I SÉRIE — NÚMERO 23

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Socorrendo-me do brocardo latino nihil obstat, desde já manifestamos a nossa anuência, pelo que

votaremos favoravelmente esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Debatemos hoje, nesta Casa, uma Diretiva comunitária e sobre o assunto em apreço não há nada a obstar.

Obviamente, trata-se da transposição mecânica desta mesma Diretiva.

Esta é, acima de tudo, uma oportunidade para falar sobre o IRC e sobre a sua história recente. E falar

sobre a história recente do IRC é falar sobre o acordo a que esta Casa chegou em 2013 e que agora não é

cumprido pelo PS; é falar do que o PS se comprometeu a fazer em termos de pacto de regime e que agora

não cumpre. Ou seja, o PS, mais uma vez, não é de palavra, e com isso afeta a confiança e a credibilidade do

Estado português no exterior. É perante estes ziguezagues da sua inconstância e da sua fragilidade, assentes

num acordo parlamentar muito trémulo, que os investidores externos e internos olham com receio, com medo

e com dúvidas para Portugal.

Em 2013, acordou-se uma descida do IRC de 23% para 2014, de 21% para 2015 e um intervalo entre 17%

a 19% para 2016.

O Sr. João Galamba (PS): — O acordo não era bem esse!

O Sr. António Ventura (PSD): — O PS e o Governo não querem acreditar na palavra do PSD

relativamente a essa questão da confiança, que levou muito tempo a ganhar-se — levou quatro anos a

contestar-se externamente a imagem e a confiança de Portugal!. Basta ver os últimos dados do INE.

Os últimos dados do INE relativamente ao indicador de confiança dos consumidores e do clima económico

mostram taxativamente que, depois de em outubro ter estabilizado no valor mais elevado desde abril de 2001,

o indicador de confiança dos consumidores diminuiu em novembro e voltou a diminuir em dezembro.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos habituados a que o PS não cumpra e não queira descer as

taxas de IRC. O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão falou do Governo Regional dos Açores. Pois é sobre isso

que vamos falar.

O Presidente honorário do PS/Açores, Carlos César, que também é o presidente do Grupo Parlamentar do

PS, e que se encontra aqui presente, não influenciou o Governo Regional dos Açores para utilizar toda a

descida do IRC nos Açores. Ou seja, não utilizou aquilo que foi possível a esta Casa dar no Orçamento para

2015, que era uma norma habilitante para se utilizar ao máximo a redução fiscal de IRC. Não! Nos Açores, as

empresas pagam mais porque o PS não quis descer a taxa de IRC, e muito por culpa do Presidente honorário

Carlos César.

É esta a situação a que estamos habituados a ter lá, onde o PS governa.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Ventura (PSD): — Termino, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo que com este

regime parlamentar que existe de acordo frágil, com estes ziguezagues e com estas dúvidas — neste

momento, os investidores, as pessoas, as empresas questionam qual vai ser a próxima imprevisibilidade deste

Governo e qual vai ser o próximo passo na inconstância deste acordo, que está preso por teias de aranha —,

a confiança externa está afetada por via e por responsabilidade do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.