I SÉRIE — NÚMERO 23

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O tempo é de ação. A bovinicultura e o setor do leite precisam, porque se faz tarde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não poderia

deixar de saudar, muito especialmente, os agricultores produtores de leite deste País que, ao longo dos

últimos anos, têm sabido adaptar-se ao mercado, adaptar-se às tecnologias, adaptar-se às exigências de

higiene e segurança alimentar e têm sido capazes de produzir mais e melhor.

Durante cerca de 30 anos, como já aqui foi referido, a nível europeu — e estamos a falar de uma política

comum europeia —, existiram quotas de produção e quotas de importação de leite. Essas quotas terminaram

no ano passado e com o fim delas o Governo português de então, apesar de sempre se ter oposto à decisão

do fim do regime de quotas leiteiras, não podia fazer outra coisa que não aceitar a orientação e a decisão

europeias.

Todavia, o Governo de então tomou medidas concretas para minimizar o impacto negativo que o fim das

quotas tinha, porque sabíamos que ia ter, e, desde logo, antes que elas terminassem, decidiu apoiar os

produtores de leite em 82 € por vaca produtora por cada produtor de leite em Portugal. Esse apoio aos

produtores de leite foi, depois, complementado, com as negociações que foram feitas a nível da União

Europeia, com mais 4,8 milhões de euros, valor, esse, correspondente ao ano de 2015 e que foi quase

totalmente liquidado em 30 de outubro e em 30 de dezembro, ou seja, uma execução de cerca de 95%.

Portanto, Srs. Deputados Pedro Soares e João Ramos, não é verdade que nada tenha sido feito.

Relativamente a esta matéria, estas foram as medidas tomadas para vigorar no ano de 2015.

Assim, a preocupação do CDS e do PSD não é de hoje e o que nós agora vimos dizer é que, terminado o

ano de 2015, é necessário instar a União Europeia para que sejam tomadas novas medidas, por forma a que

se minimizem estes problemas identificados não só por VV. Ex.as

mas também pelo Sr. Deputado João Castro,

do Partido Socialista.

É, pois, necessário tomar medidas e as que propomos a nível europeu e a nível nacional são as que

constam do nosso projeto de resolução e que visam implementar instrumentos de intervenção de modo a

compensar a perda de rendimentos, que se tem verificado, e a tomada de medidas adicionais de prevenção e

de crise.

Estas são as medidas que pedimos que sejam tomadas por parte do Governo junto da União Europeia.

Por outro lado, as medidas que foram tomadas até agora, Sr. Deputado João Castro, foram positivas, não

vamos dizer que não, mas são muito poucas. Repare: o Gabinete de Crise reúne com a produção e com a

distribuição, mas — e isso é necessário dizer — é preciso que também reúna com a indústria. É porque a

indústria desempenha aqui um papel importante e, apesar de estar ligada à produção, tem vida própria, pelo

que é preciso também reunir com ela. Aliás, existia, criada pelo Governo anterior, a PARCA (Plataforma de

Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), que permitia que todos os setores envolvidos — a

distribuição, a indústria e a produção — pudessem entre si estabelecer critérios de autorregulação.

A produção de leite em Portugal não é só a questão da produção de leite. A produção de leite em Portugal

é fundamental para os agricultores, é fundamental para a população e, ao contrário do que aqui já foi referido,

o leite é responsável por que muitos milhares de pessoas não morram de fome no mundo, e isso é

fundamental.

A continuação da produção leiteira em Portugal é fundamental, porque ela representa não só um fator de

desenvolvimento rural, um fator de empregabilidade rural, como também a manutenção da paisagem, do

equilíbrio ambiental, que de outra forma se perde.

É isto que é preciso também referenciar e os agricultores não podem ser os únicos a ser penalizados por

medidas políticas que têm sido tomadas.

A economia mundial tem a sua responsabilidade, que foi aqui referida, e, muito bem, não só pelo embargo

russo como pela diminuição do consumo na China, mas é necessário manter uma produção equilibrada e é

preciso manter esse equilíbrio, pois não são só os países que têm condições de produção mais favoráveis que

podem produzir leite, Portugal tem o direito e deve exigi-lo junto da União Europeia.