I SÉRIE — NÚMERO 35

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A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós votámos contra! Tenha vergonha, Sr. Deputado! Setúbal é

justamente um exemplo muito concreto de como a privatização da água é extraordinariamente negativa e os

senhores contribuíram para que isso acontecesse!

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

E é isso que nós não queremos que aconteça a nível nacional!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foram 11 anos de maioria absoluta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não minta para ter razão quando sabe que não tem razão.

Faz isso recorrentemente e já começa a chatear um bocadinho, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bom, vamos lá ver uma coisa: os senhores do PSD e do CDS

dizem sempre «Mas nós não queremos privatizar a água». Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não se

preocupe porque nós vamos pôr no texto da lei a expressão «gestão pública», para que os senhores fiquem

descansados. É isto que querem, é isto que lá vai ficar! E depois os senhores, certamente, votarão a favor.

Protestos do PSD.

Os senhores dizem: «Não queremos privatizar o sector da água». Mas por que é que não querem inscrever

isso na lei?! Por que é que não querem inscrever a gestão pública da água na lei?! Por que é que isso vos faz

tanta impressão?! Pois essa é justamente a garantia de que nenhum governo se lembrará, daqui para o futuro,

de marcar este País por um processo de privatização da água ou por um processo de gestão privada da água.

Na Legislatura passada, disseram: «Não se preocupem, nós não queremos ir por esse caminho», mas

nunca quiseram inscrever isso na lei, e é este passo que hoje se vai dar. E Os Verdes estão orgulhosos de, na

posição comum, que assinámos com o Partido Socialista, terem inscrito esta matéria, preto no branco, como

um acordo que deveria ser implementado nesta Legislatura, e julgamos que o País vai ganhar com isso, no

presente e no futuro.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa vai refletir, no fim de semana, sobre se

«chatear» é um verbo parlamentar.

Risos.

Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os

15 e 116/XIII (1.ª), passamos ao segundo ponto

da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os

120/XIII (1.ª) —

Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de

outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e

bebidas (PS), 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e

jovens (PAN) e 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens,

alterando o Código da Publicidade (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.