I SÉRIE — NÚMERO 23

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições sobre este ponto da ordem do dia, passamos ao ponto

seguinte. Mas, antes disso o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer alguns anúncios de expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei n.ºs 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias

refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE), 92/XIII

(1.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à

ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros

encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP) e 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de

requalificação (BE).

É tudo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O ponto seguinte da ordem do dia consta da apreciação conjunta dos projetos de

resolução n.os

18/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a

bovinicultura de leite (PSD e CDS-PP), 57/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a

defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União

Europeia (BE) e 59/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional

(PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado dia 31 de março,

terminou o mecanismo de limitação administrativa da produção de leite de bovino na União Europeia, que

servia para eliminar os excessos. Existem, em conjugação com esta disposição, vários fatores que, em

consequência, estão a provocar uma descida do rendimento dos produtores de leite em Portugal, um

rendimento que desce por via da diminuição do preço do leite e do aumento do preço dos principais fatores de

produção. O problema reside aqui e assume-se como um tema de superior interesse para Portugal.

Compreenda-se que este é um problema que não diz só respeito aos produtores de leite, porque o produto

leite manifesta uma verdadeira dimensão multifuncional em Portugal, dado o seu importante papel social,

económico e ambiental, entre outros. Se quisermos, é um dos motores da recuperação de Portugal. Aliás, em

termos gerais, a agricultura nos últimos quatro anos potenciou um valor acrescentado e um aumento das

exportações.

Portanto, estamos a referir que a produção de leite é um bem público e que, como qualquer bem comum,

deve ter o devido empenho como teve até aqui com o Governo do PSD e do CDS/PP e que foi interrompido

nesta Assembleia.

É um facto que o desaparecimento das quotas leiteiras está a contribuir para o incremento da produção de

leite em alguns Estados-membros, implicando mais oferta sem a equivalente procura. Igualmente, as

circunstâncias políticas globais, como o embargo russo e o comportamento comercial da China neste setor,

alteraram negativamente os mercados. Isto significa que esta questão, sem descorar a política doméstica —

como já disse, o trabalho foi barrado por uma desmedida vontade do PS em ter o poder —, tem muito de

política global e exige também uma atuação na e da União Europeia.

E é no seguimento do bom trabalho que vinha a ser realizado pelo Governo eleito pelos portugueses que

surge esta resolução do PSD e do CDS/PP com o intuito de continuar o esforço político junto da Comissão

Europeia para a existência de instrumentos de intervenção, de modo a compensar o rendimento dos

produtores e também de mecanismos de regulação da oferta.

É reconhecido, também, que o sistema de quotas leiteiras foi vantajoso para países periféricos, como

Portugal, e para regiões desfavorecidas e ultraperiféricas com permanentes condicionalismos geográficos.

Aqui falo, em particular, dos Açores enquanto região ultraperiférica, onde esta problemática se agudiza de tal

modo que o setor está «ligado às máquinas».