I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução n.os

12 e 13/XIII (1.ª), da iniciativa do PS,

tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia histórico para o setor dos

transportes. É um dia histórico para o serviço público de transporte de passageiros. É um dia histórico para a

Carris, para a Metro de Lisboa, para a STCP e para a Metro do Porto. Hoje é um dia histórico para os

trabalhadores destas empresas. É um dia histórico para a luta dos autarcas das áreas metropolitanas do Porto

e de Lisboa. É um dia histórico para a defesa do interesse público no setor dos transportes. É um dia histórico

porque hoje começamos a pôr fim ao maior ataque ideológico lançado ao setor dos transportes.

Durante o último meio ano, PS, PCP, Os Verdes e BE, autarcas e trabalhadores, lutaram para impedir o

desmantelamento do serviço público de transporte de passageiros, lançado pelo anterior Governo PSD/CDS.

Nos últimos meses do mandato, decorriam sete processos de privatizações e subconcessões a privados:

TAP, CP Carga, EMEF, Carris, Metro de Lisboa, Metro do Porto e STCP.

Estamos, portanto, aqui para cumprir uma promessa eleitoral de anular, revogar e reverter os processos de

subconcessão a privados na Metro do Porto, na STCP, na Metro de Lisboa e na Carris.

Aplausos do PS.

O anterior Governo nunca se preocupou em defender o interesse público. As subconcessões da Carris e da

Metro de Lisboa foram lançadas ao arrepio das conversações que estavam a ser estabelecidas entre a

Câmara Municipal de Lisboa e as administrações destas empresas.

Desde o início que a Câmara Municipal de Lisboa manifestou interesse em assumir a gestão dos

transportes coletivos da cidade. Continuamos a defender que esta é a melhor solução, é a solução que melhor

defende o interesse dos utentes e a otimização da rede. Só que o anterior Governo, que, à segunda, à quarta

e à sexta-feira, ensaiava o discurso da descentralização para as autarquias, de promover os contratos

interadministrativos com as autarquias, à terça e à quinta-feira já não reproduzia esse discurso e recusou fazer

um contrato administrativo com a Câmara Municipal de Lisboa para a gestão destas empresas de transportes.

Quanto ao concurso da Metro do Porto-STCP, foi lançado contra todos os agentes políticos, contra todos

os autarcas, contra os agentes sociais e os agentes económicos. Era um concurso que não defendia a

mobilidade do Metropolitano, um concurso cheio de erros, lançado à pressa. E o resultado qual foi?

O Governo usou a EMEF para despertar o interesse de, pelo menos, um único concorrente ao concurso.

No contrato, o Governo introduziu mais receita e menos despesa para favorecer esse único concorrente em

relação ao que estava no caderno de encargos.

O Governo usou uma entidade extinta pelo próprio, a Autoridade do Metropolitano e Transportes do Porto,

para viabilizar esse concurso.

O Governo sofreu várias interpelações, através dessas empresas públicas, por parte do Tribunal de

Contas, face às dúvidas e aos erros gerados no concurso, no caderno de encargos e no contrato. E o

resultado qual foi? O único concorrente a esse concurso acabou por desistir.

Resposta do Governo: a poucos dias das eleições, o Governo lançou um ajuste direto de 870 milhões de

euros para a subconcessão das operações da Metro do Porto e da STCP, uma vergonha que somente se

justifica devido à fúria ideológica e à agenda política que o PSD e o CDS levaram ao extremo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, ao anularmos estas subconcessões, conseguimos impedir um péssimo negócio para o

Estado e um péssimo serviço à mobilidade metropolitana do Porto e Lisboa; impedimos os despedimentos

coletivos que estavam a ser preparados entre o Governo e os subconcessionários; impedimos a redução da

oferta e impedimos, também, a degradação do material circulante.

O Governo preparava-se para entregar os lucros e a parte rentável destas empresas aos privados e manter

no Estado aquilo que era menos rentável e os prejuízos.

Aplausos do PS.