I SÉRIE — NÚMERO 105
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Ainda hoje desconhecemos os impactos da introdução do Acordo Ortográfico, já que a resolução desta
Assembleia, determinando o acompanhamento da aplicação do novo Acordo, nunca foi, efetivamente,
concretizada.
Em fevereiro de 2014, o PCP apresentou, nesta Assembleia, um projeto de resolução que propunha:
estabelecer como base de vigência de um acordo a necessidade de subscrição por todos os países da CPLP;
criar um instituto para a língua portuguesa, com a participação da comunidade científica da língua, com os
meios necessários para cumprir o seu papel e para a sua constituição como autoridade da língua, em
articulação com a Academia de Ciências de Lisboa; assegurar a participação das comunidades académica e
literária na definição de objetivos e princípios de partida para uma nova negociação junto dos restantes países,
através do referido instituto; alargar o prazo de transição do Acordo até 31 de dezembro de 2016 e, findo este
prazo, caso não tenha sido garantido, no plano diplomático e envolvendo entidades competentes (como o
instituto da língua), um acordo por todos aceite e uma proposta de vocabulário ortográfico comum, a
desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico. PSD, PS e CDS votaram contra estas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos as preocupações dos peticionários, entendendo que é
inaceitável que os estudantes que vão agora a exame nacional possam ser prejudicados, já que o seu
processo de aprendizagem de escrita, nomeadamente no 1.º ciclo, foi à luz das normas de escrita anteriores
ao Acordo Ortográfico, tendo as alterações sido introduzidas anos depois, durante o seu percurso escolar, e já
com a escrita consolidada no seu essencial.
Assim, não nos opomos à tolerância corretiva para os exames nacionais, reivindicada pelos peticionários.
E, sobre esta matéria, importa ainda falar da preponderância da avaliação externa e da desvalorização da
avaliação contínua, colocando nos exames nacionais um peso determinante para o futuro dos estudantes e
para aquele que será o seu percurso de vida.
A «examinite aguda», que tem marcado as políticas educativas de sucessivos Governos, depositando nos
exames nacionais o alfa e o ómega da avaliação, não está desligada daquele que é um objetivo de elitização
do acesso ao ensino superior, funcionando os exames como instrumento de eliminação, já que deles depende
o cálculo da média final e a ordenação dos candidatos ao ensino superior.
Acresce a tremenda pressão sobre os estudantes, que veem diminuída a importância de todo o seu
trabalho realizado ao longo dos vários anos letivos.
O PCP reafirma como fundamental para o processo pedagógico e de ensino-aprendizagem a valorização
da avaliação contínua, devendo ser considerados para avaliação todos os momentos de participação dos
estudantes na construção e consolidação do seu conhecimento, bem como as suas características individuais
e as suas especificidades.
A avaliação contínua e a sua valorização para efeitos de acesso ao ensino superior são instrumentos de
construção da escola pública como espaço de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Almeida.
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, um cumprimento
especial aos peticionários, neste exercício de um direito cívico, que cumpre sempre, obviamente, saudar.
O Acordo Ortográfico, ao longo destes anos, gerou sempre controvérsia e acaloradas discussões. A nossa
convicção, no entanto, é que o ponto de partida do debate não deve ser a concordância ou discordância
quanto ao Acordo Ortográfico de 1990. Esse debate, já percebemos todos, é interminável.
Mesmo entre nós, nesta bancada do CDS, a questão nunca foi consensual. E aquando da votação, em
2008, da proposta de resolução do Governo Socialista, que validava o Segundo Protocolo Modificativo ao
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, houve aqui votos favoráveis, abstenções e votos contra. Por isso,
consideramos que estamos numa posição privilegiada para compreender as várias posições e paixões que
estão em causa.
Mas, ainda mais fundamental, também aprendemos que o único ponto de partida possível para o debate
político sobre esta temática é o respeito institucional por decisões tomadas democraticamente e que têm vindo