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Terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 I Série — Número 39
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3
minutos. A Mesa deu conta da apresentação dos projetos de lei
n.os
132 a 136/XIII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 12/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.
os 153 a 167/XIII
(1.ª). Foram anunciados os resultados das eleições que
decorreram na anterior reunião plenária, tendo sido eleitos: para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, como efetivos, Mónica Ferro (PSD) e Elza Pais (PS) e, como suplentes, Ângela Guerra (PSD) e José Leitão (PS); para o Conselho Superior de Informações, como efetivos, Teresa Leal Coelho (PSD) e Ascenso Simões (PS) e, como suplentes, Hugo Lopes Soares (PSD) e João Paulo Rebelo (PS); para o Conselho Superior de Segurança Interna, Luís Marques Guedes (PSD) e Alberto Martins (PS).
Na abertura do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.
os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2016, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António Costa), que, de seguida, deu resposta a questões formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), José de Matos Correia (PSD), Carlos Pereira (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Manuel Rodrigues (PSD), Lara Martinho (PS), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Margarida Mano (PSD), Jorge Falcato Simões (BE), Paula Santos (PCP) e Nuno Serra (PSD). Usaram depois da palavra, a diverso título, os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), João Galamba (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Paulo Sá (PCP) e Miguel Santos (PSD).
O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 26 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Sr.as
e Srs. Funcionários, vamos dar início à
sessão.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Antes de mais, solicito às Autoridades que abram as galerias.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, diversas iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, a apresentação dos projetos de lei n.os
132/XIII (1.ª) — Alargamento da
competência inspetiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) na função pública (BE), que baixa
à 10.ª Comissão, 133/XIII (1.ª) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração
Pública (PCP), que baixa, também, à 10.ª Comissão, 134/XIII (1.ª) — Institui o Plano Nacional de Combate à
Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP), que baixa, igualmente, à 10.ª Comissão, 135/XIII (1.ª) —
Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a
necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP), que baixa à 10.ª
Comissão, e 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de
Cidadãos) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão.
Deu também entrada a apreciação parlamentar n.º 12/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13
de janeiro, que institui uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do
Minho (PCP).
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
153/XIII (1.ª) — Acesso aos cuidados de saúde
no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 154/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que agilize o processo no
sentido de permitir a concretização do emparcelamento agrícola de Moreira e Barroças e Taias, há muito
ambicionado pela população (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em
conexão com a 7.ª Comissão, 156/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a reestruturação da
dívida da Madeira, fundamental para anular a asfixia financeira que aflige a Região Autónoma da Madeira e os
municípios (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da
Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 158/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de
vendas da superfície comercial, no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas
com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), que baixa à 7.ª
Comissão, 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação
do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência, e que isente os
produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a
reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social
por um período de 6 meses (CDS-PP), 161/XIII (1.ª) — Reforço e alargamento do programa nacional de
vacinação (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 162/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à
beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão,
163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), que baixa à
10.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 164/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a caça
na Reserva Natural da Serra da Malcata (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão,
165/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens no troço da ex-SCUT da A17 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,
166/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens nas A28, A41 e A29 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 167/XIII
(1.ª) — Prolongamento da linha do metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia)
(PCP), que baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, passo a anunciar os resultados das eleições para órgãos externos
que decorreram durante a última sessão plenária.
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Relativamente à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, verificou-se o seguinte resultado:
votaram 199 Deputados, tendo-se registado 167 votos «sim», 30 votos brancos e 2 votos nulos, pelo que se
consideram eleitos os Srs. Deputados Luís Maria de Barros Marques Guedes (PSD) e Alberto de Sousa
Martins (PS).
Na eleição para o Conselho Superior de Informações, verificou-se o seguinte resultado: votaram 199
Deputados, tendo-se registado 158 votos «sim», 37 votos brancos e 4 votos nulos, pelo que se consideram
eleitos, como membros efetivos, a Sr.ª Deputada Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD) e o Sr. Deputado
Ascenso Luís Seixas Simões (PS) e, como membros suplentes, os Srs. Deputados Hugo Alexandre Lopes
Soares (PSD) e João Paulo de Loureiro Rebelo (PS).
Na eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, verificou-se o seguinte
resultado: votaram 199 Deputados, tendo-se registado 169 votos «sim», 22 votos brancos e 8 votos nulos,
pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro (PSD) e Elza
Maria Henriques Deus Pais (PS) e, como membros suplentes, Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
(PSD) e José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem de trabalhos de hoje que consta da
apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do
Plano para 2016, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro
Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe dar a palavra para apresentar estas iniciativas, aproveito para o
cumprimentar, bem como aos demais membros do Governo aqui presentes.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Orçamento do Estado é uma das mais importantes ferramentas da ação do Governo. Este
debate reveste-se, por isso, de enorme relevância e espero que contribua para esclarecer e melhorar, ao
longo dos trabalhos parlamentares, a proposta de Orçamento do Estado para 2016 que aqui apresentamos.
Este, como sabemos, é só o primeiro Orçamento desta Legislatura.
Mas este é também o primeiro Orçamento, em muitos anos, que cumpre a Constituição e que cumpre o
compromisso de não cortar salários ou pensões e de não aumentar os impostos que o Governo prometeu não
aumentar.
Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
Este é o Orçamento que nos repõe na normalidade constitucional de respeitar a autonomia das regiões
autónomas e das autarquias locais, a autonomia universitária, de pagar salários e pensões que são devidos,
dando cumprimento às decisões do Tribunal Constitucional e pondo termo ao estado de exceção continuado,
que todos os anos ameaçava o rendimento de trabalhadores e pensionistas.
Pela primeira vez em muitos anos, a estreia orçamental de um novo Governo não é marcada por mais um
aumento do IVA ou por um novo aumento do IRS.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, palavra dada é palavra honrada…
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Sei que não estão habituados!
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Risos e aplausos do PS.
Palavra dada é palavra honrada e, como prometido, a sobretaxa do IRS é total ou parcialmente eliminada e
é reduzido o IVA da restauração.
Aplausos do PS.
Cumprir a Constituição e honrar compromissos eleitorais devia ser tão banal que nenhuma referência
deveria merecer.
Aplausos do PS.
Mas, depois de todos estes anos de incerteza, de instabilidade, de insegurança na vida das famílias e das
empresas, é essencial vencer o défice de confiança, restaurando um quadro seguro, que estabilize as
expectativas dos agentes económicos.
A confiança tem um valor económico inestimável que se funda na segurança jurídica e na previsibilidade da
política económica.
Por isso, cumprir a Constituição e honrar os compromissos eleitorais é também essencial para restaurar a
confiança, primeira condição da recuperação da economia.
Aplausos do PS.
A confiança requer estabilidade. Desde logo, estabilidade na ação governativa, que este Orçamento
reforça, cumprindo os compromissos assumidos pelo Partido Socialista com o Bloco de Esquerda, o Partido
Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», e que estão na base da formação do Governo e
que são expressos no nosso Programa de Legislatura. Estabilidade também nos compromissos assumidos no
quadro do euro, com a garantia de que viramos a página da política da austeridade, prosseguindo a redução
do défice e iniciando a redução da dívida pública.
Este é um Orçamento responsável, que cria condições para o crescimento económico e a criação de
emprego, que reforça a proteção social e que assegura o rigor na consolidação das finanças públicas.
Reduzir défice e dívida é opção de boa governação e não é esta opção que define a alternativa entre a
atual maioria e a atual oposição. O que nos distingue são as políticas e as medidas que adotamos para
assegurar a consolidação orçamental.
Aplausos do PS.
E aqui, sim, este Orçamento marca a mudança e faz a diferença com base em escolhas claras.
Podíamos — como outros fariam — manter a sobretaxa do IRS continuando a reduzir o IRC, mas
preferimos, em alternativa, reduzir o IRS sem aumentar o IRC.
Aplausos do PS.
Podíamos — como outros fariam — não proteger as famílias do aumento do IMI, mas achámos mais justo
pôr termo à isenção dos fundos de investimento imobiliário em matéria de IMI.
Podíamos propor — como outros fizeram — um novo aumento do IVA sobre todos os produtos e serviços,
mas optámos por só aumentar os impostos especiais sobre o consumo de alguns produtos.
Podíamos até — como outros se comprometeram — ter feito um novo corte anual de mais 600 milhões de
euros nas pensões em pagamento, mas, pelo contrário, optámos pela reposição de rendimentos em
prestações sociais, em salários, em pensões e na diminuição da asfixia fiscal sobre a classe média.
Aplausos do PS.
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Sim, este é um Orçamento responsável,…
Protestos do PSD.
… que dialoga com as instituições europeias, com os parceiros sociais, com os partidos parlamentares,
mas é um Orçamento que faz escolhas e assume opções.
Vozes do PSD: — Erradas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é um Orçamento que prova que há sempre alternativa!
Vozes do PSD: — É má!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é um Orçamento que resgata a política orçamental à fatalidade do
pensamento único e a devolve ao debate democrático e ao confronto de alternativas.
Aplausos do PS.
Espero, por isso, que a oposição, que tanto critica este Orçamento, tenha a frontalidade de aqui apresentar
a sua alternativa.
Aplausos do PS.
Já sabemos que discordam do aumento do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), mas gostaríamos
de saber que imposto subiriam em alternativa ou em que despesa cortavam para não necessitarem desta
receita.
Aplausos do PS.
Protestos PSD.
É que a alternativa que lhes conhecemos…
Protestos do PSD.
Repito: a alternativa que lhes conhecemos são os compromissos que assumiram em Bruxelas de manter a
sobretaxa do IRS e cortar mais 600 milhões de euros nas pensões em pagamento.
Aplausos do PS.
Contrariando os fatalistas e os arautos da desgraça, este Orçamento é a prova de que existe uma
alternativa responsável e dialogante, que, no quadro do euro, se bate por mais crescimento, melhor emprego e
maior igualdade.
Este é um Governo empenhado no projeto europeu e comprometido com a nossa participação no euro,
sem bravatas inconsequentes e sem nos menorizarmos como alunos, antes nos assumindo, como aquilo que
sempre devíamos ter sido: parceiros de modo leal, franco e construtivo.
Aplausos do PS.
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Assumimos os compromissos necessários para metas ambiciosas de redução dos défices nominal e
estrutural e para a redução da dívida pública e tudo faremos, na exigente execução do Orçamento, para
prevenir riscos e reforçar a confiança em que alcançaremos essas metas.
Mas também nesta negociação fizemos a nossa escolha: não cortámos investimento, não cortámos
salários, não cortámos pensões, nem aumentámos a tributação sobre estes rendimentos — esta é a nossa
escolha!
Aplausos do PS.
Quero ser claro: o Orçamento é um instrumento essencial, mas tem de ser coerente com um modelo de
desenvolvimento sustentável, assente na qualificação e não no empobrecimento, que vença a prolongada
estagnação económica em que temos vivido, ultrapassando os bloqueios estruturais da nossa competitividade,
valorizando a cultura, a ciência, a educação, a formação ao longo da vida, a inovação, a modernização do
Estado e do tecido empresarial, a eficiência energética e a redução das desigualdades. Sim, estas são as
reformas estruturais que temos de fazer, estas são as reformas estruturais que estão por fazer!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde o primeiro momento, assumimos como principal objetivo
deste Orçamento contribuir para o relançamento da economia, tanto pelo aumento do rendimento disponível
das famílias, como pela criação de condições para o investimento das empresas. Só assim cresceremos,
criaremos emprego e consolidaremos, de modo sustentado, as nossas finanças públicas.
Se somarmos todas as medidas que repõem o rendimento das famílias e que totalizam 1372 milhões de
euros e subtrairmos as novas receitas fiscais criadas, que perfazem 600 milhões de euros, o saldo líquido a
benefício das famílias apresenta um aumento superior a 700 milhões de euros.
Aplausos do PS.
O aumento do rendimento das famílias, que se iniciou com o aumento do salário mínimo, com a reposição
de salários na função pública, com a atualização de pensões e com a redução da sobretaxa, constitui, aliás,
uma das principais marcas distintivas deste Orçamento.
Depois de quatro anos em que o rendimento disponível das famílias baixou, em termos reais, 11%, o
conjunto de medidas propostas pelo Governo vai permitir, pela primeira vez, um crescimento de 2,5%.
Aplausos do PS.
Este crescimento revela-se essencial para que as famílias possam melhorar os níveis de poupança ou
possam sustentar o aumento do consumo no seu rendimento e não no endividamento.
São, neste contexto, de destacar as medidas de reposição do valor do complemento solidário para idosos e
do valor de referência do rendimento social de inserção para um total de 440 000 portugueses, bem como o
aumento dos três primeiros escalões do abono de família, beneficiando mais de 1 milhão de crianças. Trata-se
de um esforço que prossegue com a redução das taxas de alguns serviços essenciais, como as taxas
moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, que terão já uma redução de 24%, neste ano de 2016.
Aplausos do PS.
Do lado fiscal, as escolhas feitas revelam igualmente uma inversão relativamente à política dos últimos
quatro anos.
Os portugueses vão pagar, este ano, menos impostos do que pagaram no ano passado e vão, sobretudo,
pagar menos impostos do que o anterior Governo tinha prometido à União Europeia no Programa de
Estabilidade e Crescimento.
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Aplausos do PS.
A nossa prioridade foi a redistribuição do esforço fiscal de uma forma mais justa, através da redução dos
impostos sobre o trabalho e sobre os impostos diretos, que são aqueles que mais pesam nos orçamentos das
famílias e das empresas. Optámos, antes, por aumentar alguns impostos indiretos, poupando o IVA, que afeta
todos os consumidores e incide sobre todos os bens e serviços. Os impostos que aumentam são — e só — os
impostos especiais, que apenas são pagos por alguns, incindindo unicamente sobre o tabaco, os produtos
petrolíferos, os veículos e o crédito ao consumo.
Aplausos do PS.
Esta é uma opção mais justa do ponto de vista fiscal e é coerente com a política de saúde de promoção da
saúde, com a política ambiental de melhorar a sustentabilidade ambiental e com a política económica de
desincentivo às importações e de travar o endividamento das famílias e das empresas.
Aplausos do PS.
O relançamento da economia exige, igualmente, empresas fortes e competitivas.
O Orçamento do Estado é acompanhado de um conjunto de medidas já lançadas nestes primeiros meses
de governação, tendo em vista a criação de melhores condições para o investimento pelas empresas.
De entre essas medidas, destaco o regresso do Simplex, essencial à redução dos custos de contexto; a
criação da Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, empenhada na resolução do sério
problema de endividamento da nossa economia; e o lançamento do Plano 100, que permitiu acelerar a
execução dos fundos comunitários e que, nestes primeiros 80 dias de Governo, já fez chegar às empresas 80
milhões de euros.
Aplausos do PS.
Queremos ir mais longe no relançamento da economia, permitindo uma mais rápida execução dos fundos
comunitários pelas autarquias locais, pelo lançamento do programa de reabilitação urbana — essencial à
criação de emprego —, pelos benefícios fiscais ao transporte de mercadorias, para não agravar os custos das
empresas, pelo apoio às empresas em dificuldades com dívidas fiscais, oferecendo a possibilidade de
pagarem essas dívidas a prestações, sem a exigência de garantias pessoais dos seus sócios. Ou seja,
queremos relançar a economia, melhorando o rendimento disponível das famílias e criando melhores
condições para o investimento das empresas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2016 demonstra, pois, que é possível
virar a página da austeridade, cumprir a Constituição da República Portuguesa, os compromissos que
assumimos com os portugueses, os compromissos que assumimos com a maioria parlamentar, os
compromissos que temos com a União Europeia e garantir, simultaneamente, uma gestão de rigor que permita
diminuir o défice e a dívida pública.
Aplausos do PS.
Este Orçamento devolve a esperança e a confiança dos portugueses no futuro. Este Orçamento mostra
que é possível viver melhor em Portugal.
Damos, assim, o primeiro passo na execução de um Programa que marca a mudança de rumo e afirma
uma nova visão para o País: uma visão assente na ambição de termos mais crescimento, melhor emprego e
maior igualdade.
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Aplausos do PS, com Deputados de pé, e do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início a uma primeira ronda de pedidos de
esclarecimento, em que, como é habitual, será dada a palavra, em cada bancada, aos respetivos líderes ou
aos Deputados indicados para tal.
Começando pelo PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, este é
um mau Orçamento do Estado. É mau do ponto de vista técnico, é mau do ponto de vista político e é mau do
ponto de vista social.
O Governo e os partidos que o suportam neste Parlamento e que, como aliás se viu bem, pelo tom e pelo
conteúdo da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, já entraram em campanha eleitoral, trataram o processo de
elaboração da proposta de Orçamento do Estado como se este documento fosse um folheto eleitoral, um
panfleto com propaganda política, mais concentrado na sobrevivência do Governo, do Chefe do Governo, do
que preocupado com o interesse dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, a falta de sentido de responsabilidade do Partido Socialista,
acompanhado pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», só podia dar
asneira, asneira técnica. E assistimos a esta trapalhada de haver uma proposta inicial, depois um esboço
diferente dessa proposta inicial, depois um Orçamento entregue na Assembleia diferente do esboço e, depois,
erratas e erratas de erratas, numa conta que já ninguém acompanha.
Para um Governo errático temos, de facto, uma Orçamento de erratas!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São as palavras dadas que são relativamente honradas; vão mudando,
mais ou menos, a cada dia que passa.
Protestos de Deputados do PS.
Mas este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, também não evita erros na vertente política e na vertente
social: é imprudente na política de devolução de rendimentos, cria várias incertezas e vários riscos, agrava a
situação fiscal das famílias e das empresas. Este não é um Orçamento amigo das famílias e das empresas
portuguesas,…
Aplausos do PSD.
… e não favorece, pelo contrário contraria, a atratividade para captarmos investimento.
Este é também um Orçamento socialmente injusto, em que todos — repito, todos — pagam a teimosia do
Governo na mesma medida. Quem tem mais rendimentos paga exatamente na mesma medida de quem tem
menos rendimentos.
É também, Sr. Primeiro-Ministro, um Orçamento bipolar ou, como diz o Sr. Ministro das Finanças — com
notável honestidade, deve assinalar-se —, é um orçamento que já foi tudo e o seu contrário.
É bipolar com as pessoas: dá com uma mão o que tira com a outra; quer crescimento e emprego, mas
castiga as empresas com mais impostos; quer mais investimento, mas afugenta os investidores com
reversões, com uma instabilidade fiscal que rodeia a vida das empresas.
Mas é, sobretudo, um Orçamento bipolar do ponto de vista político, porque todos sabemos, nesta Câmara
sabemos todos — sabe o Primeiro-Ministro, sabe o Governo, sabem os partidos que apoiam o Governo (o
Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP) e sabem também os partidos da oposição (o PSD e o CDS-
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PP)… E sabem o quê? Sabem que este Orçamento não é definitivo! Este não é o verdadeiro Orçamento do
Estado para o ano de 2016!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que é, mas todos sabemos que não é.
De facto, Sr. Primeiro-Ministro, se este Orçamento fosse realista, se este Orçamento fosse confiável, se
este Orçamento fosse credível, por que é que desde a primeira hora da sua existência já estamos a falar de
um plano b, de medidas complementares para este Orçamento do Estado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É ou não é assim, Sr. Primeiro-Ministro? Foi ou não foi assumido por si e pelo Ministro das Finanças?
Era quase caso para perguntarmos se o Sr. Primeiro-Ministro acredita neste Orçamento do Estado, ou se
acreditava mais no esboço do Orçamento, ou se, antes disso, ainda acreditava mais na proposta inicial que
aqui trouxe ao debate parlamentar no início da Legislatura.
Bem sei que estas perguntas são legítimas, mas também tenho de confessar que elas são retóricas, como
é evidente.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Retóricas, disse bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por uma razão muito simples: porque é impensável, é mesmo
impensável que um Primeiro-Ministro traga ao Parlamento, contrafeito, um Orçamento do Estado. Não quero
acreditar nisso! Faço a pergunta, mas creio que a resposta é óbvia: que o Sr. Primeiro-Ministro acredita,
efetivamente, neste Orçamento do Estado!
Mas os partidos que suportam o Governo, e que vão votar favoravelmente este Orçamento, também devem
estar convictos. E eu também quero dizer-lhes que acredito na convicção do voto favorável de todos os
partidos que suportam o Governo. De resto, creio ser legítimo também dizer que os senhores não são
marionetas de ninguém, portanto são donos da vossa vontade e livres de fazerem as vossas escolhas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Lá está a fazer insinuações!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer também ir ao congresso do PCP?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Creio que são estas as circunstâncias em que apresentam o Orçamento
do Estado em que acreditam.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isso não invalida que este Orçamento não seja, de facto, um Orçamento mau,
um Orçamento bipolar e um Orçamento que não tem emenda!
Como diz o adágio popular, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita» — é o que vai acontecer, creio
eu, a este Orçamento do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, são os senhores, com as vossas escolhas, que devem assumir o porquê e o para quê
da solução governativa que trouxeram ao País, como, aliás, acabou de dizer. São os senhores que têm de
dizer ao País porquê e para quê estão empenhados em desfazer tudo aquilo que o País foi capaz de construir
ao longo dos últimos quatro anos.
Protestos do PS.
Nós não nos desresponsabilizamos, mas somos muito claros: a oportunidade é vossa! Esta é a vossa
oportunidade!
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em oportunidade, porque creio que essa matéria também é
relevante do ponto de vista orçamental, não resisto a perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro acha
oportuno que, no âmbito deste debate orçamental, se coloque em cima da mesa outro debate sobre a
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renegociação da dívida? No contexto interno e externo em que vivemos, acha oportuno estarmos a travar esse
debate? Qual é a sua opinião, Sr. Primeiro-Ministro?
A nossa dívida pública é sustentável? Precisamos de a renegociar? Acha ou não que só colocarmos essa
dúvida em cima da mesa é motivo para nos enfraquecer, ainda para mais vindo de protagonistas que apoiam e
sustentam a posição política do Governo? Não acha que isto pode afetar a capacidade de financiamento do
Estado e das empresas? Não acha que isto pode afetar o juro que pagamos por esse financiamento? Não
acha que isto pode afetar a atratividade para o investimento de que tanto temos carência?
Sr. Primeiro-Ministro, creio que este debate é uma boa oportunidade para clarificar a posição do Governo, e
a sua em particular, sobre esta matéria.
Mas, um Orçamento do Estado, todos o sabemos, é um exercício de previsão — sabemo-lo todos. E não
escondemos que não acreditamos nas vossas previsões! Sei que os senhores também acreditam pouco, mas,
enfim, lá acreditarão pelo menos um poucochinho para poderem viabilizar este Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD.
Há uma coisa que também não queria deixar passar em claro, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Ministro dos
Negócios Estrangeiros, que está tão animado aí ao seu lado, e que não deixará de falar também no debate,
nem que seja no fim — teremos o gosto de o ouvir; já que o Sr. Primeiro-Ministro normalmente não responde
às perguntas todas, ao menos que possa ele suprir essa lacuna…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já nem se lembra quais foram!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizia, em sua
representação, no último sábado, que nós, no PSD, não tínhamos autoridade para falar de previsões. Dizia
que tínhamos um pecado muito grande: que tínhamos colocado 2,7% do Produto como previsão do défice em
2015, mas que o resultado final — ainda não se sabe — parece ser o de uma, duas ou três décimas acima
disso, o que é uma grande machadada na nossa autoridade e no nosso currículo em matéria de contas
públicas.
Bom, Sr. Primeiro-Ministro, creio ser preciso ter algum descaramento para dizer isso, porque o Sr. Ministro
dos Negócios Estrangeiros foi ministro de um Governo — em que o Sr. Primeiro-Ministro também foi ministro e
que, depois de sair, apoiou efusivamente como número dois do Partido Socialista — que tinha uma previsão
de défice, em 2009, de 2,2% — vejam bem!— e que não se enganou em duas, nem em três décimas: o
resultado final foi de 10,2% do Produto, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores têm, de facto, uma grande autoridade — têm, sim, senhor!: é a autoridade do derrapanço! São
os campeões do derrapanço orçamental e financeiro em Portugal!
Protestos do PS.
Sobre isso não há dúvida nenhuma! É uma autoridade que os senhores têm!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É mau que os senhores ignorem que, em 2011, quando saíram do Governo, o défice português era, em
valores brutos, de cerca de 20 000 milhões de euros. E em 2015, qualquer que seja o resultado, será inferior a
5000 milhões de euros. Foi esse o percurso de diminuição do défice de 2011 a 2015.
Estejam os senhores à altura deste currículo e desta autoridade, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro dos
Negócios Estrangeiros!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Se há algum consenso que devemos ter — já que esta também é uma palavra que agora é tão cara quer a
um, quer a outro— é o consenso sobre a matemática. Creio que, a este respeito, os números não mentem.
Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, dir-lhe-ei que cá estaremos para debater este Orçamento do Estado,
que é um Orçamento do Estado intercalar, é o intervalo entre a versão inicial e a versão final, que será o plano
b, que ansiamos por conhecer e que o Sr. Primeiro-Ministro teima em esconder. Mas cá estaremos neste
debate e cá estaremos mais à frente, também, para discutirmos esse plano b. E cá estaremos também para
ver para onde nos vai levar esta aventura orçamental!
É que, Sr. Primeiro-Ministro, de 2011 a 2015, saímos da recessão e começámos a crescer — já
começámos a crescer em 2014 e em 2015! —, equilibrámos as contas públicas e tivemos o défice mais baixo
de que há memória,…
O Sr. João Galamba (PS): — Quando?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … estávamos a baixar impostos e estávamos a repor rendimento de
forma gradual, estávamos a baixar quer o IRS, quer o IRC e a repor rendimentos de forma gradual
O Sr. João Galamba (PS): — E a aumentar a fiscalidade verde!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estávamos, é verdade, a fazê-lo com prudência, com credibilidade!
Protestos do PS e do BE.
Sei que vos dói, mas ouçam, que é importante.
E, sobretudo, fizemo-lo com respeito pelo esforço e pelo sacrifício que os portugueses fizeram nos últimos
anos.
Aquilo que desejo é que os senhores não desperdicem, não deitem borda-fora o esforço e o sacrifício de
tantas e tantos portugueses, de tantas famílias e de tantas empresas portuguesas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como tem sido habitual nestes debates, sempre que um Sr.
Deputado ultrapassa o tempo que lhe é destinado, a Mesa considera que esse tempo será descontado no
tempo atribuído ao seu partido. A Mesa não intervém, pois, nesse sentido, porque pensa que isso deve ficar
ao critério da autodeterminação dos grupos parlamentares.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, permita-me que comece por
elogiar a sua capacidade de síntese e também a sua coerência… Este é, de facto, um Orçamento de que o Sr.
Deputado não pode gostar, porque este é um Orçamento alternativo e que marca uma mudança relativamente
à política que o senhor apoiou e que queria prosseguir.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
De facto, este Orçamento tem um objetivo principal: o de pôr termo aos sacrifícios que os senhores
impuseram aos portugueses ao longo destes quatro anos.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
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O Sr. Deputado tem de decidir: ou considera que este é um Orçamento de austeridade, porque agrava
impostos, ou que é um Orçamento imprudente, porque aumenta os rendimentos. O que não pode é dizer, na
mesma intervenção, simultaneamente, que ele é imprudente e que é austeritário! Ou é uma coisa ou é outra!
Aplausos do PS.
Percebo o seu embaraço e a dificuldade de escolher, porque a diferença entre um radical e um moderado é
que um moderado sabe o que é o equilíbrio e um radical não tem o sentido do equilíbrio.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
É por isso, Sr. Deputado, que bem pode dizer «social-democracia, sempre», porque a vossa social-
democracia já se foi há muito e já não tem emenda, nem capacidade de recuperação!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, assuma por que é que não apresenta alternativas.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Toda a gente sabe!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não apresenta alternativas porque não quer assumir o que para si significa
prudência na reposição de rendimentos. Mas vou-lhe dizer o que significaria.
Protestos do PSD.
Significaria que a sobretaxa do IRS continuaria a ser paga por todos os portugueses até ao final da
Legislatura!
Aplausos do PS.
Significaria que a reposição de vencimentos imposta pelo Tribunal Constitucional voltaria a não ser
cumprida e que voltaríamos a ter um Orçamento a violar a Constituição.
Aplausos do PS.
Significaria que o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e as pensões
continuariam a não ser repostas.
Sim, a sua prudência seria a de continuar a cortar os rendimentos das famílias, o rendimento dos
portugueses!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado não apresenta propostas porque não quer dizer o que, para si, era justo. Para si, o que era
justo era não proteger as famílias no aumento do IMI para manter a isenção dos fundos de investimento
imobiliário no pagamento de IMI. Isso, sim, é que, para si, era justiça fiscal!
Aplausos do PS e do BE.
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Sr. Deputado, sei que tem glosado bastante o tema das erratas. Devo dizer-lhe que este Governo não só
se limitou a virar a página da austeridade, como vira também a página da arrogância de não reconhecer
quando erra. Quando este Governo erra, mostra e corrige os erros.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Montenegro, neste aspeto recomendava ao PPD/PSD
alguma prudência ao comentar as erratas dos outros. Olhe, no primeiro Orçamento que os senhores
apresentaram, em 2012, não se limitaram a apresentar errata, substituíram integralmente o texto do relatório e
o texto do articulado depois de duas retificações insuficientes.
Aplauso do PS.
Em 2013, honra lhes seja feita, já melhoraram: já não substituíram o articulado e limitaram-se a substituir
integralmente o relatório, tal o número de erros que dele constavam.
Aplausos do PS.
Em 2014, o progresso já não foi tão grande e voltaram a fazer o mesmo que em 2013: substituíram o
relatório, porque continuava com tantos erros que não havia errata que lhe valesse e era preciso substitui-lo na
totalidade.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, eu não quero ser cruel…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Mas foi!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não quero ser cruel, mas no quarto ano tiveram outra vez de substituir
integralmente o relatório, porque em 2015 continuava pejado de erros e tiveram de o substituir integralmente,
Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Luís Montenegro, e porque não sou cruel não lhe recordo que, em quatro anos, os senhores
apresentaram 12 orçamentos, porque nem em um ano acertaram à primeira no Orçamento que apresentaram.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, a observação que fiz há pouco em relação ao tempo
usado pelos grupos parlamentares também se aplica aos membros Governo: podem ultrapassar os limites do
seu tempo em cada resposta porque desconta no tempo global do Governo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do PS.
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros
do Governo, amanhã vamos ter uma votação com alto significado político. Pela primeira vez na história
parlamentar portuguesa dos governos constitucionais, os partidos à esquerda do Partido Socialista votarão
favoravelmente uma proposta de Orçamento do Estado anual.
Aplausos do PS.
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Como há perto de dois anos o Sr. Primeiro-Ministro dizia, e bem, defendemos que o conceito de arco de
governação com critério de exclusão das esquerdas à esquerda do PS das suas responsabilidades não
poderia ser nunca um fator de enriquecimento e de envolvimento na nossa democracia. Rompemos com esse
bloqueio histórico.
Mas V. Ex.ª também disse que seríamos uma maioria plural, aberta e promotora do diálogo político e do
diálogo social. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se à direita do espetro político encontra algum
critério de exclusão que não seja a ela imputável. É que um partido que por se opor deixa de contribuir ou que
prescinde de melhorar o que diz que é mau é um partido que se desinteressou pelos destinos do seu próprio
País.
Aplausos do PS.
Já não falo de erratas, porque o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos a memória dessa sucessão por parte do
Governo anterior. Também já não falo dos quatro Orçamentos do Estado e dos oito Orçamentos retificativos.
Mas, para se ter apenas uma ideia da volatilidade do Governo anterior, basta referir que chegou a apresentar
um Orçamento do Estado num mês e um Orçamento retificativo imediatamente no outro.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, esta apreciação do Orçamento do Estado inicia-se, compreensivelmente, com um
conjunto de preocupações e de interrogações que envolvem a orientação e os efeitos da execução
orçamental.
Viramos ou não, ainda que com prudência, a página da austeridade, para utilizar a frase-chave que tem
animado o debate político? Por outras palavras, Sr. Primeiro-Ministro, invertemos ou não o plano inclinado em
que estávamos e em que estaríamos se o PSD e o PP estivessem agora no Governo e estivessem a cumprir
os compromissos que apresentaram perante Bruxelas para este ano?
Sr. Primeiro-Ministro, como estaríamos em matérias como o rendimento disponível das famílias, os fundos
disponíveis para apoio à capitalização e ao investimento das empresas, o direcionamento da carga fiscal, a
reposição de prestações sociais ou a recuperação, ainda que ténue, das pensões que o PSD e o PP tinham
prometido a Bruxelas onerar em mais 600 milhões de euros?
Protestos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, viramos ou não essas páginas? Já nos disse que sim, mas pergunto: como
equaciona o potencial dessas mudanças para o crescimento da nossa economia, que é absolutamente
relevante para as nossas projeções orçamentais?
Uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: a direita está sempre a falar de heranças negativas de um
passado mais remoto, do tempo em que o Partido Socialista foi Governo. Vamos, então, às heranças e às
fragilidades que nos induzem a este exercício orçamental, mencionando três casos.
O Sr. António Ventura (PSD): — Os Açores!
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Deputado, nos Açores não há nenhuma herança negativa. Só se está a
falar da Região Autónoma da Madeira!
Aplausos do PS.
Vamos, então, às heranças.
Uma primeira: os défices do setor empresarial do Estado e das contas públicas são elevados, sendo que as
metas da sua redução nunca foram cumpridas pelo Governo anterior, ao contrário do que previam, e
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deixaram-nos sob um procedimento de défices excessivos. O ano de 2016 será o ano com maiores encargos
de parceria no pagamento de parcerias público-privadas,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que os senhores fizeram!
O Sr. Carlos César (PS): — … apesar da propaganda da renegociação em contrário do Governo anterior.
Aplausos do PS.
O peso da dívida será tremendo, agravado no conjunto dos quatro anos da governação do PSD e do PP.
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço é a seguinte: como aliviar esses obstáculos e, sobretudo, em
que medida é que cada um deles depende das decisões nacionais ou depende das decisões europeias?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos evidentemente condicionados pela nossa qualidade de
membros da União Europeia e da zona euro, para o bem e para o mal, opções essas que assumimos e que o
Partido Socialista hoje corrobora. Isso não é uma novidade, e é isso que, inevitavelmente, nos acompanha e
que limita as nossas liberdades do ponto de vista do planeamento orçamental e que justifica as difíceis
negociações que, a este respeito, o Governo manteve com a Comissão Europeia. Já falou disso, mas
voltamos a falar.
Sr. Primeiro-Ministro, esteve de joelhos? Não creio! Mas certamente encontrou lá um genuflexório, onde se
prostravam os que no passado chegavam e de lá partiam apenas com aquilo que lhes ditavam.
Risos e aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, a direita exclui-se do debate, ou,
melhor,… Vou corrigir para não ser injusto: o PPD/PSD exclui-se do debate porque já tem vergonha do que
pensa e ainda não é capaz de pensar nada de novo relativamente àquilo que pensava.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Aliás, isso é mesmo o que hoje está claro sobre o que é o «passismo». O «passismo» é simplesmente uma
nova versão de passadismo, a incapacidade de se libertar do passado, da discussão do passado e de olhar
para o presente ou de propor o que quer que seja para o futuro.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, peço-lhes para terem a máxima tolerância, sobretudo para
não fazerem pagar o mobiliário.
Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O que o PPD/PSD queria é que este Orçamento prosseguisse com o que o PPD/PSD — não sei se de
cabeça erguida, se de olhos e joelho no chão — se comprometeu em Bruxelas e de que todos nos lembramos
bem. E com o quê se comprometeram? Comprometeram-se com um novo corte nas pensões de 600 milhões
de euros. E quando dizem que somos imprudentes na reposição dos rendimentos é porque eles queriam que
cortássemos 600 milhões de euros aos pensionistas, nas pensões.
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Aplausos do PS.
Com o que se comprometeram foi a manter a sobretaxa do IRS, foi com que os cortes nos vencimentos
dos funcionários públicos fossem cortes definitivos e, contra a Constituição e o Tribunal Constitucional,
continuassem a não ser repostos a quem é devido, que são os funcionários que têm direito a receber.
Aplausos do PS.
É por isso que o PPD/PSD não apresenta agora as propostas nem mostra aquilo que efetivamente queria
que este Orçamento fosse. E com este Orçamento foi possível demonstrar que é possível virar, de facto, a
página da austeridade e melhorar o rendimento disponível das famílias.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
Ó Sr. Deputado, não insista no insulto!
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não insista no insulto!
Aplausos do PS.
Este Orçamento demonstra que é, de facto, possível virar a página da austeridade e cumprir, como sempre
dissemos que cumpriríamos, os critérios para a nossa participação no quadro da zona euro. É um Orçamento
exigente? É, sim, um Orçamento exigente! Mas se nós não tivéssemos confiança, se eu não tivesse confiança
no Ministro das Finanças, não estava aqui, hoje, a apresentar este Orçamento.
Aplausos do PS.
E não tenho confiança por um ato de fé. Tenho confiança com base naquilo que é a prova provada dos
dados da economia. O que é que resultou do brutal aumento de impostos que o PPD/PSD criou no País? Mais
austeridade, menos rendimento, menos investimento, mais desemprego e o PIB a recuar cerca de 20 anos.
Este foi o resultado da política do PPD/PSD.
Aplausos do PS.
Arriscado era não inverter a política, porque sem mudarmos de política não conseguiremos obter outros
resultados. E é por isso que, com prudência, com responsabilidade e com equilíbrio, temos de virar esta
página, de forma a garantir simultaneamente o aumento do rendimento das famílias, a melhoria das condições
para as empresas investirem e para podermos, de uma forma sustentada, reduzir o défice e reduzir a dívida. É
esse o objetivo e é esse objetivo que iremos alcançar com este Orçamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco
de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda presta contas
por este Orçamento do Estado. É o Orçamento do Governo do Partido Socialista, não é o Orçamento do Bloco
de Esquerda, mas será viabilizado com o nosso voto e não ficamos a meio caminho quando se trata de
assumir responsabilidades.
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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não prestamos contas às fontes anónimas de Bruxelas nem prestamos
contas aos patrões indignados com o aumento do salário mínimo nacional. Não, hoje presto contas do nosso
voto aos maiores credores da nossa confiança, àqueles a quem os Deputados do Bloco de Esquerda dedicam
e dedicarão o esforço maior deste mandato: um milhão de portugueses sem emprego, na grande maioria sem
qualquer apoio, um milhão de pessoas com as vidas suspensas pelas opções de uma estratégia errada e
injusta, a austeridade.
O que responderei hoje a um desempregado que me pergunte por que apoia o Bloco de Esquerda, pela
primeira vez, um Orçamento do Estado do Partido Socialista?
É precisamente aos desempregados que a resposta é mais difícil de dar. Quem vive um dia a dia de
carências, quem subsiste muitas vezes abaixo do limiar da pobreza não encontra neste Orçamento mudança
que baste. Mesmo com a introdução, que achamos possível, na especialidade, de melhorias nos apoios
sociais — subsídio social de desemprego, abono de família, propostas do PCP e do Bloco de Esquerda —;
mesmo com o acesso automático a uma tarifa social reforçada da energia, como prevê o acordo entre o
Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, tudo isso é ainda muito pouco nas vidas onde falta tanto.
Respostas fortes que deveriam ser para ontem, como a generalização do subsídio social de desemprego a
todos os desempregados e desempregadas, exigem, como o Bloco de Esquerda sempre disse, coragem para
transformações mais profundas, como a renegociação da dívida, mudanças políticas que a correlação de
forças ainda não permite.
Aplausos do BE.
Esta é, portanto, a primeira resposta que darei ao desempregado que me pergunte porquê.
Se este Orçamento do Estado permite alguma tímida mudança positiva é porque foi possível um
entendimento com os partidos à esquerda do PS. Fizemos esse entendimento em respeito pelo nosso
mandato, mas não o confundimos com o nosso mandato.
O Bloco de Esquerda não colocou entre parênteses a sua principal proposta para defender os
desempregados deste País: renegociar a dívida e libertar os recursos necessários para apoiar todos aqueles a
quem a austeridade roubou o emprego.
A minha segunda resposta aos desempregados deste País, aos que cá estão e aos que tiveram de
emigrar, é que este é um Orçamento que inicia a recuperação dos rendimentos de quem menos ganha. Nas
pensões, nos salários, no combate à precariedade este caminho pode começar a trazer oxigénio a uma
economia que a austeridade asfixiou.
Não há emprego num País com a economia de rastos, não há austeridade criativa nem redistributiva e
muito menos de esquerda. A austeridade é transferir rendimentos do trabalho para o capital e, por isso, do
País para fora. Recuperar rendimentos de quem tem menos, de quem nunca colocará o seu dinheiro numa
offshore, mas que o gastará aqui no que mais precisa é o primeiro passo para quebrar o ciclo infernal das
falências e da destruição do emprego.
Aplausos do BE.
Recuperar rendimento de quem trabalha e trabalhou toda a vida é recuperar economia e é, por isso,
recuperar emprego. Por isso, vale a pena perguntar o que seria o Orçamento da direita para 2016. Nós
conhecemo-lo: é o Orçamento que estava inscrito no plano de estabilidade que PSD e CDS entregaram no
ano passado em Bruxelas,…
Vozes do BE: — É só ir ver!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … um Orçamento que protegia do IMI os fundos de investimento e que,
entre aumentos de impostos, cortes e congelamentos, retirava às famílias mais de 2000 milhões de euros.
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Pelo contrário, o Orçamento que agora debatemos vai noutro sentido. É certo que é tímido na recuperação
de salários e de pensões, que permanecem problemas importantes da contratação pública, da saúde, da
educação, da cultura e que somos muito críticos das opções do Governo em muitas destas matérias. É
também certo que são escassas as respostas a quem mais urgência tem numa mudança, mas aqui está uma
maioria de Deputados e de Deputadas com um compromisso claro perante o País: repor rendimentos do
trabalho e respeitar os direitos constitucionais. É nesta direção que vai o Orçamento do Estado pela primeira
vez em muitos, muitos anos e, sem falsas modéstias, o Bloco de Esquerda orgulha-se do seu contributo para
este caminho.
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que parte da estratégia da recuperação de rendimentos foi afetada quando
o Governo deixou cair em Bruxelas a sua proposta sobre a TSU dos trabalhadores, que daria alguma folga aos
salários que, de tão baixos, não pagam IRS e, portanto, não ganharão nada com as alterações à sobretaxa.
Essas pessoas não podem ficar de fora deste Orçamento do Estado.
O Sr. Primeiro-Ministro conhece as propostas do Bloco de Esquerda: reforçar prestações sociais para as
camadas mais vulneráveis e garantir que um milhão de famílias com menores rendimentos tenha acesso
automático à tarifa social de energia, obrigando a EDP a pagar o que deve. A pergunta que lhe deixo é se
contamos consigo para este caminho.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, obrigado pelas suas questões.
Os últimos quatro anos foram devastadores no mercado de trabalho. Foram devastadores na destruição de
postos de trabalho, foram devastadores ao termos retomado um ciclo, interrompido em meados da década de
70, de emigração e tudo isso fez diminuir significativamente a população ativa em Portugal entre
desempregados, desencorajados e emigrados, que reduziu substancialmente o nosso potencial de
crescimento. Hoje, o potencial de crescimento da economia portuguesa é inferior ao que tínhamos há quatro
anos, fruto da devastação que a política do PPD/PSD teve e produziu no mercado de trabalho.
Ora, isto significa que temos de inverter esta política para podermos ter resultados diferentes. E é isso que
este Orçamento começa a fazer. Este Orçamento começa a virar a página para podermos ter resultados
diferentes.
A nossa prioridade é o relançamento da economia, porque sem relançar a economia não criamos emprego
e a melhor resposta que estamos a dar a cada um dos desempregados é que temos como prioridade da nossa
política económica a criação de emprego, de emprego, de emprego, porque essa é a resposta essencial que
aguarda cada desempregado: uma nova oportunidade de trabalho, uma nova oportunidade de trabalhar e uma
nova oportunidade de se realizar pessoalmente. Essa tem de ser a nossa prioridade e essa é a melhor
resposta.
É evidente que este Orçamento contém um grande esforço para repor o rendimento das famílias. Fá-lo
para todas a quem elimina a sobretaxa do IRS; fá-lo para muitas, compostas por funcionários públicos e que
tinham os seus vencimentos cortados; fá-lo para muitas para quem as prestações sociais são absolutamente
imprescindíveis e que são aqui repostas. Infelizmente, este Orçamento não consegue responder a todos e a
sua insatisfação é também a minha insatisfação.
É por isso que se estivéssemos no último Orçamento desta Legislatura eu estaria aqui muito angustiado.
Assim, estou só angustiado, porque angustia-me não podermos responder a todas as necessidades, mas
tenho confiança que uma reorientação política irá produzir novos resultados e com o crescimento e com a
criação de emprego iremos responder positivamente àqueles que nos interpelam, que a interpelam a si como
me interpelam a mim e perguntam como é que iremos ter novos empregos, como é que vou garantir que os
nossos filhos não terão de continuar a emigrar para obterem oportunidades de trabalho e irão encontrar
oportunidades de trabalho em Portugal. Como é que quem está desencorajado voltará a ter motivação para
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voltar ao mercado de trabalho e procurar reencontrar um posto de trabalho? É essa a resposta que temos de
encontrar e é para isso que temos esta política.
E é para isso que temos este acordo, porque sem ele não haveria este Governo e sem haver este Governo
não poderia haver esta reorientação política.
Temos, por isso, boas razões para estarmos orgulhosos do passo que demos. Sabemos bem que é difícil.
É difícil, desde logo, porque não pensamos a mesma coisa sobre muitas matérias, e algumas delas
essenciais. Mas soubemos dar um bom exemplo do que é o diálogo democrático, sabendo respeitar a
diferença de cada um, mas sabendo também construir em comum aquilo que poderemos fazer em conjunto. E
aquilo que estamos a fazer em conjunto neste Orçamento é já muito mais do que aquilo que poderíamos fazer
se não tivéssemos feito o acordo que fizemos e a direita continuasse a governar. Isso dir-lhe-ão os
pensionistas, a quem não foram cortados 600 milhões de euros nas pensões; isso dir-lhe-ão os funcionários
públicos, que veem o seu vencimento reposto; isso dirão todos aqueles que recebem hoje as prestações
sociais; isso dizem todos aqueles que veem a carga fiscal aliviada ao longo deste ano.
Temos de fazer mais? Sim, e é por isso que temos não só de executar bem este Orçamento, como
preparar e executar bem o próximo, preparar e executar bem o de 2018 e preparar e executar bem o de 2019.
Depois voltaremos a falar, mas, para já, temos de nos concentrar nesta prioridade de executar bem os
orçamentos que temos para executar.
Risos do PSD.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Calma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada, porque sempre a informei, sabe que as nossas negociações
em Bruxelas não foram fáceis e que foram as negociações necessárias para que este Orçamento estivesse
hoje aqui. É verdade que tivemos de deixar cair uma medida que nos custa particularmente, como sabe, que é
a redução da TSU para aqueles que vencem menos de 600 € por mês. E sabe bem que isso a ninguém custou
mais do que a nós, porque andámos meses a defender, contra tudo e contra todos, a redução da TSU para os
trabalhadores.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico pelo menos contente de, não tendo convencido muita gente, tê-la
convencido a si da bondade desta medida. E tem razão: estando na Comissão Europeia teríamos tido
melhores resultados do que não estando na Comissão Europeia.
Mas há uma coisa em que a acompanho: na especialidade, e sem impacto orçamental, será possível
encontrar medidas que deem resposta àqueles que não tiveram resposta com esta medida. E a proposta que
o Bloco de Esquerda apresentou parece-nos perfeitamente aceitável: não tem impacto orçamental negativo e,
pelo contrário, creio mesmo que poupará ao Estado cerca de 6 milhões de euros, sendo por isso uma boa
resposta. E é mais uma vez um bom exemplo de como é possível, dialogando, encontrar respostas para os
problemas e de, encontrando respostas para os problemas, cumprir aquilo que disse ser o mandato que todos
temos para cumprir, que é o nosso mandato perante os portugueses. É isso que temos de fazer e é isso que
iremos continuar a fazer em conjunto.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o
Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, goste ou não, a verdade é que
discutimos hoje este Orçamento depois de ter apresentado um esboço que foi arrasado interna e
externamente, um Orçamento do Estado que estava errado, uma errata que tinha erros e uma errata à errata
precisamente no dia em que o seu Ministro das Finanças, em Bruxelas, anunciou medidas adicionais em
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relação a este Orçamento. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, depois do esboço, depois do Orçamento, depois das
erratas, tudo isto pode terminar num Orçamento retificativo já em abril.
Sr. Primeiro-Ministro, seria importante que hoje, já que há 15 dias não foi possível, isso ficasse esclarecido,
já que são estes factos que tornam este Orçamento do Estado sem credibilidade técnica e, já agora, também
— a propósito de «palavra dada é palavra honrada» — sem autoridade política.
Não tem credibilidade técnica pois foi criticada por todos — pela UTAO, pelo Conselho das Finanças
Públicas, por instituições europeias, por associações socioprofissionais, por consultoras, por agências de
notação financeira —, todos puseram em causa este Orçamento do Estado que hoje começamos a discutir.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também não tem autoridade política, pois representa o contrário do
que o PS e de quem o apoia andou a dizer não na campanha eleitoral, não há um ano, mas no último mês, Sr.
Primeiro-Ministro.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou lembrar-lhe. Dizia António Costa, em 22 de janeiro de 2016, em
relação ao anterior Governo: «A submissão do Governo português às medidas de austeridade era contrária ao
interesse nacional e era por mero fanatismo ideológico».
Dizia António Costa, em 3 de fevereiro de 2016: «O Orçamento do Estado está fechado do lado português
e vai mesmo virar a página da austeridade».
O Sr. Ministro das Finanças vai a Bruxelas e o que é que faz? Aumenta o imposto sobre os combustíveis,
aumenta o imposto sobre as transações no Multibanco, aumenta o imposto ao crédito e afeta as famílias com
filhos, nomeadamente, revogando o quociente familiar. Sr. Primeiro-Ministro, se assim não é, se o Orçamento
não tem o ataque fiscal e o aumento de impostos e a carga fiscal que o senhor veio aqui dizer que não tinha,
então, o Sr. Primeiro-Ministro, se calhar, ainda precisa de uma outra errata. É que, na página 68 do seu
Orçamento, constava uma receita fiscal, para 2015, de 40 000 milhões de euros e esta, para 2016, é de 41
000 milhões de euros, ou seja, mais 1000 milhões de euros de receita fiscal. E o senhor ainda vem aqui dizer
que não há aumento da carga fiscal sobre os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro?! É uma nova errata?
Aplausos do CDS-PP.
E talvez isto, Sr. Primeiro-Ministro — a página 68 e a errata que, se calhar, vai dar entrada —, justifique
que, em 12 de fevereiro, o Sr. Primeiro-Ministro já venha dizer: «Fomos forçados a aumentar impostos».
Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer, pegando nas suas palavras, que ou o senhor cedeu e rendeu-se,
ou, então, está com fanatismo ideológico, com aquilo de que acusava o anterior Governo.
Aplausos do CDS-PP.
Analisando este Orçamento e simplificando, é caso para dizer que ele beneficia quem não tem carro, quem
não tem conta no banco, quem não faz contratos porque não paga imposto de selo, quem não usa o
Multibanco, quem não tem filhos e, já agora, quem tenha uma horta perto de casa porque não vai comprar
produtos ao supermercado. Ou o senhor acredita que, havendo um aumento de combustíveis, esse aumento
não vai refletir-se no aumento dos produtos, Sr. Primeiro-Ministro?!
Acha que as famílias lá em casa acreditam mesmo nisso, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E não fuma e não bebe!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O homem socialista, o homem dos seus conselhos, é este: não tem
carro, não tem conta no banco, não usa Multibanco, não tem filhos e tem uma horta em casa. Que bela
imagem do homo socialista, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do CDS-PP.
Vozes do CDS-PP: — E não fuma e não bebe!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dizem-me aqui os meus colegas de bancada que não fuma.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E não bebe!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas isso parece-me até um bom conselho, Sr. Primeiro-Ministro.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte sobre o fumo: como sabe, o fumo é um vício e os pobres também fumam —
e também eles vão pagar, Sr. Primeiro-Ministro. Ou seja, nem aí a tal justiça de que o senhor fala, de estarem
os mais ricos a pagar o orçamento dos mais pobres, vai ao encontro da verdade.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais grave do que isso é que este Orçamento aumenta também a desigualdade
entre o público e o privado: 4 milhões de portugueses que trabalham no privado e que fazem 40 horas vão ter
de suportar, por uma questão — lá está, aí sim! — de fanatismo ideológico, para que 15% possam trabalhar
35 horas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É também um Orçamento que diminui a competitividade fiscal,
importante para captar o tal investimento, para criar os tais postos de trabalho que o senhor diz que vai criar,
mas não diz como.
E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, é um Orçamento que não só não vira, como lhe provei, a página da
austeridade, como voltou para uma página anterior, a página do risco, a página do Portugal em risco, que, em
2011, os portugueses «leram», infelizmente — aliás, há pessoas no seu Governo que bem podem explicar
como aconteceu.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor bem pode falar do passado, bem pode falar daquilo que os outros
proporiam. Nós não sabemos o que seria — embora tenhamos ideias claras e saibamos que o nosso caminho
era diferente — um Orçamento do Estado do CDS e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é preciso ser bruxo!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas sabemos que este é o seu Orçamento do Estado, é o
Orçamento do Estado do Bloco de Esquerda, é o Orçamento do Estado do Partido Comunista Português e é o
Orçamento do Estado de Os Verdes.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sem a redução do IVA da eletricidade, mas é!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor bem pode dizer que a culpa é da Europa e do anterior
Governo, que é de instituições independentes que o criticam, que é do contexto económico. Mas é este o
Orçamento que o senhor tem de defender, este Orçamento que, repito, hoje estamos a discutir, ao mesmo
tempo que já se fala em medidas adicionais.
Por isso mesmo, vou dar-lhe mais uma oportunidade, Sr. Primeiro-Ministro, para responder no Parlamento
português ao seguinte: quais são as medidas adicionais? Quais são as medidas do plano b que está a
negociar em Bruxelas? Pelo menos, diga-nos se pretende que elas recaiam do lado da despesa ou do lado da
receita. É que isto, sim, interessa às famílias que nos estão a ouvir; isto, sim, é importante para sabermos que
o que estamos a discutir hoje será o Orçamento que iremos votar, em votação final global, daqui a um mês e,
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sobretudo, aquele que estará em vigor em abril. É que isso é bom para as empresas, é bom para as famílias,
para terem estabilidade e previsibilidade fiscal.
O Sr. Primeiro-Ministro já foi aqui questionado hoje e já o foi há 15 dias acerca desta matéria. Era bom que
finalmente respondesse, mesmo que fosse por vídeo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que quem tanto quer
discutir a errata é porque não quer ir à discussão da substância.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
Protestos do CDS-PP.
Mas compreenderá que não lhe faça o favor. E sei que, depois de quatro anos, com 12 Orçamentos e uma
dose massiva de retificativos, V. Ex.ª já está verdadeiramente viciado em Orçamentos retificativos e já anseia
por um novo Orçamento retificativo.
Vamos «pôr os pontos nos ii»: em primeiro lugar, este é um Governo que, como todos os governos que
fazem parte da União Europeia, negoceia no quadro da União Europeia e não se esconde na União Europeia
para assumir os Orçamentos que apresenta. O Sr. Deputado disse bem: este é o meu Orçamento. Este é um
Orçamento que resulta dos compromissos que assumi com os portugueses, dos compromissos que assumi
com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português e com Os Verdes e dos compromissos que
assumi com a Comissão Europeia.
E, em todos estes momentos, fi-lo com liberdade. É que, quando negociamos com a Comissão Europeia, a
Comissão Europeia pode impor, com ou sem razão, limitações ao défice, pode preocupar-se e exigir que haja
margens de segurança. Contudo, nós podemos escolher — e nessa escolha está toda a diferença política!
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós escolhemos aumentar o imposto sobre os veículos, escolhemos aumentar
o imposto sobre o tabaco, escolhemos aumentar o imposto sobre o crédito ao consumo, enfim, nós
escolhemos aumentar estes impostos.
Agora, o seu Governo também escolheu. Mas não escolheu aumentar nem o imposto sobre os produtos
petrolíferos, nem o imposto sobre os veículos, nem o imposto sobre o tabaco. Sabe o que é que o seu
Governo escolheu aumentar? Escolheu aumentar o IRS, mantendo a sobretaxa do IRS, escolheu cortar mais
600 milhões de euros nas pensões dos pensionistas.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, sabe por que razão o seu Governo preferiu cortar no rendimento das famílias, em vez de
cortar nos impostos especiais? Por uma opção ideológica: porque o seu Governo acreditava, escreveu,
doutrinou e lecionou por esse mundo fora a doutrina da austeridade expansionista, a de que, quanto mais
empobrecêssemos, mais crescimento existiria. Foi, aliás, com base nisso que o senhor aqui votou, em 2012, o
Orçamento do «enorme aumento de impostos», que era o Orçamento que seria tão, tão, tão austeritário, que
queria tanto, tanto, tanto crescimento que, hoje, estaríamos na ponta da Europa. O que é que aconteceu? O
que aconteceu foi que, de facto, esse Orçamento arruinou empresas, arruinou famílias, destruiu o crescimento
e ao que nos conduziu foi termos hoje mais dívida do que existia em 2011. Esse foi o resultado e o balanço da
vossa governação, Sr. Deputado.
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É por isso que na escolha está, de facto, ideologia, na escolha estão, de facto, valores. Nós optámos por
proteger os rendimentos, por não aumentar a carga fiscal sobre a classe média, por proteger as empresas, e o
que os senhores fizeram foi simplesmente cortar pensões, cortar salários e aumentar a tributação sobre os
salários e sobre as pensões.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado está preocupado, e bem, com que o aumento do ISP se reflita no transporte de
mercadorias. Ora, é por isso que este Orçamento também propõe um benefício fiscal para as empresas de
transporte de mercadorias, de forma a que possam deduzir em 120% os custos com o transporte de
combustível. É isso que efetivamente se propõe.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: como já foi explicado várias vezes pelo Sr. Ministro das
Finanças e como consta do comunicado do Eurogrupo, não foi exigido a Portugal que apresentasse agora
qualquer medida adicional. Foi exigido em 2015, foi exigido em 2014, mas não foi exigido em 2016. O que foi
exigido, em 2016, foi que tivéssemos medidas alternativas para serem utilizadas caso sejam necessárias. E
aquilo que temos dito é que elas não serão necessárias porque a execução orçamental prevenirá os riscos e
aumentará a confiança de que reduziremos o défice nominal e o défice estrutural e que iniciaremos a redução
da dívida pública. Esta é a nossa meta, estas são as metas que iremos alcançar.
Para terminar, Sr. Deputado, acerca do imposto sobre o tabaco, devo dizer-lhe o seguinte: fumar é
efetivamente um vício. Eu, que sofro dessa dependência, apesar de há 11 anos não pegar num cigarro — sei
que é uma dependência que tenho para a vida —, sei bem que é um vício. Porém, quando penso em vício,
nunca me ocorre falar de pobreza, a seguir.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste início de debate, a grande
pergunta que é justo aqui fazer e a que se impõe dar uma resposta é simples: que Orçamento estaríamos a
debater neste momento, se a maioria do nosso povo não tivesse lutado durante quatro anos e não tivesse
decidido, com o seu voto, alterar a composição da Assembleia da República?
Aplausos do PCP e do PS.
Seria, certamente, um Orçamento diferente do atual. Seria mais um Orçamento de agravamento de
injustiças e das desigualdades sociais. Seria um Orçamento de dolorosa continuidade e de acentuado
sofrimento para a maioria dos portugueses, como o foram todos os Orçamentos do Governo PSD/CDS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Seria um Orçamento de mais cortes nos rendimentos do trabalho e
nos direitos laborais e sociais. Seria um Orçamento penalizador das camadas de rendimentos baixos e
médios, como sempre foram os Orçamentos do Governo do PSD e do CDS. Seria mais um Orçamento de
prolongamento do ruinoso percurso que conduziu ao acelerado retrocesso económico do País e ao seu
empobrecimento.
Se assim fosse, se fosse este um Orçamento da iniciativa do Governo do PSD/CDS, estaríamos aqui a
discutir não o aumento das prestações sociais, não o aumento ou a majoração do abono de família, do
rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos ou o descongelamento das pensões de
reforma, mas a discutir — e os portugueses a deplorar — novos cortes de mais de 600 milhões de euros nas
prestações sociais, nas reformas e nas pensões.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em vez da restituição, já neste ano de 2016, dos salários extorquidos,
estaríamos a analisar a proposta do PSD e do CDS de manutenção dos cortes até 2019, se, entretanto, não
lhe acontecesse o mesmo que aconteceu com a prevista medida de reembolso da sobretaxa do IRS, que
ninguém viu devolvida, apesar dos anúncios e da propaganda do Governo PSD/CDS.
Aplausos do PCP.
Em vez de medidas de desagravamento fiscal sobre o trabalho que o Orçamento para 2016 acolhe, seja a
introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS, a atualização da tabela de
escalões, o alargamento das despesas por deficiência ou a redução da sobretaxa do IRS e a sua eliminação
em 2017, estaríamos aqui a discutir o favorecimento fiscal dos grupos económicos, como era intenção do
Governo PSD/CDS, nomeadamente por via de novas reduções no IRC, tornando ainda mais desequilibrada e
injusta a política fiscal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em vez da perspetiva da redução do horário de trabalho para as 35
horas, da melhoria das condições de trabalho, da procura de soluções para combater a precariedade,
nomeadamente na Administração Pública, como aponta esta proposta de Orçamento, estaríamos aqui a ouvir
os falsos e requentados argumentos do Governo PSD/CDS sobre a competitividade e a falsa rigidez do
mercado de trabalho para justificar novas propostas de ataque à legislação laboral na Administração Pública e
no sector privado, a justificar o congelamento do salário mínimo nacional, a manutenção da retirada dos
feriados, novas formas de flexibilização, o aumento dos horários de trabalho e mais normas para facilitar os
despedimentos.
Em vez de medidas de apoio às famílias em dificuldade como as que estão sendo consagradas, tais como
a proteção à morada de família em caso de penhoras ou a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI,
continuaríamos confrontados com a insensibilidade social reinante destes últimos anos e que levou milhares
de famílias ao desespero, ao sufoco financeiro, à completa ruína, com milhares de despojados das casas onde
vivem.
Se a iniciativa da proposta do Orçamento continuasse a ser de um Governo do PSD/CDS, o que
estaríamos aqui a debater — e os portugueses a lamentar — eram novos e mais drásticos cortes nas funções
sociais do Estado e nos serviços públicos essenciais às populações e não a tomar medidas para conter a sua
degradação, nomeadamente na educação e na saúde, com novas medidas de proteção do direito à saúde,
com a contratação de mais médicos e a redução de taxas moderadoras.
São medidas insuficientes, que ficam aquém do necessário e até do possível? São, certamente! Mas são o
suficiente para tornar evidente o embaraço e o desespero de quem, como o PSD e o CDS, apostava na
perpetuação das suas políticas não diria de austeridade, porque é uma palavra sóbria e que não corresponde
à verdade, mas de exploração e de empobrecimento pelo grande capital.
Aplausos do PCP e do Deputado do PS Alexandre Quintanilha.
Eis, pois, a fonte da ira do PSD, do CDS e dos poderosos.
Este é um Orçamento que incomoda os saudosistas da política da terra queimada e de concentração da
riqueza, do «custe o que custar», das inevitabilidades, dos que querem dobrar os que menos têm e favorecer
a concentração da riqueza nas mãos de uns poucos.
Este não é o nosso Orçamento e contém medidas que não acompanhamos, mas é um Orçamento com
sinais de inversão no caminho de regressão social e civilizacional que estava em curso. É um Orçamento que
pode e deve ir mais longe na promoção do desenvolvimento do País e na melhoria das condições de vida do
nosso povo, se liberto das imposições europeias e de outros constrangimentos externos, nomeadamente dos
que resultam dos encargos da dívida e do capital monopolista que domina o País.
Sr. Primeiro-Ministro, com a derrota do PSD e do CDS e a construção de uma nova solução política…
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Protestos do PSD.
… afirmámos, então, que a maioria dos portugueses não iria exigir tudo de uma só vez, mas que também
não aceitava que se mudasse alguma coisa para que, no essencial, tudo continuasse na mesma.
O que muito portugueses aspiram saber é se haverá resposta a problemas muitos sentidos e que persistem
e que, em nossa opinião, é justo e urgente dar solução. São, entre outros, os problemas da inadiável
valorização das pensões de reforma, da progressiva gratuitidade dos manuais escolares, da melhoria do
subsídio social de desemprego, da redução da taxa máxima do IMI, do apoio e estímulo fiscal às micro,
pequenas e médias empresas.
Temos pela frente o debate na especialidade. Ainda é tempo de procurar soluções.
Da nossa parte, tudo faremos para encontrar respostas a esses e outros problemas e dar expressão às
aspirações e à luta dos portugueses por uma vida melhor, num Portugal de progresso.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, caraterizou bem o
Orçamento que um governo de direita teria aqui apresentado e, com essa sua caraterização, deu a melhor
resposta sobre a importância que teve o facto de o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o
Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda terem conseguido encontrar, nesta Assembleia da
República, uma maioria que permitiu formar um governo que não fosse de direita e apresentar este
Orçamento, que não é o Orçamento que a direita teria apresentado.
Quero, por isso, saudar o PCP por essa postura construtiva que teve também na formação desta maioria,
na construção deste Orçamento e que terá, certamente, no debate em sede de especialidade.
Não vamos agora antecipar o debate na especialidade, mas reconheço nas propostas do PCP medidas
positivas para responder a problemas para os quais temos de encontrar respostas e fazer um esforço para, na
medida do possível, conseguir acomodá-las neste Orçamento. Faremos certamente esse debate.
Porém, aquilo que verdadeiramente marca este Orçamento é uma viragem de página relativamente a uma
trajetória que foi prosseguida implacavelmente ao longo dos últimos quatro anos e que não só conduziu à
destruição do emprego, ao aumento da pobreza, mas também à destruição de milhares de empresas, a um
novo ciclo emigratório e também a um aumento enorme da nossa dívida pública. É por isso que temos de
inverter esta política.
Nós e o PCP não temos a mesma visão sobre a nossa participação no quadro da zona euro, e sobre isso
estamos entendidos. Sabemos o que cada um pensa e, portanto, sabemos quais são os limites de cada um.
Aquilo que para nós é muito claro é que queremos cumprir os compromissos no quadro da zona euro, e
iremos cumpri-los. Mas, tal como nos comprometemos, fá-lo-emos sem sacrificar salários e pensões e sem
aumentar a tributação sobre os salários e sobre as pensões. E, neste Orçamento, pudemos provar que isso é
possível, como, aliás, já tinha sido possível antes.
Se esta negociação não foi feita antes foi porque o anterior Governo quis utilizar a troica, quis utilizar a
Comissão Europeia, quis utilizar as restrições europeias para executar uma política de empobrecimento
porque acredita que é por via do empobrecimento que ganhamos competitividade.
Nenhum de nós se esqueceu de ouvir dizer ao líder do PPD/PSD que a grande amargura que leva da
anterior Legislatura foi não ter reduzido suficientemente os custos do trabalho, porque é daqueles que acredita
que é com o empobrecimento que seremos de novo competitivos, não percebendo que é, pelo contrário,
investindo na educação, na formação profissional, na cultura, na ciência, na inovação, na modernização das
empresas e do Estado, que conseguiremos ser de novo competitivos e que muitos daqueles que emigram
fazem-no porque não se conformam com um futuro que lhes é oferecido de baixos salários e de precariedade.
Por isso, combater a precariedade e valorizar os rendimentos do trabalho é a melhor garantia que o País
pode ter de que não vai continuar a empobrecer na perda de quadros que formou e que estão a ter de ir
encontrar lá fora as oportunidades de trabalho com dignidade, oportunidades que lhes estão a faltar em
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Portugal. Por isso, a grande batalha desta Legislatura é a batalha contra a precariedade, pela dignidade do
trabalho e pela reposição do rendimento das famílias.
Sei que este Orçamento é só um primeiro passo, mas estou certo de que terá continuidade nos próximos
Orçamentos, nas próximas sessões legislativas, de forma a, ao longo desta Legislatura, ganharmos a batalha
que temos de ganhar: crescer de um modo sustentável, com base na qualificação e não mais com base no
empobrecimento, de forma a devolver ao nosso povo a esperança e a confiança no futuro do País.
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começamos hoje a discutir o Orçamento do Estado para 2016 e discutimo-lo
no sítio certo, isto é, na Assembleia da República, que é o lugar onde estão representados os portugueses
porque, afinal de contas, são eles os destinatários das políticas que o Orçamento do Estado consagra e
estabelece.
Sabemos que não foi uma caminhada fácil porque, mal o Governo apresentou o Orçamento do Estado, não
faltaram os comentadores e as vozes, sobretudo, do PSD e do CDS a agitar o fantasma, o medo ou o receio
daquilo que poderia dizer ou fazer a Comissão Europeia e também a agitar o medo da reação dos mercados.
Falavam da falta de credibilidade do Orçamento do Estado junto da Europa, mas, afinal, aqui estamos nós
a discutir o Orçamento do Estado para 2016.
Agora, sem grande esforço, percebemos aquilo que o PSD e o CDS realmente pretendem: perpetuar o
empobrecimento e a austeridade e que os direitos retirados durante os últimos quatro anos não sejam
devolvidos. O que o PSD e o CDS querem é que os rendimentos das famílias continuem a emagrecer e que
não haja reforço dos apoios sociais. O que o PSD e o CDS pretendem é que não haja qualquer alívio fiscal
sobre o rendimento do trabalho e que o Estado social continue a enfraquecer.
Protestos do PSD.
Mas nós não sabemos apenas aquilo que o PSD e o CDS querem. Nós também percebemos aquilo que o
CDS e o PSD não querem. E aquilo que não querem é que a banca pague mais. Aquilo que o PSD e o CDS-
PP não querem é que parte dos benefícios fiscais concedidos pelo anterior Governo aos grandes grupos
económicos e financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos prazos para reporte dos prejuízos fiscais,
não sejam beliscados. O que não querem é o fim das isenções dos fundos imobiliários em sede de IMI. O que
não querem é que não se volte a respeitar o princípio constitucional da autonomia do poder local. O que não
querem é aumentar o complemento solidário para idosos. O que não querem é que haja um reforço no
rendimento social de inserção. O que não querem é o aumento do abono de família.
E como aquilo que o Governo anterior fazia com as famílias era só «dá cá, dá cá», o PSD e o CDS não
querem que haja «toma lá». Mas vai haver! Vai haver!
Há, neste Orçamento, um esforço para promover o reequilíbrio dos orçamentos familiares, há recuperação
dos rendimentos das famílias, há reversão dos salários e pensões, que os senhores retiraram, e há um travão
ao enfraquecimento do Estado social, que os senhores protagonizaram.
Não estranhamos que o PSD e o CDS queiram o que querem porque tivemos quatro anos de políticas e de
Orçamentos que, pura e simplesmente, colocaram os portugueses praticamente «a pão e água». Esse é o
caminho que o PSD e o CDS pretendem ou pretendiam continuar. Mas não vai ser assim. E, como não vai ser
assim, está justificado o visível desnorte do PSD e do CDS.
Desnorte, porque falam da falta de credibilidade deste Orçamento, quando andaram quatro anos a falhar
em toda a linha: a falhar no apoio às micro, pequenas e médias empresas, a falhar no combate ao
desemprego, a falhar ao nível da consolidação orçamental, a falhar ao nível da dívida pública, a falhar ao nível
do crescimento do PIB e a falhar também no combate à pobreza. Desnorte, quando, num dia, dizem que a
Europa está preocupada com o abandono das políticas de direita e, no dia a seguir, dizem que o Governo se
ajoelha perante a Europa. Desnorte, quando, de manhã, dizem que este é um Orçamento imprudente e, à
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tarde, dizem que, afinal, é um Orçamento de austeridade. Enfim, é um desnorte, estamos em crer, que só o
tempo resolverá.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado, apesar de nalgumas matérias este Orçamento do Estado
ainda estar longe do necessário para ir ao encontro das necessidades do País e dos portugueses, mas
também para o reforço na defesa dos valores ambientais — e, por isso, Os Verdes vão continuar a trabalhar
de forma responsável para dar resposta às necessidades e aos anseios das pessoas e para reforçar a
sustentabilidade ambiental, nomeadamente através das suas propostas em sede de especialidade, e estou a
referir-me, por exemplo, a propostas em torno da mobilidade suave ou da necessidade de criarmos
mecanismos que obriguem a banca a estabelecer metas quantitativas de apoio às micro, pequenas e médias
empresas —, este Orçamento do Estado transporta consigo uma intenção deliberada de começar a promover
uma inversão das políticas dos últimos quatro anos, que, aliás, ficaram marcadas pelo desprezo às micro,
pequenas e médias empresas, pela paralisação da nossa atividade económica e, sobretudo, pelo
empobrecimento generalizado das famílias.
Sr. Primeiro-Ministro, feitas as contas, nos últimos quatro anos, as famílias perderam mais de 10% do seu
rendimento familiar disponível. É o mesmo que dizer que as políticas do Governo PSD/CDS levaram 10% do
rendimento disponível das famílias. Mas este ano, com este Orçamento do Estado, as famílias vão começar a
recuperar o seu rendimento.
Gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, que nos dissesse, pelas contas do Governo e em termos de percentagem,
qual vai ser o nível de recuperação do rendimento das famílias no ano de 2016.
Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria que se referisse ao desemprego e ao combate à precariedade,
porque o desemprego é o problema mais grave dos nossos dias, que, aliás, o Governo anterior multiplicou
com as suas políticas de austeridade, e o Orçamento do Estado refere que, ao nível da criação de emprego e
no combate à precariedade no mercado de trabalho, serão implementadas políticas ativas. Gostaria, portanto,
que se pronunciasse sobre essas políticas ativas de criação de emprego e de combate à precariedade laboral.
Por fim, aproveito para lhe perguntar o seguinte: o que acha da proposta de Os Verdes de procurar
mecanismos que obriguem a banca a disponibilizar metas quantitativas de apoio às micro, pequenas e médias
empresas?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, nos últimos quatro anos, o
rendimento disponível das famílias baixou 11%; com este Orçamento, o rendimento disponível das famílias
aumenta 2,5%. Nós recuperamos, neste primeiro Orçamento da Legislatura, praticamente um quarto daquela
que foi a destruição do rendimento disponível das famílias feita pelo Governo anterior.
Há aqui, por vezes, um discurso que procura baralhar as coisas. Dizem: «Aumentam o imposto sobre os
produtos petrolíferos, aumentam o imposto sobre o crédito ao consumo e, portanto, tiram com uma mão o que
dão com a outra». Se somarmos o conjunto das medidas que aumentam o rendimento das famílias e
subtrairmos o conjunto das novas receitas fiscais, verificamos que o saldo a benefício das famílias é muito
superior.
As contas são simples: são 1372 milhões de euros a totalidade das medidas que devolvem rendimento às
famílias e são 600 milhões de euros aquelas que aumentam a tributação das famílias. Portanto, o saldo é de
mais 700 milhões de euros a benefício das famílias e é por isso que as famílias têm efetivamente um ganho de
2,5% no seu rendimento disponível.
Mas há mais uma coisa que gostaria de sublinhar: aparentemente, quando se ouve o debate público, todas
as subidas de impostos significam a mesma coisa. Ora, nem todas as subidas de impostos significam a
mesma coisa. Não é o mesmo aumentar o IRS, que é um imposto que incide, designadamente, sobre quem
trabalha ou aumentar o imposto sobre o tabaco.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Pois não! O IRS é progressivo!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é a mesma coisa aumentar o IVA, que é um imposto que incide sobre
todos os bens, sobre todos os serviços e que todos pagamos, ou só aumentar os impostos especiais sobre
alguns produtos.
O que significa austeridade é diminuir o rendimento das famílias e não são todos os aumentos de impostos
que aumentam ou diminuem os rendimentos das famílias.
Disse, no meu discurso, que o anterior Governo entendia que a prioridade estava em baixar o IRC e em
aumentar o IRS; nós entendemos que a prioridade é baixar o IRS sem aumentar o IRC.
Protestos do CDS-PP.
Eles entendiam que não se devia proteger as famílias contra os aumentos do IMI e preferiram manter a
isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário; nós fazemos o contrário: protegemos as famílias e
acabamos com as isenções para os fundos de investimento imobiliário.
Portanto, subir ou baixar impostos não quer dizer sempre a mesma coisa. Atrás de cada descida ou atrás
de cada subida de imposto está uma opção política e a nossa é muito clara: repor o rendimento disponível das
famílias contra aquela que foi a prática do anterior Governo ao longo dos últimos quatro anos.
O Sr. Deputado José Luís Ferreira sublinhou outros dois aspetos sobre os quais gostaria de referir.
Em primeiro lugar, a direita, em particular o PPD/PSD, está presa ao passadismo. Não é capaz de dizer
nada de novo e já tem vergonha de expressar de novo o que de velho tem para dizer, e não é capaz de se
libertar disto. É por isto que, em vez de apresentarem propostas, dizem simplesmente tudo e o seu contrário.
Uma vez, dizem que o Orçamento é imprevidente; da outra vez, dizem que o Orçamento é irresponsável.
O Sr. Marco António Costa (PSD): — São as duas coisas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma vez, dizem que somos radicais contra a Europa; outra vez, dizem que
nos ajoelhamos perante a Europa. Ou seja, ouvindo a direita, percebemos que não tem razão nem na
afirmação da manhã, nem na afirmação da tarde. Por isso é que fazemos este debate.
Temos de trazer a direita de uma vez por todas para o presente e ajudá-la a libertar-se do passado, de
forma a poder ter uma participação ativa e construtiva nesta Assembleia da República.
Mas o momento, talvez, mais triste a que assisti ao longo de todo o trabalho de preparação deste
Orçamento não foi aquele momento em que percebemos que eles, por baixo da mesa, estavam a fazer figas
para que a Comissão Europeia não aprovasse o Orçamento,…
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
… nem foi sequer aquele momento, que todos nós imaginamos, em que eles todas as noites acendem uma
velinha para ver quando é que uma agência de rating vem dizer que não pode ser, que este Governo não pode
existir. O momento mais triste de todos foi ver o líder do PSD, no Parlamento Europeu, levantar a sua voz não
para defender Portugal, não para defender as empresas portuguesas, não para defender os portugueses, mas
para defender que a Comissão Europeia chumbasse o Orçamento de Portugal.
Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — À falta da maioria, que não têm nesta Assembleia, querem ganhar lá fora o
que perderam nesta Câmara. E isso não aconteceu!
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Aplausos do PS e do Deputado do PCP António Filipe.
Esta experiência deve servir-nos de lição, porque, quando ouvirmos o Dr. Passos Coelho, outra vez, dizer,
com a sua voz maviosa,…
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A direita nem sabe o significado das palavras!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que pediu aos seus correligionários para não atacarem o Governo
português, deveremos saber bem o que isso significa. Significa que deu o tiro de partida para a perseguição a
um Governo português pela única e exclusiva razão de ser um Governo do PS mas que conta com o apoio do
PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, como se a Europa não fosse democrática onde cada eleito tem
de ser respeitado e onde cada País soberanamente se autodetermina!
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, considerando o contexto em que este
Orçamento se apresenta, pode dizer-se que procura devolver algum rendimento às famílias. A opção pela
procura de receita através de impostos indiretos permite às famílias não serem diretamente atingidas nos seus
rendimentos, permite escolhas.
Não verificamos, no entanto, estratégias que tenham impacto, a longo prazo, no bem-estar de pessoas e
animais e na salvaguarda da natureza.
Acreditamos que existem diversos aspetos a melhorar, a começar pela saúde. São muitos os estudos e
pareceres que apresentam uma correlação direta e inegável entre alimentação e saúde pública.
Se tivermos uma alimentação mais correta, com o consumo de alimentos frescos, sem conservantes ou
aditivos químicos e de produção biológica, vamos ter menos doentes, menos medicamentos e menos
despesa. Logo, vamos ter um Serviço Nacional de Saúde mais sustentável.
Fomentar novos hábitos de consumo de alimentação funcional ou os acessos às denominadas
«terapêuticas não convencionais», validadas cientificamente através da redução de impostos, é da
responsabilidade de um Estado que pretende uma população saudável e, mais importante, poupará vidas,
reduzirá o absentismo e a mortalidade e aumentará a tão discutida produtividade.
O que verificamos, no entanto, é que o lobby dos transgénicos, o lacto-negócio e os interesses da
suinicultura têm mais peso no Governo do que as políticas de saúde pública. Por um lado, estudos e
advertências das tutelas nacionais e internacionais da área da saúde recomendam uma forte redução no
consumo de carne e de leite e, por outro lado, temos o Sr. Ministro da Agricultura a participar em eventos
destes setores de negócios privados e a apelar ao seu consumo.
Sr. Primeiro-Ministro, é esta política não concertada que o Governo quer para a saúde dos cidadãos e para
a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde ou vamos, finalmente, optar pela saúde e pelos cidadãos?
Mas não se esgotam na saúde humana as nossas preocupações. Hoje em dia, os animais ditos «de
companhia» representam um encargo relevante para muitas famílias portuguesas, sobretudo nas
indispensáveis despesas médico-veterinárias.
A evolução da sociedade leva a que os nossos companheiros sejam vistos como parte integrante do bem-
estar e equilíbrio de uma família, sendo fundamental assegurar um benefício que permita um acesso menos
dispendioso a este tipo de tratamentos, propostas que o PAN irá fazer no decurso da discussão do Orçamento
do Estado.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, nós não podemos transpor para o
Orçamento todas as políticas transversalmente.
É uma prioridade da nossa política de saúde, como consta do Programa do Governo e como já tem
anunciado o Sr. Ministro da Saúde, a necessidade de promoção da saúde. E a promoção da saúde passa, em
primeiro lugar, pela qualidade da alimentação. Isso é algo que temos referido. Aliás, ainda ontem, o Sr.
Ministro o referiu a propósito dos bens alimentares com utilização de açúcar.
Essa é uma política que temos de desenvolver, em conjunto com os produtores e com o sector agrícola,
porque essa é uma política ganhadora para todos. Ganhadora para a saúde coletiva, ganhadora para o
Estado, que ganha mais em prevenir do que em tratar, e ganhadora também para quem produz bens
alimentares de qualidade, como a nossa indústria agroalimentar tem vindo, crescentemente, a fazer e a qual
temos de acarinhar, estimular e dar-lhe continuidade.
Relativamente às opções, fizemos escolhas: na tributação de veículos e na tributação do imposto sobre os
produtos petrolíferos está refletida a visão que temos sobre a sustentabilidade ambiental e sobre a
necessidade de uma nova política de mobilidade.
E fizemo-lo em coerência com o que fizemos em relação ao sistema de transportes públicos de Lisboa e do
Porto, porque consideramos que o grande desafio das alterações climáticas ganha-se ou perde-se,
designadamente, com a capacidade que tivermos de gerar uma nova mobilidade mais inteligente e menos
consumidora de recursos. Essa é também uma política que queremos prosseguir.
Devo dizer que aguardaremos com interesse e trabalharemos com toda a abertura as propostas que o PAN
vier a apresentar em sede de especialidade, designadamente as que dizem respeito à qualidade de vida
animal, e que não ignoramos que, no nosso mundo, há várias espécies e que o convívio do ser humano com
os animais de companhia é algo que devemos valorizar e acarinhar, designadamente numa sociedade que
tem tido índices significativos de envelhecimento, na qual os animais de companhia representam um papel
muitas vezes essencial na rutura com a solidão de muitas e de muitos portugueses.
Queremos, por isso, olhar para as suas propostas com interesse, com abertura de espírito e, certamente,
faremos um debate interessante em sede de especialidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Estão inscritos, para pedidos de esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, 15 Srs. Deputados e o Sr.
Ministro informou a Mesa que responde a grupos de cinco.
Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, começaria de uma forma que não gostaria de ter de começar: como é minha obrigação
perante os eleitores que aqui nos colocaram e perante esta Casa, eu não vou descer ao nível do Sr. Primeiro-
Ministro.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro faz juízos de intenção e afirma inverdades com o exclusivo objetivo de confundir o
seu papel de Primeiro-Ministro com o seu papel de líder do Partido Socialista. Nós não estamos num comício,
estamos na Assembleia da República perante a qual o Sr. Primeiro-Ministro responde.
Aplausos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro acusou, e sabe que isso é falso, o Partido Social Democrata e o seu líder de
conspirarem ativamente para o chumbo deste Orçamento. Isso é, repito, falso.
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Mas o Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, tem conhecimento de causa sobre essas matérias, porque
durante quatro anos e meio o partido que agora lidera esteve ativamente empenhado em prognosticar que o
Memorando de Entendimento que os senhores tinham assinado iria falhar e que o País não conseguiria sair,
como saiu, do resgate sem precisar de um programa cautelar. Durante quatro anos e meio, foram os profetas
da desgraça. Mas o facto de se olharem ao espelho e verem isso não significa que todos os outros sejam
como os senhores!
Aplausos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro coloca-me perante uma dúvida: saber se hei de fazer-lhe perguntas. E isto por uma
razão simples: porque exercícios inúteis não são o meu género. Desde que este Orçamento foi apresentado,
perante as questões que lhe são colocadas nos mais diversos planos, o Sr. Primeiro-Ministro — e isso
aconteceu também hoje — insiste em não responder a coisa nenhuma…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … e insiste em vulgaridades e em lugares comuns, como, por
exemplo, o de afirmar que este Orçamento vira a página da austeridade. Isso é falso, Sr. Primeiro-Ministro! E
não é por repetir mil vezes essa inverdade que ela se transforma numa realidade concreta.
Aplausos do PSD.
É tempo, Sr. Primeiro-Ministro, de acabarmos com os jogos de palavras. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu
Governo são responsáveis e, como responsáveis que são politicamente, têm de nos prestar contas e insistem
em não o fazer.
Por exemplo, não respondem à questão das medidas extraordinárias, não respondem, concretamente, à
questão da renegociação da dívida… Ou seja, não respondem a coisa nenhuma em concreto e vão,
alegremente, repetindo vulgaridades, como se essa fosse a obrigação ou a responsabilidade de um Governo.
Deixe-me que lhe diga com toda a franqueza: não transfira as responsabilidades para os outros. O Partido
Social Democrata, que concorreu a eleições coligado com o CDS, ganhou essas eleições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Apresentou-se com um Programa e esse Programa foi sufragado. E, já agora, recorrendo a uma expressão
utilizada pelo Sr. Deputado Carlos César, não teve de se colocar em nenhum «genuflexório» perante a
esquerda radical para poder governar, cedendo em questões fundamentais do seu Programa!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vêm aqui dizer que se
achamos que tudo é tão errado, por que é que não apresentamos propostas, a nossa justificação é muito
clara, foi a que acabei de lhe dar: as nossas propostas são conhecidas, não as escondemos de ninguém e não
hesitamos um momento em tornar a afirmar a sua utilidade e a sua importância para o País. Os senhores é
que são responsáveis, os senhores é que têm de se entender com a «geringonça» para viabilizar o vosso
Orçamento!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez naquela lógica de líder do Partido Socialista, trouxe aqui um conjunto
de considerações sobre erratas. Sabe que o mais importante nas erratas não são as formais, são as
substanciais. E, tendo o seu Governo e o seu Ministro das Finanças, ainda o Orçamento não foi aprovado, já
apresentado três ou quatro versões diferentes, não me surpreende que assim façam. Aliás, lembro que no
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tempo do Professor Teixeira dos Santos ainda o Orçamento estava a ser aprovado nesta Câmara e já estava a
aprovar Orçamentos retificativos. E também não devemos esquecer o célebre episódio da pen que foi
entregue vazia nesta Assembleia, porque os senhores nem Orçamento tinham para apresentar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que nos entendamos. Há duas maneiras de governar: há uma maneira de
governar responsável, que pensa no futuro do País e, essa, sim, pensa no futuro das famílias e das empresas,
e há aquela que cede às tentações porque se quer ser poder a todo o custo e porque se quer ser simpático a
todo o custo. E essa diferença é clara: é a diferença entre fazer aquilo que tem de ser feito ou fazer aquilo que
mais parece um manifesto eleitoral, preocupado, não se sabe quando, em realizar eleições em circunstâncias
que sejam favoráveis a si e à «gerigonça» que o apoia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, os últimos
tempos de governação do Dr. Passos Coelho fazem lembrar aquela novela do século XIX que se chamava O
estranho caso de Dr. Jekyll e Mr. Wyde. Uma narrativa com elementos de ficção científica, mas também de
terror, que avaliava, sobretudo, o fenómeno das múltiplas personalidades.
Na prática, Sr. Primeiro-Ministro, era assim: o Dr. Passos, na pele de Mr. Hyde, em Bruxelas, era servilista
e demoníaco com os portugueses e dizia que os cortes dos salários e também a sobretaxa de IRS eram
estruturais e definitivos.
Quando o Dr. Passos Coelho se metia no avião e chegava a Portugal, a sua tarefa era basicamente, pelas
mãos do Dr. Jekyll, tentar controlar as aparições do Mr. Hyde, em Bruxelas. E controlar essas aparições do Mr.
Hyde, em Bruxelas, era basicamente dizer: atenção, isso é absolutamente mentira, é tudo temporário, os
cortes de salários são temporários e a sobretaxa também.
Ora, isto tudo só acalmou quando o Sr. Ministro das Finanças percebeu estes truques, quando o Sr.
Ministro das Finanças, em Bruxelas, destapou a careca do Governo da direita.
Mas o problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que há por aí muitos Jekyll e muitos Hyde.
A questão que se coloca é a seguinte: qual o caminho, Sr. Primeiro-Ministro? Qual o caminho que devemos
seguir para evitar que este ruído antipatriótico da direita portuguesa prejudique os resultados que esperamos
que venham do Orçamento do Estado para 2016?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,
assistimos a um debate em que a direita surge autenticamente debaixo das saias da burocracia europeia:
apresenta, como fez até agora ao longo do debate orçamental, as queixinhas em Bruxelas e, no Parlamento,
intervenção após intervenção vem escondendo o Programa que tinha submetido em Bruxelas relativo aos
anos de 2015 a 2019.
Dizem que este Orçamento do Estado é mau, que não é amigo das famílias. Então, vejamos as contas que
o PSD e o CDS deixaram, em Bruxelas: mais 800 milhões em impostos do que o Orçamento que agora
estamos a debater; menos 680 milhões de euros para as pensões, entre os cortes e o congelamento; o salário
mínimo congelado; as prestações sociais com menos 135 milhões de euros; as taxas moderadoras custariam
aos utentes do Serviço Nacional de Saúde mais 40 milhões de euros; o Orçamento da direita mantinha a
proteção do IMI para os fundos de investimento e, no fim das contas, retirava às famílias 2000 milhões de
euros.
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Esta lista — tão «amiga» das famílias e da classe média, que ela é — está no caixote do lixo da história, e
ainda bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mas, como pode a direita vir a este debate com a crítica à falta de
estratégia, depois de quatro anos em que falhou cada compromisso do seu programa eleitoral — aliás, no
próprio dia seguinte às eleições — e em que, depois, falhou cada objetivo que foi anunciando, ao governar sob
a batuta da troica e ao deixar o País com uma dívida maior do que algum dia teve? Como pode a direita
chegar aqui e falar de estratégia? Como pode o «partido do contribuinte» falar de estratégia, quando propôs
ao longo de cada ano em que esteve no Governo — e agora no plano que apresentou em Bruxelas — mais e
mais impostos? Como pode o Partido Social Democrata falar de estratégia, quando se submeteu ao maior
delírio ultraliberal da sua história, mesmo que agora queira encenar uma espécie de cura de desintoxicação
social-democrata?
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Há aqui, se querem falar de estratégia, uma maioria que faz aquilo a
que se comprometeu e em coerência com o que cada um destes partidos se comprometeu nas eleições:
devolver rendimentos e cumprir os direitos constitucionais que o anterior Governo ameaçou.
Isto leva-nos à questão sobre as medidas especiais. É verdade que conhecemos o contexto: de grande
instabilidade financeira mundial. A dinâmica de desagregação do projeto europeu está à vista na forma como
está a ser gerida a crise dos refugiados, está à vista no próprio processo do Reino Unido e está à vista na
forma como o diretório extremista que tem comandado os destinos da Europa encara cada uma destas crises.
E a economia portuguesa mantém as suas vulnerabilidades essenciais na questão da dívida, na questão da
vulnerabilidade da economia, no desemprego estrutural.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: neste cenário de instabilidade, mantem ou
não o compromisso de, enfrentando a necessidade de medidas não previstas neste Orçamento, respeitar o
princípio da reposição dos rendimentos, o princípio de que não haverá nova sobrecarga sobre os rendimentos
do trabalho e das pensões e sobre os bens essenciais?
No caso de uma dificuldade, no caso de necessidade de medidas extraordinárias, é este sentido
estratégico, que dá cimento a esta maioria, que deve prevalecer. Pergunto se é esse também o seu
entendimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que nós já percebemos: sempre que esta bancada lhe faz uma pergunta, o
senhor só sabe responder com o passado.
Sei que agora se especializou a dar conselhos aos portugueses e, por isso mesmo, permita-me que eu
também lhe dê um conselho: um Primeiro-Ministro que só consegue justificar o seu Orçamento e as suas
ações com o passado é um Primeiro-Ministro que, muito rapidamente, vai passar a fazer parte do passado!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
Mas, se quer mesmo falar do passado, Sr. Primeiro-Ministro, ao menos, respeite o esforço que os
portugueses tiveram de fazer para retirar o País da bancarrota em que os senhores o deixaram — aliás, basta
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olhar à sua volta para a bancada do Governo para ver muitos dos que colocaram Portugal à beira da
bancarrota.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Respeite tudo o que os portugueses fizeram!
Foi certamente um caminho árduo, um caminho duro, muito difícil, mas foi um caminho que começou a dar
resultados. E digo que começou a dar resultados porque passámos de uma recessão para um crescimento
económico que, no ano passado, foi de 1,5%, exatamente aquele que o Governo previu na altura. Foi um
caminho em que passámos de um défice de mais de 11% para um défice de cerca de 3%; foi um caminho em
que passámos de um País em que o desemprego há muitos anos não parava de subir para um País em que o
desemprego começou a descer de forma sustentada; mas, acima de tudo, afastámos o fantasma da
bancarrota e Portugal deixou de ser, no quadro da crise das dívidas soberanas, um País que era um problema
para ser um País que apresentou soluções.
Por isso mesmo, hoje — e é disso que estamos aqui a falar —, o que a prudência aconselhava era que
consolidássemos esse esforço, que fizéssemos tudo para recuperar a confiança e, acima de tudo, que
fizéssemos tudo para recuperar a economia e o emprego, até porque ainda há muito para fazer nesta matéria.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Porém, o que este Orçamento faz é escolher um caminho, mas
um caminho em que os riscos estão muito presentes: onde devia ter credibilidade é irrealista e onde devia ter
confiança coloca a incerteza.
Em apenas 15 dias, do Esboço ao Orçamento do Estado, o Governo teve de corrigir, perante os
portugueses e perante o mundo, o crescimento do Produto, teve de corrigir o valor do défice e teve até de
corrigir o valor das exportações. De 2,1% de crescimento, passámos para 1,8% e, mesmo nesta revisão, não
somos acompanhados por nenhuma instituição nacional ou internacional, com a Comissão Europeia, à
cabeça.
Explico por que é que isso não é bom, Sr. Primeiro-Ministro, nem ajuda um País que está gradualmente a
fazer o seu caminho: é que, neste momento, todos os indicadores económicos internacionais estão a
«patinar». Da Europa e de fora da Europa, os sinais da economia são maus e é exatamente por isso que
Portugal devia ter o juízo de saber sair do radar, não se pôr numa posição de quem é um problema, num
mundo que está a ficar um lugar francamente perigoso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que todos os sinais que o Governo está a dar
acrescentam dúvidas, acrescentam desconfiança e, acima de tudo, acrescentam incerteza.
Os senhores escolheram o caminho de pôr em causa as reformas, por exemplo, a reforma laboral, que foi
feita em diálogo com os parceiros sociais na mesa da concertação social e que, comprovadamente, ajudou
Portugal a recuperar emprego.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os senhores escolheram reverter as concessões e as
privatizações que ajudaram a captar investimento para Portugal.
O Sr. João Galamba (PS): — Não é isso que é investimento!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os senhores escolheram interromper a descida da carga fiscal
sobre as empresas, descida essa que foi contratualizada com os parceiros sociais e votada aqui com o voto do
Partido Socialista e que ajudou Portugal a captar investimento.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Disso os socialistas já não se lembram!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E fizeram isto só para satisfazer a vossa base de apoio — Bloco
de Esquerda, Partido Comunista e CGTP — sem, com isso, se importarem em arrasar a confiança que
Portugal tinha vindo a arrecadar nacional e internacionalmente.
Aplausos do CDS-PP.
E a confiança, Sr. Primeiro-Ministro, é o valor mais importante que Portugal devia salvaguardar. Sem
confiança não há investimento, sem investimento não há economia e sem economia não há emprego.
É por isso que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: neste Orçamento do Estado, onde é que está a
economia? Eu não estou a perguntar-lhe pelo Sr. Ministro da Economia, ainda que gostássemos também de
saber por onde é que ele anda; estou a perguntar-lhe onde é que estão as medidas para ajudar o
investimento, para ajudar a retoma, para ajudar a competitividade.
Se o Sr. Primeiro-Ministro não nos quer ouvir, oiça, pelo menos, quem cria postos de trabalho, quem
investe em Portugal. As quatro confederações que representam os empregadores em Portugal tomaram — o
que não é tão usual — uma posição comum que diz, e passo a citar: «A CAP, a CCP, a CIP e a CTP
consideram que este Orçamento do Estado não favorece o investimento privado, imprescindível para o
crescimento económico e para a diminuição do desemprego.»
Sobre o investimento, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta, o «teste do algodão». Temos
indicadores que nos mostram que 2015 terá sido o melhor ano de investimento contratualizado em Portugal e
isso é sinal da confiança que Portugal conseguiu ganhar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá se vai falar dos «vistos gold!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dê-me, Sr. Primeiro-Ministro, cinco exemplos de investimentos
acima de 30 milhões de euros que estejam em carteira ou que estejam no pipeline fruto da vossa política.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muitos vistos «gold» estão em tribunal!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se quiser, posso dar-lhe 10 exemplos de investimentos que foram
feitos em Portugal acima desse valor.
Dê-me, Sr. Primeiro-Ministro, cinco exemplos que tenham acontecido no seu consulado, pois isso é
fundamental para percebermos, de facto, a confiança que Portugal pode ter. Mas, mais do que isso, este é
investimento que Portugal precisa «como de pão para a boca» para gerar confiança, para gerar emprego e,
acima de tudo, para gerar riqueza.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Ainda neste primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, já se tinha
percebido, antes de começarmos o debate, que a violência com que PSD e CDS e os seus círculos de
influência se têm batido contra este Orçamento do Estado corresponde a duas preocupações centrais que
PSD e CDS têm: por um lado, procuram fazer fogo ao Orçamento do Estado para que se esqueça aquilo que
está para trás, para que se esqueça o rasto de destruição que deixaram quando saíram do Governo…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — … e para esconder as verdadeiras dificuldades em que afundaram o País; e,
por outro lado, procuram criar todas as dificuldades à aprovação de medidas de sentido positivo para que não
se torne ainda mais evidente a injustiça das opções que fizeram e das medidas que tomaram durante quatro
anos.
Já foi assim, mais recentemente, com a oposição de PSD e CDS à reposição dos salários em 2016, à
diminuição e revogação da sobretaxa, à reposição dos feriados e dos complementos de pensão, que não
queriam que fossem votados amanhã, mas que serão votados amanhã em votação final global para devolver
aos trabalhadores aquilo a que têm direito e que PSD e CDS lhes retiraram.
Aplausos do PCP, do PS e do BE.
PSD e CDS também agora, em relação ao Orçamento do Estado, procuram dificultar todas as medidas que
possam constituir sinais de inversão da política que realizaram nos últimos quatro anos com objetivos de
exploração e de empobrecimento.
No final desta segunda ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, gostava de registar aqui um facto: este
é o primeiro Orçamento do Estado, em cinco anos, cujo debate na generalidade não começa a ser feito sob o
cutelo das inconstitucionalidades, sob o confronto com a Constituição da República Portuguesa.
Aplausos do PCP, do PS e do BE.
Esse é um elemento decisivo que deve envergonhar PSD e CDS por aquilo que fizeram durante quatro
anos em confronto com a Constituição e com os direitos mais básicos dos trabalhadores e do povo português.
PSD e CDS estão neste debate, sobretudo, incomodados, porque os falsos argumentos que usaram
durante quatro anos foram derrotados pela luta dos trabalhadores e do povo e porque agora se torna cada vez
mais evidente, com as medidas que vão sendo aprovadas, que valeu, e continua a valer, a pena continuar a
lutar por uma política que dê uma resposta cabal aos problemas dos trabalhadores e do povo português.
Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar duas questões que têm a ver com duas linhas essenciais daquela que
foi a política executada pelo PSD e pelo CDS: o agravamento da precaridade laboral tanto no setor privado
como na Administração Pública e a destruição e degradação da capacidade de resposta dos serviços e das
empresas públicas, particularmente com a imposição de falta de pessoal, com a destruição de carreiras, com a
destruição de direitos e com os despedimentos dos trabalhadores dos serviços e das empresas públicas.
Relativamente à precariedade laboral, a situação que hoje constatamos é verdadeiramente dramática,
atinge níveis recorde: 1,2 milhões de portugueses foram empurrados para este flagelo. Mas não é só o drama
desses 1,2 milhões de trabalhadores e das suas famílias, é também o drama coletivo do nosso País, é o
drama dos serviços públicos e das empresas públicas que, precisando de trabalhadores com vínculo estável,
são empurrados para o recurso à precariedade, como é disso exemplo os 68 000 contratos emprego-inserção
que ilustram esta situação de forma dramática.
Particularmente na Administração Púbica, o recurso a estágios, a contratos emprego-inserção, a recibos
verdes, a contratações temporárias e outras formas de precariedade tornou-se regra, incentivada e promovida
pelo Governo do PSD e do CDS.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo sabe que o PCP desde sempre colocou esta questão como uma
das prioridades e, por isso, registamos com satisfação que a proposta de Orçamento do Estado conta com o
contributo dado pelo PCP, inscrevendo uma medida já anteriormente proposta por este Grupo Parlamentar e
que constitui um primeiro passo para combater a precariedade na Administração Pública, a saber, o
levantamento de todas as situações de trabalho precário existentes na Administração Pública para que
possam ser superadas e dar lugar à contratação desses trabalhadores. É um registo positivo que fazemos
relativamente ao Orçamento do Estado, sabendo que este é um combate que tem continuar para lá do
Orçamento do Estado.
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Por isso, inclusivamente, já demos entrada de iniciativas legislativas na Assembleia da República para que
essa discussão se possa fazer e para que a sua conclusão seja a concretização daquela consigna e daquele
elemento essencial não só da nossa legislação mas também do ponto de vista da estruturação do trabalho,
que diz que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um contrato de trabalho efetivo.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar uma questão relativamente à falta de pessoal nos
serviços públicos e nas empresas públicas e à destruição dos direitos e das carreiras dos trabalhadores,
porque todos nos lembramos das consequências das opções que foram tomadas pelo anterior Governo, PSD
e CDS, e pela expressão dessas opções na vida concreta dos portugueses.
Lembramo-nos dos portugueses a «afogarem» as urgências dos hospitais, que não podiam dar resposta
aos utentes por falta de médicos, por falta de profissionais de saúde; lembramo-nos do drama do aumento das
listas de espera, das alterações dos horários de funcionamento dos serviços de saúde, por falta de
profissionais; lembramo-nos, na educação, de cantinas de escolas postas a funcionar porque os pais se
organizavam nas suas associações uma vez que faltavam funcionários e eram os pais que garantiam o
funcionamento das cantinas; lembramo-nos das crianças com deficiência com falta de apoios por falta de
profissionais nas escolas; lembramo-nos, relativamente à segurança social, das comissões de proteção de
crianças e jovens sem técnicos e de crianças sem apoio, porque faltavam os profissionais que o Governo quis
empurrar para o despedimento por via da requalificação; lembramo-nos, na justiça, das dificuldades na
investigação criminal, dada a falta de pessoal de investigação criminal na Polícia Judiciária; lembramo-nos,
nos tribunais, da falta de funcionários judiciais e de um problema dramático que vai estoirar agora com uma
ação que os funcionários judiciais ganharam contra o Estado português e que vai conduzir rapidamente à
aposentação de um conjunto muito significativo de funcionários judiciais, o que criará um problema acrescido
nos nossos tribunais; lembramo-nos dos problemas nas prisões por falta de guardas prisionais; lembramo-nos
das dificuldades de patrulhamento por falta de pessoal na PSP e na GNR; lembramo-nos, também, do
problema dramático nas empresas do setor empresarial do Estado por falta de pessoal, exemplarmente
caracterizada na situação de o Metro ter de funcionar a uma velocidade mais reduzida, porque, por falta de
pessoal, é isso que tem de ser feito para não comprometer a segurança do funcionamento do Metro.
A profundidade dos problemas que estão colocados é muito grande e a resposta de fundo que se exige é
uma resposta que está caracterizada há muito tempo.
Há, neste Orçamento do Estado, medidas concretas de sinal positivo, que registamos, para dar resposta a
estes problemas. Nomeadamente, medidas que têm a ver com a eliminação de restrições à contratação,
particularmente, na administração local, ou com a contratação de médicos de família… É, de resto, o primeiro
Orçamento, em cinco anos, que não prevê normas que obriguem as autarquias, os serviços públicos, as
empresas do setor empresarial do Estado a despedir e a reduzir pessoal e abre a possibilidade de
contratação.
É essa a questão que queremos colocar, Sr. Primeiro-Ministro, porque, sabendo que o Orçamento do
Estado não dá resposta a todos esses problemas, sabendo que há medidas de fundo que têm de ser
adotadas, teremos, em sede de especialidade, oportunidade de discutir muitas destas medidas, mas temos a
noção de que muitos destes problemas terão de ser discutidos para lá do Orçamento do Estado e que, para lá
do Orçamento do Estado, terão de se encontrar respostas para todos estes problemas que continuam a atingir
os cidadãos deste País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a primeira série de cinco pedidos de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados João Oliveira e Jorge Costa, este é, de facto, o
primeiro Orçamento que tem duas marcas muito importantes.
Em primeiro lugar, é o primeiro Orçamento, em muitos anos, que cumpre a Constituição e, em segundo
lugar, é o primeiro Orçamento, em muitos anos, em que um governo não se estreia nem a cortar salários, nem
a cortar pensões, nem a aumentar os impostos, que, na campanha eleitoral, tinha jurado não aumentar.
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Aplausos do PS.
Esta diferença tem um valor em si mesmo, mas tem, também, um valor económico fundamental, Sr.
Deputado Pedro Mota Soares, para a confiança, porque a estabilidade do quadro jurídico e uma clara política
económica aumentam a previsibilidade e reforçam a confiança de quem pretende investir.
Por isso, iremos cumprir os compromissos e a política que definimos. Dissemos: a necessidade de
reposição de salários tem de ser garantida; a necessidade da reposição de pensões tem de ser garantida; não
haver novas tributações sobre o salário e as pensões tem de ser garantido. Garantimos nesta negociação,
garantiremos noutras negociações, porque isso é essencial, e não é só essencial para os próprios, é essencial
para podermos ter uma viragem virtuosa do nosso ciclo económico, porque só com um aumento do
rendimento disponível das famílias é que os empresários terão mais confiança para investir. Só com o
aumento do rendimento disponível da família, poderemos ter um aumento da procura sem maior
endividamento, mas sustentado num maior rendimento. É por isso que aumentar o rendimento disponível das
famílias não é só acorrer a quem necessita de rendimentos, é, também, contribuir positivamente para termos
uma economia que gere crescimento e, gerando crescimento, crie emprego. Esta mudança é absolutamente
essencial.
Queria acrescentar que, relativamente à Administração Pública, este Orçamento do Estado também é o
primeiro que, em muitos anos, não vê a Administração Pública como um problema e uma dificuldade mas, pelo
contrário, vê a Administração Pública e os seus funcionários como uma necessidade do País, e é por isso que
queremos valorizar a Administração Pública e os seus funcionários.
Tem-se falado muito de que iremos ter uma redução de funcionários, entre os que vão rescindir e os que
vão ser contratados. Porém, há um número fundamental a ter em conta: vamos repor 10 000 funcionários na
Administração Pública em muitos serviços particularmente carentes, sinalizados e referenciados pelo Sr.
Deputado João Oliveira.
Pergunta o Sr. Deputado Carlos Pereira: o que é necessário fazer para esclarecer? Bom, o que é
necessário fazer para esclarecer é falar com franqueza com as instituições europeias, é não ter um discurso
cá dentro e outro lá fora, e dizer lá fora o mesmo que dizemos cá dentro.
Aplausos do PS.
Nós não podemos dizer lá fora que é um corte definitivo e, depois, cá dentro dizermos que é um corte
temporário. Nós não podemos dizer lá fora que a sobretaxa é definitiva, quando cá dentro dizemos que até a
vamos devolver, se tudo correr bem até ao final do ano. Não, essa duplicidade mina a confiança e dá cabo da
credibilidade do País.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, sim são mesmo os portugueses que temos de respeitar e respeitar os
portugueses é evitar o corte de 600 milhões de euros nas pensões que o Governo que V. Ex.ª integrou se
comprometeu, em Bruxelas, a cortar. Não! Nós respeitamos os portugueses e não faremos esse corte de 600
milhões de euros nas pensões.
Aplausos do PS.
Sim, é respeitar os portugueses repor o vencimento que lhes tinha sido cortado, é respeitar os portugueses
aliviar a classe média do enorme aumento de impostos que o seu Governo tinha feito. Sim, isto é que é
respeitar os portugueses e nós respeitamos os portugueses.
Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
Pergunta o Sr. Deputado: mas como é que é possível terem corrigido as perspetivas de crescimento? Ó Sr.
Deputado, por uma razão fundamental: as perspetivas de crescimento não são um produto da adivinhação,
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nem um jogo de mágica, são o resultado de um conjunto de medidas adotado. O conjunto de medidas
adotado, e previsto no esboço orçamental, previa um crescimento mais sólido, mais rápido, de 2,1%; as
medidas que tivemos de adotar e que constam deste Orçamento não permitem um crescimento tão rápido, só
permitem um crescimento de 1,8%. O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que negociámos de boa-fé
com a Comissão Europeia. Agora, negociar com a Comissão Europeia é dizer-lhe onde é que aceitamos cortar
e onde é que não aceitamos cortar, o que é que aceitamos aumentar e o que é que não aceitamos aumentar.
A diferença está toda aí! Fazem esse jogo de querer dizer, como disse o Sr. Deputado José de Matos Correia,
que a austeridade se mantém, que não é virada, não, Srs. Deputados, aumentar a tributação da banca para o
Fundo de Resolução não é o mesmo que aumentar o IRS sobre os trabalhadores.
Aplausos do PS.
Proteger as famílias do aumento do IMI não é a mesma coisa que acabar com a isenção do IMI para os
fundos de investimento imobiliário. E aquilo que nos distingue não é a maior ou menor vontade de ter o
equilíbrio orçamental, é como obtemos esse equilíbrio orçamental. Os senhores fizeram-no à custa do
trabalho, nós fazemo-lo protegendo o trabalho, os seus rendimentos, porque é essencial e é este o
compromisso que assumimos com os portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado José de Matos Correia, com toda a franqueza, eu não me meto nesse debate, mas escolham:
o Orçamento ou é um manifesto eleitoral ou é a continuação da austeridade. Agora, não pode é dizer,
simultaneamente, que é um manifesto eleitoral laxista e imprudente e, depois, dizer que é um Orçamento de
austeridade que nada muda e que mantém a política que os senhores tinham.
Aplausos do PS.
Ó Sr. Deputado, eu sei que para os radicais é difícil perceber o que é o equilíbrio…
Vozes do PSD: — Os radicais estão ali!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, os radicais estão aí.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os radicais estão ali!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, é aí que estão os radicais! Aí é que estão os radicais!
Aplausos do PS.
E é por isso que tiveram de passar pela vergonha de ver o Presidente da Comissão virar-se para o líder do
PSD no Parlamento Europeu, o Sr. Deputado Paulo Rangel, e dizer-lhe, com um ar ríspido, que ninguém tinha
o direito de levar para o Parlamento Europeu os debates da política nacional, porque esses fazem-se em cada
país, não se fazem no Parlamento Europeu.
Aplausos do PS.
E, Sr. Deputado, enquanto todos nos lembrarmos de Paulo Rangel e do seu comportamento no Parlamento
Europeu bem podem pôr as bandeiras à lapela que nunca mais ninguém vos respeitará para defenderem
Portugal e os portugueses.
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Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, vamos passar a um conjunto de mais cinco Srs. Deputados, que
se encontram inscritos para pedir esclarecimentos.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, direta ou indiretamente, como já vimos,
os portugueses têm sido chamados a contribuir para uma dívida que muitos não compreendem. Os
compromissos com a União Europeia e com os credores internacionais suportam esta obrigação. É esta
mesma União Europeia que, recentemente, veio decidir acerca do fim do financiamento à indústria
tauromáquica.
Os portugueses não entendem como é possível, contra tudo e contra todos (inclusivamente contra a
opinião do Provedor do Telespectador), que o serviço público de televisão continue a transmitir touradas,
financiando assim esta atividade com o dinheiro que, a tanto custo, os portugueses ganham. Para quando o
fim da transmissão de touradas pagas com o dinheiro de todos nós?
Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.
O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para
2016 quer virar a página da austeridade, mas aumenta a fiscalidade em 2000 milhões de euros. Este
Orçamento prevê menos défice, mas o défice em contas públicas aumenta mais de 600 milhões de euros, 840
milhões de euros para ser preciso.
A própria Comissão Europeia já afirmou que espera que o défice em contas nacionais seja superior a 3%.
O Governo aposta no investimento, mas o investimento público diminui 5,4%.
Portugal necessita de criar mais emprego, no entanto este Orçamento prevê abrandar o ritmo de geração
de emprego em cerca de um terço.
O Governo aposta no maior contributo da procura externa, mas a produtividade cresce metade do aumento
das remunerações e Portugal perderá competitividade em 2016. Todos os pressupostos deste Orçamento do
Estado têm como base um crescimento nominal do produto interno bruto (PIB) de 3,9%.
Sr. Primeiro-Ministro, não será imprudente e arriscado prever um crescimento nominal do Produto quase
dois pontos percentuais acima da previsão da OCDE e praticamente um ponto percentual acima da previsão
da Comissão Europeia?!
É vital cumprir o Tratado Orçamental e é vital para garantir a redução do endividamento excessivo do País
e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade do ciclo de recuperação e geração de emprego. Este Orçamento
não cumpre as duas regras fundamentais do Tratado Orçamental, porque, primeiro, a dívida pública excessiva,
acima de 60% do PIB, não reduz à velocidade de 5%/ano e, segundo, o saldo estrutural não reduz 0,5 pontos
percentuais.
Protestos do PS.
Srs. Deputados, peço-vos que oiçam.
Este Orçamento prevê que, em 2016, o Estado tenha que refinanciar 46 000 milhões de euros, só em juros
são 8500 milhões de euros, Srs. Deputados, 23 milhões de euros por dia.
Risos do Deputado do PCP Paulo Sá.
A desconfiança instalado por uma política arriscada, desde o início desta Legislatura, mais do que duplicou
o custo de financiamento a cinco anos. Em vez do Orçamento reforçar a segurança dos portugueses,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — … face à instabilidade e incerteza externas, este Orçamento expõe
Portugal, desnecessariamente, aos perigos do agravamento das circunstâncias internacionais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar duas questões.
Primeira: é ou não verdade que a carga fiscal aumenta não só em volume, mas também em percentagem
do Produto, se este crescer aquilo que a OCDE prevê que cresça, o Produto nominal?
Segunda: como vai ajustar as expectativas que criou aos portugueses, à realidade económica que
apresenta neste Orçamento do Estado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por congratular o
Governo e o Sr. Primeiro-Ministro pela mudança muito positiva que se manifesta neste Orçamento, no que diz
respeito ao relacionamento com as autonomias.
Desde logo, gostava de realçar quatro medidas que já estão salvaguardadas neste Orçamento: a
reposição, de uma vez por todas, da igualdade dos cidadãos açorianos e madeirenses no acesso aos
cuidados de saúde; a alteração do critério de acesso a financiamento de investimentos, comparticipados por
fundos comunitários, que permitirá o desenvolvimento de muitos novos e importantes projetos; a eliminação e
revogação da suspensão do pagamento de subsídios e de passagens aos conservadores, notários e oficiais
de registo nos Açores; e o aumento significativo do rendimento do trabalho das famílias açorianas.
No entanto, e neste espírito de maior aproximação às autonomias, impõe-se, também, que se continue a
trabalhar em outras matérias, como, por exemplo, a reabilitação urbana e o desenvolvimento da economia do
mar. Para isso é essencial que se clarifique que as regiões autónomas podem aceder aos novos fundos
criados a nível nacional, ao contrário do que aconteceu em anos anteriores.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro clarificasse aqui, nesta Assembleia, que os Açores e a
Madeira têm acesso direto aos fundos previstos no Orçamento do Estado para 2016 que não sejam
exclusivamente financiados por fundos estruturais como, por exemplo, o acesso ao Fundo Nacional de
Reabilitação do Edificado.
Gostaria, ainda, de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre uma outra área que merece a nossa maior
atenção e que diz respeito à redução dos custos de contexto, nomeadamente aos elevados custos de
telecomunicações que ainda persistem nas regiões autónomas, apesar das alterações introduzidas pelo
regulador em 2015.
Numa era de inovação, como bem sabemos, a importância de comunicações mais económicas, para
atratividade de investimento e competitividade das nossas empresas, é essencial. Tendo em conta esta
situação, gostaria de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre qual a disponibilidade do Governo para estudar
as condições que possibilitem as necessárias alterações regulatórias que permitam o acesso dos diversos
operadores aos cabos submarinos de fibra ótica para os Açores e Madeira, mas a um preço efetivamente
competitivo, assegurando, assim, a continuidade territorial do País e a competitividade das nossas regiões
autónomas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Luís Montenegro, na
sua primeira intervenção, dizia que as medidas de recuperação de rendimentos, o aumento do salário mínimo
nacional, a reposição dos salários que a direita cortou, a eliminação da sobretaxa, o alargamento dos apoios
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sociais, tudo isso, eram medidas eleitoralistas. «Já entraram em campanha eleitoral» — foram estas as
palavras do Sr. Deputado Luís Montenegro.
Creio que o Sr. Deputado não percebeu. Não percebeu, primeiro, que eleitoralismo e propaganda existe
quando os autores do maior e mais massivo programa de austeridade…
Vozes do PSD: — Os autores estão ali, na bancada do Governo!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … vêm, agora, gritar vivas à social-democracia — social-democracia
sempre! — e não percebeu, talvez, que este Orçamento responde a duas urgências para este País: não
permitir o aprofundamento da austeridade que a direita propunha, no programa eleitoral, com cortes nas
pensões e continuação do agravamento de impostos — todos sabemos qual era o programa da, então, PàF,
quando se apresentou a eleições —, e começar a responder à pobreza e ao retrocesso que o PSD e o CDS-
PP propagaram em Portugal.
Sim, este é um Orçamento que devolve salários e representa um ganho de 700 milhões de euros para as
famílias! Sim, este é um Orçamento que apoia mais os idosos e as famílias com descendentes e ascendentes
a cargo! Sim, este é um Orçamento que reduz as taxas moderadoras que o PSD e o CDS-PP mais do que
duplicaram durante o último Governo! Mas é também verdade que é um Orçamento ainda insuficiente para
responder a toda a destruição de riqueza e à destruição de muitas famílias que o PSD e o CDS-PP
promoveram neste País.
Não pode haver, por isso, qualquer tibieza ou hesitação quanto ao caminho que Portugal tem de seguir.
Por muito que o PSD e o CDS-PP peçam a Bruxelas ou à Alemanha, por muito que o PSD e o CDS-PP instem
a Comissão Europeia, por muito que a Europa chantageie, o caminho do desagravamento sobre o trabalho, o
caminho da recuperação dos rendimentos e do reforço do Estado social é para continuar.
Por isso, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: sabendo que o PSD e que o CDS-PP rezam todos os dias para a
imposição de um plano b, sabendo que o PSD e que o CDS-PP estão do lado da Comissão Europeia, contra
os interesses dos portugueses, sabendo que haverá chantagem e pressão nesse sentido, o Sr. Primeiro-
Ministro está disposto a continuar o caminho que se inicia com este Orçamento, que será o de aumento do
salário mínimo nacional, de redução da tributação sobre os rendimentos do trabalho e de aumento dos apoios
sociais a quem mais necessita?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, nesta ronda, tem a palavra o Sr. Deputado João
Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro tem feito questão de o
dizer e este Orçamento tem ficado marcado, em termos de debate, por ser o Orçamento do virar de páginas. E
quero reconhecer isso mesmo: o Sr. Primeiro-Ministro, com este Orçamento, vira duas páginas e continua a
escrever uma página muito importante. O problema é que as duas páginas que vira vira para trás e a página
que escreve, e é importante, não começou a ser escrita por si.
Vira para trás, desde logo, a página da credibilidade: Portugal voltou ao radar negativo do ponto de vista
internacional e o Governo voltou à avaliação negativa pelas instituições nacionais e internacionais em matéria
de credibilidade das suas previsões e dos seus exercícios orçamentais. Ou seja, é uma página virada para
trás.
Por outro lado, em termos de opções, o Sr. Primeiro-Ministro foi aqui bastante claro ao dizer que, nas
escolhas, está a ideologia e estão os valores. É verdade! Nós não conhecemos essas escolhas do Partido
Socialista só de agora, também as conhecemos do passado. Tenho, por exemplo, aqui, uma citação do seu
antecessor como Primeiro-Ministro socialista, de 13 de maio de 2010, no seguinte sentido: «aumento do IVA
nas três taxas permite distribuir por todos o encargo». Distribuir por todos o encargo, indiscriminadamente! É
exatamente o que os senhores voltam a fazer neste Orçamento!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao aumentarem, exclusivamente, impostos regressivos, os
senhores aumentam indiscriminadamente os impostos. Ou seja, os senhores só mexem nos impostos que
tanto aumentam para os pobres como para os ricos da mesma maneira, o que significa que sofrem muito mais
os que menos têm do que aqueles que podem viver bem com os aumentos que os senhores fazem.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Portanto, convém dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que esta página da austeridade também é virada para trás. O
senhor compara muitas vezes esse aumento com os aumentos do IRS, mas o IRS tem uma grande diferença:
é progressivo. Portanto, no IRS, pagam menos os que têm menos e pagam mais os que têm mais e, desde
logo, isso tem uma consequência, Sr. Primeiro-Ministro: 52% dos portugueses não pagam IRS e, por isso, não
estão sujeitos a nenhum aumento desse imposto.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade! Os senhores tinham um imposto para essas pessoas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabe que percentagem dos portugueses é que paga os
impostos que o senhor aumenta neste Orçamento? 100% dos portugueses! 100% dos portugueses pagam
imposto sobre os produtos petrolíferos! 100% dos portugueses pagam imposto sobre o tabaco! Ou seja, o
senhor voltou à opção socialista de aumentar impostos indiscriminadamente. Dá-se até ao luxo de fazer algo
impensável: quando o Governo anterior escreveu a tal página da devolução do rendimento… Isto porque o
senhor não pode dizer que este é o Orçamento que começa a devolver rendimento às pessoas, o Orçamento
que começou a devolver rendimento às pessoas foi o Orçamento do Estado para 2015, nomeadamente aos
funcionários públicos e aos pensionistas.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS, do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Repito, aos funcionários públicos e aos pensionistas!
Sabe a quantos pensionistas devolveu rendimento o Orçamento do Estado para 2015, da responsabilidade
do PSD e do CDS?! A 99% dos pensionistas portugueses! Repito: 99%!
O Sr. Primeiro-Ministro pode orgulhar-se, porque, de facto, há uma página que o senhor vira para a frente:
para os pensionistas que têm pensões acima dos 4600 € o senhor virou para a frente a página da austeridade.
Aplausos do CDS-PP.
É o Sr. Primeiro-Ministro António Costa que vai devolver aos pensionistas, com mais de 4600 €, a sua
pensão na totalidade! É uma página virada para a frente de que me tinha esquecido na avaliação inicial.
Aplausos do CDS-PP.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as coisas não correm sempre como se pensa, aliás, da última vez que um
Governo socialista governou Portugal correram mesmo de maneira muito diferente daquilo que imaginava
inicialmente. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não pode levar a mal que perguntemos por planos b. E o meu
líder parlamentar perguntou-lhe, exatamente há 1 hora e 30 minutos, se tivesse de fazer um plano b por onde
iria. O Sr. Primeiro-Ministro quase se indignou com a pergunta, mas o Bloco de Esquerda já lhe fez a mesma
pergunta duas vezes. Por conseguinte, não é assim tão estranho que se pergunte pelo plano b.
Assim, a pergunta que faço é muito simples: o plano b do Partido Socialista é um plano que respeita
aqueles que têm mais dificuldades, que respeita o esforço que os portugueses fizeram nos últimos quatro anos
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para que não voltássemos a passar por uma situação difícil, ou é igual àquilo que o Partido Socialista fez da
última vez que foi Governo?! E vou fazer-lhe uma outra citação do seu antecessor, do anterior Primeiro-
Ministro socialista, que, quando questionado sobre o porquê de aumentar a taxa reduzida do IVA, que iria
agravar o preço dos bens essenciais, disse que aumentava o IVA de produtos como o leite e o pão, porque a
Coca-Cola e a Pepsi-Cola também eram taxadas a 5%, e, portanto, aumentar para 6% não fazia diferença.
Mais: dizia que aumentar todas as taxas do IVA era a forma de distribuir o esforço por todos os portugueses.
Considera o Sr. Primeiro-Ministro que é justo distribuir o esforço por todos os portugueses ou contraria
aquela que é a lógica de muitos dos seus colegas que estão sentados nessa bancada e que fizeram parte de
um governo que tomava medidas tão graves como esta, do aumento do IVA? Lembro, ainda, que a taxa de
IVA que está hoje em vigor em Portugal não é mais nem menos do que a taxa de IVA que os senhores
aumentaram por duas vezes da última vez que foram Governo!
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Concluído este segundo bloco de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr.
Primeiro-Ministro António Costa, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas.
Deixarei para outra ocasião a resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado André Silva, que extravasa
o âmbito do Orçamento, e vou começar pela questão colocada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Em primeiro lugar, este Governo não só não aumenta o IVA como a única intervenção que tem sobre o IVA
é no sentido de baixar o IVA da restauração. A opção que o Governo fez foi a de, em vez de aumentar o IVA,
como os senhores fizeram,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim, sim!
O Governo, em vez de aumentar o IVA, como os senhores fizeram, aumentou os impostos especiais sobre
o consumo do tabaco, os veículos, o crédito ao consumo e os produtos petrolíferos. Esta foi a opção que
fizemos, e não a de aumentar o IVA!
Mais: optámos, sobretudo, por não aumentar mais os impostos sobre os rendimentos do trabalho, as
pensões e até o rendimento das empresas. Por isso, quando fala em progressividade, eu pergunto: como é
que fala em progressividade a propósito de um Governo que reduziu os escalões do IRS…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e introduziu o quociente familiar, como os senhores fizeram?! Esses, sim, é
que eram mecanismos, efetivamente, regressivos.
Aplausos do PS.
Os Srs. Deputados poderão estar tranquilos que nós iremos prosseguir a política que definimos, e a política
que definimos passa por aumentar o rendimento disponível das famílias, prosseguindo a atualização do salário
mínimo nacional até 600 €, em 2019, repondo as prestações sociais que foram cortadas pelo anterior Governo
e continuando uma trajetória de reposição dos rendimentos, porque acreditamos que a reposição dos
rendimentos é condição essencial não só para que as pessoas possam viver melhor, mas também para que
possa haver um crescimento saudável da nossa economia.
Agora, há uma coisa muito clara, ouvindo o Sr. Deputado Manuel Rodrigues e o Sr. Deputado João
Almeida: todos os dias estão à espera de que, finalmente, seja o dia em que há um problema.
Vozes do CDS-PP: — Não, não! Alto lá!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Esperam que haja um problema com a Comissão Europeia, com a DBRS ou
com alguém.
Sr. Deputado João Almeida, até agora, tenho registado que o CDS-PP tem tido uma postura bastante
responsável e patriótica, que não se confunde com a atuação do PPD/PSD.
Risos do PSD e do CDS-PP.
É por isso que eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado que temos total confiança no Orçamento que
apresentamos e não temos nada escondido na manga. Temos uma relação séria e clara com a Comissão
Europeia. O Eurogrupo convidou Portugal a ir preparando um conjunto de medidas para serem utilizadas
quando necessário, e foi isto que o Sr. Ministro das Finanças disse e consta das declarações do Eurogrupo.
Isto é muito diferente, aliás, do que foi dito no ano passado, porque, no ano passado, foi dito: apresentem as
medidas! E o então Primeiro-Ministro o que disse foi que era prematuro. Eu não digo que é prematuro,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … eu digo que estamos a fazer o que nos compete fazer.
Vozes do PSD: — O que é?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós planeamos ir para o Porto, temos de lá estar a uma certa
hora e queremos cumprir o Código da Estrada. Preparamo-nos para sair de Lisboa à hora certa para,
cumprindo o Código da Estrada, chegarmos ao Porto à hora certa.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas pode acontecer que haja um desastre que nos atrase no percurso,…
Protestos do CDS-PP.
… podemos decidir parar para tomar um café,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… podemos decidir, ao invés,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pode mesmo avariar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou, melhor, outros poderiam decidir não cumprir o Código da Estrada,…
Risos.
… e a alteração desses fatores alterar naturalmente a trajetória. E, por isso, prevendo a possibilidade de
haver um engarrafamento, um desastre que bloqueie e atrase o percurso num determinado trajeto, podermos
prever a medida alternativa para, com outro percurso, chegarmos ao Porto.
Ora, o que nós temos de fazer — e só, porque nos foi solicitado — é prepararmo-nos para qualquer
eventualidade.
Há algo que eu queria deixar muito claro: nós faremos tudo para cumprir as metas que assumimos serem
as deste Orçamento! Nós queremos bater-nos pela reposição dos rendimentos,…
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … pelo crescimento da economia, mas também queremos bater-nos pela
redução do défice nominal e estrutural e pela redução da dívida pública. Queremos, faz parte do objetivo deste
Orçamento, e vamos bater-nos por isso! Este é um compromisso que temos, e não é só com a Europa, é com
os portugueses, é com a Assembleia da República, Sr. Deputado! E é isto que iremos fazer!
Aplausos do PS.
Por fim, o Sr. Deputado Manuel Rodrigues leu aqui aquilo que gostaria de ter lido, e não o leu, nas
conclusões da Comissão Europeia e nas conclusões do Eurogrupo. É por isso que nos congratulamos muito
por se encontrar aqui e não na Comissão Europeia, nem no Eurogrupo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos, agora, entrar no último conjunto de cinco inscrições para pedir
esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS têm movido uma campanha
contra o Orçamento do Estado diretamente e também a partir dos seus círculos de influência contra as
medidas de natureza fiscal favoráveis aos trabalhadores e ao povo que já foram tomadas ou que estão
inscritas no Orçamento do Estado.
Esta campanha procura atingir dois objetivos: esconder as opções que fizeram nos últimos quatro anos,
esmagar os trabalhadores com impostos e ainda criar as maiores dificuldades possíveis à aprovação de
medidas que invertam essas opções, favorecendo os trabalhadores, reduzindo ou eliminando impostos sobre
os seus rendimentos.
PSD e CDS fazem isto, tratando tudo como aumento de carga fiscal, misturando os impostos sobre a
banca com o IRS, confundindo o fim da isenção sobre fundos imobiliários com outros impostos, e fazem-no
para criar uma cortina de fumo que esconda tudo aquilo que já foi ou será aprovado de sentido positivo para
os trabalhadores e para o povo.
Não podemos esquecer que, em 2013, PSD e CDS impuseram um brutal aumento de impostos sobre os
rendimentos do trabalho. Em consequência disso, em apenas um ano, de 2012 para 2013, a receita fiscal, em
sede de IRS, aumentou 35%, mais de 3200 milhões de euros. Criaram, ainda, novos impostos, no ano da
chamada «fiscalidade verde», e carregaram nos impostos especiais de consumo.
Ao mesmo tempo que esbulhavam os trabalhadores, PSD e CDS avançaram com uma reforma de IRC que
permitia que os grupos económicos e as grandes empresas pagassem cada vez menos impostos.
Estas opções do PSD e do CDS são bem reveladoras das suas opções de classe: esmagar os
trabalhadores com impostos para poderem continuar a favorecer o grande capital.
Sr. Primeiro-Ministro, é necessária uma profunda alteração da política fiscal. O Orçamento do Estado que
hoje discutimos dá alguns passos na direção certa: reduz a sobretaxa de IRS, que desaparecerá
completamente já no próximo ano; substitui o quociente familiar por deduções fixas; reduz o IVA da
restauração, aliviando fiscalmente um sector de atividade que emprega centenas de milhares de
trabalhadores; introduz a cláusula de salvaguarda do IMI, protegendo as famílias de aumentos bruscos deste
imposto.
O Orçamento do Estado põe, ainda, fim à isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário,
aumenta a contribuição do sector bancário e dá passos, embora tímidos, no sentido da tributação mais justa
dos lucros das grandes empresas, designadamente por via da limitação de algumas isenções fiscais e da
redução dos prazos para reporte de prejuízos.
Além destas medidas já consagradas no Orçamento do Estado, é preciso, ainda, assegurar, na
especialidade, a introdução de outras medidas de natureza fiscal, como a redução da taxa máxima do IMI e o
estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas.
Estas são medidas positivas que o PCP valoriza.
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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o PCP considera também que é preciso ir mais longe para assegurar uma
política fiscal justa, é preciso aumentar o número de escalões do IRS, reduzir significativamente as taxas dos
escalões mais baixos e intermédios…
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e melhorar as deduções da saúde, educação, habitação e lares, pondo fim ao
saque fiscal imposto pelo anterior Governo do PSD/CDS.
Ao mesmo tempo, é preciso garantir que os contribuintes de elevada capacidade patrimonial, os mais ricos
entre os ricos, com rendimentos anuais de milhões de euros, paguem os impostos devidos. É preciso eliminar
os múltiplos alçapões legais, usados pelos grupos económicos e grandes empresas para fugirem ao
pagamento dos impostos, assim como é preciso eliminar os benefícios fiscais para o grande capital. É preciso
tributar os patrimónios mobiliários mais elevados, assim como é preciso criar um imposto sobre as transações
financeiras, há muito prometido, mas sempre adiado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não deixando de valorizar aquilo que já foi e será
alcançado no imediato, estas são propostas pelas quais o PCP se tem batido e continuará a bater-se.
Propostas para uma alteração profunda da política fiscal, que rompa com o escandaloso favorecimento dos
grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas, e alivie a carga fiscal sobre os
trabalhadores e também sobre as micro e pequenas empresas. Propostas que, assegurando uma maior justiça
fiscal, permitam ao mesmo tempo que o Estado disponha dos recursos necessários para assegurar as suas
funções e responsabilidades perante os trabalhadores e o povo.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sempre se poderá dizer sobre um
Orçamento, como o poeta dizia sobre as nossas vidas: há um Orçamento que é vivido e um Orçamento que é
pensado,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … e o único Orçamento que temos é o que é dividido entre o verdadeiro
e o errado.
Vem este sentimento a propósito do PO11 da Educação, um dos programas com maior contenção de
despesa orçamental (82 milhões de euros).
Poderia aproveitar para questionar o Sr. Primeiro-Ministro no sentido de saber como deve, no atual
contexto, a sociedade portuguesa ler este sinal de contração na educação.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! É a paixão!
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Poderia também perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro como será possível,
com um corte de 82 milhões de euros, tornar verdadeiros os objetivos estratégicos que estão consagrados na
página 142 do Relatório, relativamente à educação, nomeadamente a universalidade da oferta da educação
pré-escolar dos três aos cinco anos,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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… a generalização da escola a tempo inteiro, etc., etc.,…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
… ou ainda os compromissos que estão assumidos, não no texto, no sentido da redução do número de
alunos por turma…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que aumentaram!
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … e, em particular, as atividades com a juventude e o desporto, cujos
orçamentos antes se adicionavam ao da educação e, agora, estão integrados neste orçamento mais reduzido.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Naturalmente, Sr. Primeiro-Ministro, não está em causa a bondade de
algumas destas aspirações mas a incapacidade da sua realização com este Orçamento ou, dito de outro
modo, em alternativa, a não credibilidade dos valores do Orçamento face ao prometido.
De qualquer modo, nesta matéria só o Orçamento vivido, isto é, o Orçamento executado, virá a tornar
evidente o que poderá ser verdadeiro e o que, hoje, está errado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Por isso, a questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é
num outro âmbito, no do ensino superior e da ciência, e prende-se com os estranhos condicionalismos que o
artigo 23.º da proposta de lei de Orçamento do Estado 2016 vem impor à autonomia das instituições de ensino
superior.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!
Protestos do PS e do PCP.
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — O recrutamento nas instituições de ensino superior corresponde, como
acontece já há muito tempo, a opções de gestão que decorrem da sua atividade, no âmbito da autonomia
universitária e em função das disponibilidades financeiras que detêm.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam ter isso certinho há um ano e meio!
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — As restrições impostas, em particular no n.º 3, consubstanciam um
quadro discriminatório relativamente às demais instituições autónomas da Administração Pública. Veja-se, a
título de exemplo, o artigo 30.º, em que as propostas de contratação nos municípios em situação de
saneamento ou de rutura têm de ir à assembleia municipal.
No caso das poucas universidades e politécnicos, nas condições do n.º 3, cuja situação nunca poderá ser
comparada, naturalmente, com situações de saneamento ou de rutura, quem decide as propostas de
contratação? O conselho de gestão? Não! O conselho geral? Não!
Protestos do PS.
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O grupo de monitorização e de controlo orçamental, previsto no n.º 5, como forma, digamos, reguladora?
Não! O Sr. Ministro que tem competências exclusivas sobre o ensino superior e a ciência? Não! Não é
suficiente!
Protestos do PS.
Uma contratação de um docente nas instituições listadas tem de ir ao Ministro da tutela e ao Ministro das
Finanças para, em conjunto, decidirem! E porquê? Porque há dívidas? Não, não há dívidas! As instituições de
ensino superior não têm dívidas, têm saldo, algumas delas. Porque houve má gestão? Não, não houve má
gestão! O problema essencial das instituições de ensino superior com dificuldades é a evolução demográfica e
o não-modelo de financiamento. Não são fatores que controlem, não pode ser-lhes atribuída a má gestão,
portanto, não é correto ser-lhes retirada a autonomia na justa medida em que lhes é retirado o orçamento.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, pergunto: o Governo não acredita na autonomia das universidades e
politécnicos? Esta é a questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Falcato Simões.
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a expectativa que
esta solução governativa criou junto das pessoas com deficiência foi, e ainda é, enorme. A expectativa das
pessoas com deficiência é de que se vire, que se mude de política, que se deixe no passado uma política
assistencialista e se passe a uma política em que se reconheçam os direitos das pessoas com deficiência.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Uma política em que se reconheça que o problema a resolver no
domínio da deficiência é reconhecer que estes cidadãos e estas cidadãs não são cidadãos nem cidadãs de
segunda e que precisam de ter e de ver os direitos reconhecidos, como qualquer outro cidadão.
Há uma clara viragem de página neste Orçamento, mas é uma clara viragem de página para a maioria das
pessoas, porque para as pessoas com deficiência não se verificou.
Há duas medidas concretas no Orçamento que afetam particularmente as pessoas com deficiência no
imediato: um aumento da dedução à coleta, em sede de IRS, para as famílias que têm pessoas com
deficiência a cargo, quer sejam ascendentes ou descendentes, no entanto, esquecemo-nos de aumentar a
dedução à coleta dos trabalhadores e dos pensionistas portadores de deficiência; e um aumento do subsídio
de assistência por terceira pessoa, que reconhecemos ser muito importante, mas não houve um aumento das
pensões sociais de invalidez, nem do subsídio mensal vitalício.
O Relatório do Orçamento revela, ainda, algumas boas intenções, com as quais estamos de acordo, e
destaco, de entre elas, uma prestação única que irá — espero eu e as pessoas com deficiência — tirar estas
pessoas da pobreza em que se encontram. Esperamos que as pessoas com deficiência e as suas famílias não
vivam abaixo do limiar de pobreza e que lhes seja, finalmente, reconhecido o direito a terem uma vida
minimamente digna.
Mas isto só ocorrerá em 2017. Então, até lá, o que é que se vai passar? Continuam as pessoas com
deficiência a ter rendimentos abaixo do limiar de pobreza? Aliás, não só abaixo do limiar de pobreza, mas 50%
abaixo do limiar de pobreza?
Esperamos que no debate na especialidade venhamos a encontrar soluções, medidas que reponham
algum poder económico às pessoas com deficiência e aos seus familiares. Realmente, é tempo para que as
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pessoas com deficiência deixem de ser os mais pobres dos pobres, não só porque têm rendimentos que são
muito baixos, mas porque têm mais despesas do que a maioria das pessoas.
Pergunto: vamos encontrar medidas, em sede de discussão na especialidade, para realmente mudarmos
esta situação?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, PSD e CDS-PP atacam este
Orçamento do Estado procurando esconder, por todos os meios, aquelas que foram as consequências da sua
política de desmantelamento das funções sociais do Estado.
Tudo aquilo que repetiram até à exaustão sobre inevitabilidade caiu por terra e, afinal, não passou da
opção política de PSD e CDS-PP, como resulta das medidas positivas constantes no Orçamento do Estado
que hoje discutimos.
PSD e CDS-PP foram os responsáveis por encerramentos, concentração e redução de serviços públicos,
pela transferência de mais custos da saúde e da educação para as famílias e pela entrega de sectores
públicos para a esfera privada, privando os portugueses dos seus direitos, não salvaguardando os interesses
nacionais, em particular, no que respeita ao desenvolvimento e progresso económico e social.
Nos últimos quatro anos, o que os portugueses sentiram foi mais dificuldades para acederem aos seus
direitos. Há mais de um milhão de utentes sem médico de família e o enfermeiro de família praticamente não
saiu do papel. Os doentes oncológicos abandonaram os tratamentos e a terapêutica por carência económica.
Os doentes foram prejudicados com os elevados tempos de espera para um atendimento numa urgência
hospitalar ou para consultas, exames ou cirurgias.
Os estudantes do ensino superior abandonaram a frequência dos cursos por carência económica. Há
estudantes com necessidades especiais sem o acompanhamento adequado. Milhares de crianças perderam o
abono de família e os idosos perderam o complemento solidário para idosos.
Estruturas de criação artística e um riquíssimo património cultural foram deixados ao abandono.
Esta é a realidade concreta do nosso País. Esta é a realidade que PSD e CDS-PP deixaram.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, a luta dos trabalhadores, dos reformados e do povo não
permitiu que PSD e CDS-PP continuassem no Governo e abriu portas a uma nova fase política, que possibilita
estarmos hoje a discutir a recuperação de rendimentos e de direitos e não novos cortes orçamentais nas
funções sociais do Estado, como estaríamos se PSD e CDS-PP estivessem no Governo.
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A proposta de Orçamento do Estado para 2016 dá sinais de que é possível
um caminho diferente daquele que foi prosseguido nos últimos quatro anos e de que é possível o reforço das
funções sociais do Estado.
Estando ainda distante da política que o PCP propõe ao povo e ao País, na proposta de Orçamento do
Estado identificamos várias medidas positivas, para as quais o PCP também contribuiu, tais como: a
progressiva redução das taxas moderadoras e o alargamento das suas isenções; o alargamento das valências
nos cuidados de saúde primários, no que respeita a saúde oral ou visual; o início do caminho para a
universalização do pré-escolar a partir dos três anos; o reforço da ação social escolar e do ensino artístico; o
alargamento da atribuição do abono de família, do complemento solidário para idosos e do rendimento social
de inserção.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é certo que o investimento nas funções sociais do Estado fica ainda
muito aquém do que seria necessário para assegurar a todos o direito à saúde, à proteção social, à educação
ou o acesso à cultura e ao conhecimento.
Reiteramos a nossa discordância quanto à perspetiva de municipalização nestas áreas.
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Há, contudo, muitos aspetos em que consideramos ser possível ir mais longe, que poderiam ser
melhorados e que resolveriam problemas concretos de milhares e milhares de pessoas.
Referimos, entre outros, a necessidade de se considerar a isenção das taxas moderadoras em função do
doente crónico e não da doença crónica, o que permitiria eliminar algumas das injustiças existentes, a
implementação de medidas concretas para alargar a atribuição de transporte de doentes não urgentes, o
impedimento do aumento de propinas, a progressiva gratuitidade dos manuais escolares ou o avanço do
reforço do investimento na cultura e na ciência.
Entendemos que, em sede de especialidade, é possível aprofundarmos este debate.
Do PCP, os portugueses contam com o nosso total empenho para defender as funções sociais do Estado e
garantir que os direitos sociais constitucionais sejam efetivamente cumpridos e que o direito ao
desenvolvimento seja uma realidade. Este é o nosso compromisso.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para o último pedido de esclarecimentos desta ronda, tem a palavra
o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que este era o Orçamento que
queria virar a página da austeridade.
Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, não só não vira essa página, como, pior, ainda a agrava, e agrava
especialmente nas áreas do tecido produtivo português, condicionando gravemente aquele que é o
desempenho da nossa economia exportadora, como é o exemplo do sector agrícola nacional.
Sr. Primeiro-Ministro, como deve saber, o sector agrícola alimentar vale mais de 12% do valor global das
exportações nacionais. Tem crescido 7% ao ano nos últimos dois anos e este sucesso deve-se, em primeiro
lugar, aos agricultores, mas também a uma política com visão estratégica para o sector do anterior Governo
que permitiu criar as ferramentas essenciais para que estes produtores fossem mais competitivos no mercado
global.
O Sr. João Galamba (PS): — E o Alqueva, que era o «elefante branco»?
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Essa competitividade passa, por um lado, por sermos mais diferenciadores,
através de mecanismos de investimento, e, por outro, por sermos mais rentáveis, através de baixos custos de
produção.
Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor consegue, de uma assentada só e, é caso para dizer, com uma
eficácia tremenda, colocar em causa toda essa competitividade do sector agrícola português e, por
conseguinte, o esforço de milhares de produtores nacionais e condicionar o dinamismo que este sector vinha a
ter nos últimos quatro anos.
O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu, numa visão totalmente desfasada da realidade, aumentar os custos de
contexto para este sector, através do gasóleo verde — que não era aumentado há 10 anos, e, curiosamente,
foi aumentado também por um governo socialista —, e, com isso, irá afetar a rentabilidade da produção
nacional e prejudicar a sua competitividade externa. Mas também, de uma assentada, conseguiu reduzir a
verba destinada ao investimento, que, neste Orçamento do Estado, é reduzido em praticamente 200 milhões
de euros, e retirar a possibilidade aos agricultores de poderem ser mais diferenciadores, mais produtivos e
mais competitivos.
Sr. Primeiro-Ministro, olhando para estes primeiros meses de Governo e para este Orçamento do Estado
apresentado, não vemos uma única medida que venha ao encontro das necessidades dos produtores
nacionais, da agricultura e deste sector. Pelo contrário, este Orçamento do Estado parece um apelo às
importações e ao descrédito da nossa agricultura.
Sr. Primeiro-Ministro, porque não queremos ficar aqui com a impressão de que voltámos aos tempos dos
governos socialistas que abandonaram e desprezaram a agricultura e porque estamos em sede de
Orçamento, e já disse que só fala de Orçamento, pergunto-lhe se, aí, no seu bolso, tem uma medida — já não
peço duas ou três, mas uma — que torne este sector realmente mais competitivo, para que aqueles que nos
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ouvem lá fora e aqueles que nos ouvem cá dentro não fiquem a pensar que a real intenção deste Governo
socialista é arruinar a competitividade do nosso sector agroalimentar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder a este conjunto
de oradores, e aproveito para, também, o saudar nesta primeira vez que lhe dou a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, é um enorme prazer receber de V. Ex.ª a palavra.
Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Serra, esclareçamos, para já, as coisas simples. Primeiro, estamos
num contexto onde o custo dos combustíveis tem vindo a baixar e onde, portanto, o preço do gasóleo e da
gasolina, após estes aumentos, será idêntico ao preço do gasóleo e da gasolina em julho passado.
No que diz respeito concretamente ao gasóleo agrícola, ele vai ter um aumento de metade, ou, melhor, o
ISP vai ter um aumento 50% inferior ao que vai ter o gasóleo comum, ou seja, um aumento de 3 cêntimos em
vez de 6 cêntimos, e essa verba vai ficar consignada ao financiamento da comparticipação nacional nos
fundos comunitários.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É um «toma lá, dá cá»!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Porque será?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que será? Por uma razão fundamental: porque foi consumido
integralmente, em 2015, Sr.ª Deputada, com grande inteligência por parte de V. Ex.ª, toda a margem que havia
para se gastar e utilizar fundos comunitários, sem fundos nacionais,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… fazendo com que este Governo para usar fundos comunitários tenha de assegurar a comparticipação
nacional.
Aplausos do PS.
Foi inteligência sua, só tenho de a felicitar, mas há de perceber que é um custo nosso! Mas, parabéns, a
inteligência foi sua!
Sr. Deputado Nuno Serra, olhando para o Orçamento de 2015 e para o Orçamento de 2016, verificará que
o orçamento do Ministério da Agricultura aumenta num total de 114 milhões de euros, 62 milhões dos quais
resultam de aumento em investimento.
Sr.ª Deputada Margarida Mano, agradeço-lhe muito a questão, não tanto sobre a parte relativa ao ensino
superior, onde poderá verificar, com uma leitura mais atenta, que, relativamente aos problemas que colocou, é
exatamente a mesma norma que vinha do Orçamento de 2015. A alteração que houve de 2015 para 2016 foi
aquela em que também reparou e que permite agora aos estabelecimentos de ensino superior, dentro dos
seus recursos, desbloquearem as contratações que há muito estavam bloqueadas e que são essenciais para
combater a precariedade, em particular, dos jovens investigadores.
Relativamente ao orçamento do Ministério da Educação, vou fazer algumas anotações.
Em primeiro lugar, se não tiver em conta os 110 milhões de euros de cativações, verificará que não há uma
redução de 82 milhões de euros no Orçamento mas, pelo contrário, há um aumento de 28 milhões de euros.
Em segundo lugar, se comparar o plafond orçamental do ensino básico e do ensino secundário entre 2015
e 2016, verificará que este ano aumentamos este plafond em 70 milhões de euros e verificará, sobretudo, para
percebermos como isto significa uma inversão do ciclo, que, entre 2011 e 2012, o orçamento do Ministério da
Educação baixou 3,2%, que, entre 2012 e 2013, voltou a baixar mais 3,3%, que, de 2013 para 2014, baixou
mais 3,4%, que, de 2014 para 2015, ainda conseguiu baixar mais 4,1%, e todas estas descidas foram,
obviamente, cumulativas. Verificará, pelo contrário, que este ano o que temos é um aumento de 5,5% no
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orçamento de 2015 para 2016, o que significa um primeiro pequeno passo para repor aquilo que é essencial:
reforçar o investimento na educação em Portugal.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada Paula Santos e Sr. Deputado Jorge Falcato, partilhamos das vossas preocupações e espero
que, em sede de especialidade, seja possível encontrar uma medida que, ainda não sendo a da prestação
única, possa responder melhor às pessoas com deficiência que trabalham e que o benefício não seja só para
as famílias com deficiência que não trabalham. É, aliás, um incentivo importante para a empregabilidade
alargar esse apoio a quem trabalha.
Vozes do PS e do BE: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, iremos também fazer um esforço para, em sede de
especialidade, como temos estado a trabalhar com o PCP, reforçar e melhorar as condições de funcionamento
da nossa Administração Pública. Mas, como se sublinhou, e bem, neste debate, em vez de estarmos a discutir
novos cortes, estamos, felizmente, já a discutir como avançar na melhoria dos nossos serviços públicos. E é
isto que marca a diferença entre austeridade e o que não é austeridade, porque, por muitos jogos de palavras
a que o PSD e o CDS recorram, as contas são simples de fazer: aumento de melhoria do rendimento das
famílias, 1372 milhões de euros; novas receitas fiscais, 600 milhões de euros;…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — 2000 milhões!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … um saldo de mais 700 milhões de euros em benefício das famílias. E é isto
que significa virar a página de austeridade, é dar mais rendimento às famílias.
Fazem confusão permanentemente ao esconder que os impostos pesam menos na economia do que
pesaram no ano passado,…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — 2000 milhões!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que pesam, sobretudo, menos na economia do que aquilo com que se
comprometeram em Bruxelas, e que o rendimento das famílias aumenta 700 milhões de euros. Isto, sim, é o
início da viragem da página de austeridade, e ficará demonstrado e provado ao longo deste debate.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos, agora, entrar no período das intervenções.
Para uma intervenção, pelo Partido Social Democrata, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro (ausente temporariamente da
Sala, penso), Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para
2016, que já foi tudo e o seu contrário, é da exclusiva responsabilidade do Governo socialista por opção tática,
deliberada há três meses.
O Partido Socialista escolheu o caminho que entendeu seguir. O Partido Socialista escolheu os parceiros
que entendeu servirem a sua visão conjuntural do interesse nacional. O Partido Socialista escolheu pagar o
preço exigido pelos partidos que suportam esta solução governativa.
Com estas escolhas, o Partido Socialista desvirtua a sua memória, desvirtua a sua tradição, desvirtua a sua
alma mater. O Partido Socialista é hoje um partido em rutura consigo próprio, é um partido que se encontra
refém de parceiros com quem tem, ou com quem teve no passado, divergências de fundo em matérias
estruturantes da sua visão estratégica para Portugal.
Neste compromisso de «palavra dada, palavra honrada», o País tem vindo a assistir à adoção de medidas
avulsas e discricionárias que integram o caderno de encargos dos parceiros desta coligação à la carte. São
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medidas que se inserem numa campanha que visa, em pouco tempo, remover os principais marcos da
transformação estrutural implementada nos últimos anos. E este Orçamento insere-se nesta deriva a que
assistimos.
É um Orçamento que não traduz uma estratégia clara, nem do ponto de vista económico, nem do ponto de
vista financeiro, e que não parece atender às restrições que temos. É um Orçamento desajustado para uma
estratégia de médio prazo. É um Orçamento que não sustenta uma estratégia de desenvolvimento e de
crescimento coerente.
Compreendemos que o Orçamento apresentado se caracterize pela ausência de estratégia, pois não é
possível firmar uma estratégia quando se aglomeram medidas em boa parte ditadas por quem tem um
pensamento periférico inconciliável com o molde em que se aposta.
Não é possível ser europeísta e querer destruir a Europa. Não é possível querer equilíbrio orçamental e
rigor financeiro e, simultaneamente, gastar mais dinheiro do que se tem. E não há milagres da multiplicação.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que traz imprevisibilidade fiscal.
Esta ausência de estratégia e de previsibilidade fiscal constitui uma ameaça aos contribuintes, aos agentes
económicos e aos investidores e, consequentemente, constitui uma ameaça ao crescimento económico, à
criação de emprego e à captação de investimento.
Este Orçamento não conduz o País para as políticas de médio e de longo prazos que o País precisa.
Precisamos de políticas que atraiam o investimento direto externo e isso não se faz se minarmos a confiança e
a credibilidade que recuperámos nos últimos anos. Não se faz com anúncios de reestruturação da dívida. Não
se faz com anulação de contratos que asseguram o investimento externo.
Precisamos de políticas que garantam aos investidores e às empresas previsibilidade, estabilidade e
condições de competitividade, o que não se faz com o retrocesso nos compromissos firmados em matéria de
IRC, com a reversão da legislação laboral, com o agravamento das condições de recapitalização das
empresas, com o aumento de IMI para o comércio e para a indústria, com o aumento dos custos com o
pagamento eletrónico.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este Orçamento redistribui a austeridade em vez de
seguir o caminho gradual da sua remoção. E neste exercício de redistribuição penaliza com impostos e
contribuições a classe média e as empresas, afetando, desta forma, o que se diz ser o motor de
desenvolvimento em que o PS diz que aposta: o consumo interno.
O consumo interno, que sustentavam ser dinamizador da economia, mantém-se, para 2016, com uma
variação homóloga a 2015.
É, pois, um Orçamento restritivo e ainda a procissão vai no adro….
Estaremos hoje a discutir o PEC 1? E amanhã o PEC 2, porventura já ajustado em Bruxelas? Em abril, com
o Programa de Estabilidade, estaremos a discutir o PEC 3?
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: No atual cenário os mercados estão a enviar-nos sinais
muito preocupantes, aos quais o Governo deveria prestar atenção redobrada. A taxa de juro portuguesa a 10
anos nos mercados secundários registou, no final da semana passada, um aumento de 55% quando
comparada com a de há um ano. No mesmo período, na Irlanda desceu 20%, na Itália subiu apenas 3% e em
Espanha subiu 20%, refletindo a indefinição governativa.
Quando olhamos para o spread, face à Alemanha, verificamos que já aumentou 75,2%.
O último ministro das Finanças socialista, que forçou o pedido de ajuda externa, tinha estabelecido o nível
de 7% para a taxa de juro a 10 anos como o limite do suportável para o País. Em quanto é que atual Ministro
das Finanças estabelece este limite?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — O Ministro das Finanças consegue dizer-nos quem ainda compra e
vende a dívida portuguesa no mercado secundário? Quem anda a comprar e a vender a dívida portuguesa no
mercado secundário? Como estão os limites de intervenção do BCE (Banco Central Europeu) na dívida
portuguesa? Estamos, ou não, já nos limites estabelecidos pelo BCE?
O Comissário Moscovici veio dizer que é preciso restaurar a confiança nos mercados e relançar as
reformas estruturais para ter uma economia mais competitiva. O que é que esta injunção significa para o
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Governo? Continuar a reverter concessões e a nacionalizar empresas? Reverter a legislação laboral, que é já
uma das mais rígidas do nosso contexto económico? Reestruturar a dívida por exigência do Bloco de
Esquerda e do PCP?
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Os sinais que se estão a dar às empresas, aos
consumidores e aos investidores são de intranquilidade. São hostis à confiança que precisamos para continuar
o rumo que traçámos nos últimos anos com uma estratégia de desenvolvimento e de crescimento para
Portugal, que gerou resultados que devem ser motivo de orgulho para qualquer português sem exceção.
Fizemos um percurso com a economia a crescer, com criação de emprego, com captação de investimento,
com redução do nível de endividamento global das empresas e das famílias e, mais recentemente, em 2015,
do Estado. E, como divulgado na semana passada, com o saldo externo a aumentar em 2015.
O crescimento que estávamos a registar era equilibrado e apontava no rumo certo. É este rumo que não
queremos ver destruído depois das muitas dificuldades por que passámos e do esforço que as famílias e as
empresas têm vindo a fazer.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Os portugueses sabem que é preciso criar riqueza para redistribuir. E
a ordem é esta: primeiro, cria-se riqueza e, depois, redistribui-se. E nunca é de mais lembrar que foi um
governo socialista que trouxe a austeridade para Portugal em 2010. Foi um governo socialista que cortou
salários e pensões, que congelou o ordenado mínimo e as pensões mínimas sociais e rurais. Acabou com o
4.º e o 5.º escalões do abono de família e congelou os restantes, entre muitas outras medidas que afetaram os
mais desprotegidos.
Não nos podemos esquecer de que foi a obstinação de um governo socialista que persistiu num modelo de
desenvolvimento assente no investimento público não reprodutivo, que, no passado, já deu provas que não
promove o crescimento, que não cria emprego, que não capta investimento e que não tem efeito multiplicador.
Os prémios «não ter dinheiro para pagar salários, nem pensões» e «chamar a troica» vão igualmente para
um governo socialista, para o mesmo Governo socialista.
Nós, PSD, temos orgulho nas nossas convicções, temos orgulho na nossa matriz ideológica, somos
sociais-democratas hoje, como fomos ontem e seremos amanhã.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Por isso, na política que implementámos nos quatro anos de
recuperação de Portugal sobre a intervenção externa, distribuímos o esforço de forma progressiva, protegendo
os que menos podem e pedindo maior esforço aos que mais podem.
Nós, no PSD, temos orgulho no trabalho que assegurámos na última Legislatura. Foi um Governo de
coligação PSD/CDS que conduziu uma estratégia política que permitiu a Portugal, ancorado no esforço de
ajustamento das famílias e na capacidade de adaptação das empresas, criar condições de contexto que nos
permitem hoje remover gradualmente a austeridade.
Que se desenganem aqueles que pensam que são os campeões da remoção da austeridade. A
austeridade que hoje pode ser removida é aquela que, em razão das condições de contexto, a política da
anterior governação garantiu a Portugal.
O mérito não é do atual Governo, é dos portugueses, é das famílias, é dos empresários e é dos
trabalhadores. Mas o mérito é também de um Governo e de uma maioria PSD/CDS-PP, que souberam
assumir as suas responsabilidades por um Portugal credível e atrativo, com crescimento e com criação de
emprego, com condições de devolução de rendimento e de diminuição de desemprego, com captação de
investimento e de financiamento, com investimento nas pessoas e na promoção da igualdade de
oportunidades. Aqui, não posso deixar de realçar a diminuição da taxa de abandono escolar, que passou de
quase 30%, em 2010, para 13,7%, em 2015.
Os resultados que Portugal atingiu nos últimos anos são bons para os portugueses, são bons para as
famílias e são bons para as empresas. E o que é bom para os portugueses, para as famílias e para as
empresas é bom para Portugal e também é bom para o PSD. Porque nós, no PSD, somos patriotas e
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defendemos o nosso País, defendemos dentro e fora de Portugal, mas discordamos deste rumo e opomo-nos
a esta não-estratégia. Lamentamos o risco que se adivinha. Não nos resignamos e não defraudamos os quase
40% de portugueses que votaram em nós.
Houve tempos em que o PS compreenderia a importância crucial da preservação da credibilidade e da
confiança que alcançámos na última Legislatura. E hoje, o PS compreende? Houve tempos em que o PS
compreendia que há modelos económicos, modelos de desenvolvimento que são incompatíveis, que há
desígnios e desideratos que são incompatíveis com aquilo que é o denominador comum da maioria dos
portugueses. Será que hoje compreende?
Compreendendo ou não, o Governo português, o Governo do Partido Socialista é o único responsável pelo
Orçamento para 2016, que será aprovado nesta Câmara. Cabe-lhe fazer as escolhas de política orçamental,
financeira e económica que entender e depois assumir a responsabilidade perante os resultados que alcançar.
Nós continuamos a acreditar que o Orçamento é uma peça que não deve ser desvirtuada. Se há uma
orientação política, se há uma orientação financeira, uma orientação económica que o PS quer ver
concretizada neste Orçamento será o PS que o irá garantir.
Nós seremos neutros em relação às alterações e às modificações que se farão a este Orçamento. E, no
restante, opomo-nos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de
esclarecimento.
A Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho pretende responder individualmente ou em conjunto?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, responderei em conjunto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua para
formular pedidos de esclarecimento.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho
anunciou hoje o mesmo que a Sr.ª Deputada aqui veio dizer, ou seja, que o PSD irá votar contra o Orçamento
e que irá abster-se de apresentar qualquer proposta alternativa a este Orçamento.
O País ficou, desta forma, a saber que tipo de oposição o PSD quer ser. O PSD não tem ideias, não tem
propostas. O País ficou a saber que o PSD só sabe que é do contra, que é uma oposição de protesto.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
O País ficou a saber que o PSD não quer ter responsabilidades, que o PSD lava as mãos dos destinos do
País e fica na bancada a apostar no fracasso. Esta é a oposição do «bota-abaixismo», é a oposição de quem
quer ser aqui apenas a claque da Comissão Europeia e da Sr.ª Merkel.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho: qual é o verdadeiro motivo para esta ausência do PSD no
debate do Orçamento do Estado? É jogo tático e partidário? É birra? Ou será que é mesmo por convicção?
Diga-me, Sr.ª Deputada: quando se levantar para votar contra este Orçamento, porque é que o vai fazer? É
porque o Orçamento é constitucional? É isso que desmotiva e irrita o PSD, ou seja, votar um Orçamento que
cumpre a Constituição? Ou vota contra o Orçamento porque ele devolve salários e pensões? É que, assim,
ficamos a saber que o PSD vai votar contra este Orçamento porque é contra os salários e as pensões.
Ficamos a saber que, quando era para cortar, o PSD lá estava para aprovar. Agora, que é para devolver
direitos, o PSD cá está para reprovar e chumbar o Orçamento.
Mas porque é que o PSD se coloca à margem deste debate? Porque é que já anunciou que vai atirar a
toalha ao chão, que vai fazer birra e não vai fazer nenhuma proposta na especialidade?
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Não fazem propostas porque não teriam mais nada para apresentar do que aquilo que já apresentaram ao
País: aumento de impostos, cortes nos salários, sobretaxa do IRS e asfixia dos serviços públicos.
Aplausos do BE e do PS.
Escondem as propostas por eleitoralismo, por puro eleitoralismo, pois cairia, muito rapidamente, a máscara
a Pedro Passos Coelho. O PSD quer esconder o que defende e o que aplicou quando era Governo.
Queremos saber se ficam calados, então, por eleitoralismo ou por má consciência, por estarem
arrependidos do slogan «austeridade sempre».
A tática parece que é, afinal, esconder a convicção. A tática parece que é, afinal, por eleitoralismo,
esconder que aplicaram austeridade ao País por convicção, não porque não tivessem alternativa.
Mas a verdadeira pérola das declarações de Pedro Passos Coelho é a afirmação de que este Governo é
pirómano. Sr.ª Deputada, quem tem incendiado o País é o sistema financeiro, e nessa fogueira o Governo da
direita atirou não gasóleo, mas queimou muitos milhões de euros de dinheiro público, de dinheiro dos
trabalhadores e dos pensionistas deste País. E fê-lo com o patrocínio do Governador do Banco de Portugal,
que nem para vigilante das florestas chega quanto mais para bombeiro deste incêndio dos mercados
financeiros.
No BANIF, PSD e CDS meteram dinheiro público, mas nunca o protegeram. No BES fizeram a despesa,
pagaram a fatura e mentiram aos portugueses. Disseram aos contribuintes que não pagariam nada, que quem
pagaria era o Fundo de Resolução. Para os olhos de quem é que estavam a tentar atirar areia? Quem é que
estavam a tentar enganar? O Fundo de Resolução é público e quem lá pôs dinheiro foi o Estado, porque,
quando chegou a hora de pagar, os bancos viraram costas e puseram-se de fora.
Aplausos do BE.
São 2900 milhões de euros que os contribuintes lá puseram! E desafio a Sr.ª Deputada a garantir aqui, com
a seriedade que o Governo nunca teve nesta matéria, se os bancos alguma vez irão pagar um décimo sequer
do que os contribuintes lhes emprestaram.
Portanto, se é eleitoralismo, não vale a pena, porque todos sabemos que aquele plano b, com o qual estão
preocupados, é, na verdade, o vosso plano a. Mas se é por má consciência, se é por arrependimento,
pergunto à Sr.ª Deputada se considera começar a pedir desculpas aos portugueses e às portuguesas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Ana Catarina Mendes.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, creio que o Partido Social Democrata está neste debate não
apenas com alguns problemas de amnésia sobre os últimos quatro anos, mas com uma enorme contradição
entre o que cada um dos intervenientes neste debate já disse. Tão depressa diz que nós aumentamos a
austeridade, como tão depressa também diz que somos irresponsáveis e não vamos conseguir cumprir as
metas.
Mas, Sr.ª Deputada, nada disto seria estranho se o Dr. Passos, há quatro anos, não quisesse tanto ir além
da troica e se o Dr. Coelho, hoje, estivesse tão agastado e tão desiludido com a austeridade.
Aplausos do PS.
É que este Orçamento, então, deveria mesmo agradar ao Dr. Coelho, porque este Orçamento, sim, diminui
a austeridade e este Orçamento, sim, repõe os rendimentos das pessoas de que os senhores privaram
durante quatro anos.
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Aplausos do PS.
E quando hoje ouvimos o líder do PSD perguntamo-nos se este será mesmo um homem novo. Defendia,
jurava e proclamava que só havia o caminho da austeridade. Está provado, com este Orçamento, Srs.
Deputados, no País e em Bruxelas, que quem se ajoelhava em Bruxelas era o PSD e o CDS e não o Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, é possível diminuir a dose da austeridade mantendo os compromissos europeus. É
possível diminuir a austeridade dando melhores condições de vida aos portugueses, cumprindo os seus
compromissos com os eleitores, cumprindo os compromissos com os seus parceiros à esquerda neste
Parlamento e cumprindo com a Constituição, que os senhores tantas vezes desrespeitaram.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, quando ouço a Sr.ª Deputada, daquela tribuna e do altar da austeridade,
voltar a dizer que o PSD tem orgulho na marca que deixa, devo dizer-lhe que deveria perguntar a todos os
portugueses que ficaram mais pobres, aos 30% de crianças que estão hoje mais pobres, aos desempregados,
àqueles que sofreram por causa da austeridade se têm orgulho no rasto que os senhores deixaram.
Aplausos do PS.
Mas temos hoje um Passos Coelho, o tal homem novo, que proclama e jura defender a social-democracia
sempre — a Sr.ª Deputada também o apregoou —, e só me pergunto que social-democracia é essa que ouve
os mercados e vai atrás dos mercados, que acha que a Comissão Europeia é soberana e tem de impor
austeridade e que acha que empobrecer é o único caminho possível para os portugueses.
Talvez, Srs. Deputados, fosse bom que a amnésia não existisse, porque os portugueses estão bem
conscientes de qual é hoje o rasto que os senhores deixaram.
Quando o PSD fugiu, durante a campanha eleitoral, a dizer ao que vinha e quando agora se demite de
apresentar propostas de alteração ao Orçamento na especialidade, não quero acreditar que seja por preguiça
do trabalho que teriam para fazer, mas porque se demitem de dar também um contributo para este debate.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se está disponível para responder a seis questões muito singelas.
Está ou não de acordo com a devolução dos cortes nos salários da função pública ou considera que estes
cortes seriam para manter, como queria o PSD?
Está ou não de acordo com a baixa do IVA na restauração ou preferia que se mantivesse nos 23%?
Está ou não de acordo com a atualização das pensões ou preferia que se continuassem a cortar 600
milhões de euros ao ano?
Está ou não de acordo com a reposição dos mínimos sociais para melhorar as condições de vida ou queria
empobrecer ainda mais os portugueses?
Está ou não de acordo com a unidade de capitalização das empresas ou preferiria continuar a asfixiá-las
por quanto tempo mais?
Está ou não de acordo com o alívio fiscal sobre as famílias ou queria continuar a esmagar a classe média
com o sucessivo aumento de impostos?
Os Srs. Deputados demitem-se de apresentar propostas — nada de novo —, mas não se demita hoje de
responder, não por eleitoralismo, mas apenas porque os portugueses também querem saber, afinal, que
social-democracia é essa que não existiu durante estes últimos quatro anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
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A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, percebo que a Sr.ª
Deputada não entenda aquelas que são as razões do PSD, mas não acredito que a Sr.ª Deputada não saiba
qual seria o Orçamento do Estado para 2016 do PSD se o PSD, na sequência das últimas eleições e da
vontade do povo, cerca de 40% dos portugueses que foram votar, fosse hoje Governo, como começou por ser
a seguir às últimas eleições.
A Sr.ª Deputada é nova neste Parlamento enquanto Deputada…
Risos do PS, do BE e do PCP.
… e, muito provavelmente, não estava aqui na Legislatura em que o Eng.º José Sócrates, Primeiro-
Ministro, tomou um conjunto de medidas que levaram este País à trágica circunstância de o próprio Eng.º José
Sócrates, de o próprio Governo do Partido Socialista ter de cortar salários e pensões. Porventura, não
conhece esse passado de Portugal, que é um passado recente e que é um passado que determinou que
tivéssemos de adotar um conjunto de medidas subscritas pelo Partido Socialista — volto a acentuá-lo —
juntamente com a troica. Quem trouxe a troica para Portugal foi o Partido Socialista, com quem os senhores
estão coligados hoje para concretizar o mesmo modelo de desenvolvimento que nos levou, em 2011, àquela
situação absolutamente dramática para Portugal, para as famílias, para os portugueses e para as empresas.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
É precisamente nesse contexto, num contexto de bancarrota, que o Partido Social Democrata e o CDS-PP
assumiram as suas responsabilidades de governação e, sem vacilar e com determinação, aplicaram aquilo
que é um programa, pelo qual estavam condicionados por causa do PS, pela causa que provocou a
necessidade de pedir dinheiro emprestado para pagar salários e pensões.
Ó Srs. Deputados, isto é um facto recente! Não foram, necessariamente, os senhores que ficaram sem
salários e pensões, pois não? E não foram porquê?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a minha avó?!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Por que é que não ficaram sem salários e pensões? Precisamente
porque o Governo do Partido Socialista ajustou o Memorando de Entendimento e trouxe a troica e o dinheiro
que pagou os salários e as pensões, naquele contexto de 2011.
Vozes do PCP: — Que grande confusão!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Portanto, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a alternativa que temos
para Portugal é claríssima. É claríssima e foi escrutinada. Foi escrutinada e recolheu mais de 40% dos votos
dos eleitores, eleitores esses que votaram para que Pedro Passos Coelho fosse Primeiro-Ministro e Paulo
Portas Vice-Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A intervenção da Sr.ª Deputada precisa de uma errata!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Isso ao contrário do que aconteceu com os eleitores que votaram no
Bloco de Esquerda. Os eleitores que votaram no Bloco de Esquerda basicamente foram enganados.
Risos do PS, do BE e do PCP.
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Os Srs. Deputados acham que não foram enganados? Qual foi o anúncio que foi feito previamente ao ato
eleitoral, no sentido de criar uma coligação deste tipo?
Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, a alternativa é conhecida dos portugueses, foi escrutinada pelos
portugueses. Nós assumimos as nossas ideias, os senhores é que não assumem as vossas.
Os senhores, apesar de estarem contra aquilo que é a matriz principal do Partido Socialista, estão
coligados com o Partido Socialista. Então, de duas uma: ou os senhores têm vergonha das vossas ideias e
querem desistir delas, ou o Partido Socialista entende hoje absorver as ideias do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está a baralhar as ideias!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Está tudo baralhado!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Para terminar, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, e porque a Sr.ª
Deputada falou no que é que o Bloco de Esquerda mudou de ideias, daqui, deste Plenário, para a sala da
Comissão, quando aqui se comprometeu a aprovar a constituição de uma auditoria externa e depois, quando
chegou à sala da Comissão, esqueceu essa promessa?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso está resolvido!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Falou verdade quando? Falou verdade aqui ou falou verdade lá?
Essa desistência de uma auditoria externa vai ser cobrada ao Partido Socialista? Quais são as razões da
desistência dessa auditoria externa? Fará parte do acordo? É possível que faça parte do acordo.
É sério da parte do Bloco de Esquerda não querer uma auditoria, tal como se comprometeu, e ainda que
não se tivesse comprometido?
A transparência e a verdade material não devem ser apuradas através de uma auditoria externa? Talvez
seja melhor ir pelo caminho da auditoria externa e não estar sistematicamente a denunciar o sistema bancário
como o causador de todos os males. Não podemos fazê-lo se, depois, não recorrermos aos instrumentos
adequados para efetivamente fiscalizar esse mesmo sistema bancário.
Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, não há amnésia deste lado e também não há amnésia
desse lado. E, não havendo amnésia desse lado, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes lembra-se
bem daquele dia em que o partido a que pertence, o Partido Socialista, assinou o Memorando de
Entendimento e trouxe a troica e as medidas de austeridade.
Mas, mesmo antes de assinar esse Memorando de Entendimento, mesmo antes desse dia, em 2011,
lembra-se com certeza quando, em 2010, cortaram salários, apesar de, primeiro, em 2009, os terem
aumentado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E quem é que pôs esse artiguinho? A Sr.ª Deputada também votou esse
artiguinho!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E porquê? Porque é que, primeiro, os aumentaram? Porque estavam
em vésperas de eleições. E ainda assim não conseguiram o resultado ideal nessas eleições. De facto,
aumentaram os vencimentos dos funcionários públicos, aumentaram as pensões dos pensionistas e, a seguir,
foram a votos. Depois de irem a votos, saiu o resultado que pretendiam. E o que fizeram depois?
Precisamente o contrário: cortaram salários e cortaram no sistema nacional de saúde. Quer que lhe responda
por que é que entendemos que o nosso percurso é um percurso social-democrata? Porque, apesar dos
constrangimentos que herdámos, apesar daquilo que tivemos de fazer, nós não fomos além da troica.
Vozes do PS: — Não!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que a Sr.ª Deputada usa essa expressão?!
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A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — A troica é que não foi suficientemente informada sobre os números
que estavam subjacentes ao Programa de Ajustamento. É que, se a Sr.ª Deputada bem se lembra, havia
dívida «debaixo do tapete», havia dívida desorçamentada, havia muita dívida que não estava no pacote que foi
apresentado pelo Governo socialista à troica. E por isso mesmo esse ajuste teve de ser feito. Mas foi feito com
flexibilização de metas para que não se agravassem as medidas relativamente aos portugueses.
Portanto, não vale a pena repetir que fomos além da troica — é falso! É preciso assumir a responsabilidade
de se ter declarado junto da troica valores que não eram os reais, do ponto de vista da dívida e do défice.
Para terminar, deixe-me dizer-lhe que nós, nestes quatro anos e meio, salvámos o Estado social, salvámos
o Serviço Nacional de Saúde.
Risos do PS.
Os senhores deixaram uma dívida no Serviço Nacional de Saúde que era absolutamente incomportável. E
julgo que vão pelo mesmo caminho. Julgo que, com o aumento da despesa, sem que haja aumento da
correlativa receita necessária para cobrir essa despesa, vão acabar por, mais uma vez, não pagar as faturas
daquilo que contratam.
Mas foi precisamente essa situação que nós herdámos no Serviço Nacional de Saúde e foi precisamente
essa uma das tarefas que levámos a cabo com bastante eficiência.
Por isso, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, nós temos orgulho daquilo que fizemos nestes
quatro anos e meio. E fomos reconhecidos — fomos reconhecidos dentro e fora do País. Fomos reconhecidos
dentro do País, quando ganhámos as eleições, e fomos reconhecidos fora do País, quando fomos apelidados
de «heróis-surpresa».
Vozes do PS: — Heróis-surpresa?!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sim, heróis-surpresa!
Risos do PS.
Os senhores, com certeza, já não se lembram. É verdade, os senhores já não se lembram! De termos sido
apelidados de «heróis-surpresa» pelos resultados alcançados os senhores não se querem lembrar.
Ainda há bem pouco tempo, o Sr. Primeiro-Ministro esteve numa conferência de imprensa com a Sr.ª
Merkel e, porque é um patriota, ficou com certeza muito orgulhoso quando a Sr.ª Merkel lhe sugeriu que
continuasse o excelente trabalho levado a cabo e os resultados atingidos pelo anterior Primeiro-Ministro e pelo
anterior Governo. Não tenho dúvidas de que ficou contente com isso.
Por isso, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, não vale a pena repetir inverdades.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois não, pois não!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — As inverdades não passam. Os portugueses têm a clara perceção
daquilo que foram os resultados e, por isso, ganhámos as eleições.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Como
não sabem o que dizer de um bom Orçamento, inventam. E inventam coisas contraditórias e verdadeiramente
extraordinárias: dizem que dá tudo a todos ou não dá nada a ninguém; que é imprudente e, simultaneamente,
excessivamente austeritário. Até ouvimos esta coisa espantosa da boca do Sr. Deputado Nuno Magalhães,
que inventou uma nova definição de carga fiscal, que é esta: se a receita arrecadada aumenta, aumenta a
carga fiscal. Ora, segundo esta lógica, isto faria de Vítor Gaspar, em 2012, o Ministro das Finanças mais
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amigo de sempre do contribuinte, porque, apesar de ter aumentado os impostos em mais de 2000 milhões de
euros por causa da recessão, a receita fiscal caiu 700 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Portanto, está explicado porque é que o CDS olha com tanto orgulho para as políticas do passado. É que
pensam que a queda da receita fiscal é equivalente à queda da carga fiscal — e não é, Sr. Deputado!
Aqueles que dizem isto não estão a falar deste Orçamento do Estado, mas, sim, a tornar público o seu
embaraço por não saberem o que dizer de um Orçamento amigo das famílias e do seu rendimento. É isto que
tanto lhes custa admitir.
Sobre um não muito longínquo Orçamento do Estado, dizia o seu responsável máximo, hoje, por muito que
lhe custe, ex-Primeiro-Ministro: é um Orçamento que pensa no que o País efetivamente precisa, que chega a
equilíbrios sensatos e coerentes entre metas para o défice, receita fiscal, despesa e um cenário
macroeconómico realista — nem mais, nem menos.
Sucede que com esse tal Orçamento, que se dizia ser já de recuperação de rendimentos, aconteceu o
seguinte: a carga fiscal não baixou, aumentou; a devolução da sobretaxa, que era suposto ser um contrato de
confiança com os portugueses, revelou-se, afinal, mais um logro; as famílias não pagaram menos impostos,
pagaram mais impostos e de forma mais injusta, porque a introdução do quociente familiar e o alargamento
das deduções em sede de IRS, que beneficiavam tanto mais as famílias quanto mais rendimento estas tinham
e que eram as únicas medidas de alívio fiscal nesse Orçamento, foram inteiramente financiados com o
aumento de impostos — sim, foram inteiramente financiados com o aumento de impostos! Também a
chamada «fiscalidade verde», é preciso recordar, entre muitas outras medidas, aumentou o preço dos
combustíveis em 6 cêntimos e, no ano passado, não ouvi nenhum Deputado do PSD ou do CDS dizer que
vinha aí o apocalipse, porque os combustíveis aumentavam 6 cêntimos!
Aplausos do PS.
Aumentaram o mesmo no ano passado do que aumentam neste. Com uma diferença: nós devolvemos
muito, mas muito mais rendimento do que os senhores devolveram no ano passado.
E não sou eu que digo que, no ano passado, não houve alívio fiscal; foi o ex-Primeiro-Ministro Passos
Coelho, nesta Casa, quando apresentou o Orçamento do Estado. O ex-Primeiro-Ministro Dr. Passos Coelho
garantia que os aumentos de impostos indiretos, contra os quais agora vocifera, eram: em primeiro lugar, «um
pilar essencial de uma estratégia de crescimento sustentável» — agora, um ano depois, são o fim do mundo;
depois, apostavam numa «mudança de comportamentos e nos incentivos para uma abordagem de maior
eficiência no uso de recursos» — hoje, isso é fascismo ambiental ou paternalismo ou já nem sei muito bem o
que dizem. A seguir, diziam que a fiscalidade verde garantia — e oiçam bem, Srs. Deputados! — a
neutralidade fiscal, ou seja, toma lá o quociente familiar, toma lá as deduções e dá cá a fiscalidade verde. Era
isto que o Governo anterior dizia e é isto que é significativamente diferente do que este Orçamento diz neste
ano.
Se esse Orçamento, que não baixava impostos e agravava a injustiça na distribuição dos rendimentos, era
amigo das famílias e iniciava uma trajetória de recuperação de rendimentos, o que dizer, então, deste
Orçamento? Este Orçamento, depois de quedas do rendimento disponível superiores a 11%, aumenta o
rendimento das famílias em 2,5%; baixa a carga fiscal, face a 2015, seja qual for o indicador utilizado; baixa
claramente a carga fiscal, face ao que o ex-Primeiro-Ministro se tinha comprometido em Bruxelas; aumenta o
salário mínimo nacional para 530 €, beneficiando 650 000 portugueses; garante que a redução da sobretaxa é
igual ou superior a 50% para 98% dos agregados familiares; assegura a reposição dos mínimos sociais e o
poder de compra dos pensionistas — RSI, CSI, abonos de família, subsídio de assistência a terceira pessoa,
descongelamento das pensões, complementos de pensões e contribuição extraordinária de solidariedade.
Sr.as
e Srs. Deputados, tudo isto são, neste Orçamento, aumentos de rendimento que PSD e CDS não só
não defendiam como se opunham e, aparentemente, continuam a opor-se.
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Mas este Orçamento faz mais: reduz as taxas moderadoras em 25% —cerca de 40 milhões de euros que
entram no bolso das famílias —, acaba com os cortes salariais da função pública, que os senhores queriam
manter por mais quatro anos, e também reduz o IVA da restauração.
O Orçamento do Estado que hoje aqui debatemos, por muito que digam o contrário, Sr.as
e Srs. Deputados,
representa mesmo um virar de página nas políticas de austeridade e empobrecimento dos últimos anos.
É, pois, natural que a direita não goste deste Orçamento e fale de Orçamentos imaginários, porque este
Orçamento do Estado faz o que nenhum Orçamento anterior fez e faz também o que os Orçamentos do PSD e
do CDS (caso ainda estivessem no Governo) nunca fariam: aumenta o rendimento das famílias em cerca de
1500 milhões de euros, se juntarmos o IVA da restauração — quase o triplo do aumento dos impostos
indiretos —, e distribui esses 1500 milhões de euros de forma justa.
Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Sim, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a restauração é, sobretudo, um negócio familiar e, quando descemos
o IVA da restauração, é natural que isso vá para o bolso das famílias, por muito que lhe custe e por muito que
se ria.
Aplausos do PS.
Ria-se à vontade, Sr. Deputado! Já sei que acha graça à realidade e que prefere a ficção na qual vive, mas,
Sr. Deputado, se não se importa, vou regressar à realidade.
Este Orçamento beneficia, sobretudo, a metade inferior dos rendimentos dos portugueses, melhorando a
justiça na distribuição desses rendimentos, combatendo a pobreza e a exclusão social, que os Srs. Deputados
do PSD e do CDS aumentaram durante quatro anos e queriam continuar a aumentar durante mais quatro
anos.
Este Orçamento repõe também a normalidade constitucional, acabando com os cortes ilegais dos salários.
PSD e CDS não só não queriam aumentar o rendimento das famílias em 1500 milhões de euros como se
tinham comprometido em Bruxelas com um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Se juram que não era
um corte, como têm dito frequentemente, então, só resta uma alternativa: era um aumento de imposto e resta
saber qual. Têm até ao fim do debate do Orçamento para explicar aos portugueses que impostos, então,
aumentariam. Ou será que iam incumprir aquilo que tinham acordado com Bruxelas? Era uma explicação que
poderiam dar, e têm mais um dia para o fazer.
A resposta a esta pergunta do aumento dos impostos permanece um mistério que PSD e CDS recusam
desvendar. Mas o cadastro do Governo anterior e dos partidos que o compunham deixa algumas pistas,
porque é sabido que queriam dar prioridade à descida dos impostos, não para as famílias, mas, sim, para as
grandes empresas. Era por isso que queriam reduzir para metade, já este ano, a contribuição extraordinária
para o setor energético paga pela EDP e pela REN. Quem é que chumbou essa proposta? O Partido
Socialista, o PCP, o Bloco e Os Verdes.
Queriam também manter a isenção na tributação de fundos em sede de IMI e de IMT e nós acabamos com
essa isenção, Srs. Deputados; não criavam a cláusula de salvaguarda para proteger as famílias de aumentos
de IMI; não aumentavam os impostos sobre o setor financeiro em cerca de 100 milhões de euros, dividido
entre imposto de selo e contribuição sobre o sector bancário.
Portanto, muito que tentem não transformarão este Orçamento nos Orçamentos anteriores, como o de
2015, e no que seria o Orçamento para 2016, caso PSD e CDS ainda estivessem no poder.
Não há redistribuição da austeridade, há, sim, redução da austeridade, porque a esmagadora maioria das
famílias, quer por via fiscal, quer por via da despesa pública — dos salários e das prestações sociais —, terá
mais rendimento e não menos, Srs. Deputados. Por muito que digam o contrário, este Orçamento aumenta
mesmo o rendimento das famílias em quase o triplo do aumento dos impostos. Sei que custa, mas é a
verdade, Srs. Deputados!
Aplausos do PS.
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PSD e CDS sempre disseram que tal coisa não seria possível, que era uma fantasia e fizeram tudo em
público e na sombra, em português e em estrangeiro, para que este Orçamento não avançasse e os seus
desejos se transformassem em realidade.
Primeiro, apostaram que o Governo nunca teria o apoio dos seus parceiros à esquerda — e enganaram-se.
Depois, fizeram claque contra um Governo que tentava negociar o Orçamento em Bruxelas, tentaram
enfraquecer o seu poder negocial e fizeram tudo o que era imaginável, mas, sobretudo, lamentavelmente,
fizeram o inimaginável para que o Orçamento do Estado fosse chumbado ou suficientemente alterado para o
desvirtuar — e, mais uma vez, falharam.
Finalmente, já em jeito de desespero, apostaram tudo na fúria dos mercados e das agências de rating — e
falharam, de novo.
A estratégia de boicote sistemático da direita portuguesa falhou em toda a linha, para bem do País e das
famílias portuguesas.
A derrota da direita representa, portanto, uma vitória para o País. Depois de quatro anos de
empobrecimento, a que se seguiriam outros quatro a fazer o mesmo, o novo Governo, com o apoio
parlamentar de toda a esquerda, diz «basta!» e muda mesmo de política, Srs. Deputados. E faz o que diz, o
que também constituiu uma novidade, face aos últimos anos, que não deve deixar de ser assinalada: cumprir a
Constituição, cumprir os compromissos eleitorais e de Programa do Governo, cumprir os compromissos com
os partidos à nossa esquerda, cumprir os nossos compromissos internacionais. Trata-se de um Orçamento
que cumpre tudo aquilo que foi prometido. Aqui está a verdade deste Orçamento que a direita não suporta.
Mas PSD e CDS aguentam esta desfeita? Ai aguentam, aguentam, até porque não têm alternativa e,
sobretudo, não saberiam que alternativa propor!
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, dois Srs.
Deputados e o Sr. Deputado João Galamba informou a Mesa que pretende responder em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Pausa.
Sr.as
e Srs. Deputados, como sabem, foi acordado e anunciado que, a partir do momento em que os
Deputados já não dispusessem de tempo— e é o caso do Sr. Deputado João Galamba —, começariam a ser
descontados os tempos de amanhã, como acontece em todas as discussões do Orçamento do Estado em
sede de generalidade, como saberão as Sr.as
e os Srs. Deputados que se encontram no Parlamento há mais
tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Membros do
Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, queria começar por felicitar o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista por tê-lo escolhido a si para fazer esta primeira intervenção de fundo do
Partido Socialista sobre este Orçamento do Estado.
E queria fazê-lo por duas razões. A primeira é porque, de facto, num Orçamento que tem um cunho tão
grande do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» quem
melhor do que aquele Deputado que, aparentemente, mais próximo é desta esquerda radical para fazer esta
intervenção!?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A primeira pergunta que lhe deixo é se também já está de acordo
com o Bloco de Esquerda — porque estava no passado e queria saber se agora continua de acordo — quanto
ao afastamento que querem fazer do Syriza. É que o Bloco de Esquerda já descolou do Syriza, já descolou do
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Sr. Tcipras. O Sr. Deputado João Galamba ainda acredita na receita que quiseram aprovar na Grécia e que já
vai em resgastes sucessivos ou também está, nesta matéria, de acordo com o Bloco de Esquerda?
Mas a segunda razão pela qual queria felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: o Sr.
Deputado João Galamba foi, de facto, um Deputado proeminente na anterior Legislatura, mas, quero dizer-lhe
com franqueza — e perdoe-me esta sinceridade —, quase sempre pelas piores razões no que diz respeito
àquilo que lhe vou dizer. É que o Sr. Deputado João Galamba era o primeiro e o mais apressado a comentar
todas as circunstâncias, todos os dados e todos os números — creio até que é o «pai» daquelas expressões
«espiral recessiva» e «desemprego em bola de neve» — e o Deputado que mais previsões falhou neste
Parlamento. É, de facto, um grande sinal que o Partido Socialista dá ao País ser o Sr. Deputado a usar da
palavra para falar da tribuna!! É que o Sr. Deputado falhou sempre e vai voltar a falhar, não para agrado dos
Deputados do PSD, mas para mau grado de todos os portugueses.
O Sr. João Galamba (PS): — A intervenção é sobre mim ou é sobre o Orçamento do Estado?!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É sobre o Orçamento do Estado, Sr. Deputado João Galamba. Não
se preocupe, pois o Sr. Deputado não é imune a responder às perguntas que lhe vou fazer e terei muito gosto
em ouvir as suas respostas.
Queria começar por lhe perguntar, em relação ao Orçamento, sobre política orçamental, sobre política
económica e financeira.
Sr. Deputado João Galamba, é capaz de informar a Câmara sobre quem foi o partido em Portugal que
primeiro cortou os salários da Administração Pública? É capaz de informar a Câmara sobre quem é que cortou
primeiro os salários da Administração Pública? E qual foi o Governo que começou a fazer a reposição dos
salários da Administração Pública?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado João Galamba, qual foi o Governo que primeiro reduziu as pensões dos portugueses? Qual
foi o Governo que congelou as pensões mínimas, sociais e rurais? E qual foi o Governo que começou a repor
as pensões e que descongelou, acima da inflação, as pensões mínimas, sociais e rurais? Recordo-me bem
que o Sr. Deputado era contra, mas faça este exercício de memória para responder à Câmara e ao País.
Sr. Deputado João Galamba, qual foi o Governo que começou por aumentar os impostos? E qual foi o
Governo que começou, ainda na Legislatura anterior, a reduzir a carga fiscal sobre as famílias e sobre as
empresas?
O Sr. João Galamba (PS): — Não foi o anterior, com certeza!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É que, Sr. Deputado João Galamba, a resposta à primeira pergunta
que lhe coloquei em cada uma das matérias é a seguinte: foi o Governo do Eng.º José Sócrates, de que o
senhor era um dos principais apoiantes. E o Governo que começou a remover a austeridade foi o Governo do
Dr. Pedro Passos Coelho, na anterior Legislatura!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado João Galamba, talvez para fazer corar de vergonha o Sr. Deputado e o Sr.
Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, que já hoje aqui falou, tendo repetido várias vezes a questão — é
preciso, de facto, Primeiro-Ministro, ter um grande topete — da isenção do IMI relacionada com os fundos
imobiliários. Ó Sr. Primeiro-Ministro, sabe quem é que criou essa isenção? Foi o Governo que o senhor
apoiou, foi o Governo do Eng.º José Sócrates. E sabe quem é que, primeiro, reduziu para metade essa
isenção? Foi o Governo anterior, o Governo do Dr. Pedro Passos Coelho.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de autoridade moral de reduzir impostos, de repor salários, de
mandar a troica embora, nós não levamos lições de ninguém, muito menos do Sr. Primeiro-Ministro e tão-
pouco do Deputado João Galamba!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Queria, para terminar, Sr. Deputado João Galamba, deixar uma pergunta muito concreta sobre este
Orçamento do Estado.
Deixemo-nos de mitos, de figuras de estilo e vamos diretamente às questões concretas. Queria uma
resposta sua de «sim» ou «não». O Sr. Deputado João Galamba, como um dos arautos deste Orçamento do
Estado, é capaz de garantir a esta Câmara mas, sobretudo, às portuguesas e aos portugueses que olham com
desconfiança para um Orçamento do Estado que todos os comentadores e instituições independentes dizem
ser irresponsável e apresentar riscos que, em abril, quando for preciso apresentar o tal plano b, que o Ministro
Centeno está a negociar em Bruxelas, não vem aí mais um pacote de austeridade para as portuguesas e para
os portugueses? É uma resposta de «sim» ou «não». Queremos ver agora se vai falhar, outra vez, ou se vai
acertar nas previsões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vai ser «nim»!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba,
se bem o ouvi, o Sr. Deputado veio aqui, creio eu, segundo a sua própria classificação, falar de invenções — a
sua primeira palavra foi «inventam» ou «inventar». E eu ouvi e até achei adequado, porque sei que o Sr.
Deputado é considerado quase um especialista naquilo que agora se chama «criação de narrativas» para
determinados documentos. Portanto, parece-me adequado que nos tenha vindo aqui dar uma pequena aula
sobre isso mesmo.
Há um pequenino problema. É que o último Governo a ter o Sr. Deputado como grande criador de
narrativas e de spins acabou, se bem me lembro, com um pedido de ajuda externa. E esse Governo foi
presidido pelo ex-Primeiro-Ministro Sócrates. Esperemos que desta vez corra de forma diferente. Estamos
confiantes que sim!
Dizia eu que o Sr. Deputado veio dar-nos uma aula sobre a criação de narrativas, de discursos. Sr.
Deputado, já reparei nisso. Já reparei que, neste Orçamento, houve uma tentativa de — se fosse o Sr.
Deputado diria intoxicar, mas eu não vou dizê-lo — contarem a vossa própria história.
Então, isto começou da seguinte forma.
Primeira narrativa: «o choque de rendimentos». O Sr. Deputado utilizava esta expressão. Lembra-se bem,
com certeza.
De facto, durante algum tempo, até podia parecer que sim. O problema foi quando o Orçamento teve de
entrar e as contas começaram a bater, e aí chegaram as surpresas desagradáveis. Repare no seguinte:
primeiro, era preciso, para esta narrativa bater certo, que a tão famosa reposição de rendimentos só tivesse
começado agora e, por isso, era preciso meter debaixo do pano o facto de já no Orçamento de 2015 termos
começado a repor os rendimentos da função pública e, mais, as pensões abaixo dos 4600 €, que são a
esmagadora maioria, não terem tido qualquer corte. O Sr. Deputado tinha de meter estes dois factos debaixo
do pano.
Mas isso também não chegava. Era preciso fazer parecer que tudo era exatamente igual. Ou seja, que as
medidas tomadas no meio de um plano de ajustamento para evitar um novo resgate fossem exatamente iguais
às medidas tomadas num cenário que não é de recessão mas de crescimento económico e de soberania
nacional.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — É verdade!
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A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, era preciso ter metido estes dois factos, que, embora
lhe possam parecer pequenos, foram conseguidos com muitos sacrifícios e esforço de muitos portugueses, o
que foi bastante relevante.
Quando se percebeu que isto não estava bem a funcionar e o que era exatamente o Orçamento, então,
criou-se a segunda narrativa, que é a narrativa dos inimigos. O Sr. Deputado falou abundantemente dela na
sua intervenção. Disse que se havia alguém a fazer perguntas era porque não era patriota e que se havia
alguém que discordava não era porque estava contra o PS, mas porque estava contra Portugal.
Mais: o Sr. Deputado também disse, da tribuna, que aqueles que discordam, aqueles que não gostam são
conspiradores com o estrangeiro. Sr. Deputado, tem noção da gravidade do que disse? Fico sem perceber o
que é grave: se o Sr. Deputado considera que quem discorda de si é um conspirador ou se é um conspirador
quem o faz com o estrangeiro.
Sr. Deputado, creio que devemos ter algum cuidado. Eu tinha ideia de que — e não digo que o PS seja um
partido europeísta — ser estrangeiro não é defeito e discordar de si não é antipatriotismo, é simplesmente não
concordar consigo por entendermos que as nossas ideias defendem melhor o nosso País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A isto chama-se democracia. Democracia! E não me parece que o horror ao estrangeiro seja uma
característica muito democrática. Esperava algo diferente vindo do Sr. Deputado. Com franqueza!
Terceira narrativa: «vamos ser algo criativos com o Português» — estou a utilizar um eufemismo,
obviamente, pois não é bem disto que se trata. Vou, portanto, lembrar algumas frases suas.
O Sr. Deputado disse que, de um lado, estariam os impostos sobre o trabalho e, do outro, os impostos
especiais, que, na sua opinião, já não são impostos sobre o trabalho. Sr. Deputado, sobre esses impostos
especiais que tributam o consumo, não lhe parece que os rendimentos que são utilizados nesse consumo são
conseguidos com o trabalho? O senhor não acha que alguém que trabalha e que ao fim de semana vai
passear no seu carro, que comprou com o suor do seu trabalho e com muito sacrifício, o dinheiro que gasta
quando mete gasóleo é fruto do rendimento do trabalho desta pessoa?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Dizia o Sr. Ministro das Finanças: «Não gosto da palavra
austeridade, prefiro a palavra restrições». Bom, e eu, ingenuamente, perguntei a mim própria: «Não estaremos
os dois a falar da mesma coisa?» Se calhar, estamos! A diferença está no modo como chamamos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Deputado João Galamba, não vou falar de pérolas, como é o
caso da expressão «impostos amigos da economia». Algures, num debate, ouvi essa expressão, mas já não
me lembro quem é o seu autor.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. JoãoGalamba (PS): — O autor é Passos Coelho!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Mas há uma pérola sobre a qual não resisto falar. Ouvi, durante
quatro anos, falar em cortes, cortes, cortes. Agora, pelos vistos, já não há cortes, há uma coisa chamada
«poupanças sectoriais».
Risos do CDS-PP.
E nós perguntamos: «Estas poupanças são o quê?». Dizem-nos: «Ah, são poupanças sectoriais, são muito
boas, são muito virtuosas».
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E nós voltamos a perguntar: «Mas fazem-se onde estas poupanças?». Respondem-nos: «Ah, parece que é
na administração interna, na justiça e até haverá algumas na educação, no ensino básico».
E perguntamos mais: «Mas essas poupanças o que são, concretamente?». Dizem-nos: «Não são cortes,
são poupanças sectoriais». Logo veremos em que é que elas se cifram!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Deputado João Galamba, por fim, falo-lhe da última pérola que disse, embora haja muitas —
certamente que continuaremos a falar delas, até porque o Sr. Deputado é muito criativo, eu sei, e continuará a
ter essa capacidade —, que foi sobre a criatividade nas contas, porque elas, depois, naturalmente, não batem
certo com isto tudo. Bem vê, não é?! É que um Orçamento que ao mesmo tempo diminui o défice e repõe
rendimentos, depois, como é natural, tem de os ir tirar a outro lado e o outro lado são precisamente as
mesmas famílias e a mesma classe média que os senhores diziam defender.
Repare no seguinte: ouço muito, muito, muito, falar em reposição de rendimentos para as famílias. Se bem
se lembra, já perguntei ao Sr. Ministro das Finanças o que seria um corte na ação social de 98 milhões de
euros e se esses 98 milhões de euros também não iriam sair dos bolsos das famílias. Parece que não, porque
ainda ninguém me conseguiu explicar o que é isto e em que bolsos é que vão sair ou em que bolsos é que não
vão entrar.
Sobre os impostos, a narrativa de hoje recaiu sobre o IMI dos fundos imobiliários e a contribuição para a
banca. Sr. Deputado, lembrei-me de fazer umas contas. Vejo, no Orçamento, em Medidas discricionárias e
segundo a soma que fiz das contas da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), quase 1000 milhões de
euros, mais precisamente 915 milhões de euros de aumento de impostos. O senhor repare bem que, destes
915 milhões de euros, apenas 50 milhões vêm do IMI dos fundos imobiliários e que os 50 milhões da famosa
contribuição da banca, por exemplo, representam apenas um sétimo — repito, um sétimo — do que as
famílias vão pagar a mais em impostos sobre a gasolina e o gasóleo.
Portanto, Sr. Deputado, neste caso, para o bolso dos contribuintes portugueses, infelizmente, a narrativa
está muito longe da realidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, começo
por agradecer ao Sr. Deputado Hugo Soares e à Sr.ª Deputada Cecília Meireles as perguntas que me
colocaram.
O Sr. Deputado Hugo Soares estava muito entusiasmado com a minha pessoa e quase nem arranjou
tempo para falar do Orçamento do Estado.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, este debate não é sobre mim, nem vamos votar a favor ou contra mim, amanhã. Estamos a
falar de um documento chamado «Orçamento do Estado» e, sobre ele, gostava de ter ouvido uma palavrinha,
mas, infelizmente, não ouvi nenhuma.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, gosto muito que me atribua paternidades. Eu tenho uma filha, mas a expressão «espiral
recessiva» não é minha «filha», é «filha» do Sr. Presidente da República, que, aparentemente, o Sr. Deputado
ainda apoia. Portanto, atribua a paternidade à pessoa certa, que esta não é certamente minha.
Aplausos do PS.
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Respondo ao CDS e ao PSD ao mesmo tempo.
Falaram de Orçamentos passados, como o Orçamento de há cinco anos, o Orçamento de há seis anos,
falaram de Orçamentos que não existem, mas o que não conseguiram fazer — não conseguiram, nem
conseguirão, a não ser que inventem números — em nenhuma das intervenções foi desmentir, e estão a
tentar fazê-lo desde o início do debate, um singelo facto: neste ano, o rendimento das famílias portuguesas,
incluindo o IVA da restauração, que tantas gargalhadas provocou ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, aumenta
mais de 1500 milhões de euros e as medidas discricionárias de aumento de impostos não passam dos 600
milhões de euros.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Este é um facto que nenhuma acrobacia, nem pirueta, nem invenção de números, consegue desmentir, até
pelo simples facto de que é isso que está escrito no documento que vamos aprovar, que é público e em
relação ao qual eu pensava que os Srs. Deputados já tinham lido, mas, aparentemente, enganei-me.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Srs. Deputados do PSD e do CDS, vamos ver se nos entendemos de uma
vez por todas: o Orçamento do ano passado não reduziu a carga fiscal. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles disse
aqui que tinha reduzido, mas aumentou a carga fiscal. Ainda me lembro de entrevistas que o ex-Ministro da
Energia deu e de declarações do ex-Primeiro-Ministro, neste Parlamento, a dizer que a redução dos impostos
diretos sobre o trabalho seria inteiramente financiada por aumento de impostos indiretos. E, portanto, por essa
via, não havia nenhum alívio de impostos para as famílias.
Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.
Mas, de facto, havia um alívio de impostos: os 200 milhões de euros em IRC para as grandes empresas
portuguesas, que nós, se não se importarem, preferimos não continuar a baixar para fazer o que os senhores
não fizeram em quatro anos e não fariam nos próximos quatro, que é, isso sim, aumentar o rendimento das
famílias portuguesas e fazê-lo com critérios de justiça na distribuição de rendimentos, apostando na metade
inferior da escala de rendimentos a famílias portuguesas que ganhem até 20 000 €, seja pelo salário mínimo,
seja pelo complemento solidário para idosos, seja pelo rendimento social de inserção, seja pelas atualizações
dos abonos, que os senhores iam manter congelados até 2019,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É falso!
O Sr. JoãoGalamba (PS): — … seja pelo descongelamento das pensões, que os senhores mantiveram
congeladas durante quatro anos e que manteriam durante mais quatro.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é mentira!
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Srs. Deputados, tudo isto pode custar-vos, podem negar, podem dizer o que
quiserem, mas não apagam este facto: este é o primeiro Orçamento que aumenta o rendimento das famílias.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, referiu duas medidas: a dos salários dos funcionários públicos e
a contribuição extraordinária de solidariedade. Sr.ª Deputada, tenha algum pudor e defenda as opções do
Governo que apoiou, porque o Governo que apoiou sempre disse que queria cortar salários de forma definitiva
e até queria cortá-los a partir dos 645 €. Só não o puderam fazer porque o meu partido e os partidos à sua
esquerda foram ao Tribunal Constitucional e foi o Tribunal Constitucional que vos impediu de cortar pensões
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de forma definitiva, que vos impediu de cortar salários de forma definitiva e que vos obrigou, em 2015, a fazer
o que não queriam, que era devolver quer as pensões quer os salários, porque queriam mantê-los cortados.
Mas, sobre isso, Sr.ª Deputada, o Orçamento do ano passado não teve a última palavra no que ao PSD e
ao CDS diz respeito em matéria de reposição de rendimentos. É porque é preciso não esquecer, e nós
insistiremos até ao fim deste debate e insistiremos as vezes que forem necessárias, que os senhores do PSD
e do CDS comprometeram-se com Bruxelas com um corte nas pensões de 600 milhões de euros.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É falso!
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Está na página 39, se não me engano, do Programa de Estabilidade e
Crescimento 2015-2019. Se não se lembram, vão consultar. Está na página 39.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É falso!
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Os senhores têm dito: «Não, não! Não era um corte, porque isso já tinha sido
considerado inconstitucional, eram medidas substitutivas de valor equivalente».
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, como não acreditamos em milagres, se não é corte de pensões e se
substitui por valor equivalente, há de ser aumento de algum imposto. E como sabemos que os senhores não
queriam reduzir a carga fiscal sobre o rendimento do trabalho, queriam, isso, sim, reduzir a carga fiscal sobre a
REN e a EDP…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é completamente falso!
O Sr. JoãoGalamba (PS): — … e reduzir o IRC, se calhar, podiam fazer o favor de explicar aos
portugueses onde é que iam buscar esses 600 milhões de euros.
E não se esqueça, Sr.ª Deputada: nós aumentámos 1500 milhões de euros, mas os senhores não iriam
aumentar nada e ainda cortavam mais 600 milhões de euros, curiosamente um valor muito semelhante ao que
aumentámos em impostos, mas sem o aumento de rendimentos que este Orçamento prevê e que o vosso
nunca iria prever.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Defendemos este Orçamento exatamente por aquilo que ele é, a saber, um esforço para parar o
empobrecimento e introduzir alguma equidade no nosso sistema fiscal.
Criticamos este Orçamento por tudo o que lhe falta. E falta investimento público para criar emprego, falta
apoio a meio milhão de desempregados, faltam recursos para dignificar e requalificar os serviços públicos.
Sabemos bem quem, neste processo, esteve a batalhar por cada euro que será devolvido aos portugueses
e quem, no canto, esfregava as mãos a torcer para que tal não fosse possível.
Mas, apesar disso, o que esta proposta que hoje debatemos diz ao País é que começou a recuperação de
salários, que começou o fim do pesadelo fiscal do IRS, que as pensões deixaram de ser o mealheiro da
austeridade. Essa mudança é essencial e é por isso que a aprovamos com todo o empenho.
Aplausos do BE.
Srs. Deputados, proponho-vos, agora, que regressemos ao primeiro dia oficial de campanha para as
legislativas. Perguntado se viabilizaria um Orçamento do Partido Socialista, o candidato Pedro Passos Coelho
respondeu: «Nunca seremos oposição ao País».
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Não é a primeira vez, bem sabemos, que o Sr. Deputado Passos Coelho dá o dito por não dito, mas
percebemos muito bem por que é que agora vai votar contra a proposta de Orçamento. Se precisássemos de
confirmação, aqui a teríamos. O voto contra do PSD é a prova de que este é mesmo um momento de
mudança.
O que é de registar é que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho vota contra, mas é o ressentimento que
tem quando, depois de impor quatro anos da maior austeridade, vem, agora, indignar-se porque o IRS vai
baixar para as famílias ou porque a Constituição vai ser mesmo respeitada. O PSD, com esta posição, é
mesmo oposição ao País.
Aplausos do BE.
A direita, que levanta a cabeça para bramir aos sete ventos a falta de credibilidade deste Orçamento, olha
para o chão quando o ministro das finanças alemão manda recadinhos sobre as nossas escolhas
democráticas. A direita é mesmo oposição ao País.
A proposta de Orçamento que saiu das negociações com Bruxelas foi prejudicada, porque diminui a política
de devolução de rendimentos e de reposição de direitos. Ao procurarem avidamente o papel de assessores ou
de meros ventríloquos do autoritarismo europeu, PSD e CDS não foram apenas oposição ao PS, ou aos
partidos que compõem a maioria parlamentar, foram mesmo oposição ao País!
Já sobre este Orçamento, disseram tudo e o seu contrário. Às segundas, terças e quintas, diz-se que é
uma irresponsabilidade baixar os impostos e querer dar tudo a toda a gente; às quartas, sextas e sábados,
denuncia-se o aumento de impostos e o assalto à classe média. Dia sim, a direita aplaude a pressão de
Bruxelas; dia não, critica a cedência perante Bruxelas. Chega até a ser caricato assistir ao exercício de
hipocrisia daqueles que, ainda ontem, se sentavam à mesa do Conselho de Ministros que aprovou o maior
aumento de impostos que este País já viu e, hoje, se dizem chocados com o aumento da taxa sobre
combustíveis que levará o preço da gasolina ao mesmo nível que estava em dezembro. Vale tudo neste
exercício de confusão que a direita quer fazer, sobre o Orçamento do Estado.
A verdade, Srs. Deputados, é que o ataque à classe média não existe neste Orçamento. A extravagância
dessa ideia é desmentida pelo próprio Orçamento. Mesmo depois do lápis azul de Bruxelas, esta proposta é
uma mudança que respeita os compromissos eleitorais e o essencial do acordo celebrado à esquerda.
PSD e CDS estavam convencidos, mais do que convencidos, o PSD e o CDS apostavam que o apoio à
esquerda deitaria por terra este Orçamento e, por consequência, o Governo.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Enganaram-se. Enganaram-se porque o que uniu e o que une esta maioria não é uma vontade
circunstancial de poder,…
Vozes do PSD: — Oh!…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas a convergência em torno de uma estratégia para travar o
empobrecimento e devolver a dignidade ao País.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O acordo celebrado à esquerda condiciona o Governo a esta estratégia
e reforça-o contra as pressões externas. E esta é a maior garantia de estabilidade que poderemos dar aos
trabalhadores em Portugal, aos pensionistas e aos contribuintes.
Falemos, então, de opções estratégicas deste Orçamento.
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Aumentar o salário a quem, mesmo trabalhando, não consegue sair da pobreza é, ou não, uma opção
estratégica? Nós entendemos que é. Por isso, mais de meio milhão de trabalhadores que recebem o salário
mínimo nacional tiveram já, este ano, um aumento mensal de 25 euros e terão um aumento igual em 2017.
Aplausos do BE.
Substituir a caridade por apoios sociais dignificantes é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós
entendemos que é. E, por isso, o RSI (rendimento social de inserção) médio por criança passará de 50 euros
para 90 euros mensais. É pouco, nós sabemos, mas é muito, são mais 150 euros por mês no orçamento de
uma família pobre com três filhos.
Reverter o brutal aumento de imposto do IRS, que afeta tantos trabalhadores, é, ou não, uma opção
estratégica para o País? Nós entendemos que sim. E, por isso, a sobretaxa será eliminada para a maioria dos
contribuintes. São mais 55 euros por mês, se pensarmos num casal com o rendimento mensal de 3000 euros.
Valorizar os rendimentos dos pensionistas é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós entendemos
que sim. E, por isso, todas as pensões até 628 euros por mês serão descongeladas e os complementos de
reforma serão pagos a quem foram retirados. Os pensionistas mais pobres de entre os mais pobres, que com
a direita teriam um aumento de 2,62 € nas reformas, terão agora mais 9 €, porque o complemento solidário
para idosos será reforçado.
Aplausos do BE.
Sr.as
e Srs. Deputados, a política orçamental que hoje discutimos não vai tão longe como seria necessário,
mas tem um propósito estratégico: não só está a sarar as feridas do passado como, mais importante do que
tudo, é uma alternativa ao plano da direita, que já tinha, aliás, sido apresentado em Bruxelas. O projeto da
direita também era um projeto de oposição ao País: mais 1400 milhões de austeridade em cima dos cortes,
que agora foram levantados, com este Orçamento.
Olhamos por isso para o futuro com mais confiança. Decerto que temos muito trabalho pela frente. Ao
longo de 2016 e na preparação dos próximos Orçamentos, vai ser necessário, agora certamente com muito
mais tempo, proceder a reformas de fundo na nossa estrutura fiscal. E é esta a mudança que quero destacar
para finalizar a minha intervenção.
O nosso sistema fiscal foi corrompido pelo colossal aumento de impostos nos últimos quatro anos. A classe
média não se esquecerá, com certeza, de como foi esmifrada por este truque da compressão dos escalões do
IRS. Por isso, a nossa preocupação não é apenas repor o que havia antes: é corrigir o erro e melhorar o
sistema.
Ao criar novos escalões de modo a melhorar a progressividade do imposto, queremos ainda aplicar a
doutrina constitucional: a grande reforma de que o IRS precisa, e em que temos de trabalhar, é a sua
simplificação, reduzindo-se a floresta de isenções e taxas que protegem direitos especiais, aplicando, assim, o
único princípio que a democracia reconhece e a Constituição consagra: o princípio do englobamento dos
vários rendimentos para efeitos de determinação da matéria coletável.
Aplausos do BE.
Depois da reforma de simplificação do IRS, o mesmo vai ter de acontecer com o IRC e com o Estatuto dos
Benefícios Fiscais, que contêm verdadeiros alçapões para quem quer fugir ao fisco neste País.
Sr.as
e Srs. Deputados, queremos que os contribuintes tenham todas as razões para poder dizer, com
confiança, que, com esta maioria, 1 euro é 1 euro e 1 milhão é 1 milhão. Deixa, pois, de haver mão pesada
com os fracos e privilégios de aristocracia para podermos ter um sistema fiscal, que sabemos como funciona,
como se aplica e que não esconde rendimentos, nem protege os amigos.
Num País que quer fazer do combate à pobreza uma estratégia e um desígnio não pode haver lugar para a
fuga dos milionários aos impostos, nem para a desigualdade fiscal. É este o compromisso do Bloco de
Esquerda, foi este o compromisso que trouxemos a esta discussão do Orçamento e é neste compromisso que
continuaremos a trabalhar.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Abreu
Amorim.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, julgo ter notado,
sem grande esforço, que a intervenção que agora aqui fez diferiu, no tom essencial, da intervenção, que
ouvimos há pouco, da Sr. ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Deputada, pelo menos até às frases finais, fez uma defesa, quase diria, épica das soluções
orçamentais contidas no documento que hoje estamos a analisar, coisa que a Sr.ª Deputada Catarina Martins
não fez, até muito pelo contrário!
Ouvi a Sr.ª Deputada Catarina dizer, e até escrevi, que não encontra mudança que baste neste Orçamento,
e que, mesmo com as eventuais mudanças em sede de especialidade, tudo isso é muito pouco.
A Sr.ª Deputada, agora, veio tentar corrigir o tiro. Em que é que ficamos? — é a minha primeira pergunta.
Isto porque há aqui uma coisa que é absolutamente insofismável: o Bloco de Esquerda não pode fingir que
está com um pé dentro deste Orçamento do Estado e desta solução governativa e com o outro pé num outro
lado qualquer. Não é possível!
O Bloco de Esquerda tem de parar com essa tentativa impossível de fingir que dá cartões amarelos
ilusórios ao Governo. O Bloco de Esquerda, esteja ou não esteja representado formalmente no Governo, faz
parte deste Governo, faz parte desta solução governativa. Este Orçamento do Estado é o vosso Orçamento do
Estado! As soluções que aí estão contidas, as opções deste Orçamento do Estado, são as vossas opções,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … opções essas que não estão, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
de acordo com o que os senhores defenderam antes, durante a campanha eleitoral.
Aplausos do PSD.
Aquilo que o Bloco de Esquerda defendeu, nos últimos anos, não é, de maneira alguma, aquilo que está
representado neste Orçamento do Estado, particularmente na retórica do Governo, quando refere que quer
cumprir os seus compromissos internacionais e as obrigações a que o Estado português está obrigado,
particularmente as obrigações com a União Europeia.
Por isso, de uma vez por todas, vocês, Bloco de Esquerda, fazem parte desta solução. Vocês, Bloco de
Esquerda, a força política Bloco de Esquerda, é parte integrante deste Governo, desta solução política tão
frágil, deste barco que mete água por todos os lados, por isso, não vale a pena continuarem com este jogo de
máscaras, dizendo, como a Sr.ª Deputada disse, que às segundas quartas e sextas querem a renegociação
da dívida e que Portugal não cumpra os seus compromissos europeus, para, depois, chegarem aqui, como fez
a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, e defender as soluções que estão contidas neste Orçamento do Estado.
Vocês fazem parte desta solução e os portugueses saberão julgar o Bloco de Esquerda na primeira
oportunidade,…
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … exatamente, por fazerem o contrário do que disseram que iriam
fazer na campanha eleitoral.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pôs o meu partido
em polvorosa,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi calculado!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que agora acha que eu tenho uma diversão com a Deputada Catarina
Martins!
Risos do BE.
Garanto-lhe que estamos muito bem coordenadas, e não se preocupe, porque o Bloco de Esquerda não
perderá essa coerência.
Repito as duas primeiras frases da minha intervenção: «Defendemos este Orçamento exatamente por
aquilo que ele é (…)» e «Criticamos este Orçamento por tudo o que lhe falta».
O Bloco de Esquerda teve, em todo este processo orçamental e de campanha, uma postura, no debate
democrático e na forma de fazer política, que talvez surpreenda o Sr. Deputado. É que há um meio-termo
entre a obediência cega e a oposição de bota-abaixismo, que é o que estão a fazer a este Orçamento.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é boa, vinda do BE!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há um meio-termo! Há um meio-termo entre ter convicções e vir
negociá-las, conseguindo resultados. Há ainda o meio-termo entre ter convicções e não as perder, que é o que
se passa, por exemplo, com a questão da dívida pública.
Mas, agora, Sr. Deputado, eu acho que o senhor lê mal! O Sr. Deputado lê mal aquilo que os portugueses
pensam sobre este Orçamento. E isto também tem um motivo: está tão preocupado em antever o que os
mercados externos pensam sobre o Orçamento, está tão preocupado em antever o que a Comissão Europeia
pensa sobre o Orçamento, o que as agências de rating pensam sobre o Orçamento que nunca parou para
pensar o que será que os portugueses pensam sobre este Orçamento!
Aplausos do BE.
Um Orçamento que repõe salários, que repõe pensões, que dá mais rendimento a quem precisa, que ajuda
mais os pobres. O que será que quem vive do salário mínimo nacional pensa dos 25 euros a mais que terá
todos os meses? O que pensará o casal com três filhos? O que será que este casal pensa ao ver mais 150
euros no seu orçamento ao fim do mês?
Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Sr. Deputado, no final do dia, é com estas pessoas que o Bloco de Esquerda está preocupado. Por isso,
digo-lhe, resolvendo as suas dúvidas, que temos muito orgulho no trabalho que fizemos, e que continuaremos
a fazer, neste processo orçamental, e vamos votar a favor deste Orçamento, não deixando de fazer críticas,
que são justas, e um trabalho de futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas eleições
legislativas do passado dia 4 de outubro, o povo português condenou de forma inequívoca a política
prosseguida, nos últimos quatro anos, pelo Governo PSD/CDS e manifestou a sua vontade de interromper o
rumo de destruição de direitos e de assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do povo.
Mas imaginemos, por um momento, apenas por um momento, que o PCP, depois das eleições, não se
tinha empenhado ativamente no afastamento do PSD e do CDS do governo, que o PCP não tinha revelado
inteira disponibilidade para encontrar soluções que dessem resposta às aspirações de mudança do povo
português. Se isto tivesse acontecido, se o PSD e o CDS tivessem continuado no governo, que Orçamento
estaríamos hoje a discutir aqui na Assembleia da República? Não tenhamos dúvidas, o Orçamento do Estado
para 2016 seria um Orçamento de continuidade da política de exploração, de empobrecimento e de declínio
nacional.
Estaríamos hoje, aqui, a discutir a continuação do confisco de rendimentos, pelo menos até 2019, em vez
de discutirmos a reposição dos salários dos trabalhadores da administração pública e o aumento do salário
mínimo nacional.
Estaríamos a discutir o corte de 600 milhões de euros nas pensões de quem trabalhou uma vida inteira, em
vez de discutirmos o descongelamento das pensões e o reforço do complemento solidário para idosos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estaríamos a discutir a redução e a eliminação de prestações sociais, em vez de
discutirmos o aumento ou a majoração do abono de família, do rendimento social de inserção ou do subsídio
por assistência de terceira pessoa.
Estaríamos a discutir o prolongamento ou mesmo o aprofundamento do saque fiscal aos rendimentos do
trabalho, em vez de discutirmos a eliminação definitiva da sobretaxa de IRS, a redução do IVA da restauração
e a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estaríamos a discutir a redução para metade da contribuição do sector
energético, em vez de discutirmos o aumento da contribuição do sector bancário e o fim da isenção de IMI
para fundos de investimento imobiliário.
Estaríamos a discutir mais uma redução da taxa de IRC, a terceira em três anos consecutivos, em vez de
discutirmos a tributação mais justa dos lucros das grandes empresas e dos grupos económicos por via da
limitação de algumas isenções fiscais e da redução dos prazos para reporte de prejuízos.
Estaríamos a discutir as concessões da Carris, do Metro e dos STCP, em vez de discutirmos a sua
reversão, que já foi concretizada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estaríamos a discutir o despedimento encapotado de milhares de trabalhadores
por via da chamada requalificação, em vez de discutirmos medidas que abrem a porta à contratação na
Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a reposição do horário semanal de 35 horas e a
reposição de feriados.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estaríamos aqui a discutir medidas adicionais de exploração e empobrecimento
dos trabalhadores e do povo português, em vez de discutirmos a reposição dos complementos de reforma dos
trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, o combate à precariedade laboral, a redução das taxas
moderadoras e a ampliação das isenções, a eliminação de restrições de contratação na administração local, a
contratação de doutorados no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, ou outras medidas que, não estando
ainda concretizadas na proposta de Orçamento do Estado, poderão vir a sê-lo durante o debate da
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especialidade, como o não aumento do valor das propinas, a introdução progressiva da gratuitidade dos
manuais escolares, a melhoria do subsídio social de desemprego e a redução da taxa máxima do IMI.
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este não é o Orçamento do PCP!
Protestos do PSD.
Não é, também, um Orçamento que concretize a política patriótica e de esquerda de que o País tanto
necessita. Este Orçamento contém aspetos que não acompanhamos e em que marcaremos a nossa posição
contra, designadamente as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do
Sector Empresarial do Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos, as
concessões da Silopor e da IP Telecom e o não cumprimento da Lei de Finanças Locais.
Este é o Orçamento do Governo do PS que transporta em si as contradições inerentes ao proclamado
objetivo de responder a uma inversão da política de direita e, simultaneamente, ao cumprimento das regras,
imposições e condicionamentos externos.
Mas, apesar de todas as suas limitações e insuficiências, é um Orçamento que dá expressão aos
compromissos assumidos na posição conjunta entre PS e PCP e que tenta responder aos problemas mais
urgentes do povo português, no que diz respeito à indispensável devolução de salários, pensões e direitos, à
inadiável reversão da degradação das condições de vida do povo português, dando sinais de inversão do
caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento imposto ao nosso País pelo anterior Governo
PSD/CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apresentação do esboço do Orçamento
do Estado à Comissão Europeia, há quatro semanas, agigantou-se uma inaceitável operação de chantagem,
pressão e ingerência. Tentando camuflar as suas verdadeiras intenções com uma abordagem de cariz mais
técnico, o que a Comissão Europeia procurou, a todo o custo, foi impedir a concretização de medidas de
reposição de direitos e de rendimentos.
É uma vergonha que ao lado da Comissão Europeia, contra os interesses de Portugal e dos portugueses,
se tenham colocado o PSD e o CDS, fazendo coro com todos aqueles que a partir de Bruxelas procuraram
impedir a inversão, mesmo que tímida, do rumo seguido nos últimos anos.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Valorizamos o facto de o Orçamento do Estado conter medidas de reposição de rendimentos e de direitos
que vão contra o sentido geral das orientações da União Europeia. Mas o reconhecimento deste facto não
pode iludir uma outra realidade, qual seja a de o Orçamento do Estado conter limitações que resultam da
amarração do nosso País aos constrangimentos e condicionalismos do Pacto de Estabilidade e Crescimento,
da União Económica e Monetária e do Tratado Orçamental, que continuam a ser assumidos por opção do
Governo.
As medidas de sinal positivo que este Orçamento do Estado incorpora constituem apenas um primeiro
passo. Outros passos deverão, necessariamente, ser dados no caminho da reposição dos direitos e
rendimentos, passos que exigirão uma posição firme face à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu,
ao FMI e a outros centros do grande capital, para quem medidas boas são aquelas que liquidam direitos
laborais e sociais, reduzem o rendimento dos trabalhadores e desmantelam as funções sociais do Estado na
saúde, educação e proteção social.
É, pois, necessário romper com as imposições e os condicionalismos externos para garantir condições para
o prosseguimento da política de recuperação de direitos e rendimentos, a qual, contudo, só poderá encontrar
plena expressão no âmbito e em consequência de uma política patriótica e de esquerda assente na
valorização do trabalho e dos trabalhadores, na justiça social, na valorização dos serviços públicos e das
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funções sociais do Estado, na defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, no controlo público dos
sectores estratégicos da economia e na afirmação da independência e soberania nacionais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento que hoje
aqui discutimos é um importante veículo para a concretização das medidas identificadas na posição conjunta
entre PS e PCP.
Valorizamos a adoção dessas medidas e de outras que, fora do quadro do Orçamento do Estado, já foram
concretizadas ou irão ser num futuro próximo. Valorizamos, mas não alimentamos ilusões. O Orçamento do
Estado tem muitas limitações, desde logo por não dar resposta ao sério problema da dívida pública, por não
romper com o favorecimento dos grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas, em
matéria de política fiscal, e por não aumentar de forma significativa o investimento público de que o País tanto
carece.
Estas são matérias que não podem, nem devem, ser varridas para debaixo do tapete. Constituem sérios
constrangimentos que têm de ultrapassados rapidamente, se quisermos para o nosso País um futuro que não
seja o da dependência externa, da estagnação económica e da injustiça e desigualdades sociais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das suas
limitações e insuficiências, o Orçamento do Estado consegue dar resposta a alguns problemas urgentes do
povo português em matéria de direitos laborais e sociais, de rendimentos, de efetivação dos direitos à saúde,
educação e proteção social.
Ao longo dos últimos quatro anos, os trabalhadores e o povo levaram a cabo uma intensa e corajosa luta
contra a política de exploração, empobrecimento e declínio nacional e contra o Governo PSD/CDS, que
concretizou essa política. Essa luta deu frutos: o Governo PSD/CDS foi derrotado, encontrou-se uma solução
política e abriu-se caminho à resolução dos problemas mais urgentes dos portugueses.
O Orçamento do Estado, que hoje aqui discutimos, não é ainda o Orçamento de que o País precisa mas é
um Orçamento que traz aos portugueses a esperança num futuro melhor!
Aplausos do PCP e da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, deixe-me dizer-lhe, sem graça, que
olho para si e identifico-o visualmente, pois é o mesmo que nos tem acompanhado há alguns anos, mas o
conteúdo do que diz é completamente diferente. Eu identifico-o a si, mas não identifico o discurso, nem o
conteúdo, nem as palavras que o senhor profere. Aliás, o tempo o dirá e provará, mas o Partido Comunista
Português, nesta posição conjunta, que assumiu para criar este Governo, que se encontra ali sentado, poderá,
porventura, estar a comprometer uma das características que corresponde, quiçá, ao maior património que o
Partido Comunista tem em Portugal, e à qual habituou os portugueses, que é a sua coerência. De facto,
durante anos, décadas, poderia dizer que o Partido Comunista Português não evoluiu, mas direi que não
mudou, porque durante décadas sempre afirmou as mesmas causas, os mesmos princípios e, agora, aquilo
que se vê é, de facto, um rombo nessa coerência que caracteriza o Partido Comunista Português.
Aliás, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, muito mais do que uma coligação ou umas posições
conjuntas, aquilo que se observa neste momento mais alto da existência desta coligação, que é o momento da
discussão do Orçamento, é verdadeiramente um pacto de não-agressão. O que os senhores têm, e que está
visível nesta Câmara, é o estabelecimento de um pacto de não-agressão — aliás, vê-se pelas intervenções
que são produzidas pelos partidos da esquerda, os senhores nem sequer se questionam uns aos outros. O Sr.
Deputado acabou de fazer uma intervenção e do lado das bancadas que o rodeiam não há um Deputado que
lhe coloque qualquer questão, porque — posso eu, eventualmente, imaginar — não vá o diabo tecê-las e
deslizar alguma pergunta ou alguma resposta para algo que não esteja no menu que os senhores têm
acordado para não se agredirem.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — O Sr. Deputado, muito recentemente, falou sobre a negociação da dívida.
Pergunto, muito concretamente: quando é que o Partido Comunista Português vai entregar uma proposta na
Assembleia da República relativamente à negociação da dívida? Pode revelar-nos se, nesse pacto de não-
agressão em que os senhores vivem, existe alguma posição conjunta com os seus parceiros — o Partido
Socialista, Os Verdes e o Bloco e o Governo naturalmente —, porque, se a proposta entra e não existe
nenhuma posição conjunta, o Sr. Deputado chumba-a. E, portanto, o seu partido ao interpor essa proposta
estará a colocar, se calhar, uma margem de risco muito grande para a sobrevivência do Governo que ali está
sentado.
Depois, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que achei não curiosa mas, de facto, muito mitigada a
intervenção do seu Secretário-Geral, o seu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, quando, a fim, veio
pronunciar-se sobre esta proposta de Orçamento e factualmente usou as expressões: o Orçamento devolve a
esperança e dá sinais.
Sr. Deputado, eu acho que menos do que isto era impossível! Sobre uma proposta de Orçamento, o
Secretário-Geral do Partido Comunista Português, depois de décadas da jurisprudência política do PCP, dizer
em abono deste Orçamento, muito benévolo, que ele é um Orçamento que devolve a esperança e dá sinais,
Sr. Deputado, só se forem sinais de fumo. Isto porque, falar sobre o Orçamento e dizer que ele dá sinais, é, de
facto, um comentário tão reduzido e tão pouco que o Sr. Deputado vai ter de nos dizer mais qualquer coisa em
abono do Orçamento, coisa que não fez quando há pouco produziu a sua intervenção.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — A verdade é que o PCP mete a viola no saco. Os senhores compraram
este negócio político e o custo que isso tem para o PCP materializa-se numa posição em que os senhores
metem a viola no saco. E vou dar-lhe vários exemplos, Sr. Deputado.
Primeiro exemplo, a atualização do salário mínimo nacional em 2016. O que é que aconteceu relativamente
à proposta que o Partido Comunista defendia, relativamente à proposta que o braço armado sindicalizado do
PCP, a CGTP, defendia? Meteram a viola no saco! Foi isto que aconteceu!
Outro exemplo, Sr. Deputado, as 35 horas de trabalho semanal. Talvez o Sr. Deputado nos possa dizer
algo mais sobre as 35 horas, porque o Sr. Ministro das Finanças o que diz sobre as 35 horas são duas coisas,
sendo uma delas uma coisa extraordinária, que é afirmar que a redução das 40 horas para as 35 horas não
pode ter impacto orçamental, que tem de ser orçamentalmente neutro. Eu acho isto extraordinário, não sei
como é que o Sr. Ministro vai conseguir concretizar isto nos serviços públicos, porque, reduzindo o horário de
trabalho, naturalmente, ou contrata mais funcionários ou aumenta o trabalho suplementar. Não vejo outra
forma de o fazer! Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o impacto orçamental, pouco ou nada diz, o que lhe
importa é afirmar que as 35 horas entrarão em vigor lá para junho ou julho, enquanto que o Sr. Ministro diz que
é para o fim do ano.
O Sr. Ministro da Saúde esteve na Assembleia, esteve na Comissão de Saúde, foi questionado várias
vezes sobre a questão das 35 horas e teve a deselegância de não responder aos Deputados, nem aqui, em
Plenário, mas, depois, quando saiu, pressionado pela comunicação social, veio reconhecer que as 35 horas
têm impacto orçamental. Obviamente! Sr. Deputado, qual é a posição que o Partido Comunista Português tem,
relativamente a esta matéria das 35 horas?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tantas perguntas ao Governo, devia ter-se inscrito na primeira ronda!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Afirma o Sr. Deputado que não está muito contente com o Orçamento,
pois, eu vou ali e venho já! Está bem, não está contente com o Orçamento, mas amanhã vai votá-lo!
Risos do PSD e do CDS-PP.
Amanhã quando votar, vai votá-lo favoravelmente! Vai viabilizar o Orçamento!
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Viabilizou o Governo, vai viabilizar o Orçamento…
Aplausos do PSD.
… e, agora, diz: «Epá, eu gosto do Orçamento. O Orçamento não é bem aquilo que nós queríamos! Podia
ser um bocadinho mais apimentado, um bocado mais açucarado! Estamos aqui um bocado com desdém…».
Ó Sr. Deputado, amanhã vou vê-lo levantar-se e votar favoravelmente o Orçamento do Estado, porque este é
o seu Governo e este é o seu Orçamento,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … porque, se assim não fosse, este Governo não existia e este Orçamento
também não existiria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado, na declaração que fez há pouco, afirmou concretamente que este Orçamento do Estado
abre a porta à contratação de funcionários públicos. Ó Sr. Deputado, o que o Orçamento do Estado contém
não é um aumento de funcionários públicos. Pode dizer que abre a porta… Quer dizer, pode abrir muitas
portas, até pode escancarar a porta, mas se ninguém franquear a porta não acontece nada!
O Sr. Deputado diz que abre a porta para o aumento de funcionários públicos. Ó Sr. Deputado, se este
Orçamento do Estado prevê menos 10 000 funcionários públicos como é que abre a porta?! Não vai acontecer
nada, Sr. Deputado. O Sr. Deputado vai aprovar o Orçamento do Estado em contradição com aquilo que
afirma e depois temos de perceber como é que tudo vai acontecer com menos 10 000 funcionários públicos e
com 35 horas de trabalho semanal.
A terminar, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado participou, em dezembro, numa visita da Comissão
de Saúde ao Centro Hospitalar do Algarve e estar eu aqui a recordar a quem lá esteve ou a afirmar a quem
esteve tudo aquilo que o Sr. Deputado disse nessa visita, quando nós reunimos com a administração do
Centro Hospitalar, com os sindicatos, com as associações de doentes, com os representantes dos
trabalhadores, é um bocado fastidioso e, se calhar, ia deixá-lo ficar mal.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é nada fastidioso! Repita lá!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado sempre afirmou que,
nomeadamente no setor da saúde, tinha havido subfinanciamento e cortes — foi isto que andou sempre a
dizer. Ó Sr. Deputado, o Centro Hospital do Algarve, onde o senhor foi fazer promessas em dezembro, só em
pessoal sofre um corte de 5,5 milhões de euros. Portanto, se havia subfinanciamento antes, agora há mesmo
cortes, o que significa que antes não havia subfinanciamento e que agora é que há cortes.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como é que é possível?!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — E se for ver a dotação orçamental para material de consumo clínico, que foi
um aspeto a que o Sr. Deputado também referiu nessa visita, constatará que também há um corte de quase 1
milhão de euros. E quando for ver o total da dotação do Centro Hospitalar do Algarve também verá que há
cortes — menos 5,5 milhões de euros.
Sr. Deputado, perante a demagogia que o senhor fez na visita ao Centro Hospitalar do Algarve, o PSD
comprometeu-se a, passados seis meses, propor uma nova visita da Comissão de Saúde. Quero ver se o Sr.
Deputado lá vai e o que é que vai dizer àquelas pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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I SÉRIE — NÚMERO 39
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, começo por dizer que é curioso que,
sendo um Deputado da Comissão Parlamentar de Saúde, intervindo, regra geral, sobre questões de saúde em
Plenário, não tenha querido hoje aprofundar as questões da saúde, não falando, por exemplo, na previsível
contratação de médicos.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Também não quis falar na redução das taxas moderadoras e no alargamento das isenções, não quis falar
da melhoria do regime de transporte de doentes não urgentes, não quis falar da melhoria dos cuidados de
saúde primários. E sabemos, Sr. Deputado, que é isso que o incomoda.
Aliás, o Sr. Deputado, a sua bancada e a bancada do CDS estão visivelmente incomodados,…
Risos do PSD e do CDS-PP.
…porque a vossa ação, e que vocês gostariam de continuar a prosseguir, foi interrompida, e foi
interrompida também com o contributo empenhado e ativo do PCP.
Do que o PSD e o CDS gostariam mesmo era de estarmos aqui hoje a discutir outro Orçamento do Estado,
na linha daqueles que os senhores propuseram nos últimos quatro anos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado também queria outro, mas vai ter de votar a
favor deste!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Queriam vir aqui, mais uma vez, aprovar medidas que prolongassem,
prosseguissem, eternizassem as políticas de exploração e de empobrecimento que os senhores levaram a
cabo nos últimos anos.
Do que os senhores gostariam era de virem aqui aprovar mais medidas para liquidação de direitos laborais
e sociais!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Do que os senhores gostariam era de virem aqui aprovar medidas que levassem mais longe o
desmantelamento das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na proteção social, na cultura!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Do que os senhores gostariam era de aprovar medidas de reconfiguração do Estado, colocando-o ainda
mais ao serviço do grande capital, porque foi isso que os senhores fizeram nos últimos anos…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo.
Srs. Deputados, peço que, nesta fase final dos trabalhos, haja pelo menos o mesmo silêncio que houve,
por parte do PCP, que não teve esta reação, durante a intervenção do Sr. Deputado do PSD.
Peço, pois, algum respeito entre as bancadas.
Sr. Deputado, queira continuar.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas compreende-se o incómodo das bancadas
do PSD e do CDS, porque viram interrompida a sua ação, que infernizava a vida dos trabalhadores e do povo
português.
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
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Risos do PSD.
Sr. Deputado Miguel Santos, não esquecemos o regime de convergência de pensões que os senhores
implementaram e que cortava definitivamente pensões acima dos 600 €. Não nos esquecemos que essas
medidas foram declaradas inconstitucionais como também, por exemplo, os cortes no subsídio de
desemprego, os cortes no subsídio de férias e de Natal, o corte no subsídio de doença, os cortes nos salários
acima dos 675 €, os cortes nas pensões de sobrevivência, etc., etc., etc. Foi isto que os senhores fizeram nos
últimos anos e era isto que os senhores queriam continuar a fazer nos próximos anos se tivessem tido essa
oportunidade, mas não tiveram.
O vosso rumo de destruição do País, de infernização dos trabalhadores e do povo português foi
interrompido, e temos muito orgulho por termos contribuído para isso.
Aplausos do PCP e do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com a continuação da discussão, na
generalidade, das propostas de lei que hoje estiveram em debate. Os tempos terão em consideração a
adaptação resultante do facto de alguns grupos parlamentares terem entrado em terreno negativo e de outros
terem deixado tempo para amanhã.
Convém também não esquecer que, depois do período de debate, terá ainda lugar o encerramento, com
um conjunto de intervenções finais, que será de cerca de 1 hora e 40 minutos. Preparemo-nos, portanto, para
um longo dia de trabalho.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 26 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.