I SÉRIE — NÚMERO 23

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Agora, não me verão, em circunstância alguma, fazer declarações desgarradas no espaço público ou

inundar o espaço público com declarações espúrias. O lugar para as discussões é este.

Aplausos do PS e do BE.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo, como não podia deixar de ser, respeitará — e, na parte

que cabe ao Ministério da Justiça, fá-lo-á — todos os compromissos que foram assumidos pelo Estado

português, porque foi o Estado português que os assumiu, e que, no que à área da justiça respeita, são mais

compromissos de resultado do que compromissos de meios.

Depois, quero também dizer que este Governo tem um programa para a justiça, que é um programa

público, que toda a gente conhece e que está a ser executado há um mês. Portanto, recordo que o Governo

iniciou funções há um mês.

No cumprimento do Programa do Governo, é óbvio que não podemos deixar de ter em consideração um

conjunto de medidas que foram tomadas por governos anteriores, e aqui também importa fazer uma

declaração, que é esta: o Ministério da Justiça não abjurará nada de bom que tenha sido feito por governos

anteriores, mas considera que tem condições e tem a obrigação de fazer mais e melhor,…

Aplausos do PS.

… ali, em todos aqueles espaços em que haja insuficiência de ação. Esse é o meu pressuposto de ação.

A reforma judiciária empreendida nos últimos anos assentou em quatro eixos fundamentais. Primeiro, a

alteração do mapa judiciário, como sabem, com a atualização do território, seguindo, aliás, uma linha que vem

sendo praticada por vários congéneres europeus — e devo recordar que a alteração do mapa judiciário

constava já do pacto para a justiça, de 2006, pelo que não é propriamente uma novidade. Para além disso, no

que diz respeito às reformas, apontava também para uma lógica de gestão das várias circunscrições. E,

finalmente, havia um conjunto de medidas que tinham a ver com dois problemas há muito diagnosticados e

que não encontram solução. O primeiro problema é o da celeridade processual. E, obviamente, associado a

esse problema, há o problema da excessiva pendência.

É óbvio que o Ministério da Justiça, neste momento, vai envolver-se no mapa judiciário, sim, e vai revisitar

o mapa judiciário.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Porquê? Porque acho que quem fez o mapa (e eu, na altura, trabalhava na área) tem de ter a consciência

de que o mapa foi feito de acordo com determinados pressupostos e seguindo certas regras, que, em alguns

casos, funcionaram, mas que, noutros, não funcionam.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Os problemas aqui identificados são problemas reais. Portanto, é preciso ir

ao encontro desses problemas para tentar solucioná-los, é preciso fazer isso. Mas não há aqui nenhum

problema de descontinuidade no que diz respeito ao que foi bem feito. Perguntam-me: vai desmontar o Código

de Processo Civil? Perdoar-me-ão, mas acho que a pergunta seria disparatada. Perguntam-me: vai desmontar

o Código de Processo nos Tribunais Administrativos? Eu digo: não! E digo «não» com consciência. E sabem

porquê? Porque quando iniciei funções, estava para entrar em vigor o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos e verifiquei, pura e simplesmente, que havia questões regulamentares e questões operacionais

que não estavam desenvolvidas. Havia duas alternativas: a primeira era a de suspender a entrada em vigor e

criar alarme no sector; e a segunda era a de manter a entrada em vigor e criar gradualmente as condições —

e isto é o que estamos a fazer. Ou seja, estamos a criar condições aí, mas estamos também a criar condições

para que os próximos relatórios, desta ou de outras entidades, sejam fiáveis. É que o que aqui foi dito também

é verdade: neste momento, temos ainda um problema de estabilização dos dados do Citius. E criar segurança,

no que diz respeito ao sistema informático da justiça, é crucial para nós e é crucial para Portugal.