I SÉRIE — NÚMERO 37

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Sucede, neste caso em particular, que não se foi ao encontro dos compromissos e obrigações para

assegurar a qualificação dos docentes.

Falhou-se em dois aspetos absolutamente decisivos: na dispensa de serviço docente, essencial para a

realização de trabalhos de investigação e na isenção de propina por inscrição no curso de doutoramento

sempre que constituísse condição de acesso à progressão na carreira.

Mas falhou-se ainda numa outra dimensão igualmente decisiva: perante discrepâncias interpretativas e

inúmeras disparidades de aplicação em diferentes instituições, não foram apresentadas orientações

uniformizadoras, agravando, desse modo, uma situação de manifesta injustiça.

Assegurar a equidade na aplicação do regime transitório é fundamental para o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista. Nesse sentido, recomendamos ao Governo que, de forma articulada com as instituições,

tome as medidas necessárias — todas as medidas necessárias — para corrigir situações de deficiente

aplicação das disposições transitórias, quer do Estatuto da Carreira Docente Universitária, quer do Estatuto da

Carreira do Ensino Superior Politécnico.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, por outro lado, importa salientar a importância da estabilidade

laboral para todos os docentes. Falamos, naturalmente, de um direito de todos os trabalhadores — o direito de

aceder a um emprego estável, o direito de aceder a um emprego não precário —, como, aliás, determina a

diretiva comunitária que obriga os Estados-membros da União Europeia a limitar o recurso à contratação a

termo.

Tal como em outras áreas profissionais, a sujeição a contratos precários, como se estivesse em causa uma

mera necessidade temporal, também é uma realidade para muitos docentes do ensino superior no nosso País.

A contratação a termo passou de exceção a regra vezes demais na nossa sociedade, constituindo um vício

cujas consequências são particularmente nocivas ao nível da desvalorização salarial e profissional.

Para o PS, é fundamental ir ao encontro de dois princípios fundamentais: respeitar o quadro de direito da

União Europeia em matéria de estabilidade de vínculos laborais para o exercício de funções permanentes e

valorizar procedimentos concursais de seleção assentes no mérito dos percursos académicos e profissionais

no acesso a funções públicas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, após tantos casos de docentes que viram a sua carga letiva

aumentada ao invés de ser diminuída, impossibilitando, dessa forma, a obtenção do grau de doutor, após

tantos casos de desrespeito do princípio de isenção de propina para estes casos específicos, após tanto

tempo de agonia para um vasto conjunto de cidadãos, que viu os seus direitos verdadeiramente coartados,

estamos convictos de que o Governo encontrará uma resposta clara para repor nada mais, nada menos do

que a justiça, salvaguardando o necessário reforço da qualificação do ensino superior público.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista reafirma, desta forma, hoje, na Assembleia da

República, o seu compromisso com a valorização do trabalho e do conhecimento, desafios inalienáveis para a

construção do futuro do nosso país, para a construção do futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do

Grupo Parlamentar do PSD, e também na qualidade de relatora da petição n.º 541/XII (4.ª), os peticionários.

Estão também em discussão três projetos de resolução sobre o tema do regime transitório do estatuto da

carreira do ensino superior público. O Grupo Parlamentar do PSD optou por não apresentar uma iniciativa em

relação a esta matéria precisamente porque já o tinha feito no passado dia 11 de junho de 2015, revelando a

sua preocupação com o tema.

À época, nenhum dos partidos nesta Câmara se manifestou contra, tendo o Partido Socialista,

inclusivamente, votado a favor e tendo-se abstido o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda.

Verificamos que o Partido Socialista apresenta agora um projeto inspirado na redação da nossa iniciativa,

com algumas adendas, talvez por diferente sentido de responsabilidade nesta matéria.

O tema que hoje discutimos está datado, mas requer uma atenção muito cautelosa para os casos ainda

pendentes.