendemos que contribuem para a

proteção das vítimas.

Relativamente à proposta de lei, entendemos que muitas das matérias de aperfeiçoamento e de

atualização da lei, são medidas que têm vindo a ser tomadas e que, de certa forma, ficam consagradas neste

diploma, mas entendemos também que o principal obstáculo à lei não é a sua necessidade de

aperfeiçoamento, que por essa via hoje aqui discutimos, mas, sobretudo, as condições de aplicação da lei.

Por diversas vezes, temos sido alertados, por parte das organizações, quanto à necessidade de garantir

que não estamos perante a «revitimização». Isto porque muitas vezes nos dizem que o tempo da justiça não é

o tempo das vítimas. E as vítimas são confrontadas com um sofrimento que se agudiza e persiste exatamente

porque, muitas vezes, as condições de funcionamento dos tribunais não permitem intervir a tempo e horas,

prolongando estas situações.

Outras matérias que aqui queríamos trazer prendem-se com a atribuição do estatuto de vítima. Tivemos

oportunidade de colocar a questão à Sr.ª Secretária de Estado sobre o facto de existirem delegações da

segurança social que demoram meses a atribuir o estatuto de vítima e com isso a atrasar o andamento dos

processos, colocando estas mulheres em situações verdadeiramente negativas.

No que diz respeito às condições económicas e sociais, não podemos deixar de alertar para o seguinte: o

PCP tem identificado como melhorias importantes todas as matérias que contribuem para o reforço das

vítimas, mas também temos tido sempre o cuidado e a obrigação de alertar para que, num contexto de

agravamento da pobreza e da exclusão social, as mulheres, e neste caso as vítimas, ficam mais vulneráveis

todos os tipos de violência. Por isso, não podemos deixar de alertar para os impactos do desemprego, da

pobreza e da dependência económica das mulheres face aos agressores e de como isso contribui para o

agravamento destas situações.

Por isso é que, no plano da discussão das leis hoje aqui em discussão, o PCP acompanha os objetivos

mas entendemos que a erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres, designadamente no

plano económico e social, exige também uma outra política que garanta condições de vida dignas a todas. É

esse o compromisso do PCP na lei e na vida e, por isso, entendemos que são importantes os passos que

tardam a ser dados, porque é na lei e na vida que têm de ser assegurados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.