I SÉRIE — NÚMERO 102

18

Deixo uma palavra final, pedindo ao Governo a sensibilidade para as alterações que este Parlamento vai

querer introduzir na especialidade. Espero que todos os partidos, sem exceção, apresentem contributos que

melhorem o panorama da condução em Portugal

Da parte do PSD e do CDS-PP, queremos ver incluída nestas alterações a revalidação de conhecimentos

como forma de aumentar a capacidade de conhecimentos dos condutores e de premiar, ainda que

simbolicamente, esse fator diferenciador e positivo.

Atualmente, a renovação da carta de condução em Portugal é meramente administrativa: vai-se ao médico,

preenchem-se uns papéis e verifica-se que o condutor volta a estar em condições de se meter à estrada. Mas,

muitas vezes, esquecem-se os sinais, as alterações tecnológicas, as mudanças de desenho urbano, que o

contacto de novo com regras e formas dos sinais de trânsito é um contributo que pode ajudar a melhorar a

condução.

Para o PSD a carta de condução tem de ser mais do que um papel que se tem na mão.

A ideia que temos, e que queremos discutir na especialidade com o contributo de todos os partidos neste

Parlamento, seria a de premiar com um simbólico ponto cada condutor que, na revalidação da sua carta de

condução, queira voltar a frequentar, de forma voluntária e a expensas próprias, uma conduta positiva.

Acreditamos que, com esta medida, são mais os ganhos efetivos no comportamento do condutor do que a

importância do ponto na carta.

Tudo o que seja feito para salvar vidas na estrada para nós nunca é demais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária é uma preocupação constante que nos deve levar a

promover eventos de modernização no que diz respeito ao combate às dificuldades que vão surgindo no seio

da segurança rodoviária.

Agir e atualizar os diplomas normativos que dão sustentabilidade ao sistema contraordenacional do Código

da Estrada é, assim, uma meta que deve mobilizar todos os que têm obrigações nas instituições legislativas

nacionais, principalmente de quem tem a tutela da segurança rodoviária.

É isso que agora acontece. O Ministério da Administração Interna está consciente de que o sistema

contraordenacional necessitava de uma modernização que se adequasse às necessidades da segurança e

que permitisse que os condutores olhassem de forma positiva para um sistema que, até hoje, apenas visava

penalizar e punir, sem qualquer deferência positiva para todos aqueles que, com regularidade, cumprem os

preceitos da lei da condução nas estradas.

Legislar é, nas situações em que se corresponde às expectativas dos cidadãos, dar seguimento à

dimensão social que permite que a nossa sociedade aceite e se regule por um conjunto de regras que

representam o direito interno.

O CDS concorda que a aposta do Governo seja feita na prevenção, pois entendemos que essa é a forma

mais eficaz de combater o problema.

Esta nova metodologia de acompanhar as contraordenações ao Código da Estrada penalizará, como

anteriormente acontecia, todos os condutores que tenham cometido infrações. Contudo, o método muda.

Depois da entrada em vigor da lei, quem cometer infrações graves e muito graves será penalizado com a

subtração de pontos ao crédito base de 12 pontos.

Mas — e é aqui que o sistema se torna mais perfeito —, há novidades de caráter pedagógico, inovação

que, aliás, não pode deixar de ser considerada positiva por todos. Agora, sempre que um condutor atinja um

número mínimo de pontos de penalização terá de frequentar obrigatoriamente uma ação de formação, algo

que, sendo levado ao extremo, e no caso de se atingirem pontos negativos, dá direito a cassação da carta.

Mas, e até aqui, tudo é próximo do que acontecia. O que faz sentido destacar nesta medida é que, para lá

da pedagogia por recurso à penalização do infrator, passam a existir pontos positivos para quem tiver

comportamentos positivos.