8 DE JANEIRO DE 2016

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Importa voltar a afirmar que o regime de quotas é um mecanismo de política pública de controlo da oferta,

que possibilita, fundamentalmente, assegurar equidade entre produtores, entre Estados-membros, sendo

também um mecanismo de coesão para as regiões ultraperiféricas.

Mas, infelizmente, nem sempre Portugal esteve na defesa desta equidade e desta coesão e o passado

responsabiliza diretamente o PS nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A situação que vivemos no setor do

leite é de uma enorme gravidade. O fim do regime das quotas leiteiras na União Europeia, que durante cerca

de 30 anos permitiu algum equilíbrio entre oferta e procura e também entre as produções dos vários Estados-

membros, está a causar o caos no setor, com elevadíssimos prejuízos para os produtores portugueses.

O Comissário Phil Hogan, quando acabaram as quotas leiteiras, disse claramente que, pela primeira vez

em mais de 30 anos, seriam as forças de mercado a determinar a quantidade de leite produzida na Europa, o

que demonstra, de facto, que esta situação do fim das quotas leiteiras tem uma linha ideológica que leva,

precisamente, à destruição do setor do leite em Portugal e ao caos deste setor na Europa.

Em Portugal, o preço do leite pago à produção terá caído cerca de 16% no último ano e ao longo dos

últimos meses tem vindo constantemente a baixar. Efetivamente, este problema da baixa do preço do leite

pago à produção é decisivo e o Governo anterior não conseguiu resolvê-lo nem, na nossa opinião, tinha

grande interesse em resolver.

Como vem sendo habitual há vários anos no nosso País, tem sido sempre a produção a pagar o preço da

crise do setor do leite. Precisamente por esse facto é que era inevitável e estratégico que fosse possível

construir mecanismos de regulação a nível europeu.

É fundamental que, na Europa, se continue a trabalhar no sentido de exigir mecanismos de regulação para

o setor do leite, sendo também fundamental que, em Portugal, haja uma mais justa distribuição das mais-

valias ao longo da cadeia de valor do setor. E não é isso que está a acontecer. A crise que se está a viver não

pode continuar a ser paga sempre pelos mesmos. A indústria e a grande distribuição têm de participar nestas

dificuldades, competindo ao Governo trabalhar nesse sentido.

É preciso dizer que a gravidade da situação relativamente ao fim das quotas leiteiras na União Europeia

determinou que, após o fim dessas quotas, nos últimos sete meses a produção europeia tenha subido 2000

milhões de litros de leite produzidos, o que está a afetar não só o mercado europeu como, inclusive, o

mercado mundial, pressionando para que o preço do leite pago à produção não suba.

Para além de todas estas questões, é preciso também dizer que há, neste momento, explorações de leite

que já estão a encerrar ou em vias de encerramento devido a esta crise. Nesse sentido, é fundamental que, no

nosso País, o Governo procure criar incentivos à reestruturação das explorações leiteiras. Não queremos que

estes produtores, que devido à situação de crise do setor acabam por não continuar com as suas explorações,

venham, assim, ampliar o contingente de agricultores que abandonam a agricultura. Por isso, são exigidas

medidas rápidas, medidas urgentes no sentido do apoio à restruturação destas explorações leiteiras.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É dramática a situação do setor

leiteiro nacional. Se nada for feito, o País corre o risco de ficar sem este setor produtivo. Depois deste podem

ser os da suinicultura ou da avicultura a desaparecer.

O processo de integração europeia, agora na sua versão do fim das quotas, com a responsabilidade de

sucessivos Governos, continua a destruir os setores produtivos do País. Portugal tem muito a perder se ficar

sem setor leiteiro. Há 20 anos eram 70 000 as explorações, hoje não chegam a 6000 e o País dá passos