I SÉRIE — NÚMERO 37

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entendimento quanto à aplicação das referidas disposições, tendo em vista esclarecer todos os aspetos que

geraram inconsistências ou eventuais erros de aplicação; e a promoção, em conjunto com o CCISP (Conselho

Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), da tomada, dentro do quadro legal em vigor, das medidas

necessárias para corrigir situações de deficiente aplicação face ao correto entendimento quanto às

disposições transitórias.

O que não subscrevemos é um alargamento dos períodos dos regimes transitórios nem por mais três anos,

como recomenda o Bloco, nem até 2020, como recomenda o PCP, transformando, assim, o transitório em

permanente.

Assim como não subscrevemos a aplicação de medidas iguais para todos os casos, porque nem todos os

casos são iguais e não queremos criar novas injustiças a partir desta uniformização.

Para o CDS, esta é uma matéria já discutida. Está agora nas mãos do atual Governo levar a cabo as

avaliações e clarificações já sugeridas — de resto, com o aval do PS — no sentido de encontrar respostas o

mais equilibradas e justas possíveis para cada caso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a coerência da direita fica bem

conhecida também neste debate: dizem que apresentaram uma serie de recomendações, mas a verdade é

que, depois, o Governo não as cumpriu e não resolveu o problema destes professores. E se nós hoje estamos

a fazer esta discussão é exatamente porque o anterior Governo, perante as dificuldades, não quis resolver o

problema.

Ora, foi exatamente porque estes problemas continuam a existir que foi apresentada a petição da

FENPROF, que saudamos, e que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista

voltam a insistir na resolução desta problemática.

Podemos discutir e debater os vários casos: concordamos ou não com a isenção de propinas para os

professores que se visam obrigados a tirar o doutoramento para continuar a lecionar? Concordamos ou não

que os professores tenham uma redução a carga horária para conseguirem acabar esse doutoramento?

É essa a discussão que está em cima da mesa, Srs. Deputados. Por isso é que é necessário, sendo esse o

apelo que fazemos, que sejam aprovados estes projetos de resolução para que o problema seja realmente

resolvido.

Na altura, o argumento que a direita utilizou para não resolver o problema destes professores foi o do

subfinanciamento do ensino superior. Ora, tenhamos hoje a coragem de voltar a este assunto e de admitir que

os projetos de resolução da direita foram aprovados na Assembleia, mas não foram cumpridos pelo próprio

Governo da direita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão dos projetos

de resolução n.os

30/XIII (1.ª) — Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP),

99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas

minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes

ambientais no local (PSD), 121/XIII (1.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da

Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e

proteção da saúde pública (PS), 136/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias

para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada

um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao

apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual

ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP), 144/XIII (1.ª) — Recomenda a conclusão da

remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São