I SÉRIE — NÚMERO 9

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Um partido que perdeu as eleições não tem legitimidade. No entanto, inventou uma coligação de esquerda

que supostamente substitui um Governo legítimo que foi derrubado. Esta é que é a verdadeira questão. E esta

é a questão que vos incomoda tanto.

Sr. Deputado, penso que misturar eventos nacionais marcantes da nossa história e esquecê-los só porque,

neste momento, taticamente, vivemos um tempo em que não podem ofender — passe a expressão — os

vossos parceiros nessa coligação acho que é muito triste, não valoriza a democracia nem a história do Partido

Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos agora passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que

consta da apreciação da petição n.º 246/XII (2.ª) — Apresentada por José Borges Araújo Moura Soeiro e

outros, solicitando à Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de

justiça e de direitos humanos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A subida do salário mínimo

nacional é uma questão de justiça neste que é um dos países com maiores desigualdades salariais; é uma

questão de racionalidade económica, porque a subida do salário mínimo beneficia a atividade da maioria das

micro e pequenas empresas, pois são elas que mais ganharão com o efeito positivo do aumento da procura

interna; e é uma questão de direitos humanos num País em que um em cada dez trabalhadores é pobre. Ou

seja, um em cada dez trabalhadores ganha tão pouco que, mesmo tendo um emprego, não consegue sair do

limiar da pobreza.

É inadmissível que o exercício de uma profissão e o acesso ao emprego não permitam escapar à pobreza

e é uma ofensa à dignidade das pessoas.

O aumento do salário mínimo é, por isso mesmo, um instrumento essencial de combate à pobreza e à

violação dos direitos humanos que ela constitui.

Por todas estas razões, o salário mínimo é, como está escrito nesta petição, um elemento essencial e uma

questão de democracia.

Quando esta petição foi apresentada em março de 2013 — e saúdo os milhares de pessoas que a

subscreveram e as entidades que se associaram a ela —, alertava para um facto simples: o de que o valor do

salário mínimo, à época, era uma condenação à pobreza, era uma insensatez económica e era um

desrespeito pelo acordo de concertação social que tinha sido feito em 2006. E o ex-Primeiro-Ministro Pedro

Passos Coelho respondeu, em abril desse ano, confrontado com o objeto desta petição, o que sempre

respondia: criticou o aumento do salário mínimo, lembrando até que a Irlanda o tinha baixado.

Cito, portanto, o ex-Primeiro-Ministro: «Quando um País enfrenta um nível elevado de desemprego, a

medida mais sensata é fazer exatamente o contrário, o oposto a subir o salário mínimo».

Na véspera das eleições houve uma atualização do salário mínimo para o valor que estava acordado para

2011, ou seja, para três anos antes, mas o Governo de direita teve uma obsessão durante os quatro anos em

que governou: reduzir o valor do trabalho, diminuir o rendimento das pessoas a partir do falso pressuposto de

que os problemas de competitividade se resolvem com baixos salários.

Hoje, quando discutimos novamente a subida do salário mínimo, ouvem-se os mesmos argumentos. «É

extremamente negativo para a economia» ou «é uma utopia», dizem alguns líderes das confederações

patronais, mesmo sabendo que o aumento que está em causa representa apenas 0,1% do total dos custos de

produção das empresas e como se 530 €, que é o valor que está agora proposto, fosse uma fortuna.

Eles, líderes das confederações patronais, seriam evidentemente incapazes de fazer a sua vida com 530 €

por mês, como seriam os Deputados que neste Parlamento se têm oposto a esta medida.

Felizmente, hoje, a direita não é Governo e não é maioritária, nem no Parlamento, nem no País. Essa é a

garantia de que temos, hoje, uma maioria para a recuperação de rendimentos e para aumentar o salário

mínimo até aos 600 € ao longo desta Legislatura.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.