I SÉRIE — NÚMERO 27

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Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Carla Maria de Pinho Rodrigues (PSD); e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, António Costa Rodrigues (PSD) e Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a

libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE), 102/XIII (1.ª) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) (PAN) e 100/XIII (1.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), Hugo Costa (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Nuno Serra (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 106/XIII (1.ª).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS). Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Fernando Anastácio (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 19 horas e 32 minutos.